Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707490-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707490-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707490-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se de resposta encaminhada pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, em atenção ao ofício expedido por este Juízo, acerca de eventual interesse do credor fiduciário na restituição do veículo Renault Logan, placa QP5J87. Conforme informado, o Banco J. Safra S/A, devidamente intimado, não manifestou interesse na retomada do bem, tendo, inclusive, requerido a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sob o fundamento de inviabilidade de recuperação do veículo. DECIDO. Diante da expressa ausência de interesse do credor em reaver o veículo, não subsiste, na prática, qualquer óbice à efetivação integral do perdimento. Assim, consolidado o perdimento do bem em favor da União, deve o veículo ter a destinação prevista na legislação de regência, cabendo aos órgãos competentes a adoção das providências necessárias à sua incorporação e utilização, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Façam-se as comunicações necessárias. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 28 de abril de 2026 18:34:04. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707490-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vistas destes autos ÀS PARTES para ciência do ofício de ID 271014689 (e decisão em anexo) e requererem o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito, conforme decisão de ID 258747911. BRASÍLIA/ DF, 7 de abril de 2026. TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707490-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se de processo em que Francisco de Lima Andrade foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo a sentença mantida em grau de apelação e também no julgamento do recurso especial, encontrando-se, portanto, definitivamente transitada em julgado. Na sentença, havia sido consignado que, quanto ao veículo apreendido, o Ministério Público manifestara interesse em adotar as providências necessárias para eventual recuperação do bem. Após o trânsito em julgado, sobreveio aos autos informação de que a Autoridade Policial havia anulado a restituição anteriormente realizada e apreendido o veículo novamente, conforme documentos juntados aos ID n. 200953725 e 200953726, o que motivou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público pugnou pelo perdimento do veículo, destacando que o automóvel — Renault Logan, placa QP5J87 — foi diretamente utilizado como instrumento da atividade criminosa. Decido. Consoante a narrativa fática consolidada no título condenatório, o veículo era empregado pelo Réu para realização das entregas de cocaína e maconha, sendo parte essencial do modus operandi ilícito. Na fase judicial, o próprio Acusado confessou que utilizava o veículo para transportar entorpecentes a usuários diversos, e confirmou ter realizado entregas no Condomínio Brisas do Lago e Vila Planalto no dia dos fatos, admitindo ainda que parte das drogas servia para seu consumo e outra parte era destinada à revenda. Os policiais confirmaram a apreensão do entorpecente no interior do veículo, descrevendo em detalhes a localização das porções de cocaína e maconha no console central, na porta lateral e no bolso do Acusado, além da contabilidade encontrada na borracha lateral da porta, compatível com o tráfico de entorpecentes. A consulta ao sistema Renajud revelou que o veículo está registrado em nome de Abel Freire de Aragão Neto, sobre o qual recai gravame de alienação fiduciária, bem como restrição judicial inserida pela 11ª Vara Cível de Brasília em 05/12/2024, no bojo do processo n.º 0736434-21.2024.8.07.0001, ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra S/A visando à recuperação do próprio veículo Renault Logan ora em análise. Constatada, portanto, a existência de garantia real regularmente constituída em favor de terceiro, bem como o processamento de ação específica destinada à retomada do bem, cumpre observar que a decisão penal deve respeitar os direitos do credor fiduciário, sem prejuízo da efetivação do perdimento em relação à parcela pertencente ao devedor proprietário e aos valores eventualmente remanescentes. Nesse contexto, e diante da utilização do veículo como instrumento para a prática do tráfico de drogas — circunstância fartamente comprovada e consolidada no título condenatório transitado em julgado —, impõe-se o decreto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, especialmente do credor fiduciário, cuja posição jurídica não é afetada pelo perdimento da parte pertencente ao Réu. Diante disso, decreto o perdimento do veículo Renault Logan, placa QP5J87, em favor da União, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Considerando a existência de alienação fiduciária regularmente registrada, bem como a ação de busca e apreensão em curso, determino a expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, comunicando a apreensão do veículo e o decreto de perdimento, solicitando informação sobre eventual interesse daquele Juízo ou do credor fiduciário na restituição do bem para prosseguimento da ação de busca e apreensão. Deverá ser consignado que, havendo interesse na recuperação do automóvel, o valor arrecadado com a alienação judicial deverá ser destinado à quitação integral do débito fiduciário perseguido naquele processo, reservando-se o remanescente, se houver, em favor da União, que se sub-rogará nos direitos do proprietário quanto à parcela de seu domínio econômico atingida pelo perdimento. Vindo manifestação de interesse, vincule-se o bem ao Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA-DF, 3 de dezembro de 2025 21:23:10. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2671594/DF (2024/0221926-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF016927 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671594/DF (2024/0221926-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF016927 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO DE LIMA ANDRADE, contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na Apelação Criminal n. 707490-57.2023.8.07.0001, assim ementado (fl. 411): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11/343/06. INCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LAD (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência deste eg. TJDFT e do col. STJ, para a imposição da causa de aumento de pena, prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, que tem caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na referida norma, sendo prescindível a comprovação de que o agente tenha se valido do maior fluxo de pessoas para dar vasão à difusão ilícita ou que visava atingir qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), exige que o acusado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2.1. O réu que se dedica ao tráfico de drogas, praticando o delito com habitualidade, não faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois, não preenche os requisitos dispostos na citada norma. 3. Recurso desprovido. O Juízo de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do DF condenou o agravante à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 333-345). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo integralmente a sentença (fls. 410-440). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que reconhecer que o recorrente faz jus a causa especial disposta pelo §4º do art. 33 da LAD, pois é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, pelo que não há empecilho legal para que seja obstado (fl. 447). Afirma, também, que o v. acórdão proferido está a violar o inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343/06, porquanto eis que nos autos não restou comprovado ter o recorrente cometido a infração nas imediações estabelecimento de ensino de modo a ensejar a causa de aumento de pena imposto (fl. 447-448). Pugna pela reforma do acórdão do TJDFT, uma vez que não restou comprovada a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do entorpecente, cumpre destacar que no caso dos autos não restou comprovada a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da LAD, bem como para aplicar o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente. Contrarrazões apresentadas às fls. 378-384. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 478-496). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 552-554). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para que o réu possa fazer jus ao benefício da diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca do referido redutor (fls. 422-423, grifamos): No ponto, o d. juízo sentenciante fundamentou sua decisão nos seguintes termos: “No caso, o Réu tem em seu desfavor uma condenação criminal por tráfico de drogas, a qual, apesar de, por (sic) extinta há mais de 10 (dez) anos (ID n. 162323078), não poder ser tida para fins de configurar seus maus antecedentes, somada a sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, não transitada em julgado (ID n. 162323081), bem como a informação dada pelas testemunhas de que é tido como traficante atuante no Distrito Federal há vários anos, representa elemento suficiente a indicar sua dedicação a crimes, em especial ao tráfico de drogas e impede o reconhecimento da causa de diminuição mencionada em seu favor.” O magistrado considerou que o réu se dedica a crimes em razão de alguns fatores – condenação por tráfico de drogas extinta há mais de dez anos, condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico não transitada em julgado, bem como, informação das testemunhas de que o acusado é conhecido como traficante há anos. Não obstante seja vedada a utilização de condenações não transitadas em julgado para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da LAD, na hipótese, essa circunstância não foi isoladamente sopesada, mas invocada com outras que, em conjunto, permitem concluir pela dedicação do acusado ao crime de tráfico de drogas. Não bastasse, o réu informou em juízo que estava em situação financeira ruim e, por isso, vinha realizando o comércio ilícito de entorpecente. Ou seja, o fato ora apurado não foi isolado na sua vida; ele vinha praticando a traficância de maneira habitual e rotineira. Observa-se que o TJDFT não apontou apenas a existência de ação penal sem trânsito em julgado para justificar a negativa da minorante, o que seria inviável segundo o Tema 1.139 deste STJ ("É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06"). De fato, foi exposta também uma condenação criminal por tráfico definitiva já extinta e depoimentos testemunhais que indicam que ele praticava a traficância de maneira habitual e rotineira. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por considerar evidenciada a dedicação do agravante às atividades criminosas, apreciação subjetiva feita a partir dos elementos de convicção existentes nos autos. A justificativa não destoa da orientação desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. 3. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente não é traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedica a atividade criminosa por período superior a um ano, nos termos do acervo probatório colhido nos autos. 4. E, para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 925.865/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe 04/09/2024, grifamos). Ainda que assim não fosse, para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida permitem o aludido aumento. 2. Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 2.122.715/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). 4. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, apontando elementos concretos dos autos. A desconstituição do aludido entendimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.549.270/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe 19/08/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Há uma redundância de provas válidas para o afastamento da minorante do tráfico no caso em análise. Além da prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as mensagens constantes do celular da ré - acessadas mediante prévia decisão judicial - evidenciam a dedicação da acusada à atividade ilícita, não havendo espaço para se concluir em sentido contrário. 2. No caso, evidenciou-se que a agravante se inseriu em uma célula criminosa importante, destinada ao tráfico de drogas, e que ela é a responsável por guardar o entorpecente até seu fracionamento, atuando também como olheira para os traficantes, não se podendo olvidar que foram arrecadadas na posse da acusada 4 barras prensadas de maconha, totalizando 1.938,50g (um mil novecentos e trinta e oito gramas e cinquenta centigramas). 3. Assim, presente fundamentação concreta no sentido de que a agravante efetivamente dedica-se à traficância, não há como se desconstituir o acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.289.361/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/12/2023, DJe 07/12/2023, grifamos). Com relação à causa de aumento da pena do art. 40, III, da lei nº 11.343/06, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim consignou: A Defesa pretende seja afastada a causa de aumento do art. 40, III, da LAD, alegando, em suma, que o local onde o réu foi abordado não pode ser considerado como imediação da Escola Infantil da 114 Sul; que o acusado não tinha a intenção de difundir droga aos frequentadores do estabelecimento de ensino; e que ele sequer tinha ciência de que no local existia uma escola de jardim de infância. (...) A causa de aumento do inciso III do dispositivo legal mencionado tem caráter objetivo, sendo suficiente, para sua aplicação, a situação geográfica em que o crime foi praticado. Conclui-se, portanto, que basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo desnecessária a comprovação de que o criminoso tenha se valido do maior fluxo de pessoas para dar vasão à difusão ilícita ou que visava atingir qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. CRIME REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA E CRACK). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III do art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa (AgRg no AREsp 1.028.605/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). Assim, tendo o delito sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, impõe-se a manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.138.631/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica - como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.929.375/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021). Assim, as instâncias de origem, soberanas quanto ao exame do contexto fático-probatório, concluíram que a conduta imputada ao acusado foi cometida nas imediações de instituição de ensino, a justificar a imposição da causa de aumento de pena preconizada no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é possível em recurso especial, também nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/06/2024, 15:32

Documento (Certidão)

19/06/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 08:55

Documento (Certidão)

19/06/2024, 08:55

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 10:14

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Publicação

07/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707490-57.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO DE LIMA ANDRADE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

06/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:52

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707490-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se de processo em que Francisco de Lima Andrade foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo a sentença mantida em grau de apelação e também no julgamento do recurso especial, encontrando-se, portanto, definitivamente transitada em julgado. Na sentença, havia sido consignado que, quanto ao veículo apreendido, o Ministério Público manifestara interesse em adotar as providências necessárias para eventual recuperação do bem. Após o trânsito em julgado, sobreveio aos autos informação de que a Autoridade Policial havia anulado a restituição anteriormente realizada e apreendido o veículo novamente, conforme documentos juntados aos ID n. 200953725 e 200953726, o que motivou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público pugnou pelo perdimento do veículo, destacando que o automóvel — Renault Logan, placa QP5J87 — foi diretamente utilizado como instrumento da atividade criminosa. Decido. Consoante a narrativa fática consolidada no título condenatório, o veículo era empregado pelo Réu para realização das entregas de cocaína e maconha, sendo parte essencial do modus operandi ilícito. Na fase judicial, o próprio Acusado confessou que utilizava o veículo para transportar entorpecentes a usuários diversos, e confirmou ter realizado entregas no Condomínio Brisas do Lago e Vila Planalto no dia dos fatos, admitindo ainda que parte das drogas servia para seu consumo e outra parte era destinada à revenda. Os policiais confirmaram a apreensão do entorpecente no interior do veículo, descrevendo em detalhes a localização das porções de cocaína e maconha no console central, na porta lateral e no bolso do Acusado, além da contabilidade encontrada na borracha lateral da porta, compatível com o tráfico de entorpecentes. A consulta ao sistema Renajud revelou que o veículo está registrado em nome de Abel Freire de Aragão Neto, sobre o qual recai gravame de alienação fiduciária, bem como restrição judicial inserida pela 11ª Vara Cível de Brasília em 05/12/2024, no bojo do processo n.