Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761215-13.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761215-13.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 18:02

Documento (Certidão)

02/12/2024, 16:20

Documento

02/12/2024, 16:20

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0761215-13.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANO RESENDE ZACARIAS ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta aos autos, verifica-se a existência de depósito(s) efetuado(s) em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovantes juntados aos autos (COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL). De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica intimado o executado para esclarecer se realizou o depósito do valor devido, juntando o comprovante e a respectiva planilha, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Caso a parte exequente concorde com os cálculos e o depósito efetuado pelo executado, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0761215-13.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANO RESENDE ZACARIAS ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta aos autos, verifica-se a existência de depósito(s) efetuado(s) em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovantes juntados aos autos (COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL). De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica intimado o executado para esclarecer se realizou o depósito do valor devido, juntando o comprovante e a respectiva planilha, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Caso a parte exequente concorde com os cálculos e o depósito efetuado pelo executado, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral

23/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 17:28

Documento (Certidão)

09/10/2024, 03:03

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:21

Retificação de Classe Processual

24/07/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 19:30

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2024, 19:06

Documentos

Certidão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761215-13.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIANO RESENDE ZACARIAS ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, movida por LUCIANO RESENDE ZACARIAS ALVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O autor informa que é comerciante em Goiânia/GO, no ramo de vendas de roupas. Afirma ter sido informado por seu gerente acerca da existência de protestos em seu nome, perante o 2º e o 3º Ofícios de Notas e Protestos de Títulos de Brasília, tendo como credora a parte requerida. Assevera que os aludidos protestos, relativos às CDAs 50112127401, 50116176253 e 50107240769, se deram mais de 20 anos após os respectivos vencimentos dos títulos, estando totalmente prescritos em todos os seus termos. Requer a declaração da prescrição dos referidos títulos, com determinação de baixa dos protestos realizados, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu, por sua vez, alega a inexistência de prescrição. Afirma que os débitos de IPVA, dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, foram objeto de parcelamento administrativo no ano de 2004, a pedido do devedor, de maneira que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Afirma que o parcelamento foi cancelado em 2005, por falta de pagamento, e que em 2008, ainda no prazo prescricional, foi ajuizada execução fiscal (n. 0007365-58.2008.8.07.0001), buscando a cobrança judicial dos débitos. Assevera que a CDA 50116176253 não foi parcelada, mas também não há que se falar em prescrição, vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 21/07/2004 e o ajuizamento da execução se deu em 12/05/2008, dentro do quinquídio legal. Afirma infundado o pleito relativo aos danos morais. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. A questão da prescrição se confunde com o próprio mérito, de forma que passo a apreciá-lo. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Antes de mais nada, é fundamental destacar que os extratos extraídos do sistema SITAF juntados pelo réu, desacompanhados do suposto pedido de parcelamento da dívida ou do processo administrativo pertinente, não tem o condão de comprovar os parcelamentos noticiados. Nesse sentido, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Esse posicionamento, inclusive, já foi externado pelo e. TJDFT ao julgar caso análogo, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. PEDIDO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO SÓCIO-GERENTE. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. 1. O prazo para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva da dívida, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida, o que atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. 3. Não há como considerar como inequívoco o reconhecimento da dívida pelo executado em decorrência de parcelamento automático do crédito tributário ou com a mera juntada aos autos de extratos extraídos do sistema SISTAF desacompanhados do suposto pedido de parcelamento da dívida ou do processo administrativo pertinente, para fins de demonstrar homologação tácita ou expressa do requerimento. 