Procedimento Comum Cível 0702135-78.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0702135-78.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702135-78.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAVYSSON FONSECA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento movida por DAVYSSON FONSECA ALVES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A inicial não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi determinado ao autor que a emendasse para comprovar que a infração impugnada fora lavrada em nome da parte requerente, considerando que o detalhamento de multa juntado aos autos não permite identificar o responsável pela infração, bem como para juntar cópia do processo administrativo em que foi determinada a suspensão da CNH. Intimado a se manifestar e sanar as irregularidades apontadas, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação e, assim, não cumpriu as determinações de emenda, o que certamente inviabiliza o recebimento da inicial e impõe seu indeferimento. Determina o Código de Processo Civil que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702135-78.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAVYSSON FONSECA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não vejo atendidas na íntegra as determinações de emenda. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias ao autor para que cumpra os itens "3" e "4" da decisão de ID 189858574, sob pena de indeferimento da inicial. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702135-78.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAVYSSON FONSECA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, considerando o requerimento de id. 193008453, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento da decisão de id. 189858574. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702135-78.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAVYSSON FONSECA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: 1) Juntar cópia do documento de identidade do autor; 2) Esclarecer o pedido de tutela de urgência, uma vez que na fundamentação discorre sobre a nulidade do auto de infração, mas no pedido requer apenas o desbloqueio da CNH. Diga se pretende a suspensão/anulação do auto de infração; 3) Acostar documento que comprove que a infração impugnada foi lavrada em nome da parte requerente, considerando que o detalhamento de multa juntado aos autos não permite identificar o responsável pela infração; 4) Juntar cópia do processo administrativo em que foi determinada a suspensão da CNH. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

15/03/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/03/2024, 13:51

Recebimento

09/03/2024, 07:46

Incompetência

09/03/2024, 07:46

Retificação de Classe Processual

08/03/2024, 18:25

Distribuição (sorteio)

08/03/2024, 18:20

Documentos

•06/06/2024, 00:00