Execução de Título Extrajudicial 0704998-49.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704998-49.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 16:49

Trânsito em julgado

02/10/2025, 16:48

Decurso de Prazo

02/10/2025, 03:33

Documento (Certidão)

19/09/2025, 17:41

Publicação

17/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704998-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ADEBALDO TEODORO DA FROTA EXECUTADO: MARCELA CRISTINA DINIZ DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de proposta de acordo entabulado extrajudicialmente (Id 247917062). Analisando o acordo, verifico que a multa acordada, em caso de descumprimento da obrigação de pagar, mostra-se excessiva, vez que corresponde a 100% do valor ajustado para quitação integral da dívida (R$500,00), devendo, pois, ser ajustada para o importe de 10% (dez por cento), percentual esse razoável diante da natureza do negócio, o que faço de ofício, nos termos do artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Insta salientar que as partes foram advertidas de que cláusulas consideradas iníquas/abusivas não seriam homologadas. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Id 75275034), à exceção da cláusula que prevê a incidência de multa de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente a 100% do valor total do acordo, e reduzo, de ofício, com base no artigo 413 do Código Civil, o percentual da cláusula penal moratória para 10% (dez por cento) do débito remanescente, em caso de descumprimento da obrigação de pagar. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Fica, outrossim, facultado à parte exequente, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

16/09/2025, 00:00

Recebimento

12/09/2025, 16:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/09/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:43