º 0736434-21.2024.8.07.0001, ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra S/A visando à recuperação do próprio veículo Renault Logan ora em análise. Constatada, portanto, a existência de garantia real regularmente constituída em favor de terceiro, bem como o processamento de ação específica destinada à retomada do bem, cumpre observar que a decisão penal deve respeitar os direitos do credor fiduciário, sem prejuízo da efetivação do perdimento em relação à parcela pertencente ao devedor proprietário e aos valores eventualmente remanescentes. Nesse contexto, e diante da utilização do veículo como instrumento para a prática do tráfico de drogas — circunstância fartamente comprovada e consolidada no título condenatório transitado em julgado —, impõe-se o decreto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, especialmente do credor fiduciário, cuja posição jurídica não é afetada pelo perdimento da parte pertencente ao Réu. Diante disso, decreto o perdimento do veículo Renault Logan, placa QP5J87, em favor da União, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Considerando a existência de alienação fiduciária regularmente registrada, bem como a ação de busca e apreensão em curso, determino a expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, comunicando a apreensão do veículo e o decreto de perdimento, solicitando informação sobre eventual interesse daquele Juízo ou do credor fiduciário na restituição do bem para prosseguimento da ação de busca e apreensão. Deverá ser consignado que, havendo interesse na recuperação do automóvel, o valor arrecadado com a alienação judicial deverá ser destinado à quitação integral do débito fiduciário perseguido naquele processo, reservando-se o remanescente, se houver, em favor da União, que se sub-rogará nos direitos do proprietário quanto à parcela de seu domínio econômico atingida pelo perdimento. Vindo manifestação de interesse, vincule-se o bem ao Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA-DF, 3 de dezembro de 2025 21:23:10. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671594/DF (2024/0221926-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF016927 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO DE LIMA ANDRADE, contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na Apelação Criminal n. 707490-57.2023.8.07.0001, assim ementado (fl. 411): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11/343/06. INCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LAD (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência deste eg. TJDFT e do col. STJ, para a imposição da causa de aumento de pena, prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, que tem caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na referida norma, sendo prescindível a comprovação de que o agente tenha se valido do maior fluxo de pessoas para dar vasão à difusão ilícita ou que visava atingir qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), exige que o acusado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2.1. O réu que se dedica ao tráfico de drogas, praticando o delito com habitualidade, não faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois, não preenche os requisitos dispostos na citada norma. 3. Recurso desprovido. O Juízo de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do DF condenou o agravante à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 333-345). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo integralmente a sentença (fls. 410-440). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que reconhecer que o recorrente faz jus a causa especial disposta pelo §4º do art. 33 da LAD, pois é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, pelo que não há empecilho legal para que seja obstado (fl. 447). Afirma, também, que o v. acórdão proferido está a violar o inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343/06, porquanto eis que nos autos não restou comprovado ter o recorrente cometido a infração nas imediações estabelecimento de ensino de modo a ensejar a causa de aumento de pena imposto (fl. 447-448). Pugna pela reforma do acórdão do TJDFT, uma vez que não restou comprovada a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do entorpecente, cumpre destacar que no caso dos autos não restou comprovada a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da LAD, bem como para aplicar o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente. Contrarrazões apresentadas às fls. 378-384. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 478-496). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 552-554). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para que o réu possa fazer jus ao benefício da diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca do referido redutor (fls. 422-423, grifamos): No ponto, o d. juízo sentenciante fundamentou sua decisão nos seguintes termos: “No caso, o Réu tem em seu desfavor uma condenação criminal por tráfico de drogas, a qual, apesar de, por (sic) extinta há mais de 10 (dez) anos (ID n. 162323078), não poder ser tida para fins de configurar seus maus antecedentes, somada a sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, não transitada em julgado (ID n. 162323081), bem como a informação dada pelas testemunhas de que é tido como traficante atuante no Distrito Federal há vários anos, representa elemento suficiente a indicar sua dedicação a crimes, em especial ao tráfico de drogas e impede o reconhecimento da causa de diminuição mencionada em seu favor.” O magistrado considerou que o réu se dedica a crimes em razão de