Procedimento Comum Cível 0704696-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19? Vara C?vel de Bras?lia

Processos relacionados

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Partes do Processo

JANETH SANTANA BORBA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO

OAB/GO 13265·CPF·Representa: Autor

FLAVIA NUBILE BARROS

OAB/GO 18532·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:44

Remessa

15/07/2024, 07:14

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 18:51

Remessa

08/07/2024, 17:52

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 15:15

Decurso de Prazo

25/06/2024, 04:45

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:12

Publicação

07/06/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704696-63.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANETH SANTANA BORBA REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 13:35:24. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:35

Recebimento

05/06/2024, 09:21

Todas as movimentações(55)

Definitivo

29/07/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:44

Remessa

15/07/2024, 07:14

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 18:51

Documentos

•06/06/2024, 00:00

Remessa

08/07/2024, 17:52

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 15:15

Decurso de Prazo

25/06/2024, 04:45

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:12

Publicação

07/06/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704696-63.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANETH SANTANA BORBA REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 13:35:24. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:35

Recebimento

05/06/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARCELAS REMANESCENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. Não houve omissão, pois o acórdão foi claro e coerente ao destacar que não há abusividade ou ilegalidade no contrato firmado entre partes devidamente informadas de que se trata de contrato de cartão de crédito consignado, no qual consta autorização irrevogável e irretratável para o desconto semanal em remuneração para o pagamento da fatura do cartão de crédito. 3. Tampouco há omissão quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que são expressamente aplicadas na apreciação do caso. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Dá-se por prequestionada a matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704696-63.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JANETH SANTANA BORBA EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A. D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o Embargado para apresentar resposta no prazo legal. Após, intime-se a embargante para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre possível não conhecimento do recurso de ID 55933995 por preclusão consumativa. Brasília, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:22:19. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEI Nº 13.172/2015. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao tratar dos defeitos do negócio jurídico, o artigo 147, do Código Civil, afirma: “que o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. 2. De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras” 3. A Lei nº 13.172/2015 dispõe acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, mediante utilização da reserva de margem consignável. 3.1. No presente caso, há nos autos documento que demonstra que o contrato foi firmado de maneira válida e que havia indicação expressa de que se tratava de cartão de crédito consignado. 4. Restando verificado que a consumidora obteve clara informação sobre as cláusulas contratuais no momento da contratação do cartão de crédito consignado, inexiste violação ao dever de informação, devendo ser mantida a vontade contratual livremente pactuada. 5. Considerando a inexistência de falha na prestação dos serviços, incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais ou à repetição dos valores pagos pela apelante. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

07/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2023, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 17:25

Decurso de Prazo

03/10/2023, 03:55

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:07

Petição (Apelação)

31/08/2023, 20:35

Publicação

09/08/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 00:51

Recebimento

07/08/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 15:40

Improcedência

07/08/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

16/07/2023, 18:52

Publicação

07/07/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 14:25

Petição (Contestação)

05/07/2023, 12:26

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 12:52

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

20/06/2023, 12:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 16:53

Publicação

17/02/2023, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 13:16

Outras Decisões

15/02/2023, 13:16

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 15:08

Publicação

06/02/2023, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2023, 00:28

Publicação

03/02/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 12:53

Documento (Certidão)

02/02/2023, 12:53

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

02/02/2023, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 02:48

Recebimento

31/01/2023, 14:24

Distribuição (sorteio)

30/01/2023, 15:44

Ementa

•09/05/2024, 00:00

•23/02/2024, 00:00

•07/02/2024, 00:00