Cumprimento de sentença 0704449-82.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704449-82.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:29

Documento (Certidão)

13/11/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704449-82.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: SANDRA REGINA MENDES RÉU: NELZAI DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 779.797.101-34, Endereço: QE 40 Conjunto D, Lote 15 Apto 203 Fundos, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-042. Telefone: DECISÃO O credor requer no ID 243655019 a realização de nova penhora online no sistema SISBAJUD, inclusive de forma reiterada ("teimosinha"), bem como a consulta ao dossiê previdenciário do executado via sistema PREVJUD (INSS), e, por fim, a consulta ao módulo MTE-RAIS. Decido. O processo de execução busca a satisfação do crédito da Exequente, que, conforme planilha apresentada, alcança R$ 44.252,04. I. Do Pedido de Pesquisa e Bloqueio Via SISBAJUD (Teimosinha) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da Executada NELZAI DOS SANTOS OLIVEIRA, via sistema SISBAJUD, na modalidade de penhora reiterada ("teimosinha"), conforme postulado pela Exequente. Tal medida encontra amparo no art. 854, caput, do CPC/2015, e visa assegurar a satisfação do débito remanescente. O bloqueio deverá observar o valor atualizado do débito em R$ 44.252,04. Por determinação do art. 854 do Código de Processo Civil, determino o sigilo temporário desta decisão até a realização do bloqueio, devendo ser retirado imediatamente após a resposta, sem necessidade de conclusão. II. Consulta PREVJUD DEFIRO o pedido de consulta ao dossiê previdenciário do Executado, por meio do sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de benefício previdenciário administrado pelo INSS. Considerando que a Executada, representada pela Curadoria Especial, alegou estar em situação de vulnerabilidade econômica e possuir renda mensal inferior a um salário mínimo, e o histórico de ausência de bens penhoráveis, a consulta ao PREVJUD é uma medida útil e adequada para localizar eventuais rendimentos que possam ser objeto de penhora, respeitados os limites legais e jurisprudenciais de impenhorabilidade (Art. 833, IV, CPC). III. Da Pesquisa MTE RAIS (INFOSEG) INDEFIRO o pedido de consulta ao módulo MTE-RAIS. Embora o sistema MTE-RAIS seja uma ferramenta para busca de vínculos empregatícios, neste momento processual, a utilização dos sistemas eletrônicos prioritários (SISBAJUD e PREVJUD) já deferidos é suficiente para a tentativa de localização de ativos e rendimentos, sem a necessidade de dispêndio de tempo e recursos com sistemas de menor abrangência para o propósito imediato da execução. Ademais, buscas anteriores mais amplas (INFOJUD e RENAJUD) já foram realizadas e restaram infrutíferas. IV. Disposições Finais Intime-se. Providencie a Serventia a realização das pesquisas determinadas nos itens I e II. Após a vinda dos resultados, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Recebimento

07/10/2025, 17:11

Deferimento em Parte

07/10/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:11

Publicação

07/07/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704449-82.2019.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Intimo a parte exequente a promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens à penhora e apresentar a planilha atualizada do débito. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

04/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 21:42

Documento (Certidão)

18/06/2025, 07:21

Documento

18/06/2025, 07:21

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704449-82.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: SANDRA REGINA MENDES EXECUTADO: NELZAI DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Sob o ID: 183439506, a parte executada apresenta impugnação à penhora, na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos salariais, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Resposta no ID: 186965327. É o breve relatório. Decido. De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 562,00, obtido em conta bancária mantida pela devedora junto ao Nubank. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, verifico a impenhorabilidade parcial do montante constrito, mediante análise da documentação acostada pelo devedor, a qual denota, de forma indene de dúvidas, a percepção de proventos salariais em conta bancária mantida no Nubank (ID: 182324927, pp. 7-19). Todavia, ainda que os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, não cabe ao Judiciário promover a proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo por que determino a reserva de 15% (quinze por cento) da medida constritiva em favor da parte exequente, afastando-se do risco de criar embaraços à subsistência da executada, à míngua de efetiva demonstração com este teor (art. 373, inciso II, do CPC). A assertiva supra encontra-se em consonância com os seguintes acórdãos do eg. TJDFT e do col. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Por outro lado, em relação à gratuidade de justiça, sob análise meramente formal verifiquei não haver elementos, nos autos e nas pesquisas empreendidas pelo Juízo, desfavoráveis à sua concessão. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a gratuidade de justiça em favor da parte executada, todavia, com efeitos a partir do presente ato decisório, não abarcando os encargos cominados anteriormente, pois, conforme já se decidiu, “conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, mas eficácia prospectiva, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos” (Acórdão 1279278, 07176184720208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 17/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Anote-se. Forte nesses fundamentos, acolho parcialmente a impugnação. Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para o levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 477,70, com as devidas atualizações, em favor da devedora, observando-se as informações bancárias apontadas na petição em ID: 182324927 (p. 7); e, - no valor de R$ 84,30, com as devidas atualizações, em favor da credora, a quem incumbo fornecer os dados bancários em quinze dias. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo assinado, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 22 de maio de 2024 14:52:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

24/05/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(242)