Ação Penal - Procedimento Sumário 0706473-64.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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InjúriaAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

JOSE AIRTON LIMA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG 158760·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG 158760·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA CAMARGO ROCHA

OAB/DF 15156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 20:22

Documento (Certidão)

17/01/2025, 17:43

Documento (Certidão)

17/01/2025, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2025, 17:26

Recebimento

17/12/2024, 16:30

Mero expediente

17/12/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 14:19

Desarquivamento

12/12/2024, 14:19

Documento (Certidão)

12/12/2024, 14:18

Definitivo

06/12/2024, 19:26

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2024, 16:41

Recebimento

29/11/2024, 17:55

Outras Decisões

29/11/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 11:49

Todas as movimentações(135)

Definitivo

25/02/2025, 20:22

Documento (Certidão)

17/01/2025, 17:43

Documento (Certidão)

17/01/2025, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2025, 17:26

Recebimento

17/12/2024, 16:30

Documentos

•16/10/2024, 00:00

Mero expediente

17/12/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 14:19

Desarquivamento

12/12/2024, 14:19

Documento (Certidão)

12/12/2024, 14:18

Definitivo

06/12/2024, 19:26

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2024, 16:41

Recebimento

29/11/2024, 17:55

Outras Decisões

29/11/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 11:49

Documento (Certidão)

26/11/2024, 11:48

Documento (Certidão)

15/11/2024, 14:08

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:21

Publicação

17/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706473-64.2020.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE AIRTON LIMA CERTIDÃO De ordem da MMa. Juíza de Direito, abro vista dos presentes autos para parte interessada retirar o alvará de levantamento de ID 214503594. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 14:11:32. FERNANDO NERES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2024, 14:12

Documento

15/10/2024, 10:28

Documento (Certidão)

20/09/2024, 08:26

Recebimento

17/09/2024, 16:59

deferimento

17/09/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 14:23

Documento (Certidão)

16/09/2024, 14:22

Desarquivamento

16/09/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 13:31

Definitivo

09/09/2024, 12:47

Documento (Certidão)

08/09/2024, 10:52

Documento (Ofício)

08/09/2024, 10:52

Documento (Certidão)

28/08/2024, 16:43

Documento (Certidão)

28/08/2024, 15:34

Documento

20/08/2024, 13:36

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:15

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706473-64.2020.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE AIRTON LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de procedimento policial instaurado para apurar a suposta prática de delitos perpetrados num contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pelo que está registrado nos autos, a vítima não ofertou queixa-crime, no que tange ao delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada. Sendo assim, quanto a tal conduta, em face do transcurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, com fulcro nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal. Restitua-se a fiança recolhida nos autos (Id 66790858), nos termos dos artigos 337 a 347, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará eletrônico em benefício do depositante. Intime-se, para levantamento. Com esteio no artigo 123 do Código de Processo Penal, DECRETO o perdimento do (a) item 1 - uma arma branca - descrição: um fação com cabo de madeira enrolado com fita isolante, apreendido (a) conforme Id nº 64710468, p. 10 e, ainda, com fulcro no artigo 124 do mesmo diploma legal, DETERMINO a sua destruição. Expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento desta ordem. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:19

Recebimento

29/07/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 15:36

Documento (Certidão)

23/07/2024, 15:36

Trânsito em julgado

22/07/2024, 14:57

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:04

Publicação

07/06/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706473-64.2020.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE AIRTON LIMA SENTENÇA Durante a vigência do período de prova, verifico que o sursitário cumpriu as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, evidenciado pelos documentos colacionados aos autos. Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE AIRTON LIMA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. As medidas protetivas foram revogadas ao Id 152655377. Sentença publicada nesta data. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Arquivem-se. Sem custas. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 10:49

Recebimento

04/06/2024, 14:58

Cumprimento da suspensão condicional do processo

04/06/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 22:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 22:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 21:59

Documento (Certidão)

03/06/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2024, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:45

Documento (Certidão)

14/04/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 15:06

Documento (Certidão)

20/03/2023, 15:06

Recebimento

17/03/2023, 13:28

Medida protetiva (Proibição de contato com a ofendida)

17/03/2023, 13:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2023, 14:21

Documento (Certidão)

16/03/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:05

Documento (Certidão)

14/09/2022, 16:32

Documento (Certidão)

02/06/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 12:52

Documento (Certidão)

31/05/2022, 16:07

Suspensão Condicional do Processo

31/05/2022, 12:59

Decurso de Prazo

21/05/2022, 02:25

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:39

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2022, 15:31

Publicação

13/05/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:25

Documento (Certidão)

10/05/2022, 15:10

Preliminar (designada; Juiz(a))

10/05/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 19:02

Decurso de Prazo

15/02/2022, 01:17

Publicação

09/02/2022, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 15:05

Documento (Certidão)

08/02/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 11:57

Documento (Certidão)

07/02/2022, 12:27

Decurso de Prazo

26/01/2022, 00:32

Decurso de Prazo

26/01/2022, 00:32

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2022, 18:04

Documento (Certidão)

21/01/2022, 17:43

Preliminar (cancelada; Juiz(a))

21/01/2022, 17:42

Publicação

21/01/2022, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 00:24

Documento (Certidão)

06/01/2022, 15:10

Preliminar (designada; Juiz(a))

06/01/2022, 15:10

Documento (Certidão)

03/05/2021, 09:52

Decurso de Prazo

26/09/2020, 02:37

Decurso de Prazo

23/09/2020, 02:46

Mero expediente

17/09/2020, 11:26

Publicação

17/09/2020, 02:35

Conclusão (para decisão)

16/09/2020, 17:51

Documento (Certidão)

16/09/2020, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 17:15

Outras Decisões

15/09/2020, 14:33

Conclusão (para decisão)

15/09/2020, 13:32

Documento (Certidão)

15/09/2020, 13:32

Mandado (entregue ao destinatário)

15/09/2020, 12:24

Recebimento

06/08/2020, 17:29

Mero expediente

06/08/2020, 17:29

Conclusão (para decisão)

05/08/2020, 12:15

Documento (Certidão)

05/08/2020, 12:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 11:04

Documento (Certidão)

14/07/2020, 14:36

Apensamento

02/07/2020, 14:45

Documento (Certidão)

02/07/2020, 14:43

Documento (Certidão)

02/07/2020, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2020, 17:54

Retificação de Classe Processual

12/06/2020, 16:28

Documento (Certidão)

12/06/2020, 16:28

Recebimento

08/06/2020, 15:34

Denúncia

08/06/2020, 15:30

Conclusão (para decisão)

05/06/2020, 12:53

Documento (Certidão)

05/06/2020, 12:53

Distribuição (dependência)

04/06/2020, 14:30

Entrega em carga/vista

22/05/2020, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2020, 14:45

Distribuição (sorteio)

05/05/2020, 13:34

Sentença

•01/08/2024, 00:00

•06/06/2024, 00:00