4. Embora se trate de documento público, o extrato retirado do sistema SISTAF é prova unilateral produzida pela Fazenda Pública e sequer é capaz de apontar o intuito inequívoco do contribuinte de reconhecer a sua condição de devedor do crédito tributário. 5. Incumbe à Fazenda Pública o ônus probatório quanto a existência de parcelamento do crédito tributário, a pedido do devedor, como causa da interrupção da prescrição, visto que é inviável se transferir o referido ônus da prova ao executado, sob pena de impor-lhe a produção de prova impossível ou diabólica, destinada a atestar a ocorrência de fato negativo, qual seja, a inexistência de pedido administrativo por ele formulado para parcelamento do crédito tributário. 6. A inclusão do nome do sócio como corresponsável tributário na certidão de dívida ativa (CDA) deve ser precedida pelo exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo fiscal, sob pena de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1104900/ES, submetido à sistemática da análise de recursos repetitivos. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1332360, 07211181020198070016, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 26/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Superado esse ponto, há que se verificar quando se deu a constituição definitiva do crédito tributário, considerando cada uma das CDAs. Os créditos tributários relativos à CDAs 50107240769, 50112127401 e 50116176253 foram constituídos, definitivamente, em 15/07/2002, 14/07/2003 e 21/07/2004, respectivamente. É o que se verifica dos documentos de ID 181180310. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 12/05/2008, quando, portanto, já havia decorrido o prazo prescricional da ação de cobrança relativa ao crédito definitivamente constituído em 15/07/2002 (CDA 50107240769), já que não houve comprovação da interrupção do prazo. Quanto aos créditos tributários constituídos em 14/07/2003 e 21/07/2004, resta claro que a ação foi ajuizada dentro do quinquídio legal. Todavia, apesar disso, os créditos estão igualmente prescritos, conforme se explicitará. A Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dispõe, em seu artigo 8º, § 2º, que “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.”. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese, referente aos temas 869 e 870: “A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.”. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 2008, e não há qualquer comprovação (sequer notícia) nos autos acerca de quando foi proferido o despacho do juiz ordenando a citação. Apesar disso, em consulta ao sistema desse Tribunal, vejo que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, em razão de desistência, na data de 23/03/2018, com trânsito em julgado na mesma data, sendo que os protestos das CDAs foram realizados em 26/04/2023 e 27/09/2023, ou seja, mais de 5 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Ou seja, não há qualquer dúvida que os créditos tributários, todos eles, estão prescritos. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, com razão o demandante. Isso porque o protesto de débito já alcançado pela prescrição é circunstância suficiente para a caracterização do dano moral, o qual, na espécie, se caracteriza como in re ipsa. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do e. TJDFT: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ITCD INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. EXCLUSÃO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r. sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedente o pedido. O dispositivo da sentença tem a seguinte redação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento do protesto referente à CDA nº 50210375809 em nome da autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais." 2. Na origem a recorrente ajuizou ação em que pretende a exclusão do seu nome na dívida ativa do GDF, cancelamento do protesto respectivo junto ao Cartório JK e indenização por danos morais. Narrou que atuou como inventariante do espólio de sua genitora e que em razão do aludido processo foram geradas duas guias do imposto de transmissão causa mortis, pelo mesmo fato gerador, tendo promovido o recolhimento do aludido tributo com base na segunda guia emitida. Afirmou que houve a inclusão dos valores constantes da primeira guia na dívida ativa, tendo havido o protesto extrajudicial em seu desfavor. Alegou que houve o cancelamento da dívida em 23/12/2021, mas o protesto permaneceu ativo até março do ano seguinte. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Ids. 42935844 a 42935847). Foram ofertadas contrarrazões (Id. 42935853). 4. Em suas razões recursais, a autora afirma que ficou impedida de concorrer aos sorteios do programa "Nota Legal" por duas oportunidades em razão da cobrança indevida, bem como que o protesto perdurou por aproximadamente três meses após o cancelamento da CDA, o que no seu entender configura dano moral passível de indenização. Requer a reforma da sentença para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. 5. A questão devolvida ao conhecimento da Turma Recursal repousa na configuração de dano moral passível de indenização em razão de protesto indevido e do impedimento em concorrer a sorteios do programa "Nota Legal". 