Cumprimento de sentença 0707135-72.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707135-72.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:17

Documento (Certidão)

11/06/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707135-72.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: DOUGLAS MIRO TORRES EXECUTADO: NATALIA ROBERTA RODRIGUES PEREIRA, DIEGO HENRIQUE MIRO DE AGUIAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença quanto ao débito de R$35.365,31, com relação ao qual foi deferido o bloqueio mensal de 11% sobre os proventos do executado Diego Henrique Miro de Aguiar (Id 277571408). O credor requer a realização de pesquisa ao INFOJUD no tocante a ambos os devedores (Id 274799541). O devedor Diego Aguiar, a seu turno, pugna pelo indeferimento do pleito, diante da inexistência de demonstração de ocultação patrimonial, fraude ou resistência injustificada (Id 275408392). Com efeito, após a extinção da presente execução por ausência de bens (Id 175504863), o credor requereu a penhora salarial dos executados, medida que foi deferida, nos termos da decisão de Id 175504863, confirmada em parte pelo acórdão de Id 199121612, que limitou os descontos em 11% dos rendimentos líquidos do devedor Diego Aguiar. Não localizado vínculo empregatício da devedora Natália Pereira e, tratando-se de dívida solidária, foi determinada penhora salarial dos proventos do executado Diego Aguiar até a satisfação da dívida de R$42.202,77 (Id 214693807). A monitoração bancária, contudo, mostrou-se ineficaz, diante dos saques dos valores pelo devedor, o que resultou na determinação de desconto diretamente na folha de pagamento do devedor, conforme decisão de Id 244468679, confirmada em segunda instância (Id 258844742 e 271676162). Ademais, solicitada a penhora no rosto dos autos do feito 705777-31.2025.8.07.0016, no qual o devedor da presente execução figurava como credor, o pedido foi indeferido, dado o arquivamento do referido processo. Evidencia-se, pois, dos autos a necessidade de adoção de medidas coercitivas para garantia do pagamento do débito, uma vez que a parte executada tem atuado de forma a frustrar a efetividade da presente execução. Diante disso e considerando o montante do débito e o tempo de tramitação do presente feito, distribuído há quase 4 (quatro) anos, entendo que a pesquisa via sistema INFOJUD, para acesso à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) de ambos os executados deve ser deferida, em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade, este norteador dos Juizados Especiais. Promova a Secretaria pesquisa das últimas três declarações do imposto de renda de pessoa física dos devedores, devendo o resultado ser juntado aos autos de modo sigiloso, ante o caráter das informações. Feita a pesquisa ao sistema INFOJUD, intime-se a parte credora, a fim de que tome ciência e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Recebimento

09/06/2026, 17:41

deferimento

09/06/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 14:18

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 17:26

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:22

Documento (Certidão)

