Procedimento Comum Cível 0705883-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705883-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705883-72.2024.8.07.0001. APELANTE: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Discute-se no processo a inclusão do nome da apelante em cadastros de inadimplentes por dívida prescrita. O tema encontra-se afetado no Recurso Especial nº 2.092.190 - SP, cadastrado como Tema Repetitivo nº 1.264 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. A controvérsia delimitada no referido recurso é “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratam de idêntica questão jurídica, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo STJ. Após o julgamento definitivo pelo STJ, deverá ser dada vista às partes para que se manifestem acerca da aplicação do entendimento firmado ao caso concreto. Brasília/DF, 2 de outubro de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (lp)

04/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 17:02

Petição (Contra-razões)

27/08/2024, 15:41

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 12:38

Documento (Certidão)

02/08/2024, 03:04

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:57

Documento (Certidão)

30/07/2024, 14:56

Publicação

24/07/2024, 03:33

Petição (Apelação)

23/07/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705883-72.2024.8.07.0001. AUTOR: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO No presente feito foi proferida sentença de mérito e está em curso o prazo para interposição de recurso. O réu requereu a suspensão do processo, com base na decisão proferida no REsp 2092190-SP (2023/0295471-4), referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema nº 1264 - STJ. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o pedido de suspensão pelo prazo de 05 dias. Advirto que o prazo para recurso continuará em curso, até que seja decidido sobre a suspensão. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 00:00

