Procedimento Comum Cível 0706206-84.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706206-84.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 21:12

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:07

Documento (Certidão)

18/06/2025, 18:32

Documento

18/06/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiroo levantamento da quantia de R$ 14.437,88 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver.

17/06/2025, 00:00

Recebimento

13/06/2025, 16:51

deferimento

13/06/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:50

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:13

Publicação

22/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706206-84.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE WRIGELL MENEZES RODRIGUES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Nada obstante a petição de ID 233895447 e ao fato de que os créditos se referem a honorários advocatícios, o polo ativo da presente demanda continua correspondendo ao BRB - Banco de Brasília S.A. e, não, a Associação de Advogados titular da conta bancária indicada na mencionada petição. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o BRB para atender integralmente os despachos de IDs 229133294 e 233224819, ou indicar outra conta do próprio banco para recebimento dos valores, em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706206-84.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE WRIGELL MENEZES RODRIGUES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Retifique-se o assunto para Penhora / Depósito/ Avaliação (9163). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de montante pago voluntariamente pelo BRB a título de cumprimento da obrigação principal, em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Ainda em petição de ID 203909293, a instituição requereu a deflagração do cumprimento de sentença em face do autor para pagamento dos honorários de sucumbência. O autor requer a compensação da quantia devida pelo banco com os honorários, de modo que o saldo remanescente de R$ 9.120,09 (nove mil, cento e vinte reais e nove centavos) seja transferido para José Wrigell Menezes Rodrigues. Verifico que não se trata da compensação vedada em direito, em que um credor (advogado) deixa de receber seu credito em relação à dívida de outro credor (autor). Mas sim, envolve a facilitação de pagamento de ambos os créditos. O autor José Wrigell tem o crédito para receber do Banco BRB de R$ 20.827,05. Ainda o autor José Wrigell tem o débito a pagar para o Advogado do BRB, no Valor de R$ 11.706,96 Em razão do pedido do próprio autor, autorizo que o autor levante o valor de R$ 9.120,09. E que o valor remanescente de R$ 11.706,96, seja levantado pelo advogado do Banco BRB. Assim, defiro o levantamento da quantia de R$ 9.120,09 (nove mil, cento e vinte reais e nove centavos), mais todos os acréscimos legais que houver no depósito, em favor de JOSE WRIGELL MENEZES RODRIGUES, CPF/CNPJ: 696.600.001-97, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para chave do PIX CPF: 696.600.001-97 (Caixa Econômica Agência 3001 Conta Poupança 000778446479-8). Expeça-se alvará eletrônico. Ainda, defiro o levantamento da quantia de R$ 11.706,96 (onze mil, setecentos e seis reais e noventa e seis centavos), em favor de advogada Maria Clara N. Assis Gomes Teles, OAB/DF 59.990, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para conta a ser informada pela referida causídica. Intime-se a requerida (exequente de honorários de sucumbência-ID 203909293 ) para informar os dados bancários, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. RESOLUÇÃO DO BACEN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PACTA SUNT SERVANDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085/STJ. 1. Os descontos realizados em conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal expressam a autonomia de vontade da parte e são permitidos, desde que haja prévia autorização para o débito automático. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), definiu o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1° do art. 1° da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. 3. Nos termos da Resolução BACEN 4.790/2020, é direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débitos lançados automaticamente sobre o saldo de sua conta bancária, desde que observados os meios de postulação indicados pela norma de regência. 4. O simples pedido de cancelamento de débito automático de parcela de empréstimo tomado pelo correntista não o isenta do dever de quitação da dívida nos termos ajustados contratualmente, cabendo à instituição financeira, em caso de inadimplemento, proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial de seu crédito. 5. Demonstrado documentalmente que o consumidor solicitou à instituição financeira o cancelamento da autorização anteriormente concedida no que concerne à realização de débitos automáticos sobre o seu saldo bancário, nos moldes em que disciplinado pela Resolução BACEN 4.790/2020, é devida a concessão em seu favor, no sentido de determinar a suspensão imediata dos descontos não autorizados. 6. Recurso conhecido e desprovido.