Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707158-39.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707158-39.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 04:41

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707158-39.2023.8.07.0018. Requerente: CLINICA HOSPITALAR ORTOPEDICA ARTHROS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se os autos de mandado de segurança impetrado por CLÍNICA HOSPITALAR ORTOPÉDICA ARTHROS LTDA contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, na qual foi prolatada a sentença de ID 166561424 concedendo a segurança para tornar definitiva a decisão de ID 162741817 e declarando que o recolhimento do ISS, pela impetrante, será por meio de alíquota fixa, conforme artigo 9º, § 1º e 3º do Decreto-lei nº 408/1968. A impetrante requer o cumprimento de sentença, pugnando pela notificação do DISTRITO FEDERAL para comprovar nos autos a alteração do cadastro da impetrante para sociedade uniprofissional, viabilizando, assim, o recolhimento correto do referido imposto. Verifica-se dos autos que a autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/09, foi intimada acerca da segurança concedida e para as providências necessárias, tendo o Ente apresentado os documentos de ID 168175837 e ID 168175839, nos quais informam que a impetrante já consta como sociedade uniprofissional no Sistema do ISS. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar acerca dos documentos apresentados e comprovar o descumprimento da obrigação. Após e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

04/09/2025, 00:00

Recebimento

02/09/2025, 17:59

Mero expediente

02/09/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 08:29

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 08:27

Desarquivamento

28/08/2025, 04:28

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:42

Definitivo

08/07/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 09:58

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:31

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:13

Publicação

13/06/2025, 02:43

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762311/DF (2024/0376056-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: CLINICA HOSPITALAR ORTOPEDICA ARTHROS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF066184 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 213): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. ART. 64 DO DECRETO 25.508/2005. ALÍQUOTA FIXA POR PROFISSIONAL HABILITADO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATIVIDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL E DIRETA PELOS SÓCIOS. TIPO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Distrito Federal, ao regulamentar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, editou o Decreto 25.508/05, cujo art. 64 prevê a sujeição das sociedades uniprofissionais ao regime diferenciado de tributação fixa por profissional habilitado, que preste serviço em nome da sociedade, embora com responsabilidade pessoal, nos termos da lei civil. 2. A responsabilidade pessoal exigida pelo art. 64 do Decreto 25.508/05 se refere à responsabilidade técnica do profissional. A sociedade uniprofissional é uma sociedade simples (não empresária) e, portanto, seu objeto social (atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística) tem que ser exercido com pessoalidade pelos profissionais habilitados (sócios ou empregados), nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil. 3. Para ter direito ao regime privilegiado do ISS, é irrelevante o fato de a sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada. O importante é que haja atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da sociedade, sem intuito empresarial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sociedade de médicos que prestam o serviço de forma pessoal e direta e sem intuito empresarial enquadra-se como sociedade uniprofissional e, portanto, tem direito ao regime tributário diferenciado do ISS previsto no art. 64 do Decreto 25.508/05, independentemente de ter adotado a forma de responsabilidade limitada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 252/260). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 485, IV, §3º, 489, §1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. Sustenta que: (I) apesar dos aclaratórios opostos na origem, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões neles apontadas, a saber, sobre a ausência de condição da ação específica para o mandado de segurança (prova pré-constituída) e sobre ter a recorrida finalidade social que prevê a prestação de serviços em hospitais para consultas, bem como que realizaria atividades de atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atividades de urgência (cf. fl. 269); (II) "a ausência de direito líquido e certo, em razão da necessidade da promoção de dilação probatória, atrai, de forma insofismável, a questão processual da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cujo conhecimento se faz inclusive de ofício, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC" (fl. 271). Contrarrazões às fls. 283/290. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 339/344, pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, reconheceu o Tribunal de origem às fls. 216/217 (g.n.): A controvérsia recursal consiste em verificar se a impetrante/apelada se enquadra como sociedade uniprofissional e, em consequência, faz jus ao regime diferenciado de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS previsto no art. 64 do Decreto 25.508/2005. [...] Logo, o Distrito Federal, ao regulamentar o ISS, previu a sujeição das sociedades uniprofissionais a um regime diferenciado de tributação fixa por profissional habilitado, que preste serviço em nome da sociedade, embora com responsabilidade pessoal, nos termos da lei civil. Os requisitos para o enquadramento da sociedade como uniprofissional estão previstos no art. 63 do referido Decreto: [...] No caso, a impetrante/apelada se enquadra como sociedade uniprofissional: sociedade de médicos (profissionais habilitados da mesma categoria) que prestam o serviço (objeto social - “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”) de forma