Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0767196-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0767196-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 19:01

Documento (Certidão)

31/03/2025, 18:32

Documento

31/03/2025, 18:32

Documento (Certidão)

31/03/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:06

Publicação

25/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0767196-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIA DENISE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, da análise dos autos, verifica-se que: I - a advogada Dra. RAYANE GUIMARAES, OAB/DF n. 78.854, não possui poderes outorgados nos autos; II - em razão do não pagamento da RPV, foi determinado o bloqueio judicial do valor apurado pela contadoria judicial, id. 222767873; III - antes da realização do bloqueio judicial, sobreveio depósito judicial, id. 223223213 e 224146988; III - a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos (planilha) e depósito realizado pelo executado, id. 225151535, contudo, a parte discordou do depósito e requereu a expedição de alvará eletrônico do valor bloqueado, id. 226778525. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, considerando a manifestação de id. 226778525, esclareço que: a) o valor apurado pela contadoria judicial no id. 222650337 corresponde ao valor bruto (R$ 13.578,35) e que de tal valor haverá a retenção previdenciária no valor de R$ 90,84, fazendo jus ao valor líquido de R$ 13.487,51, caso o feito prossiga pelo bloqueio; b) o valor calculado pelo executado, id. 224146989, apurou o valor de R$ 13.602,32, com retenção previdenciária no valor de R$ 133,95, resultado no depósito de R$ 13.468,37 (líquido), cujo valor atualizado, nesta data é de R$ 13.613,58: Assim, intimem-se a parte exequente e sua advogada para: (i) regularizar a representação processual da advogada Dra. RAYANE GUIMARAES, OAB/DF n. 78.854, bem como para ratificar os atos praticados no presente feito; e (ii) que se manifeste acerca do acima certificado, dizendo se concorda com o depósito realizado pelo executado e dá quitação quanto ao débito. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias. Caso concorde e dê quitação quanto ao depósito realizado, id. 224146988, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, observando a ordem em que se encontravam. Em caso negativo, prossiga-se nos termos da decisão de id. 222767873, encaminhando os autos para realizar o bloqueio judicial. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documento (Certidão)

20/03/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:26

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:37

Publicação

11/02/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0767196-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIA DENISE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

10/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2025, 15:45

Documentos

Certidão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0767196-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIA DENISE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, da análise dos autos, verifica-se que: I - a advogada Dra. RAYANE GUIMARAES, OAB/DF n. 78.854, não possui poderes outorgados nos autos; II - em razão do não pagamento da RPV, foi determinado o bloqueio judicial do valor apurado pela contadoria judicial, id. 222767873; III - antes da realização do bloqueio judicial, sobreveio depósito judicial, id. 223223213 e 224146988; III - a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos (planilha) e depósito realizado pelo executado, id. 225151535, contudo, a parte discordou do depósito e requereu a expedição de alvará eletrônico do valor bloqueado, id. 226778525. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, considerando a manifestação de id. 226778525, esclareço que: a) o valor apurado pela contadoria judicial no id. 222650337 corresponde ao valor bruto (R$ 13.578,35) e que de tal valor haverá a retenção previdenciária no valor de R$ 90,84, fazendo jus ao valor líquido de R$ 13.487,51, caso o feito prossiga pelo bloqueio; b) o valor calculado pelo executado, id. 224146989, apurou o valor de R$ 13.602,32, com retenção previdenciária no valor de R$ 133,95, resultado no depósito de R$ 13.468,37 (líquido), cujo valor atualizado, nesta data é de R$ 13.613,58: Assim, intimem-se a parte exequente e sua advogada para: (i) regularizar a representação processual da advogada Dra. RAYANE GUIMARAES, OAB/DF n. 78.854, bem como para ratificar os atos praticados no presente feito; e (ii) que se manifeste acerca do acima certificado, dizendo se concorda com o depósito realizado pelo executado e dá quitação quanto ao débito. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias. Caso concorde e dê quitação quanto ao depósito realizado, id. 224146988, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, observando a ordem em que se encontravam. Em caso negativo, prossiga-se nos termos da decisão de id. 222767873, encaminhando os autos para realizar o bloqueio judicial. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0767196-23.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIA DENISE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLAUDIA DENISE DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente. Requer a autora, ainda, o reconhecimento do caráter indenizatório das verbas devidas, não incidindo contribuição previdenciária, bem como o pagamento de danos morais. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final. O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3. O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4. O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5. A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos. Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite. Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional. Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7. O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação. Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. O recorrente é isento do pagamento de custas. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 179065016 - pág. 7. Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário. Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido. Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo. Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário. Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial, ao menos em parte. As verbas devidas à autora não possuem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, de maneira que não há que se falar em não incidência de contribuição previdenciária. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que não restaram demonstradas nos autos condutas do réu aptas a ensejar ofensa a direito da personalidade da autora. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 9.699,33 (nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

06/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(91)