Reintegração / Manutenção de Posse 0707104-33.2024.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0707104-33.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707104-33.2024.8.07.0020. AUTOR: MIDERCY VALENTIM DA SILVA RECONVINTE: PAULO ALVES DA SILVA, JOSEFA DA GUIA CARDOSO DA SILVA, VITORIA ANDRADE SILVA REU: PAULO ALVES DA SILVA RECONVINDO: MIDERCY VALENTIM DA SILVA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito, manifestem-se as partes. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:44

Documento (Certidão)

12/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:29

Publicação

24/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:50

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707104-33.2024.8.07.0020. AUTOR: MIDERCY VALENTIM DA SILVA RECONVINTE: PAULO ALVES DA SILVA, JOSEFA DA GUIA CARDOSO DA SILVA, VITORIA ANDRADE SILVA REU: PAULO ALVES DA SILVA RECONVINDO: MIDERCY VALENTIM DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade de justiça dos réus Com esteio nos documentos de ID. 231130736 a 231132754, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO a gratuidade de justiça aos réus-reconvintes. Anote-se. Do aditamento do pedido autoral Na petição de ID 207304437, o autor, “em homenagem ao princípio da eventualidade, apenas para argumentar, espera seja feita a devida compensação dos quinze anos de uso do terreno e do espaço do autor a título compensação, estimado em R$ 252.000,00 (...) pelo tempo que o requerido usou o espaço e terreno pertencente ao autor.” Trata-se de aditamento ao pedido inicial, vez que o autor pretende sejam fixados aluguéis relativos ao período em que o réu usufruiu do imóvel, compensando-se os valores com as benfeitorias alegadamente realizadas. Os réus se manifestaram contrariamente ao pedido de aditamento, como se verifica no ID. 231130735. Assim, diante da expressa discordância dos réus, que já apresentaram contestação nos autos, não se mostra possível a ampliação dos pedidos, conforme dispõe o art. 329, II, do CPC. Em consequência, a referida pretensão não será apreciada nestes autos. Da prova Pericial Defiro o pedido de prova pericial apresentado no ID. 231130735, para aferir o valor das benfeitorias e acessões realizadas pelos requeridos. Nomeio a Sra. ANA RODRIGUES RAMOS, perita de ENGENHEIRA CIVIL (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, RENOVATÓRIA DE ALUGUEL, CONSUMO DE ÁGUA, CONSUMO DE ENERGIA, DANOS NA CONSTRUÇÃO), devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide, em especial, apontar o valor de mercado do aluguel do imóvel. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Considerando que a parte requerida/reconvinte é beneficiária da gratuidade de Justiça, as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria nº 116/2024 do TJDFT, atualizada pela Portaria GPR 27/2025, que estabelece o valor de R$ 2.087,91(dois mil, oitenta e sete reais e noventa e um centavos), a título de verba honorária. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (grafotécnica), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Da prova testemunhal Registro que o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos requeridos será analisado, após a realização da perícia, momento no qual, deverão os requeridos apresentar, de forma justificada, a necessidade de sua produção e o que pretendem comprovar com as testemunhas arroladas. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707104-33.2024.8.07.0020. AUTOR: MIDERCY VALENTIM DA SILVA REU: PAULO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos proposta por MIDERCY VALENTIM DA SILVA em desfavor de PAULO ALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. De acordo com a inicial, o autor é legítimo possuidor, por inteiro, do imóvel onde reside, localizado na Rua 3-C, Chácara 33-C, Lote 53, CEP-72005-512, Vicente Pires – DF, desde 25 de setembro de 1996. Relata que, por liberalidade, cedeu um cômodo ao requerido no andar de cima da casa para que pudesse morar até que ele conseguisse um trabalho. Apesar disso, passaram-se 6 (seis) anos sem que o requerido demonstrasse interesse em procurar uma moradia. Informa que o requerido resiste em desocupar o imóvel ou pagar um aluguel simbólico, embora notificado extrajudicialmente. Assevera que o autor necessita do espaço atualmente ocupado pelo réu, pois pretende construir ali uma nova moradia para alugar. Ao final, pede-se: “- Seja julgada inteiramente procedente a presente demanda, com consequente condenação do requerido a sair do imóvel, conferindo o direito do autor de deferimento de reintegração ou manutenção de posse do imóvel em questão; - Em caso de resistência do requerido em sair do imóvel pacificamente, seja deferida força policial, e, ainda, fixado um aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), com os ajustes semestrais, até que seja cumprida a ordem de desocupação do imóvel”. Citado no ID 204398194¸o réu apresentou contestação e reconvenção no ID 206854755, com pedido de tutela de urgência. Também subscrevem a peça defensiva as pessoas de Josefa da Guia Cardoso da Silva e Vitória Andrade Silva, esposa e filha do réu, respectivamente. Na peça, denomina como “requerentes” as pessoas de Midercy e sua esposa Iolanda. Em contestação, alegam que “os requeridos (sic) construíram dois imóveis no lote: RUA 3C, CHÁCARA 33C, LOTE 