pessoal e direta, sem intuito empresarial. Ressalte-se que o fato de o contrato social prever que os sócios podem realizar atendimentos em pronto socorro e unidades hospitalares externas (cláusula quarta, parágrafo único, do contrato social - ID 51968584) não significa que a impetrante/apelada desenvolve atividade empresarial típica de hospitais. A responsabilidade pessoal exigida pelo art. 64 do Decreto 25.508/2005 se refere à responsabilidade técnica do profissional. A sociedade uniprofissional é uma sociedade simples (não empresária) e, portanto, seu objeto social (atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística) tem que ser exercido com pessoalidade pelos profissionais habilitados (sócios ou empregados), nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil. Assim, o fato de a impetrante/apelada ser uma sociedade limitada não afasta seu direito ao regime tributário diferenciado do art. 64 do Decreto 25.508/2005, pois tal tipo societário não implica sua descaracterização como sociedade simples. A matéria foi recentemente pacificada pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAResp 31.084/MS, no sentido de que, para fazer jus ao regime privilegiado do ISS, é irrelevante o fato de a sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada. O importante é que haja atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da sociedade, sem intuito empresarial. Dessa forma, não se descortina negativa de prestação jurisdicional ao tão só argumento de ter o Tribunal de origem solucionado a demanda em sentido diverso do que pretendido pelo recorrente. No mais, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a "impetrante/apelada se enquadra como sociedade uniprofissional: sociedade de médicos (profissionais habilitados da mesma categoria) que prestam o serviço (objeto social - “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”) de forma pessoal e direta, sem intuito empresarial" (fl. 216), a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, para a inversão do julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707158-39.2023.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CLÍNICA HOSPITALAR ORTOPÉDICA ARTHROS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. ART. 64 DO DECRETO 25.508/2005. ALÍQUOTA FIXA POR PROFISSIONAL HABILITADO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATIVIDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL E DIRETA PELOS SÓCIOS. TIPO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Distrito Federal, ao regulamentar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, editou o Decreto 25.508/05, cujo art. 64 prevê a sujeição das sociedades uniprofissionais ao regime diferenciado de tributação fixa por profissional habilitado, que preste serviço em nome da sociedade, embora com responsabilidade pessoal, nos termos da lei civil. 2. A responsabilidade pessoal exigida pelo art. 64 do Decreto 25.508/05 se refere à responsabilidade técnica do profissional. A sociedade uniprofissional é uma sociedade simples (não empresária) e, portanto, seu objeto social (atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística) tem que ser exercido com pessoalidade pelos profissionais habilitados (sócios ou empregados), nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil. 3. Para ter direito ao regime privilegiado do ISS, é irrelevante o fato de a sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada. O importante é que haja atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da sociedade, sem intuito empresarial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sociedade de médicos que prestam o serviço de forma pessoal e direta e sem intuito empresarial enquadra-se como sociedade uniprofissional e, portanto, tem direito ao regime tributário diferenciado do ISS previsto no art. 64 do Decreto 25.508/05, independentemente de ter adotado a forma de responsabilidade limitada. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 485, inciso IV e §3º, asseverando que o decisum objurgado teria processado e julgado o mandado de segurança sem observar a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, razão pela qual o writ deveria ser extinto sem julgamento do mérito. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência ao artigo 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. ART. 64 DO DECRETO 25.508/2005. ALÍQUOTA FIXA POR PROFISSIONAL HABILITADO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATIVIDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL E DIRETA PELOS SÓCIOS. TIPO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Distrito Federal, ao regulamentar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, editou o Decreto 25.508/05, cujo art. 64 prevê a sujeição das sociedades uniprofissionais ao regime diferenciado de tributação fixa por profissional habilitado, que preste serviço em nome da sociedade, embora com responsabilidade pessoal, nos termos da lei civil. 2. A responsabilidade pessoal exigida pelo art. 64 do Decreto 25.508/05 se refere à responsabilidade técnica do profissional. A sociedade uniprofissional é uma sociedade simples (não empresária) e, portanto, seu objeto social (atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística) tem que ser exercido com pessoalidade pelos profissionais habilitados (sócios ou empregados), nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil. 3. Para ter direito ao regime privilegiado do ISS, é irrelevante o fato de a sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada. O importante é que haja atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da sociedade, sem intuito empresarial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sociedade de médicos que prestam o serviço de forma pessoal e direta e sem intuito empresarial enquadra-se como sociedade uniprofissional e, portanto, tem direito ao regime tributário diferenciado do ISS previsto no art. 64 do Decreto 25.508/05, independentemente de ter adotado a forma de responsabilidade limitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707158-39.2023.8.07.0018. Requerente: CLINICA HOSPITALAR ORTOPEDICA ARTHROS LTDA Requerido: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA CLÍNICA HOSPITALAR ORTOPÉDICA ARTHROS LTDA. impetrou mandado de segurança contrata ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que e se trata de uma sociedade uniprofissional, haja vista ser composta única e exclusivamente por médicos que se encontram reunidos para o fim de exercer a sua atividade profissional, cujo o objeto social da impetrante é desenvolvido diretamente pelos sócios que integram seu quadro societário; que não possui intuito empresarial; que requereu o seu enquadramento no Regime de Tributação Uniprofissional, a fim de que lhe fosse autorizado recolher o ISSQN com base nesse regime diferenciado de tributação, mas o pedido foi indeferido, apesar de atender a todos os requisitos legais. Ao final requer a concessão de liminar para autorizar o depósito judicial dos valores de ISS baseado no número de profissionais habilitados junto à impetrante e suspensão da exigibilidade do ISS na forma cobrada, a notificação e ao final a concessão da segurança para reconhecer o direito ao recolhimento do ISS em alíquota fixa. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido (ID 162741817). O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito (ID 165391423) e alegou, em resumo, que há inadequação da via eleita; que não há o direito alegado em razão da modalidade de sociedade constituída sob forma de responsabilidade limitada, pois há previsão de não responsabilização pessoal dos sócios; que a impetrante possui outras atividades em seu CNAE, podendo ser considerada uma empresa na área da saúde responsável pela prestação de diversos serviços. Anexou documentos. A autoridade coatora prestou informações (ID 165802392), afirmando que alterou o cadastro da impetrante para sociedade uniprofissional, mas que ela não atende os requisitos legais. Deferiu-se a inclusão do Distrito Federal no polo passivo (ID 165760627). O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 166149186). É o relatório. Decido. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O Distrito Federal já integra o polo passivo da lide, portanto, nada a prover com relação a esse pedido. A autoridade coatora informou que alterou o cadastro da impetrante para sociedade uniprofissional, o que está comprovado pelo documento de ID 165803604 - Pág. 2, mas não informou o motivo da alteração, gerando a impressão de perda do objeto. Verifica-se da decisão que deferiu a liminar (ID 162741817) que não houve determinação de alteração do cadastro, mas apenas autorização para depósito judicial dos valores apurados de ISS e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS na forma normal de apuração. Portanto, essa alteração não foi determinada por este juízo. No entanto, o Distrito Federal e a autoridade coatora insistiram no argumento de que a autora não satisfaz os requisitos legais para o regime diferenciado de recolhimento do ISS, por isso, haverá exame do mérito. O Distrito Federal arguiu a preliminar de inadequação da via eleita com o argumento de que não há demonstração de violação de direito líquido e certo, tratando-se de uma impetração genérica. Não foi possível compreender o argumento utilizado pelo Distrito Federal, pois a impetrante fez o pedido administrativo e esse foi indeferido (ID 162638868 - Pág. 2), sendo que na mesma peça ele afirma que a impetrante não tem direito ao regime pretendido; o que também foi reforçado pela autoridade coatora. Portanto, não se trata de impetração genérica, como alegado; mas sim de pedido que se mostra útil e necessário, justificando-se a intervenção do Poder Judiciário em razão do indeferimento administrativo. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Cuida-se de mandado de segurança destinado ao recolhimento do ISS em alíquota fixa. Ratificando o indeferimento administrativo do pedido (ID 162638868 - Pág. 2), o Distrito Federal e a autoridade coatora afirmaram que a impetrante não faz jus ao benefício pretendido por se tratar de sociedade limitada e ter em seu CNAE outras atividades. Conforme mencionado na decisão de ID 162741817 verifica-se do contrato social que não se trata de uma sociedade limita típica, pois no parágrafo primeiro da cláusula nona (ID 162638860, pág. 6) admite-se a distribuição de lucro desproporcional, independentemente das quotas dos sócios. Em adição a esse fato releva notar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é irrelevante a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme artigos 982 e 983 do Código Civil (ID 162638870). O Fisco limitou-se a observar o tipo societário, sem demonstrar o enquadramento da atividade da impetrante como sociedade empresária, nos termos dos dispositivos do Código Civil mencionado e artigos 966 e 967, portanto, sob esse aspecto tem-se que a impetrante satisfaz os requisitos do artigo 9º, § 3º do Decreto-lei nº 406/1968, recepcionado pela Constituição Federal, conforme súmula 663 do Supremo Tribunal Federal e artigos 63 e 64 do Decreto nº 25.508/2005. O segundo motivo para o indeferimento administrativo do pedido seria em razão do CNAE 86.10-1-02 referente a "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Porém, foi observado na decisão de ID 162741817 que aparentemente houve um equívoco de interpretação, pois a cláusula quarta do contrato social demonstra que os médicos podem prestar serviços em pronto socorro e unidades hospitalares externas, mas não que a impetrante desenvolva atividade típica de hospitais. Nesse contexto, está evidenciado que a autora satisfaz os requisitos legais para o recolhimento do ISS como sociedade uniprofissional, razão pela qual o pedido é procedente. Foi autorizada a realização de depósito judicial (ID 162741817), mas não foi realizado nenhum depósito nos autos, portanto, não há valores a serem liberados. Em face das considerações alinhadas CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão de ID 162741817 e declarar que o recolhimento do ISS, pela impetrante, será por meio de alíquota fixa, conforme artigo 9º, § 1º e 3º do Decreto-lei nº 408/1968. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e sem custas processuais em razão de isenção legal. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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