Embargos à Execução 0704028-45.2021.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0704028-45.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704028-45.2021.8.07.0007. EMBARGANTE: RENATA SILVA DE OLIVEIRA EMBARGADO: PATRICK FABER BARBOSA MATIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido de traslado integral das peças destes autos para a execução correlata, diante da ausência de demonstração de utilidade da medida. Prossiga-se com o traslado das peças indicadas na decisão de ID 275166552. Após, arquivem-se os autos em definitivo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/05/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 21:46

Outras Decisões

27/05/2026, 21:46

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 19:38

Decurso de Prazo

20/05/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:44

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704028-45.2021.8.07.0007. EMBARGANTE: RENATA SILVA DE OLIVEIRA EMBARGADO: PATRICK FABER BARBOSA MATIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para ter ciência do retorno dos autos e formular eventuais requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, traslade-se para a execução correlata, de nº 0701021-45.2021.8.07.0007, cópia do acórdão de ID 274627751, documentos de ID 274627809 e ID 274627813. Após, promova-se as cautelas necessárias e arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 16:04

Outras Decisões

08/05/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 21:51

Recebimento

05/05/2026, 12:56

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704028-45.2021.8.07.0007. RECORRENTE: PATRICK FABER BARBOSA MATIAS RECORRIDA: RENATA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE VENTILADA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO VERIFICÁVEL PELA SIMPLES IDENTIFICAÇÃO DA DESARRAZOADA INTERPRETAÇÃO DADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. CRITÉRIOS NÃO ELEITOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO QUE MANIFESTAMENTE FOGE A CRITÉRIOS DE RACIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE DISPENSÁVEL INSTRUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DEMONSTRADO. ATRIBUIÇÃO DE SENTIDO A NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE ATENTAR CONTRA O POSTULADO DA BOA-FÉ (ART. 113 CC). BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO A TODO O PATRIMÔNIO DESTINADO À CONSTITUINTE, SEGUNDO QUINHÕES QUE A ELA COUBERAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há inovação recursal quando a tese houver sido ventilada em embargos à execução. No caso concreto, o embargado aponta, categoricamente, os bens que devem constituir a base de cálculo dos honorários advocatícios, conquanto suscite controvérsia quanto ao valor a lhes ser atribuído. 2. Como regra, a apreciação da alegação de excesso da execução depende de declaração, pela embargante, do montante que entende correto, bem como da juntada de memória de cálculo, capaz de demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente e, consequentemente, o acolhimento de sua irresignação. 2.1. Tal exigência tem por escopo evitar que impugnações genéricas ou inespecíficas frustrem a efetividade da execução pautada em título extrajudicial dotado de certeza, exigibilidade e liquidez. 2.2. No caso concreto os fundamentos e documentos amealhados aos autos são idôneos a demonstrar haver excesso de execução, que não encontra evidência em operações matemáticas utilizadas para alcançar determinado resultado, mas está estampado no simples exame da indicação dos critérios eleitos para apuração dos valores que constituem a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais fogem por completo à racionalidade do ajuste firmado. 3. A exegese adotada pelo julgador de primeira instância, ao contrário do sugerido em apelação, está fundada em razões adequadas e razoáveis, motivo pelo qual não viola a autonomia da vontade das partes, mas, sim, submete o negócio jurídico que firmaram os litigantes aos princípios da função social dos contratos (art. 421, CC) e da boa-fé, os quais devem permear o comportamento dos contratantes (art. 422, CC) e nortear a interpretação dos negócios jurídicos (art. 113, CC). 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do contrato de prestação de serviços de advogado, deve ter por base todo o patrimônio destinado à constituinte, segundo quinhões a ela destinados na partilha realizada nos autos de processo de divórcio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, aduzindo, em suma, ser obrigatória a apresentação da planilha de cálculo nos embargos à execução para demonstração de excesso de execução. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ, TJGO, TJMG, TJCE, TJPR; b) artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Nas contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Civil, pois “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes” (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Igual sorte colhe o especial no que tange ao mencionado malferimento ao artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do Estatuto Processual vigente, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que: “no caso sub judice, mostra-se incabível a rejeição sumária dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 4º, I, do CPC, porquanto, além de excesso da execução, a embargante apontou, também, inexigibilidade e iliquidez do título, que foram devidamente afastadas na sentença recorrida. Outrossim, não tem cabimento deixar de examinar o alegado excesso da execução por aplicação ao caso concreto a regra expressa no art. 917, § 4º, II, do CPC. Isso porque, a bem da verdade, os fundamentos e documentos amealhados aos autos são suficientemente idôneos a demonstrar a ocorrência de excesso, que não encontra evidência em operações matemáticas utilizadas para alcançar determinado resultado, mas está estampado no simples exame da indicação dos critérios eleitos para apuração dos valores que constituem a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais fogem por completo à racionalidade do ajuste firmado. In casu, a prova de que há excesso de execução não exige memória de cálculo, uma vez que flagrantemente desarrazoada a atividade interpretativa desenvolvida pelo apelante” (ID Num. 52576210 - Pág. 11); “...