alguns fatores – condenação por tráfico de drogas extinta há mais de dez anos, condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico não transitada em julgado, bem como, informação das testemunhas de que o acusado é conhecido como traficante há anos. Não obstante seja vedada a utilização de condenações não transitadas em julgado para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da LAD, na hipótese, essa circunstância não foi isoladamente sopesada, mas invocada com outras que, em conjunto, permitem concluir pela dedicação do acusado ao crime de tráfico de drogas. Não bastasse, o réu informou em juízo que estava em situação financeira ruim e, por isso, vinha realizando o comércio ilícito de entorpecente. Ou seja, o fato ora apurado não foi isolado na sua vida; ele vinha praticando a traficância de maneira habitual e rotineira. Observa-se que o TJDFT não apontou apenas a existência de ação penal sem trânsito em julgado para justificar a negativa da minorante, o que seria inviável segundo o Tema 1.139 deste STJ ("É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06"). De fato, foi exposta também uma condenação criminal por tráfico definitiva já extinta e depoimentos testemunhais que indicam que ele praticava a traficância de maneira habitual e rotineira. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por considerar evidenciada a dedicação do agravante às atividades criminosas, apreciação subjetiva feita a partir dos elementos de convicção existentes nos autos. A justificativa não destoa da orientação desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. 3. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente não é traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedica a atividade criminosa por período superior a um ano, nos termos do acervo probatório colhido nos autos. 4. E, para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 925.865/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe 04/09/2024, grifamos). Ainda que assim não fosse, para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida permitem o aludido aumento. 2. Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 2.122.715/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). 4. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, apontando elementos concretos dos autos. A desconstituição do aludido entendimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.549.270/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe 19/08/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Há uma redundância de provas válidas para o afastamento da minorante do tráfico no caso em análise. Além da prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as mensagens constantes do celular da ré - acessadas mediante prévia decisão judicial - evidenciam a dedicação da acusada à atividade ilícita, não havendo espaço para se concluir em sentido contrário. 2. No caso, evidenciou-se que a agravante se inseriu em uma célula criminosa importante, destinada ao tráfico de drogas, e que ela é a responsável por guardar o entorpecente até seu fracionamento, atuando também como olheira para os traficantes, não se podendo olvidar que foram arrecadadas na posse da acusada 4 barras prensadas de maconha, totalizando 1.938,50g (um mil novecentos e trinta e oito gramas e cinquenta centigramas). 3. Assim, presente fundamentação concreta no sentido de que a agravante efetivamente dedica-se à traficância, não há como se desconstituir o acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.289.361/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/12/2023, DJe 07/12/2023, grifamos). Com relação à causa de aumento da pena do art. 40, III, da lei nº 11.343/06, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim consignou: A Defesa pretende seja afastada a causa de aumento do art. 40, III, da LAD, alegando, em suma, que o local onde o réu foi abordado não pode ser considerado como imediação da Escola Infantil da 114 Sul; que o acusado não tinha a intenção de difundir droga aos frequentadores do estabelecimento de ensino; e que ele sequer tinha ciência de que no local existia uma escola de jardim de infância. (...) A causa de aumento do inciso III do dispositivo legal mencionado tem caráter objetivo, sendo suficiente, para sua aplicação, a situação geográfica em que o crime foi praticado. Conclui-se, portanto, que basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo desnecessária a comprovação de que o criminoso tenha se valido do maior fluxo de pessoas para dar vasão à difusão ilícita ou que visava atingir qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. CRIME REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA E CRACK). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III do art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa (AgRg no AREsp 1.028.605/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). Assim, tendo o delito sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, impõe-se a manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.138.631/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica - como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.929.375/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021). Assim, as instâncias de origem, soberanas quanto ao exame do contexto fático-probatório, concluíram que a conduta imputada ao acusado foi cometida nas imediações de instituição de ensino, a justificar a imposição da causa de aumento de pena preconizada no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é possível em recurso especial, também nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707490-57.2023.8.07.0001. RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11/343/06. INCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LAD (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência deste eg. TJDFT e do col. STJ, para a imposição da causa de aumento de pena, prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, que tem caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na referida norma, sendo prescindível a comprovação de que o agente tenha se valido do maior fluxo de pessoas para dar vasão à difusão ilícita ou que visava atingir qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2. A causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), exige que o acusado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2.1. O réu que se dedica ao tráfico de drogas, praticando o delito com habitualidade, não faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois, não preenche os requisitos dispostos na citada norma. 