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:01

Publicação

28/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704998-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ADEBALDO TEODORO DA FROTA EXECUTADO: MARCELA CRISTINA DINIZ DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de proposta de acordo entabulado extrajudicialmente (Id 247917062). Analisando o acordo, verifico que a multa acordada, em caso de descumprimento da obrigação de pagar, mostra-se excessiva, vez que corresponde a 100% do valor ajustado para quitação integral da dívida (R$500,00), devendo, pois, ser ajustada para o importe de 10% (dez por cento), percentual esse razoável diante da natureza do negócio, o que faço de ofício, nos termos do artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Insta salientar que as partes foram advertidas de que cláusulas consideradas iníquas/abusivas não seriam homologadas. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Id 75275034), à exceção da cláusula que prevê a incidência de multa de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente a 100% do valor total do acordo, e reduzo, de ofício, com base no artigo 413 do Código Civil, o percentual da cláusula penal moratória para 10% (dez por cento) do débito remanescente, em caso de descumprimento da obrigação de pagar. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Fica, outrossim, facultado à parte exequente, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704998-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ADEBALDO TEODORO DA FROTA EXECUTADO: MARCELA CRISTINA DINIZ DA SILVA DECISÃO Diante da impossibilidade de realização de acordo, vez que o credor não se manifestou acerca da última proposta de pagamento da dívida formulada pela devedora (Id 217416599), passo à análise da impugnação à penhora (Id 206445068). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual foi bloqueada, via SISBAJUD (1ª série de consultas), a quantia de R$10,22, diretamente nas contas bancárias da devedora (Id 205585169). Declaro a penhora da sobredita quantia, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). A devedora atravessou petição (Id 206445068) - a qual recebo como impugnação à penhora - requerendo o desbloqueio da conta bancária n. 72992-2, ag. 1239-4, do banco do Brasil, alegando, em síntese, que se trata de conta salário, sendo, portanto, as verbas ali existentes impenhoráveis. Assim, requer o desbloqueio imediato da supracitada conta bancária. Na mesma petição, a devedora reconheceu a dívida objeto da execução (R$3.050,03) e propôs pagá-la em parcelas mensais de R$50,00. Em resposta, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, ante à ausência de comprovação do alegado pela devedora, salientando que esta possui condições de adimplir a dívida (Id 206963896). Na mesma oportunidade, o credor apresentou contraproposta para pagamento do débito em 10 parcelas mensais de R$305,03. Intimada para se manifestar sobre a contraproposta, a executada afirmou estar disposta a pagar o débito, alegando, entretanto, que só poderia pagar R$100,00 por mês sem comprometer seu sustento (Id 208660790), juntado extrato bancário, parte de seu demonstrativo de pagamento e contrato de locação, a fim de comprovar o alegado (Id 208660790 – pág. 02/04). Em petição de Id 209955877, o exequente apresentou nova contraproposta, para que a devedora pague a quantia de R$3.725,00, correspondente aos três meses aluguel objeto da execução e mais R$600,00 relativos às despesas com a contratação de advogado. Em resposta à petição do credor, a devedora reiterou a proposta para pagamento da dívida em 30 parcelas de R$100,00, e afirmou que devia apenas dois meses e meio de aluguel e não com três, como está sendo cobrado pelo exequente. Na oportunidade, a executada juntou comprovantes de transferências realizadas em 07/03/2024, 07/02/2024 e 09/12/2023 (Id 215584288 – pág. 01/08). Intimado para se manifestar em contraditório, o credor deixou transcorrer em branco o prazo concedido (Id 217416599). Brevemente relatado. Decido. Da análise dos autos verifico que não assiste razão à devedora. A executada não demonstrou que o bloqueio realizado via SISBAJUD incidiu em conta salário ou sobre verba de natureza alimentar, vez que a constrição realizada até o momento incidiu sobre as contas dos bancos XP e Itaú Unibanco (Id 205585169 – pág. 05/07) e não do Banco do Brasil, como sustenta. Ademais, ainda que tivessem sido bloqueados valores na conta do Banco do Brasil, como se vê do extrato parcial juntado pela devedora (Id 208660790 – pág. 02), a referida conta possui intensa movimentação financeira, com envio e recebimento de PIX, transferências, compras a débito, o que - ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salário -, desvirtuaria a natureza de conta salário, uma vez que é utilizada como conta corrente. Destaca-se, ademais, que a intensa movimentação financeira mencionada foi observada no período de apenas sete dias (de 29/06/2024 a 04/07/2024), tudo a corroborar a conclusão de que se trata de conta corrente e não de conta salário. Quanto à alegação de pagamento parcial da dívida (Id 215578257), tal matéria deveria ser alegada em sede de embargos à execução (art.53, §1º, da LJE), contudo, como certificado no Id 203023092, o prazo para apresentá-los transcorreu em 28/06/2024. Portanto, a questão está preclusa. Além disso, em suas duas manifestações anteriores (Ids 206445068 e 208660790), a devedora reconheceu a dívida. Por todo o exposto, deixo de conhecer os embargos à execução (Id 215578257), vez que manifestamente intempestivos REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, prossiga-se a execução, quanto ao saldo remanescente (R$3.040,08 - Id 205949397) com a realização da 2ª série da consulta ao SISBAJUD e demais medidas constritivas já determinadas no Id 201773947. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704998-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ADEBALDO TEODORO DA FROTA EXECUTADO: MARCELA CRISTINA DINIZ DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada, citada (Id 200127741), não compareceu à audiência de conciliação (Id 201349904). Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para oferecimento de embargos à execução. Não apresentados os embargos, prossiga-se na execução. Intime-se o(a) credor(a) para atualizar o débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704998-49.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ADEBALDO TEODORO DA FROTA REQUERIDO: MARCELA CRISTINA DINIZ DA SILVA, GENILSON QUEIROZ DE FARIAS CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 21/06/2024 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-16h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024 16:07:34. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704998-49.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ADEBALDO TEODORO DA FROTA EXECUTADO: MARCELA CRISTINA DINIZ DA SILVA, GENILSON QUEIROZ DE FARIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda (grupo de Id 195386192). Retifique-se a autuação para exclusão de GENILSON QUEIROZ DE FARIAS do polo passivo e alteração do valor da causa (R$3.039,64). Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. Designe-se audiência. O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Cite-se o(a) executado(a). Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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