21/05/2026, 19:02

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:44

Publicação

20/05/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707135-72.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: DOUGLAS MIRO TORRES EXECUTADO: NATALIA ROBERTA RODRIGUES PEREIRA, DIEGO HENRIQUE MIRO DE AGUIAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferido o monitoramento bancário, para bloqueio mensal de 11% da remuneração do executado (R$18.503,37 – contracheque de outubro/2023 – Id 176162411), até a quitação do débito de R$42.202,77 (decisão de Id 214693807). O credor solicitou a realização de consulta ao SISBAJUD, diante da ausência de constrição via monitoração eletrônica nos meses de março e abril de 2025 (Id 232772682). O pedido foi indeferido, diante da penhora salarial em curso, conforme decisão de Id 234169498. O exequente, contudo, salientou a ineficácia da monitoração realizada pelo BRB, assinalando indícios de que o devedor, ao receber seu salário, promove o saque da maior parte dos valores, de modo a frustrar a efetividade da presente execução. Requer, assim, o deferimento de penhora no rosto dos autos do processo n. 705777-31.2025.8.07.0016, em trâmite perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Como cediço, o desconto será realizado diretamente na fonte pagadora conforme previsão legal, por acordo entre as partes ou em casos excepcionais, sendo esta última a hipótese dos autos. Com efeito, nos meses de março/2025 (R$0,87, Id 234253340; R$301,09 – Id 241482215), maio/2025 (R$52,03 – Id 238055658), abril/2025 (R$0,87 – Id 241482216) e junho/2025 (R$152,81 – Id 240022631), houve a constrição de quantias ínfimas, incompatíveis com a renda percebida pelo executado. Cumpre sublinhar, ainda, que a penhora salarial foi fixada no percentual de 11%, o qual se mostra razoável e proporcional, para impedir o comprometimento do mínimo existencial da família do devedor, bem como possibilitar a recomposição patrimonial do credor, conforme decisão prolatada no agravo de instrumento ajuizado pelo devedor (Id 202568476). No caso dos autos, pois, é mister reconhecer a ausência de efetividade da monitoração eletrônica realizada na conta bancária do devedor, dada a ausência de saldo disponível. Diante disso, tratando-se de débito incontroverso reconhecido por sentença transitada em julgado e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como em razão do dever de lealdade e boa-fé, verifico que, a fim de garantir a efetividade da penhora salarial deferida no feito, é mister o acolhimento em parte da petição de Id 232772682, para determinação de desconto diretamente na folha de pagamento do devedor. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se o TJDFT, conforme se observa do seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PENHORA SOBRE SALÁRIO – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. No entanto, a extinção do processo por ausência de localização de bens passíveis de penhora pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito por inexistirem bens penhoráveis e por considerar incompatível com os Juizados Especiais a penhora de percentual de salário durante mais de 5 anos. 3. No caso, frustradas as tentativas de encontrar bens penhoráveis, foi deferido o pedido de penhora mensal de 10% da remuneração da parte executada, diretamente na conta em que é creditada, até a satisfação da dívida (Id 39157991 - Pág. 1). Entretanto, a instituição financeira compareceu aos autos para informar que, inobstante o crédito do salário na conta corrente da ré, a executada havia encontrado meios de utilizar toda quantia sem que pudesse alcançar os 10% da penhora mensal determinada na decisão (ID 39158061 - Pág. 1). O exequente requereu a manutenção da penhora, o que foi indeferido pela sentença, com consequente extinção do processo. 4. Observa-se que desde a expedição de ordem de penhora mensal na conta corrente da autora, durante o período de agosto/2021 até julho/2022, foi entregue ao exequente o montante de R$ 2.419,77. Entretanto, inobstante ser pequena a quantia bloqueada mensalmente em conta corrente, a manobra da executada impediu que o credor tivesse o seu crédito sanado, sendo certo que o referido comportamento não merece proteção judicial. 5. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento: 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 6. O credor que tem um título executivo líquido, certo e exigível tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Não se aplica ao caso o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, uma vez que é possível a penhora sobre parte do salário da devedora, sem que o seu mínimo existencial seja comprometido. 7. A extinção do processo quando a execução, ainda que lenta, está ofertando mensalmente ao credor parte de seu crédito, implica negativa de efetiva prestação jurisdicional. E, para além disso, no presente caso, em que houve manobra desleal do devedor para obstar a execução, a extinção premiaria o devedor de má-fé em benefício da própria torpeza. 8. Desse modo, considerando a possibilidade de penhora de parte do salário, não comprometido o mínimo existencial do devedor, e não sendo encontrado outros bens capazes de garantir a dívida, o deferimento da penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor diretamente sobre a folha de pagamento revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas. 9. Penhorado o crédito em percentual do salário, observada a intimação nos termos do art. 855, I, com o depósito conforme a regra do artigo 856, § 2º, ambos do CPC, uma vez rejeitada a impugnação da dívida e afastada a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, o que já ocorreu na hipótese dos autos, não se oportuniza novas objeções mesmo repetindo-se os descontos em trato sucessivo até a liquidação plena da dívida. Superada a fase das objeções ou impugnações, os descontos da folha salarial operam-se com a natureza de expropriação até ultimar a liquidação (art. 825, inciso III, CPC). De sorte que as novas consignações da folha salarial poderão ser depositadas pelo empregador diretamente na conta do exequente, sem prejuízo do arquivamento do processo, retomando a execução em caso de descumprimento da ordem, por analogia aos termos do § 2º do art. 857 do CPC. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução observando a penhora já determinada por meio dos sucessivos descontos equivalente a 10% (dez por cento) sobre o salário da devedora, diretamente na folha de pagamento até a satisfação integral da dívida. Oficie-se o empregador INFRAMERICA - CNPJ: 15.559.082/0001-86 (ID 39158084 - Pág. 21) para que realize o desconto de 10% sobre os rendimentos brutos de Paula de Sousa Leandro, abatidos somente os descontos legais, e proceda o depósito na conta corrente a ser indicada pelo credor. 11. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1640088, 0710172-15.2019.8.07.0004, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJe: 29/11/2022.) Grifou-se. Assim, preclusa a presente decisão, oficie-se ao BRB, para que informe o somatório dos bloqueios realizados e, consequentemente, o saldo remanescente do débito, em 5 (cinco) dias, instruindo-se com a respectiva documentação comprobatória. Após, oficie-se ao empregador do devedor (Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal), para que realize o desconto de 11% sobre os rendimentos brutos do executado, abatidos somente os descontos legais (Id 202568476, p. 47), e proceda ao depósito na conta corrente indicada pelo credor em Id 242803274. Sem prejuízo, apurado o débito remanescente, nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito existente em favor do executado no rosto dos autos de n. 705777-31.2025.8.07.0016. Anote-se a penhora deferida. Comunique-se ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707135-72.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: DOUGLAS MIRO TORRES EXECUTADO: NATALIA ROBERTA RODRIGUES PEREIRA, DIEGO HENRIQUE MIRO DE AGUIAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, deferida a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da parte devedora (Id 178829553), o segundo executado apresentou exceção de preexecutividade, alegando situação de superendividamento. Requer, assim, a desconstituição da penhora, pugnando, subsidiariamente, pela redução ao patamar de 5% (cinco por cento), para garantia do mínimo existencial (Id 186500173). A parte credora, a seu turno, manifestou-se pelo indeferimento do pedido do executado, por ausência de provas quanto a suas alegações (Id 187871097). Conforme jurisprudência do STJ, a exceção de preexecutividade é cabível quando a questão pode ser apreciada de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos, pois a dívida ora executada é líquida, certa e exigível. No presente caso, pois, passo à análise da petição do devedor, a qual recebo como impugnação à penhora, conforme princípio da instrumentalidade das formas. O Decreto n. 11.150, de 26.07.2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo artigo 3º, conforme redação dada Decreto nº 11.567, de 2023, dispõe que: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” No caso dos autos, observo que o executado percebe renda de R$5.501,57 (Id 186500180), conforme contracheque mais recente apresentado, relativo ao mês novembro de 2023, quando houve o vencimento de fatura de cartão de crédito no valor de R$3.599,38, diante do não pagamento da fatura do mês anterior (R$1.738,60), o que ensejou o parcelamento do débito e a imposição de encargos de financiamento (Id 186500178). Com relação aos valores em tese despendidos com mensalidades escolares do filho menor e aluguel, a seu turno, verifico que as faturas e o comprovante de transferência bancária em favor de terceiro se encontram fragilizados em seu valor probatório, visto que defasados (Id 186500186, 186500187 e 186500189 – outubro e novembro de 2023), além desacompanhados do respectivo comprovante de pagamento e do contrato de locação, respectivamente. Ademais, registro que as referidas despesas possuem caráter variável e sua administração deve ser realizada pelo devedor, de acordo com suas possibilidades financeiras. Por outro lado, cumpre ressaltar que, conforme relatado pelo devedor, seus débitos perante o Banco de Brasília são objeto de ação cível competente, na qual se discute a repactuação dos termos das operações de crédito contratadas pelo executado. Outrossim, verifica-se que o feito tramita desde 2022 e já foi extinto por ausência de bens penhoráveis (Id 175504863), ao passo que o segundo devedor, revel, foi condenado ao pagamento de cobrança regressiva de encargos locatícios inadimplidos e pagos pelo fiador, ora credor. Por todo exposto, entendo que, no caso dos autos, o segundo executado não logrou êxito em demonstrar que a penhora salarial tenha causado efetivo comprometimento de seu mínimo existencial, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação à penhora de 10% do seu salário. Defende o agravante que se encontra em situação de superendividamento e que a penhora lhe trará prejuízo à subsistência. Pede a reforma da decisão. A antecipação de tutela recursal foi deferida. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. Esclareça-se que as Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). IV. Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais. A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material da credora, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. V. Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada. A exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até trinta por cento das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. VI. Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida. Nesse contexto, o deferimento da penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade. VII. Neste caso concreto, verifica-se que a execução se arrasta desde o ano de 2020 sem que fossem localizados bens capazes de satisfazer o crédito da agravada. Além disso, o agravante recebe salário líquido superiora 5 (cinco) salários mínimos. Portanto, levando em consideração o direito ao crédito da parte agravada sem perder de vista a necessidade de preservação da dignidade do devedor e de sua família, não mostra desacerto a decisão de origem que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do agravante. VIII. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. IX. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1607512, 07009786120228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA,, Relator Designado:MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpram-se, pois, as determinações precedentes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(40)