53, VICENTE PIRES, com a autorização dos requerentes (sic)”. Relatam que havia uma relação de amizade entre as partes e que, em 2008, Midercy os convidou para morar em sua residência, sendo autorizado que construíssem um pequeno apartamento sobre um imóvel existente no local. Contam que, com recursos próprios, os requeridos construíram um apartamento de um quarto, uma sala, cozinha e banheiro, onde moraram de 2009 a 2019. Após dez anos, os requerentes solicitaram que os requeridos se mudassem, pois pretendiam expandir o local e alugá-lo, o que efetivamente ocorreu. Nesse contexto, o sr. Midercy sugeriu ao réu que construísse outra moradia nos fundos do terreno. Esclarecem que o réu, com recursos próprios, construiu a nova casa, que conta com uma sala, uma cozinha, uma copa, um quarto, uma pequena varanda e dois portões de ferro. Defendem o direito à indenização pela construção, com supedâneo no art. 1.255 do Código Civil. Suscitam preliminar de inépcia da inicial, pois não provados os requisitos do art. 561 do CPC. Afirmam que o autor “deseja retirar os Requeridos usando própria força, ameaçou os Requeridos, de cortar o serviço de energia elétrica, deixou o primeiro Requerido e terceira de fora da casa, na chuva (...), este trocou o controle remoto do portão elétrico, espalhou boatos no condomínio e no comércio local, afirmando que os Requeridos são, ‘invasores e não desejam desocupar seu imóvel e que a polícia vai retirá-los a força’.” Impugnam o valor atribuído à causa, pois não corresponde ao proveito econômico pretendido. Pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça. Na reconvenção, pedem: “Que os Requeridos sejam indenizados pelas edificações realizadas no local nos exatos termos indicado no laudo anexado a este, ou seja, R$: 170.000,00 (cento e setenta mil reais); Seja os Autores condenados ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé e danos morais no importe de R$: 30.000,00 (trinta mil reais); Como título do pedido reconvencional pontua os Requeridos/Reconvintes após a correção do valor da causa que o Prezado Juízo arbitre o valor da RECONVENÇÃO; Seja concedido a concessão da Tutela Antecipada de Urgência e Emergência com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC/15, por estarem presentes fumus boni iuris e o periculum in mora, inaudita altera parte, tendo em vista a eminente possibilidade de prejuízo irreparável aos Requeridos”. Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID 207304437, em que o autor assevera que “A casa, local onde o requerido reside atualmente, não acrescentou NADA ao terreno e no patrimônio do autor” e pondera que ajudou com material para a construção da edificação. Impugna o laudo imobiliário. Afirma que, se fosse cobrar aluguel do requerido, este lhe deveria o valor de R$ 216.000,00, o que já cobriria a pretensão reconvencional. Ao final, acresce que “em homenagem ao princípio da eventualidade, apenas para argumentar, espera seja feita a devida compensação dos quinze anos de uso do terreno e do espaço do autor a título compensação, estimado em R$ 252.000,00 (...) pelo tempo que o requerido usou o espaço e terreno pertencente ao autor.” No ID 214990444, a parte requerida foi intimada para apresentar nova contestação, em consonância com os pedidos e partes declinados na petição inicial, em razão da não anuência do autor com a inclusão de outras partes no processo. O requerido informou a interposição de agravo de instrumento (ID 215997815). Após intimação, a parte autora apresentou nova réplica à contestação no ID 223508523, reiterando os termos da peça anterior. É o relatório. Passo a organizar e sanear o processo. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Observo que, apesar da ausência de apócrifa a procuração de ID 206854756, houve a juntada de procuração devidamente assinada no ID 215997819, pelo que reputo sanada a irregularidade processual. DA LEGITIMIDADE PASSIVA No que toca à legitimidade passiva, o réu pretende a inclusão das pessoas de Josefa da Guia Cardoso da Silva e Vitória Andrade Silva no polo passivo. Indefiro a inclusão de terceiros no polo passivo. Compete ao autor apontar a composição que entende adequada ao polo passivo. Caso erroneamente indicado o polo passivo ou caso não ajuizada a ação contra litisconsorte passivo necessário, o autor se sujeitará às consequências da indicação equivocada. O réu somente pode interferir na composição do polo passivo, com o acréscimo de terceiros, nas hipóteses de promoção de denunciação da lide ou chamamento ao processo, o que não é o caso dos autos. É juridicamente inviável e carece de amparo legal a simples apresentação de contestação por terceiros estranhos aos autos, como se dele participassem, com a pretensão de que sejam incluídos no polo passivo da demanda. Ademais, cumpre salientar que a reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiros não acarreta a inclusão destes no polo passivo da ação principal. Nesse descortino, indefiro a inclusão de JOSEFA DA GUIA CARDOSO DA SILVA e VITÓRIA ANDRADE SILVA no polo passivo. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA RECONVENÇÃO Por força do art. 242, §4º, do Código de Processo Civil, o réu pode propor reconvenção em litisconsórcio com terceiro. Logo, é juridicamente viável o ingresso de JOSEFA DA GUIA CARDOSO DA SILVA e VITÓRIA ANDRADE SILVA como reconvintes. No caso, os reconvintes pretendem a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 para cada um. À Secretaria: cadastre-se JOSEFA DA GUIA CARDOSO DA SILVA e VITÓRIA ANDRADE SILVA como reconvintes. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu-reconvinte impugna o valor atribuído à ação. Na ação de reintegração de posse, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Nesses moldes, o valor da causa atribuído no importe de R$ 8.100,00 é irrisório, pois corresponde ao valor do imóvel no ano de 1996 (ID 192398997), desconsiderando a imensa valorização imobiliária desde então e a própria recomposição inflacionária da moeda. Portanto, considerando que o benefício patrimonial pretendido pode ser medido pelo valor das benfeitorias erigidas no imóvel, as quais são estimadas pelo réu em R$ 170.000,00, conforme laudo imobiliário de ID 206854759, deve ser este o valor da causa. Retifico o valor da causa para R$ 170.000,00. Anote-se. DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO Os reconvintes não atribuíram valor à causa. Trata-se de vício sanável de ofício, na forma do art. 292, §3º, do CPC. Tendo em vista os pedidos indenizatórios pretendidos (R$ 170.000,00 pelas benfeitorias e R$ 30.000,00 por danos morais), fixo o valor da causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na reconvenção, com supedâneo no artigo 292, V e VI, do CPC. Anote-se. DA INÉPCIA O réu-reconvinte alega ser inepta a petição inicial, por não estarem demonstrados os requisitos da reintegração de posse previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Sem razão. A inépcia relaciona-se aos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC, a saber: a) falta de pedido ou de causa de pedir; b) pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais de pedido genérico; c) falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão; d) pedidos incompatíveis entre si. No caso, os pedidos são determinados (reintegração de posse) e decorrem logicamente da causa de pedir (esbulho). A análise dos requisitos da reintegração de posse é matéria de mérito, que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Rejeito a preliminar. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus-reconvintes postulam a concessão de gratuidade de justiça. O CPC/2015 deve ser interpretado à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. A simples declaração de serem hipossuficientes os reconvintes não afasta a possibilidade de exigência por parte do magistrado de comprovação do alegado estado de miserabilidade. Nesse ponto, é de se considerar em desacordo com a referida norma constitucional a regra do art. 99, § 3º, NCPC, aplicando-se o § 2º deste artigo. Assim, tragam os reconvintes comprovante de seus rendimentos - como CTPS, Declaração de IR, contracheque etc. - para exame do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, poderão recolher as custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e extinção da reconvenção sem exame de mérito. DA ALTERAÇÃO DO PEDIDO Na petição de ID 207304437, o autor, “em homenagem ao princípio da eventualidade, apenas para argumentar, espera seja feita a devida compensação dos quinze anos de uso do terreno e do espaço do autor a título compensação, estimado em R$ 252.000,00 (...) pelo tempo que o requerido usou o espaço e terreno pertencente ao autor.” Trata-se de aditamento ao pedido inicial, vez que o autor pretende sejam fixados alugueis relativos ao período em que o réu usufruiu do imóvel, compensando-se os valores com as benfeitorias alegadamente realizadas. Assim, nos termos do art. 329, II, do CPC, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, informar se consente com a alteração do pedido. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deve ser distribuído de maneira ordinária, com espeque no art. 373, I e II, do CPC. Por conseguinte, incumbe ao autor a prova da posse, do esbulho e a data do esbulho, além do valor dos aluguéis pretendidos até a desocupação do imóvel. Aos reconvintes incumbe a comprovação dos danos morais sofridos, bem como das benfeitorias realizadas e do respectivo valor. DAS PROVAS Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, justificando a finalidade de cada uma. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em contestação, o réu formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Seja concedido a concessão da Tutela Antecipada de Urgência e Emergência com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC/15, por estarem presentes fumus boni iuris e o periculum in mora, inaudita altera parte, tendo em vista a eminente possibilidade de prejuízo irreparável aos Requeridos”. Ausente a especificação da tutela pretendida, não há nada a prover. Disposições finais Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, cumprirem as determinações acima. À Secretaria, para que promova as anotações ora determinadas. Águas Claras, DF, 18 de fevereiro de 2025. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707104-33.2024.8.07.0020. AUTOR: MIDERCY VALENTIM DA SILVA REQUERIDO: PAULO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo a emenda de ID nº 195910052 em substituição à exordial originária. Anote-se. Custas iniciais recolhidas (ID 195910051). Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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