Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705768-62.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705768-62.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/06/2024, 17:41

Documento (Certidão)

24/06/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 15:39

Documento (Certidão)

24/06/2024, 15:39

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 14:03

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Publicação

07/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705768-62.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

06/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:52

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:52

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 11:33

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 08:59

Petição (Resposta)

28/05/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 15:54

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705768-62.2022.8.07.0020. RECORRENTE: ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A palavra da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando confirmada por outros elementos de prova, como na hipótese. É cediço que pequenas divergências acerca de dados periféricos dos depoimentos, como o motivo inicial da discussão, não têm o condão de retirar a credibilidade das declarações apresentadas, tampouco ostentam aptidão para gerar dúvida razoável quanto à ocorrência do delito. Constatada efetiva ofensa à integridade corporal da vítima, conforme laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML), descabe falar em atipicidade da conduta, bem como em violação do princípio da lesividade. A excludente de ilicitude da legítima defesa, cuja configuração demanda uma reação defensiva certa e determinada, proporcional e adequada após uma agressão injusta, não pode ser reconhecida na hipótese em que inexistem elementos mínimos que comprovem ter o acusado agido de forma reflexa. As provas produzidas evidenciam que acusado cometeu o crime aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima devido ao gênero desta, o que justifica a tipificação da conduta à luz do artigo 129, § 13º, do Código Penal, bem como a aplicação do sistema protetivo decorrente da Lei nº 11.340/2006. A análise sistemática do conjunto probatório traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro a respeito do delito de lesão corporal, bem assim acerca da responsabilidade do réu, sendo inviável o acolhimento das teses absolutórias. As circunstâncias do delito merecem valoração negativa, quando os fatos ocorrem na presença da filha da vítima, criança de tenra idade, dado o inegável menosprezo e desvalorização pelo desenvolvimento físico, mental e moral da infante. Conforme dispõe o enunciado nº 26, da Súmula deste Tribunal de Justiça, compete ao juiz da execução penal examinar e decidir acerca de pedido de gratuidade de justiça do condenado. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 619 do Código de Processo Penal e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 156, e 386 ambos do Código de Processo Penal, 129, § 13, do Código Penal, e 5º da Lei 11.340/2006, sustentando a ausência de provas aptas a subsidiar o decreto condenatório. Sustenta, ademais, a necessidade de valoração do elemento probatório da oitiva da testemunha Terezinha Manoel. Pugna, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora do § 13 do artigo 129 do CP. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 619 do Código de Processo Penal e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexiste afronta aos referidos normativos, “quando o órgão julgador se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1.952.000/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 2/12/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2542931/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/2/2024). Melhor sorte não colhe o insurgente em relação ao alegado malferimento aos artigos 156, e 386 ambos do Código de Processo Penal, 129, § 13, do Código Penal, e 5º da Lei 11.340/2006. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A palavra da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando confirmada por outros elementos de prova, como na hipótese. É cediço que pequenas divergências acerca de dados periféricos dos depoimentos, como o motivo inicial da discussão, não têm o condão de retirar a credibilidade das declarações apresentadas, tampouco ostentam aptidão para gerar dúvida razoável quanto à ocorrência do delito. Constatada efetiva ofensa à integridade corporal da vítima, conforme laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML), descabe falar em atipicidade da conduta, bem como em violação do princípio da lesividade. A excludente de ilicitude da legítima defesa, cuja configuração demanda uma reação defensiva certa e determinada, proporcional e adequada após uma agressão injusta, não pode ser reconhecida na hipótese em que inexistem elementos mínimos que comprovem ter o acusado agido de forma reflexa. As provas produzidas evidenciam que acusado cometeu o crime aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima devido ao gênero desta, o que justifica a tipificação da conduta à luz do artigo 129, § 13º, do Código Penal, bem como a aplicação do sistema protetivo decorrente da Lei nº 11.340/2006. A análise sistemática do conjunto probatório traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro a respeito do delito de lesão corporal, bem assim acerca da responsabilidade do réu, sendo inviável o acolhimento das teses absolutórias. As circunstâncias do delito merecem valoração negativa, quando os fatos ocorrem na presença da filha da vítima, criança de tenra idade, dado o inegável menosprezo e desvalorização pelo desenvolvimento físico, mental e moral da infante. Conforme dispõe o enunciado nº 26, da Súmula deste Tribunal de Justiça, compete ao juiz da execução penal examinar e decidir acerca de pedido de gratuidade de justiça do condenado.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705768-62.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM pelos seguintes fatos (ID. 132895282): No dia 13 de fevereiro de 2022, por volta das 18h15, na Rua 17, Chácara 149, Lote 20, Vicente Pires-DF, Alessandro Manoel, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de Patrícia Manoel Lima, sua sobrinha, causando as lesões descritas no laudo de ID 120971620. Informam os autos que Alessandro Manoel e Patrícia residiam na casa da senhora Terezinha Manoel Joaquim, genitora e avó dos envolvidos, respectivamente. Na oportunidade, Patrícia saiu de seu quarto, quando foi surpreendida por Alessandro Manoel que partiu em sua direção, desferiu vários tapas contra ela e a empurrou fortemente contra um móvel. Instante depois, Alessandro Manoel tentou esganá-la. Ao final, foram causadas as mencionadas lesões. Dessa forma, o acusado incorreu nas penas dos artigos 129, § 13, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. Acompanham o processo os seguintes documentos: - FAC do acusado (ID. 135966922); - Ocorrência Policial nº 625/2022 (ID. 120971608); - Exame de Corpo de Delito nº 4990/2022 (ID. 120971620); - Relatório Final (ID. 120971623); - Certidão de ID. 124643461; - Relatório Técnico nº 431/12 (ID. 131051660). As medidas protetivas foram indeferidas (ID. 120983897). A denúncia foi recebida em 12.08.2022. No mesmo ato processual, foram arquivados os fatos relacionados às vias de fatos praticadas em desfavor de Alessandro Manoel Lima (ID. 133599659). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (ID. 137575595 e 139940574). Saneamento junto ao ID. 140126235. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 163462759 e 166915314). As partes nada manifestaram nos termos do art. 402 do CPP. O MP apresentou alegações finais orais e requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (ID. 166915314). A Defesa solicitou a absolvição (ID. 166957188). É o relato. Decido. EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: Inicialmente, afasto a tese de inépcia da inicial. Isso porque a exordial acusatória cumpriu os requisitos delineados no art. 41 do CPP, ou seja, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Além disso, o feito já foi saneado e não foi constatada qualquer irregularidade processual. A mera natureza sucinta da denúncia não invalida a ação penal, se a dinâmica dos fatos, a classificação do delito e a indicação do acusado foram descritas pelo Ministério Público, elementos que permitem o exercício do direito de defesa. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial os seus supostos autores e indicou em que consistia a participação dos recorrentes, consubstanciada no fato de esses terem agido "deliberadamente e com o propósito de fraudar os cofres do Estado do Paraná [providenciando] o transporte, a partir de Londrina/PR, da mercadoria descrita no DANFE 17555 nº, utilizando-se para isso de nota fiscal inidônea [e suprimindo] o pagamento de ICMS devido ao Estado do Paraná, quando se utilizaram de documento fiscal inidôneo visando omitir das autoridades fazendárias a ocorrência de operações tributadas". 3. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. 4. Recurso desprovido...EMEN: (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 97488 2018.00.95507-1, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/10/2019..DTPB:.) No tocante à preliminar de incompetência do juízo, entendo que o pedido não deve prosperar. A Lei 11340/06 elenca que a violência física como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal” (art. 7º, inciso I). Outrossim, a violência descrita na exordial acusatória ocorreu “no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” (art. 5º, inciso II). Ressalto, ainda, que o acusado é tio da vítima. Por conseguinte, denota-se que o delito elencado pelo órgão ministerial foi praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, finalizada a instrução neste juízo, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse contexto, junto julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA NARRATIVA DA DENÚNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório" (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2. A fixação da competência da Justiça Federal decorreu da conexão do crime imputado ao Agravante com o delito de contrabando atribuído a corréu, posteriormente absolvido. Aplica-se ao caso o entendimento desta Corte, no sentido de que, "ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz" (HC 217.363/SC, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 07/06/2013). 3. A tese recursal de que não existiu conexão probatória, no caso, exigiria a inversão do entendimento das instâncias ordinárias, o que não pode ser aferido nos limites estreitos do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar a análise do conteúdo fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.) A Defesa pontuou, ainda, pela atipicidade da conduta, diante da ausência de lesão relevante. Rejeito a argumentação apresentada, haja vista que é “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”, consoante teor da Súmula 589/STJ. No mérito, a ocorrência do fato e a autoria são extraídas dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo, bem como pela prova documental existente no processo. O Laudo Pericial nº 499/2022 apresentou a seguinte descrição: “3. Histórico Atendido(a) no IML em razão de agressão física ocorrida entre as 18:15 horas e as 18:30 horas do dia 13/02/2022, nas seguintes condições: refere ter sido agredida por seu tio com tapas e murros. Nega atendimento hospitalar. 4. Descrição Pericianda apresenta: a) equimose avermelhada, medindo 2,5 x 1,5 cm, localizada na face anterior do terço proximal do antebraço esquerdo; b) escoriação linear, infracentimétrica, localizada na face anterior do punho direito; c) duas escoriações lineares, infracentimétricas, localizadas na face anterior do terço médio do antebraço direito; d) duas escoriações lineares, paralelas, medindo 1,0 cm cada, localizadas na face anterior do terço distal do braço direito; e) escoriação linear, infracentimétrica, localizada no dorso da mão direita. (...) 6. Conclusão Lesões contusas”. Na fase inquisitorial, a vítima PATRÍCIA MANOEL LIMA narrou que: (ID. 120971616) “reside no endereço dos fatos com sua avó TEREZINHA MANOEL JOAQUIM, com sua filha VALENTINA e com seu tio LAURO. Que no mês de dezembro de 2021, seu tio ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM, após se separar de sua esposa, foi morar na residência de TEREZINHA MANOEL JOAQUIM. Que a partir de então ALESSANDRO passou a implicar com VALENTINA, filha da declarante que tem seis anos de idade. Que ALESSANDRO bebe diariamente e sempre chega em casa dirigindo palavrões, tanto para a declarante, como para sua filha. Segundo a declarante, ALESSANDRO profere xingamentos como: " VAGABUNDA, PUTA, DESGRAÇADA". Que