Recebimento

19/07/2024, 16:38

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705883-72.2024.8.07.0001. AUTOR: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe a embargante que a sentença contém erro material/contradição, razão pela qual requer a modificação do julgado. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. Não obstante às alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Observa-se que a embargante não demonstrou a existência desse defeito, mas se limitou a ponderar sobre sua discordância do entendimento exarado por este Juízo acerca da proporção dos honorários de sucumbência. Ocorre que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscussão da matéria ou para corrigir eventuais erros de julgamento, decorrentes de má aplicação ou errônea interpretação da lei, ou da adoção de entendimento equivocado sobre a matéria, mas tão-somente para que seja saneado eventual erro de procedimento caracterizado pela omissão, obscuridade, contradição, ou então, para corrigir erro material. Como a parte pretende rediscutir o mérito da sentença, não há como prover os embargos Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende a embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705883-72.2024.8.07.0001. AUTOR: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta por VANESSA CARLA THINASSI ALBERTINO, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (REU). Alegou a parte autora que vem sendo cobrada por dívida que totaliza o montante de R$4.988,33 (quatro mil e novecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), cuja pretensão de cobrança afirma ter sido alcançada pela prescrição. Postulou o reconhecimento da prescrição, o fim das cobranças, a baixa do registro de qualquer plataforma de renegociação, além de indenização por danos morais. Formulou pedido de tutela de urgência. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora (ID 189291490). Citada, a parte requerida apresentou contestação em que impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, suscitou a incompetência do juízo, argumentando que a requerente anexou comprovante de residência em nome de terceiro, impugnou o valor da causa e afirmou a ausência de interesse processual. Arguiu, ainda preliminarmente, a existência de inúmeras ações propostas pelo advogado da requerente, sustentando litigância de má-fé e alegando a prática de advocacia predatória. Alegou a ausência de conduta ilícita, dizendo que a cobrança decorre de débito existente, que lhe foi cedido legitimamente. Sustentou a inexistência de danos morais. Houve réplica (ID 194711687). Não requerida a produção de outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo, notadamente diante da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sob a perspectiva da teoria finalista. I - Preliminares 1. Impugnação à gratuidade de justiça O benefício da gratuidade foi concedido à parte autora com base no exame dos documentos que instruíram a declaração de hipossuficiência apresentada. A parte requerida, ao impugnar o deferimento da benesse, atraiu para si o ônus de comprovar que a autora dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas da causa, encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual rejeito a impugnação. 2. Ausência de comprovante de residência O simples fato de o comprovante de residência apresentado estar em nome de terceiro não constitui irregularidade capaz de acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Tal documento não é essencial para a propositura da demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUTOR. DOCUMENTO PESSOAL. CONSTANTE NOS AUTOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a regularidade do indeferimento da petição inicial em virtude da suposta inércia dos autores em juntarem aos autos documentos considerados substanciais, portanto, indispensáveis para a propositura da demanda. 2. É atribuição do Juízo, após o ajuizamento da ação, analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como as circunstâncias que eventualmente impossibilitem a regularidade do curso processual, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 3. O documento pessoal do autor foi juntado aos autos no momento da propositura da ação. 4. A apresentação do comprovante de residência do autor não consiste em documento substancial para a propositura da demanda. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. (Acórdão 1751668, 07027330520238070006, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Ademais, para suscitar a incompetência territorial por esse motivo, cabia à parte requerida esclarecer qual o foro entende ser competente, comprovando sua alegação, o que não ocorreu, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento. 3. Advocacia predatória A existência de inúmeras ações patrocinadas pelo advogado da autora, por si só, não é suficiente para a configuração da má-fé. No caso dos autos, a pretensão de questionar a existência da relação jurídica que deu origem aos débitos ou a prescrição da pretensão de cobranças destes, consubstancia direito subjetivo da consumidora. Ademais, caso o réu disponha de provas consistentes da alegada prática, deve buscar as vias próprias para dedução da pretensão. Preliminar rejeitada. 4. Impugnação ao valor dado à causa A preliminar não merece maiores digressões, pois sequer se explica em que consiste a alegada inadequação. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o interessado espera obter com o provimento jurisdicional almejado. No caso dos autos o valor foi corretamente definido, pois representa a expressão econômica que resulta dos pleitos formulados ou, em outras palavras, consiste na soma dos valores expressos nos pedidos. Rejeito a preliminar. 5. Ausência de interesse processual As condições da ação são aferidas abstratamente por ocasião do recebimento da inicial, à luz da narrativa dos fatos pela parte autora, exame adstrito à possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, por força da Teoria da Asserção, albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. O interesse processual tem como pressupostos a necessidade e a utilidade do provimento judicial postulado. A necessidade vincula-se à existência de um litígio. A utilidade se identifica a partir da constatação de que a tutela jurisdicional é capaz de conferir ao demandante a solução para o conflito. No caso dos autos, estão presentes os pressupostos. Não se exige o exaurimento da via administrativa para que o interessado ingresse em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV). Por fim, quanto à "ausência de extrato válido de negativação", tal matéria está inserido no exame do mérito, insuscetível, portanto, de ser ventilada em preliminar. Ultrapassadas as preliminares, segue-se ao exame do mérito. II - Mérito Trata-se de pretensão de que seja pronunciada a prescrição da pretensão de cobrança de débito cumulada com reparação extrapatrimonial. Examinando os documentos que compõem o acervo probatório constata-se que os débitos cobrados, adquiridos pela ré por meio de cessão, estão prescritos. A dívida cobrada é referente a compras em cartão de crédito e tinham como credor o banco Bradesco, no valor de R$3.369,85, vencido em 20/05/2008, referente ao contrato n. 09660540903690102, e a Riachuelo, no valor de R$1.618,48, vencido em 13/06/2008, referente ao contrato n. 102093779767. Conforme entendimento mais abalizado, a prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança judicial ou extrajudicial, subsistindo apenas uma obrigação natural. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DA DÍVIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INDEVIDA. 1. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural. 2. Reconhecida a prescrição, certo é que esta envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A inclusão de informações desabonadoras do consumidor relativamente a dívida já prescrita em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, inclusive através da plataforma SERASA LIMPA NOME, configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1638040, 07420067420218070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 21/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. INCONTROVERSA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REDUÇÃO DE SCORE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição é causa de extinção de uma pretensão que poderia ser exercida em juízo em virtude da omissão ou inércia do seu titular durante certo lapso temporal previsto em lei. 2. Na linha de entendimento adotado no âmbito deste Tribunal de Justiça, incontroversa a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança judicial das dívidas indicadas pelo devedor, o credor não mais possui a faculdade de cobrá-las, ainda que extrajudicialmente, apesar de persistir como obrigação natural. 3. Em que pese o direito subjetivo não seja afetado pela prescrição, subsiste apenas uma obrigação natural, acerca da qual não se exclui a possibilidade de ser cumprida espontaneamente pelo devedor, autorizada a retenção pelo credor do que for eventualmente pago, mas esse último não pode mais exigir o seu cumprimento. 4. Ainda que a dívida prescrita se torne um tipo de obrigação natural da qual se poderia pretender o pagamento extrajudicialmente, não se pode admitir a continuidade de cobranças administrativas quando a parte se socorre do judiciário para ver reconhecida judicialmente a prescrição e, por conseguinte, evitar que novas investidas da empresa de cobrança sejam realizadas (Acórdão 1321537, 07208263620208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 19/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença integralmente reformada. (Acórdão 1635518, 07004339820228070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 18/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". A inclusão e manutenção de informações desfavoráveis do consumidor, relacionadas a dívida prescrita em bancos de dados de qualquer natureza, ainda que para suposta negociação, caracteriza intenção de contornar o instituto da prescrição, configurando tentativa de pressionar o consumidor por via oblíqua para forçar o pagamento do débito, sob pena de repercutir na pontuação positiva e de penalização perpétua, conforme bem acentuado nos julgados transcritos. Logo, as pretensões do autor de reconhecimento da prescrição, vedação das cobranças e a baixa do registro de qualquer plataforma de renegociação merecem respaldo. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, contudo, a cobrança indevida por meio do sistema denominado "Serasa Limpa Nome" não é capaz de gerar dano moral, pois não configura negativação do nome da consumidora. Trata-se de plataforma que tem como finalidade a renegociação de dívidas que não se confunde com os cadastros negativos, consistindo em mecanismo de incentivo à composição judicial quando ainda há possibilidade de cobrança do débito, cujas informações são restritas às partes contratantes. Logo, a cobrança de dívida cuja pretensão está prescrita não se iguala à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ÔNUS DA PROVA. PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA PELO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A prestadora de serviços telefônicos não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência do contrato celebrado entre as partes, e o fornecimento do serviço objeto da cobrança em benefício da parte autora, portanto, cabível o reconhecimento da inexistência e inexigibilidade do débito objeto da exação. 2. Ausente prova de dano efetivo sofrido pelo consumidor, a simples cobrança indevida por meio do SERASA LIMPA NOME não gera dano moral "in re ipsa", porquanto não configura negativação do nome do devedor. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Julgou-se prejudicado o recurso adesivo. (Acórdão 1601366, 07034870920218070008, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO. "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ACESSO VOLUNTÁRIO. NÃO PUBLICIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação deve ser interposta por petição, contendo a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo, bem como as razões do pedido de reforma ou de decreto de nulidade do ato impugnado, além do pedido de nova decisão (art. 1.010, II, III e IV do CPC/2015). No caso, extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo do apelante a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange ao reconhecimento da ausência de dano causado pela inscrição no "Serasa Limpa Nome", contrariando a tese defendida, bem como no tocante à fixação dos honorários de sucumbência. Não há, portanto, irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. 2. A inexigibilidade do débito prescrito constitui fato incontroverso definido em sentença. Também reconhecida a inexistência de negativação (inclusão do débito em banco de dados restritivo), bem como não indicação de investidas ou de envio ativo de cobranças ao consumidor com intuito de recebimento de dívida prescrita. 3. A inserção de dados no "Serasa Limpa Nome" não se confunde com a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Ao que demonstrado nos autos, trata-se de ferramenta online disponibilizada pela "Serasa Experian" que possibilita a oferta de propostas para negociação de dívidas em geral entre devedores e credores parceiros da entidade. As informações inseridas na plataforma digital são reservadas e ficam restritas ao âmbito dos contratantes (credor e devedor), mediante acesso voluntário e utilização de senha cadastrada previamente, inexistido publicização da informação. Traduz, assim, simples mecanismo de incentivo de composição extrajudicial para efetiva extinção da obrigação, uma vez que o débito prescrito não deixa de existir, apenas se transmuda em "obrigação natural", e, como tal, pode ser paga voluntariamente pelo devedor, embora não seja exigível. Precedentes. 4. Embora a inscrição indevida em cadastros negativos seja passível de reparação moral, que deriva do próprio ato lesivo, mera inserção de dados na mencionada plataforma de negociação não tem o condão de, por si só, violar os direitos da personalidade, uma vez que é restrita, não influenciando publicamente no histórico de crédito, nem repercute ou impõe automaticamente restrições diretas à esfera jurídica do consumidor, de forma a macular a sua honra e dignidade. Eventual dano moral, nesse caso, precisa ser comprovado. Não demonstrado efetivo prejuízo decorrente do fato questionado, seja pela realização ativa e abusiva de atos de cobrança, seja pela efetiva repercussão na esfera jurídica do consumidor. 