Execução Fiscal 0011714-77.2013.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0011714-77.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011714-77.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J C TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em percentual de 30% do total de recebíveis, conforme ID.92010439. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Ademais, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Lado outro, na dicção do art. 805 do mesmo diploma processual, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. No caso dos autos, em detida análise, verifico que foram esgotados os possíveis meios para a localização de bens aptos a saldar do crédito exequendo, como, por exemplo, já fora tentada a utilização dos sistemas BacenJud e InfoJud, sendo que a consulta a este último sistema informatizado deu conta de que não fora apresentada declaração de imposto de renda, o que inviabilizou eventual pesquisa de bens do executado. Diante do exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos recebíveis de cartão de crédito/débito da(s) referida(s) empresa(s) executada. Intimem-se as empresas responsáveis pela comunicação entre o estabelecimento comercial e a bandeira (CIELO, REDE - antiga REDCARD, GETNET e ELAVON), para que depositem em juízo 10% (dez por cento) dos valores a serem repassados para as empresas em razão da utilização dos cartões de crédito e débito de todas as bandeiras (Visa, MasterCard, American Express, Diners, Hiper, Elo, Aura e Cabal Brasil), até o limite do débito consolidado. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/06/2024, 00:00

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