na data de hoje, VALENTINA falou para a declarante que não aguentava mais a situação que elas estavam vivendo. A declarante informa que saiu do quarto que estava com sua filha para pegar água no intuito de acalmar VALENTINA, quando foi surpreendida por ALESSANDRO que partiu em sua direção desferindo vários tapas, empurrando-a contra um móvel. Que para se defender das agressões, desferiu um soco em direção ao estômago de ALESSANDRO. Nesse momento TEREZINHA MANOEL JOAQUIM tentou parar ALESSANDRO, porém recebeu uma cotovelada que a levou ao chão. A declarante foi socorrer sua avó, momento que ALESSANDRO tentou esgana-la, não obtendo êxito porque a declarante desferiu um outro soco em ALESSANDRO. Que diante do ocorrido, a mãe da declarante, FÁTIMA MANOEL JOAQUIM, que mora no lote vizinho, foi ao socorro da declarante. Que a declarante afirmou ter ligado para a o número 190 da Polícia Militar que compareceu ao local. Que tem interesse em requerer/representar criminalmente contra ALESSANDRO, bem como requerer medidas protetivas de urgência”. Durante as investigações empreendidas no inquérito policial, ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM asseverou que (ID. 120971617): “que estava limpando a garagem da residência da sua mãe, onde reside, e ao fechar a porta, sua sobrinha PATRÍCIA, que também mora no local, reclamou do barulho e o xingou de "desgraça" e "filho da puta", momento em que deu um tapa em seu rosto e começou a agredi-lo. ALESSANDRO alega ter segurado os braços de PATRÍCIA que começou a chuta-lo. Após ALESSNDRO solta-la, PATRICIA pegou uma cadeira e tentou acertar ALESSANDRO, que conseguiu segurar o objeto. Em seguida PATRÍCIA saiu do local e chamou a polícia que conduziu todos para a delegacia. ALESSANDRO informa que tanto ele, que tem deficiência por conta de um acidente, quanto PATRÍCIA, residem na casa da mãe do declarante de favor. Que tem interesse em representar/requerer criminalmente contra PATRÍCIA”. Por sua vez, TEREZINHA MANOEL JOAQUIM informou que (ID. 120971619): “Seu filho ALESSANDRO estava lavando a garagem de casa e ao deixar uma porta bater, PATRICIA se incomodou com o barulho e deu um tapa no rosto dele. Que não presenciou ALESSANDRO agredindo PATRICIA, que ele apenas a segurou para cessar a briga. Que nunca presenciou ALESSANDRO xingando a filha de PATRICIA. Que após o registro desta ocorrência PATRICIA mudou-se do local e não têm mais contato com ela”. Conforme teor da certidão de ID. 124643461, FÁTIMA MANOEL LIMA relatou que “PATRÍCIA, sua filha, foi agredida por ALESSANDRO, seu irmão, neste dia; QUE PATRÍCIA morava com a mãe da declarante, TEREZINHA, no mesmo lote; QUE ALESSANDRO foi residir também com a mãe da declarante em setembro, após uma situação ocorrida com a esposa dele; QUE no mesmo lote, existem duas casas: a da declarante e de sua genitora; QUE no local não tem portões separando as casas; QUE somente há o portão principal do lote; QUE no dia dos fatos, PATRÍCIA e a filha dela, VALENTINA, de seis anos, almoçaram com a declarante; QUE PATRÍCIA se queixou que estava com dor de cabeça; QUE disse para PATRÍCIA descansar um pouco, mas ela disse que precisava retornar para casa e dar banho em VALENTINA; QUE a declarante deu um remédio para PATRÍCIA; QUE PATRÍCIA foi para casa e disse para a declarante que, após o banho, dormiria; QUE PATRÍCIA e VALENTINA tomaram banho e deitaram para descansar; QUE ALESSANDRO bebe muito; QUE os fatos ocorreram em um domingo e ALESSANDRO havia bebido muito neste dia; QUE ALESSANDRO tinha a mania de bater muitas as portas, inclusive a declarante escutava de sua casa; QUE ALESSANDRO gostava de judiar de sua neta e sua genitora, TEREZINHA, nada fazia; QUE neste dia, ALESSANDRO bateu a porta e começou a xingar; QUE após ouvir os barulhos feitos por ALESSANDRO, a declarante foi até a casa onde ele, sua filha e neta estavam; QUE ao chegar, visualizou ALESSANDRO empurrando PATRÍCIA com muita violência contra a parede e passou a esganá-la com as mãos; QUE sua neta, VALENTINA, saiu gritando de dentro do quarto; QUE VALENTINA saiu para socorrer a mãe com medo dele matá-la; QUE VALENTINA entrou no meio de ALESSANDRO e PATRÍCIA, ocasião em que ele a jogou com umas das pernas para longe; QUE neste momento, a declarante chegou e empurrou ALESSANDRO, para que