é de ser reconhecido o excesso da execução por simples e elementar recurso a critérios de racionalização da interpretação das cláusulas do contrato de honorários advocatícios (Ids 41434662 e 41434663) - o que torna dispensável, no caso sub judice, a juntada de planilha de cálculo. Enfim, para o caso concreto, a atividade interpretativa não pode levar a resultado diverso senão o de que os honorários advocatícios do apelante devem ser calculados considerando os valores destinados à apelada no acordo de divórcio entabulado nos autos do processo no 2015.07.1.000460-2 (0000448- 58.2015.8.07.0007), tal como logicamente estabelecido na regra contratualmente ajustada em contrato de prestação de serviços advocatícios” (ID Num. 52576210 - Pág. 13). De modo que, infirmar tais assertivas demandaria o reexame do contrato de honorários firmado entre as partes, bem como de todos os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7, ambos do STJ, também aplicáveis ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional. (AgInt no REsp n. 1.991.744/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA. ART. 1026, § 2º, CPC. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo apelante, haja vista que a discussão acerca da existência dos vícios de omissão e obscuridade alegados nas razões dos aclaratórios consubstancia, ao cabo, matéria atinente ao próprio mérito do recurso. 2. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 3. A omissão ensejadora dos embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de necessário pronunciamento, pelo julgador (quer monocrático, quer colegiado), a respeito de questões indispensáveis para a solução da lide. Não se confunde, assim, com eventual acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, em virtude de o posicionamento adotado ser contrário aos interesses das partes. 4. A obscuridade consiste em defeito no pronunciamento judicial em que não se tem clareza no entendimento expressado na decisão e, diante dessa situação, persiste dúvida sobre a deliberação empreendida na resolução da questão ventilada. 5. O mero inconformismo da parte com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. 6. Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. 7. Não vislumbrada a nítida intenção protelatória na oposição dos embargos declaratórios, incabível a imposição da penalidade estatuída pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE VENTILADA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO VERIFICÁVEL PELA SIMPLES IDENTIFICAÇÃO DA DESARRAZOADA INTERPRETAÇÃO DADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. CRITÉRIOS NÃO ELEITOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO QUE MANIFESTAMENTE FOGE A CRITÉRIOS DE RACIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE DISPENSÁVEL INSTRUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DEMONSTRADO. ATRIBUIÇÃO DE SENTIDO A NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE ATENTAR CONTRA O POSTULADO DA BOA-FÉ (ART. 113 CC). BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO A TODO O PATRIMÔNIO DESTINADO À CONSTITUINTE, SEGUNDO QUINHÕES QUE A ELA COUBERAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há inovação recursal quando a tese houver sido ventilada em embargos à execução. No caso concreto, o embargado aponta, categoricamente, os bens que devem constituir a base de cálculo dos honorários advocatícios, conquanto suscite controvérsia quanto ao valor a lhes ser atribuído. 2. Como regra, a apreciação da alegação de excesso da execução depende de declaração, pela embargante, do montante que entende correto, bem como da juntada de memória de cálculo, capaz de demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente e, consequentemente, o acolhimento de sua irresignação. 2.1. Tal exigência tem por escopo evitar que impugnações genéricas ou inespecíficas frustrem a efetividade da execução pautada em título extrajudicial dotado de certeza, exigibilidade e liquidez. 2.2. No caso concreto os fundamentos e documentos amealhados aos autos são idôneos a demonstrar haver excesso de execução, que não encontra evidência em operações matemáticas utilizadas para alcançar determinado resultado, mas está estampado no simples exame da indicação dos critérios eleitos para apuração dos valores que constituem a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais fogem por completo à racionalidade do ajuste firmado. 3. A exegese adotada pelo julgador de primeira instância, ao contrário do sugerido em apelação, está fundada em razões adequadas e razoáveis, motivo pelo qual não viola a autonomia da vontade das partes, mas, sim, submete o negócio jurídico que firmaram os litigantes aos princípios da função social dos contratos (art. 421, CC) e da boa-fé, os quais devem permear o comportamento dos contratantes (art. 422, CC) e nortear a interpretação dos negócios jurídicos (art. 113, CC). 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do contrato de prestação de serviços de advogado, deve ter por base todo o patrimônio destinado à constituinte, segundo quinhões a ela destinados na partilha realizada nos autos de processo de divórcio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

27/10/2023, 00:00

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