3. Recurso desprovido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da Lei nº 11.343/2006: a) artigo 40, inciso III, sustentando ser devido o afastamento da causa de aumento de pena, ao argumento de que não estaria demonstrado que o insurgente teria cometido a infração nas imediações de estabelecimento de ensino; b) artigo 33, §4º, asseverando ser cabível a incidência da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, porquanto seria primário, de bons antecedentes, não se dedicaria às atividades criminosas e nem integraria organização criminosa. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 33, §4º, e 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: In casu, segundo as declarações prestadas pelos policiais, o Réu foi abordado traficando droga próximo a uma escola de Jardim de Infância da SQS 114. A imagem do local, extraída do Google Maps (ID 53556706 e 53557010), mostra que o flagrante do crime ocorreu em estacionamento do bloco F daquela quadra residencial, que, de fato, fica ao lado da escola infantil. Corroborando o alegado (proximidade do local onde foi abordado, com a escola infantil), da filmagem feita pelos policiais, no momento da abordagem, é possível ouvir ao fundo o som de crianças (ID 53556704). Tais circunstâncias, por si sós, já permitem a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da LAD (ID 57295412 - Pág. 9). O magistrado considerou que o réu se dedica a crimes em razão de alguns fatores – condenação por tráfico de drogas extinta há mais de dez anos, condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico não transitada em julgado, bem como, informação das testemunhas de que o acusado é conhecido como traficante há anos. Não obstante seja vedada a utilização de condenações não transitadas em julgado para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da LAD, na hipótese, essa circunstância não foi isoladamente sopesada, mas invocada com outras que, em conjunto, permitem concluir pela dedicação do acusado ao crime de tráfico de drogas. Não bastasse, o réu informou em juízo que estava em situação financeira ruim e, por isso, vinha realizando o comércio ilícito de entorpecente. Ou seja, o fato ora apurado não foi isolado na sua vida; ele vinha praticando a traficância de maneira habitual e rotineira (ID 57295412 - Pág. 12/13). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu FRANCISCO DE LIMA ANDRADE, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou a própria tipologia penal. É tecnicamente primário. A sua conduta social não foi devidamente investigada. Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença das circunstâncias atenuantes referentes à confissão parcial. Não há agravantes a considerar. Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que, como acima retratado, há elementos a indicar que se dedica a crimes e ao tráfico de drogas, circunstância que, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício. Ademais, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso III, do art. 40, da LAT. Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta ao Réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial. Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De consequência, apesar da quantidade de pena fixada e do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e a não autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tenho que, por ora, não persistir os requisitos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual revogo sua prisão preventiva. Expeça-se o necessário alvará de soltura para que o Réu seja posto em liberdade prontamente, salvo se por outros motivos deva permanecer custodiado. Deixo de efetuar o cálculo para a detenção prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado. Custas pelo Sentenciado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas. Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto. Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP. A droga apreendida deverá ser incinerada. No que se refere ao veículo apreendido, em razão de sua restituição, ao Ministério Público para, querendo, promover o necessário para eventual recuperação do bem. Oficie-se a Corregedoria de Polícia para que seja apurado eventual ilícito administrativo pela devolução do veículo apreendido sem autorização judicial. Quanto ao aparelho celular, antes de dizer de sua destinação, ao Ministério Público para esclarecer quanto a necessidade de sua análise pericial como retratado pelo agente Pedro. No que se refere ao dinheiro, considerando as circunstâncias em que foi apreendido e as declarações do Réu, bem como não havendo prova de sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido em favor do FUNAD. Os objetos apreendidos a saber: 1 saco pequeno aveludado de cor vermelha e 1 lista de contabilidade dos devedores, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverão ser destruídos. Expeça-se o necessário. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc. IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento. Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

10/10/2023, 00:00