Execução Fiscal 0030686-88.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030686-88.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:20

Publicação

11/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030686-88.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRESONE DE SOUZA GUIMARAES, EMILIA MARIA ROCHA, NOVA DIMENSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência acerca do retorno dos autos à primeira instância. Tendo em vista o contido no Acórdão, remeto o presente feito à conclusão. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 13:28:49. CAMILA FORTES LOBATO BOUERES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:52

Recebimento

04/10/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO REPETITIVO 1.340.553/RS. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571. SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA PARCIAL. NÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais regulamenta a suspensão do feito executório, se não forem encontrados o devedor ou bens a serem penhorados. 2. A penhora parcial de bens não é apta a demonstrar a inexistência de bens penhoráveis, não sendo, pois, o marco inicial para a suspensão do feito. 3. A demora na citação ou na localização de bens, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula n. 106, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.) 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

15/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2024, 18:30

Documento (Certidão)

03/07/2024, 18:29

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:26

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:26

Publicação

07/06/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030686-88.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRESONE DE SOUZA GUIMARAES, EMILIA MARIA ROCHA, NOVA DIMENSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, e do art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica a parte Executada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030686-88.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRESONE DE SOUZA GUIMARAES, EMILIA MARIA ROCHA, NOVA DIMENSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução proposta pelo DISTRITO FEDERAL, na qual se busca a satisfação de créditos fiscais. As executadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos em execução. O Distrito Federal, intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, manifestou-se alegando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente na presente execução. É o relatório. Decido. A prescrição dos créditos tributários se encontra regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual previu prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, sob pena da extinção do próprio direito material de crédito (art. 156, V, CPC), e, quanto aos créditos não tributários, considera-se o mesmo prazo prescricional de cinco anos, nos termos o decreto-lei 20.910/32. Conforme o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado para citação ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição enquanto o processo estiver suspenso. Quanto ao tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.340.553/RS, afetado como representativo de controvérsia repetitiva, no tema 566, consolidou entendimento sobre a correta aplicação do referido dispositivo. Nesse sentido, tem-se como suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor para citação ou de bens passíveis de penhora. Assim, decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado, e, a partir daí, transcorrido o prazo prescricional, nos termos do CTN, ou do decreto-lei 20.910/32, conforme o caso, após ouvir a Fazenda Pública, cabe ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente, que se concretiza depois de cinco anos após o término da suspensão, e decretá-la de imediato. Tecidas as considerações acima, da análise dos autos, verifica-se que, a parte executada, após o levantamento do alvará, com conhecimento da penhora parcial dos créditos, em 03/10/2014 ( fl. 56 dos autos físicos), requereu a pesquisa INFOJUD à fl 62 dos autos físicos, em 04/12/2017. O Distrito Federal, foi intimado para tomar ciência da Decisão de ID 111503006, que deferiu o pedido de Infojud, bem como das informações extraídas do sistema Infojud (declarações de Imposto de Renda PF e/ou PJ) e promover o andamento do feito, considerando que a pesquisa resultou infrutífera, quanto à localização de bens. ID:118852982. Foi deferido o pedido de SISBAJUD formulado pela parte exequente ao ID: 137934692, porém o valor bloqueado foi irrisório e seu desbloqueio efetivado. ID: 141931006. Assim, considerando que a parte executada, após o levantamento do alvará, tomou conhecimento da penhora parcial dos créditos, em 03/10/2014 ( fl. 56 dos autos físicos), tem-se essa data como termo inicial da suspensão do feito. Portanto, constata-se que, mesmo após um ano da suspensão do presente feito, nos termos do artigo 40 da LEF, passaram-se mais de cinco anos, e o débito fiscal objeto da execução não foi satisfeito, sequer parcialmente, até a presente data. Cumpre ainda salientar que, a Fazenda Pública não apresentou provas nos autos da interrupção da prescrição dos créditos fiscais, ora exequendo. O fato de a penhora de ativos junto ao BACENJUD não ter sido totalmente frustrada não é apto a ilidir as conclusões acima. A tese do Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se igualmente em casos de inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis. Precedente: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da execução fiscal, que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra os executados em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 40, § 4°, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); 174 do Código Tributário Nacional; e 487, II, do Código de Processo Civil. Não foram fixados honorários advocatícios. 