6. É incontroverso que a dívida questionada nos autos é indevida. Igualmente incontroverso que o protesto respectivo foi indevido. O dano moral decorrente de protesto indevido tem natureza in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação do abalo psíquico ou da ofensa à imagem, que são presumidos. Não há necessidade da prova da existência do abalo ou dos prejuízos gerados, bastando apenas a prova do ato ilícito. No caso em exame o protesto indevido isoladamente já permite a indenização por danos morais. 7. Em que pese não haver necessidade de verificar eventual impossibilidade de concurso nos sorteios do programa "Nota Legal" para fins de configuração do dano moral, tal análise é relevante para a quantificação da indenização. A impossibilidade de participação em sorteio não é hipótese de dano moral in re ipsa e não afronta a honra subjetiva ou inflige abalo psicológico relevante à autora. Trata-se, pois, de mero dissabor, não podendo ser considerado para fins de indenização por danos morais. 8. Em relação ao montante da condenação por dano moral, embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida, consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Considerados os parâmetros acima explicitados, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e suficiente. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigida monetariamente pela SELIC com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, a contar do evento danoso (data do protesto). 10. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1676535, 07241268720228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Destaquei. No que se refere ao quantum a ser fixado, este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Na presente demanda, considerando-se os fatos mencionados e provados, tem-se que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proporcional à violação ocorrida, não ocasionando enriquecimento sem causa. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora deferida e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I e II, do CPC, julgo procedentes os pedidos, para: i) declarar a prescrição dos créditos tributários constituídos em 15/07/2002 (CDA 50107240769), 14/07/2003 (CDA 50112127401) e 21/07/2004 (CDA 50116176253); ii) determinar o cancelamento dos protestos realizados pelo DISTRITO FEDERAL, nos valores de R$ 1.234,36, R$ 1.391,09 e R$ 1.545,83, relacionados às CDAs 50112127401, 50116176253 e 50107240769, respectivamente; iii) condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao autor, a título de danos morais, que deverá ser corrigido a contar da data desta sentença. Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Deixo de imputar juros, uma vez que já estão embutidos na Taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Oficie-se ao 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília - DF e ao 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília - DF, dando notícia de que a decisão de tutela de urgência foi confirmada, a fim de que procedam ao cancelamento dos protestos realizados pelo DISTRITO FEDERAL, nos valores de R$ 1.234,36, R$ 1.391,09 e R$ 1.545,83, relacionados às CDAs 50112127401, 50116176253 e 50107240769, respectivamente. O ofício deverá ser instruído com cópia da presente sentença e do documento de ID 176367586. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários-mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761215-13.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIANO RESENDE ZACARIAS ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. O autor alega que seu nome foi objeto de protestos (ID 176367586) nos Cartórios do 2º e 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília - DF, referentes a títulos já prescritos, tendo como credor o requerido. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos protestos realizados. São os fatos relevantes. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na exordial, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos protestos realizados em seu nome, sob a alegação de que os títulos protestados estão prescritos. Entendo que, em princípio, assiste razão ao autor. De fato, os débitos originários, com vencimentos em 2002, 2003 e 2004, estão, em tese, prescritos. Vejo presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. Além do mais, são públicos e notórios os malefícios que os protestos geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Ressalte-se que a suspensão dos efeitos dos protestos, pleiteada em sede antecipatória, se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, em caso de futura revogação da decisão. Ou seja, caso não venha a ser reconhecida a prescrição, a decisão será revogada, prevalecendo os protestos. Nesse contexto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos realizados pelo DISTRITO FEDERAL, nos valores de R$ 1.234,36, R$ 1.391,09 e R$ 1.545,83, relacionados às CDAs 50112127401, 50116176253 e 50107240769, respectivamente. Oficie-se ao 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília - DF e ao 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília - DF para que cumpram a decisão no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia do documento de ID 176367586. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Confiro força de ofício e mandado à presente decisão. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

06/11/2023, 00:00

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