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706206-84.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE WRIGELL MENEZES RODRIGUES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 170666783 em substituição à exordial. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado pelo autor em ação cominatória c/c pedidos de danos morais, para que seja determinada ao banco réu BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA – BRB, CESSAR TODOS OS DESCONTOS realizados pelo requerido para pagamento dos EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS na conta bancária de sua titularidade, referentes aos contratos nºs 0099200287 (cédula nº 18354935), 0152535357 (Cédula nº 22512169), 20110362370027003 e 20211588460. Além do estorno do valor de R$27.738,93. Indica que está em situação de superendividamento e que os empréstimos com desconto em folha e com desconto na conta corrente consomem a quase totalidade da remuneração, impossibilitando a realização do mínimo existencial. Aponta que exerceu a prerrogativa de proibir novos descontos de empréstimos em sua conta corrente, na forma da Lei Distrital nº.: 7.239, de19 de abril de 2023, e precedentes judiciais. Contudo o requerido não promoveu a cessão dos descontos. Liminar do e. TJDFT concedeu a gratuidade de justiça. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, entrou em vigor recentemente a Lei Distrital n. 7.239/2023, que “estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. Referido diploma inovou ao estabelecer a aplicação aos descontos realizados em conta-corrente dos mesmos limites aplicáveis aos empréstimos consignados, ampliando a proteção aos consumidores, nestes termos: “Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. § 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” g. n. Nesse contexto, a norma é de duvidosa constitucionalidade por vício de competência, ao regulamentar norma Federal em desconformidade com aquela já editada pela autoridade competente e por alcançar matérias de competência legislativa privativa da União, quais sejam, direito civil e política de crédito (incisos I e VII do art. 22 da Constituição Federal). Demais disso, as Leis que alteram contratos são aplicáveis aos novos contratos elaborados posteriormente à vigência da referida Lei. A simples existência de relação de consumo não possibilita que o Legislador Estadual ou Distrital discipline contratos e obrigações já estabelecidas em contrariedade à definição do Legislador Federal. Por seu turno, a manifestação do devedor no sentido de que não mais deseja que os descontos sejam realizados em sua conta corrente poderá ser feito a qualquer momento, seja em razão da forma de pagamento protraída no tempo, como possibilidades de alterações. Seja em razão da edição de Resolução do Banco Central que possibilita tal direito ao consumidor, RESOLUÇÃO Nº 4.771, DE 19 de dezembro de 2019. Neste mesmo sentido o Precedente do TEMA 1085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com a manifestação do consumidor no sentido de que deseja sejam suspensos os descontos em sua conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos, o banco terá que obedecer. Logicamente, poderá o banco realizar os atos próprios de cobrança ao autor, como cartas de cobranças, protestos, negativações, ações judicias, entre outros. O autor, manifestou de modo expresso não pretender revisão de contrato em razão de multiplicidade de débito, mas sim de mera vedação à realização de descontos em sua conta corrente para pagamento de empréstimos bancários. A decisão não envolve os empréstimos de curta duração, estabelecidos em uma ou até três prestações, como adiantamento de imposto de renda, adiantamento de férias, entre outros desta natureza, já que envolve antecipação de verba com o comprometimento de tal verba quando ela for depositada em sua conta corrente. De outra banda não há se falar em estorno de valores em sede liminar, vez que necessário a realização do contraditório e do exame profundo da demanda, antes de se proferir decisão neste sentido ASSIM, defiro PARCIALMENTE a antecipação de tutela para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda qualquer desconto na conta corrente do autor que direcione ao pagamento de prestações dos contratos bancários nºs 0099200287 (cédula nº 18354935), 0152535357 (Cédula nº 22512169), 20110362370027003 e 20211588460, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada desconto, até o limite de R$15.0000,00. Poderá o Banco realizar os atos ordinários de cobrança em face do consumidor. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. As partes deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 4. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. SECRETARIA DEVERÁ EXCLUIR O CARTÃO BRB DA LIDE. CONCEDO Á PRESENTE FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, EM RAZÃO DO REQUERIDO SER PARCEIRO JUDICIAL. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiroo levantamento da quantia de R$ 14.437,88 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver.

Recebimento

deferimento

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