1.1. Nesta sede recursal, o exequente busca a anulação da sentença para que seja afastada a prescrição e o processo tenha normal prosseguimento. 2. A controvérsia cinge-se em analisar se a pretensão executiva se encontra fulminada pela ocorrência da prescrição intercorrente. 2.1. A pretensão de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2.2. O executado, após a citação, tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da LEF). O juiz, ao constatar que o executado não tomou qualquer das duas atitudes acima, deve determinar a penhora dos bens do executado (art. 10 da LEF). 2.3. O processo deve ser suspenso por 1 ano caso não seja encontrado o executado ou não sejam localizados bens penhoráveis, período no qual não correrá a prescrição (art. 40, caput, da LEF). O prazo de 1 ano de suspensão do processo tem início a partir da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (art. 40, §1º, da mencionada lei). 3. O julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 3.1. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, a partir do referido julgado, fixou o seguinte precedente qualificado (Tema Repetitivo nº 566): "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3.2. No caso, a execução fiscal foi proposta em 08/05/09 para a satisfação de créditos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no valor de R$ 6.268,88. 3.3. Os executados foram citados em 16/05/16, o que acabou por interromper o prazo prescricional. 3.4. O exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 21/10/16. O prazo de suspensão de um 1 ano iniciou-se nessa data, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 3.5. Assim, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se de forma automática 1 ano após a suspensão do curso do processo, sem a necessidade de prévia manifestação do Distrito Federal. Desse modo, a prescrição intercorrente, no caso, se deu em 22/10/22. 3.6. Deve-se frisar que a demora na localização de bens penhoráveis não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. O Juízo de Primeiro Grau acolheu as diligências requeridas pelo Distrito Federal para localização de endereços e bens (BACENJUD, INFOJUD, etc). Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.7. O fato de a penhora de ativos junto ao BACENJUD não ter sido totalmente frustrada não é apto a ilidir as conclusões acima. A tese do Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se igualmente em casos de inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis. 3.8. Destarte, " 1. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 prevê que o juiz determinará a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nessas hipóteses, não correrá o prazo de prescrição. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, Lei n. 6.830/80). 2. Aplicando-se a tese 4.1.1 firmada no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS, na hipótese vertente, em que o despacho ordenador da citação foi proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, considera-se suspenso o processo a contar da data da ciência pelo exequente da frustração da primeira tentativa de localização dos devedores, o que ocorreu em 1/9/2003. Transcorrido 1 (um) ano da referida ciência, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, o último prazo esgotou-se em 1/9/2009. (...)." (00042784120018070001, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, PJe: 25/12/21). 4. Não se aplica a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC, porquanto o juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida. (Acórdão 1783588, 00169370420098070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Em face da prescrição intercorrente dos créditos fiscais, EXTINGO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, de acordo com art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º, do Código de Processo Civil e REsp n. 2.060.319/DF, Terceira Turma, STJ, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023. Ainda que tenha sido apresentada a exceção de pré-executividade, a extinção do processo se deu por prescrição intercorrente. Nesses casos, o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que não deve haver ônus para nenhuma das partes, uma vez que não foi nenhuma das partes que deu causa à extinção do processo, conforme art. 9 21, §5º, do CPC. Precedentes: Acórdão 1622937, 00279542720158070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 10/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1610296, 00228374620018070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030686-88.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRESONE DE SOUZA GUIMARAES, EMILIA MARIA ROCHA, NOVA DIMENSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 13/10/2014- id- 40522283 - Pág. 56, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal ou a indicação de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente dos créditos, ora exequendo, considerando que, foi intimada da insuficiência dos bens penhoráveis para a quitação do débito em 13/10/2014- id- 40522283 - Pág. 56, ou seja, há mais de 07 anos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)