5. No que concerne à base de cálculo para incidência da verba honorária, é assente no STJ o entendimento de que fixação dos honorários deve obediência ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, observando limites quantitativos (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento) e respeitando à seguinte ordem de vocação: a) em primeiro lugar, o valor da condenação; b) em segundo lugar, não havendo condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor; c) como terceira hipótese, não havendo condenação, tampouco sendo possível mensurar o proveito econômico, o valor atualizado da causa; d) por último, nas causas em que não houver condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária será fixada por apreciação equitativa conforme previsto no § 8º do mesmo artigo (STJ. REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 6. Por se tratar de demanda em que não houve provimento jurisdicional de natureza condenatória, sendo irrisório o proveito econômico obtido com o julgamento de procedência, considerando, ainda, o baixo valor correspondente, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados por apreciação equitativa conforme previsto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1434684, 07077862320218070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NO MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. I. Não induz negativação e, por conseguinte, não acarreta dano moral in re ipsa, a inclusão de dívida prescrita para renegociação na plataforma "Serasa Limpa Nome" da Serasa Experien S/A. II. O uso do aplicativo "Serasa Limpa Nome" não provoca, em si mesmo, qualquer prejuízo para o consumidor no mercado de consumo, nem mesmo influencia o cálculo do "Serasa Score", sistema de "credit scoring" também administrado pela Serasa Experien S/A. III. À falta de prova ou evidência de violação a direito da personalidade do consumidor, descabe cogitar de compensação por dano moral, nos termos dos artigos 12 e 186 do Código Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva prejudicada. (Acórdão 1424842, 07237707420218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 29/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, inexistindo prova ou evidência de vulneração da honra subjetiva da parte autora ou dos atributos de sua personalidade, é indevida a compensação moral. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos débitos de R$3.369,85 (três mil e trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), vencido em 20/05/2008, referente ao contrato n. 09660540903690102, e de R$1.618,48 (mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), vencido em 13/06/2008, referente ao contrato n. 102093779767, cuja prescrição pronuncio, bem como para determinar à parte requerida que promova a exclusão do registro em nome da autora do aplicativo "Serasa Limpa Nome" ou de qualquer outra plataforma, relacionado ao contrato, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00, e ainda, que se abstenha de promover cobranças dos referidos valores, por qualquer meio, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada ato de cobrança. Face à sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos na proporção de 20% para a parte autora, e 80% pela parte requerida, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte requerente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). Após o trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas desta fase (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas da Corregedoria. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705883-72.2024.8.07.0001. AUTOR: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 17:30:49. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705883-72.2024.8.07.0001. AUTOR: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Muito embora a competência para o julgamento e processamento da ação seja territorial, portanto, relativa, tal fato não autoriza a parte autora da demanda escolher, aleatoriamente, o juízo onde pretende ver processado o feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural. Veja-se que o critério de competência relativa visa facilitar o acesso das partes ao Poder Judiciário, no sentido de que possam ter suas demandas atendidas em local mais próximo de seus domicílios, não podendo, todavia, a escolha do foro se dar de maneira aleatória e injustificada, sob pena de se frustrar o objetivo que a norma de regência busca alcançar e de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: “CONFLITO DECOMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. I Admite-se a declinação da competência territorial, de ofício, evidenciada a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio das partes, o que contraria os critérios legais de fixação da competência, o princípio do juiz natural e o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos. II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante. (Acórdão n.1086033, 07020453720188070000, Relator: VERA ANDRIGHI 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” No caso, a parte autora, após distribuição, compareceu ao feito para informar que fez distribuir a presente com equívoco, requerendo a remessa para Ceilândia-DF, foro do domicílio do réu. De certo, plausível a referida argumentação. As partes não possuem domicílio nesta circunscrição e a demanda não tem por fito qualquer fato ou ato praticado no âmbito territorial deste Juízo. Ainda que hipoteticamente seja a relação jurídica posta de natureza pessoal, incumbe à parte a observância do disposto no art. 46, caput, c/c art. 53, Inc. III, alínea “b”, do CPC, veiculando o litígio no foro do domicílio do réu ou no seu domicílio. Nesta toada, não vislumbro qualquer elemento jurídico que permita o Impulso Oficial por este Juízo, devendo prevalecer, no caso, o endereço das partes, considerando que a discussão é de natureza pessoal. A corroborar com o exposto: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708624-98.2018.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DECOMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES DOMICILIADAS EM VICENTE PIRES. LOCAL DO IMÓVEL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE TAGUATINGA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, no caso, acompetência é territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ. Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e da situação do imóvel que deu ensejo à cobrança, sem observar o critério legal de fixação dacompetência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. 2. Sobre acompetência do Juízo, cabe esclarecer, ainda, que, em 2016, foi instalada a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a qual integrou em suacompetência a Região Administrativa de Vicente Pires (RA XXX), conforme teor da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2016, deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Conflito negativo conhecido. Declaradocompetente o Juízo suscitante, JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. (Acórdão n.1129841, 07086249820188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/10/2018, Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, DECLINO do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Ceilândia-DF, com as estimas de praxe. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:33:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(72)