ele parecesse de esganar PATRÍCIA; QUE tudo isso aconteceu no corredor dos quartos; QUE PATRÍCIA havia saído do quarto para saber o motivo do barulho; QUE a declarante tirou PATRÍCIA para fora da casa, no caso, para a garagem; QUE VALENTINA ficou na sala; QUE depois, a declarante ouviu sua mãe, TEREZINHA, gritando e dizendo que VALENTINA estava passando mal; QUE quando PATRÍCIA precisou entrar novamente na sala para pegar VALENTINA, ALESSANDRO avançou novamente contra PATRÍCIA e desferiu um tapa em seu rosto; QUE a declarante pegou uma cadeira e jogou contra ALESSANDRO, fazendo-o desequilibrar; QUE a declarante fez isso para defender sua filha e sua neta; QUE depois, a declarante pegou VALENTINA e PATRÍCIA e as levou para sua casa; QUE a polícia foi chamada e encaminharam os dois até a delegacia; QUE após os fatos, PATRÍCIA saiu da casa da genitora da declarante junto da filha; QUE PATRÍCIA ficou desemparada pela Justiça, pois as medidas protetivas não foram deferidas”. Em juízo, a vítima PATRÍCIA MANOEL DE LIMA confirmou os fatos narrados na Denúncia e as Declarações prestadas na Delegacia de Polícia. Informou que sempre morou com sua avó TEREZINHA. Afirmou que seu tio ALESSANDRO, após se separar da mulher, foi morar com a mãe, Sra. TEREZINHA. Declarou que o acusado faz uso exacerbado de bebida alcoólica. Disse que a discussão começou porque o réu tomou um prato de comida de sua filha VALENTINA. Disse que sua filha veio chorando e começou a discussão. Asseverou que o réu começou a xingá-la, agredi-la com tapas, murros, assim como a enforcou. Relatou que o acusado já tentou agredi-la em outra situação. Relatou que sua mãe morava no mesmo lote. Disse que sua mãe chegou quando ouviu a declarante gritando. Afirmou que durante os atos, tentou se defender. Informou que a sua filha presenciou os fatos indicados na denúncia. Narrou que o acusado tinha o hábito de bater nas portas e nas janelas das casas, quando chegava bêbado. Disse que se desvencilhou do acusado usando de empurrões e de uma cadeira. Na audiência de instrução, a informante FÁTIMA MANOEL LIMA, mãe da vítima e irmã do acusado, informou que mora no lote ao lado de sua mãe, TEREZINHA. Confirmou que sua filha PATRÍCIA, morava junto com a filha VALENTINA na casa da avó. Declarou que ouviu sua neta pedindo socorro, falando que o acusado ia matar a vítima. Informou que viu o acusado batendo na vítima. Asseverou que o acusado estava bêbado e que a Sra. Terezinha não conseguia contê-lo. Viu o acusado empurrando a sua neta, caiu e bateu a cabeça no sofá. Disse que neste momento, pegou uma cadeira e acertou o acusado. Alegou que o acusado tentou se esconder em casa quando a polícia militar chegou ao local. Afirmou que quem acompanhou a ida à Delegacia e a realização de corpo de delito foi o marido da declarante. Declarou que ele batia na porta de ferro com muita força. Quando chegou ao local dos fatos, viu o réu enforcando sua filha. Confirmou que sua neta viu os fatos descritos na denúncia. Informou que a vítima se desvencilhou do acusado quando a declarante conseguiu acertá-lo com uma cadeira de plástico. Disse que sua filha lhe contou que o acusado havia dado uns tapas, antes da sua chegada ao local do crime. Informou que sua neta tinha 6 anos de idade na data dos fatos. Não presenciou a prática de golpes por parte da vítima. Asseverou que sua mãe, Sra. Terezinha, lhe contou, no dia dos fatos, que ouviu uma pancada forte na porta, se levantou e foi para o corredor; disse que viu a Patrícia saindo do quarto e perguntou o que estava acontecendo; foi na hora que o acusado começou a agredir a vítima. Não sabe informar se a Sra. Terezinha foi a Delegacia, por ter diminuído o convívio, eis que sua mãe manteve o acusado na residência. Ao ouvir a declaração prestada pela Sra. Terezinha na Delegacia, pontuou que, caso sua tenha feito a declaração, foi para beneficiar o acusado. Em seu interrogatório, o réu negou os fatos. Afirmou que estava lavando a garagem, e que a porta bateu, que sua sobrinha lhe xingou, que após isso, ele xingou de novo, quando ela deu um tapa no seu rosto, e que ao tentar dar outro tapa, ele segurou, e começaram a brigar, caíram na mesa, que ela deu uma cadeirada nele. Afirmou que só segurou a vítima. Acrescente-se, que nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, sempre