Execução Fiscal 0706049-64.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706049-64.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706049-64.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B2W COMPANHIA DIGITAL, AMERICANAS S.A., B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO DECISÃO Execução fiscal ajuizada em face de B2W COMPANHIA DIGITAL, AMERICANAS S.A., B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. A parte executada apresentou petição ao ID 96325540. Na oportunidade, comprovou o depósito da quantia de R$38.866,28, vinculada à CDA n.0207988340, da quantia de R$25.950,09, vinculada à CDA n.02079883404, e da quantia de R$ 26.968,72, vinculada à CDA n.0207988102. Requereu a conversão em renda para o pagamento do débito estampado nos títulos. Pugnou, ainda, pela extinção do feito quanto ao título sob o n.0207988374, porquanto se encontrava em situação de suspensão de exigibilidade à época do ajuizamento desta ação, por força de decisão judicial emanada em ação anulatória de débito em trâmite na 4ª VFPDF. Pediu a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Quanto aos demais débitos, ofertou seguro garantia judicial. Juntou documentos. Intimado, o DF alega que as quantias depositadas não contemplam o valor atualizado dos créditos executados. Quanto à CDA n.0207988374, sustenta que ainda não se deu a conversão em renda do valor depositado na ação de conhecimento, o que impede a declaração de quitação do débito. No que concerne ao seguro garantia judicial, reservou-se a oportunidade de manifestação, quando for oferecido, ID 100582127. É o breve relato. Decido. Quanto ao crédito constante da CDA n.0207988374, assiste razão à parte executada. Com efeito, esta ação foi ajuizada em 05/02/2021, a despeito de, em 16/07/2019, ter sido proferida decisão nos autos da ação sob o n.0706590-62.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ªVFPDF, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito constante do referido título, em razão do depósito do montante integral, ID 96330852, pág.144. Ainda, em 11/10/2019 o feito foi sentenciado, com determinação da conversão do depósito em renda em favor do DF. Em 22/05/2021, transitou em julgado o acórdão proferido em sede de julgamento de recurso de apelação e a sentença foi mantida. Observa-se, então, que o crédito em questão encontrava-se com exigibilidade suspensa, por força do depósito do montante integral nos autos da ação de conhecimento, art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional. A situação não foi desconstituída pelo julgamento do mérito da ação, tanto que a improcedência do pedido tem por consequência a conversão do valor para o pagamento da obrigação questionada. Fato é que, na oportunidade do ajuizamento desta execução, havia impedimento legal à cobrança do crédito constante da CDA n.0207988374, e o credor tinha conhecimento do fato. O julgamento daquele processo não convalida a postura do credor, a fim de se analisar eventual quitação do débito neste feito. O vício vem do nascedouro desta ação, relacionado à ausência de título com força executiva. Diante disso, acolho o pedido da parte executada e julgo extinto o feito quanto à CDA n.0207988374, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor da CDA 0207988374, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Quanto às CDAs n.0207988340, n.02079883404 e n.0207988102, com razão o exequente, na medida em que o valores depositados não contemplam a atualização do débito no momento em que o depósito foi realizado. Para tanto, basta simples comparação com os demonstrativos atualizados até o dia 05/07/21, quando foi lançada a decisão determinando o bloqueio de ativos financeiros. Assim, antes de oportunizar a manifestação do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o DF para indicar a diferença que alega ser devida, para fins de quitação dos créditos constantes daqueles títulos. Ainda, para manifestar-se quanto aos termos da minuta juntada ao ID96325544, sem prejuízo de nova manifestação quando da apresentação da apólice. Prazo: 30 dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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