Execução Fiscal 0006248-68.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0006248-68.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006248-68.2014.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006248-68.2014.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 5 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. TEMA 1.255/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA. ART. 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL. EQUIDADE. VALOR ELEVADO. NÃO CABIMENTO. CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Embargos de Declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0006248-68.2014.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 18 de abril de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 6ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 16 de abril de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006248-68.2014.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. TEMA 1.255/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA. ART. 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL. EQUIDADE. VALOR ELEVADO. NÃO CABIMENTO. CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito do reconhecimento, pelo STF, de existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Tema 1.255, apontado pelo Apelante, não houve determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.037, II, do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.076/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo, não se admitindo o arbitramento de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como é a hipótese em exame. 3. A tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo 143 dispõe que: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 4. No caso concreto, verifica-se que a sucumbência foi fixada em estrita observância à gradação legal estabelecida e ao princípio da causalidade, devendo ser mantida. 5. Apelação conhecida e não provida.

22/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2023, 14:02

Petição (Contra-razões)

11/05/2023, 08:34

Publicação

09/05/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 00:57

Documento (Certidão)

04/05/2023, 20:39

Decurso de Prazo

29/04/2023, 01:13

Petição (Apelação)

28/04/2023, 17:34

Decurso de Prazo

31/03/2023, 01:03

Publicação

08/03/2023, 00:13

Documentos

•01/07/2024, 00:00