que ela for firme e guardar correspondência com os demais elementos de convicção colhidos durante a instrução, como ocorreu no caso. Nessa vereda, denota-se do acervo probatório que a ação penal deve ser julgada procedente. A descrição da prova técnica tem consonância com a prova oral colhida no caderno. O depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial como na audiência de instrução, são coerentes e trazem detalhes das circunstâncias fáticas. Ademais, noto que o relato apresentado por Fátima Manoel Lima reforça a versão indicada pela vítima, seja em sua oitiva em juízo, seja a narrativa descrita na certidão de ID. 124643461. Observa-se que a versão apresentada por Terezinha Manoel Joaquim, em sede de inquérito policial, não foi confirmada pela prova colhida na audiência de instrução. Há, inclusive, fortes indícios de que a declarante tentou beneficiar o filho em sua narrativa. Infere-se do contexto probatório que a mera ausência de indicação do item de enforcamento no relatório de risco não possui o condão de afastar o pleito condenatório, eis que a vítima assinalou os itens de socos, tapas e empurrões, bem como a condição de risco do consumo de bebida alcoólica por parte do acusado. Outrossim, o indeferimento de medidas protetivas não impede a propositura de ação penal e nem mesmo a condenação do acusado. As medidas protetivas possuem caráter cautelar e requisitos próprios estabelecidos no ordenamento jurídico. Em analogia, observa-se o teor do art. 310 do CPC, o qual elenca que o “indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição”. Por conseguinte, o acusado lesionou a vítima, no dia e local narrados na exordial. Em pese o acusado tenha indicado que apenas segurou a vítima, em contexto de legítima defesa, o exame de corpo de delito colacionado ao caderno, bem como as demais provas coletadas enfraquecem a tese da excludente de ilicitude. Ainda que a tese prosperasse, é notória a ausência de proporcionalidade a partir da descrição das lesões. Além disso, embora o estudo psicossocial tenha descrito que as medidas protetivas foram deferidas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) trata-se de mero equívoco do Núcleo Psicossocial, condição de não tem impacto no mérito da presente ação penal. Nessa vereda, o fato é aquele descrito, portanto, no art. 129, § 13, do CP. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno ALESSANDRO MANOEL JOAQUIM pela prática do crime descrito no art. 129, § 13, do CP. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, haja vista que não houve pedido na exordial. Passo à dosimetria da pena: Art. 129, § 13, CP 1ª FASE: A culpabilidade não lhe prejudica, eis que é própria do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhes prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerentes ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, eis que são próprias do tipo e não há provas em sentido contrário. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, PREJUDICAM o acusado, eis que o delito foi praticado na presença da filha menor da vítima. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes as circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. Diante disso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de RECLUSÃO. DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, diante da quantidade da pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Incabível a suspensão da pena para o acusado, diante das CIRCUNSTÂNCIAS do crime, com fulcro no art. 77, II, do CP. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). A gratuidade da justiça deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. PRISÃO PREVENTIVA: Não há motivos para decretar a prisão preventiva. Não há bens ou fiança vinculados ao caderno. As medidas protetivas foram indeferidas. Intime-se o acusado. Em não sendo encontrado para ser intimado pessoalmente, já determino desde logo a intimação por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, § 1º, CPP. Intime-se a vítima, não havendo necessidade de nova comunicação, caso a intimação seja infrutífera. Intimem-se a Defesa e o MP. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. P.R.I. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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