Execução de Título Extrajudicial 0708077-85.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708077-85.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 19:38

Trânsito em julgado

28/07/2025, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708077-85.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AGUAS CLARAS BLOCO: H - CPF/CNPJ: 03.900.667/0001-39 REQUERIDO: ANTONIO OLIVEIRA E SILVA - CPF/CNPJ: 410.872.321-04 e JOANA DARC DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 557.877.201-30 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de ANTONIO OLIVEIRA E SILVA - CPF/CNPJ: 410.872.321-04 e JOANA DARC DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 557.877.201-30 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha acostada aos autos pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 21 de julho de 2025. Eu, POLLYANNA DE CARVALHO TOMIMATSU, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 18:20

Remessa

21/07/2025, 13:42

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 14:50

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:28

Publicação

17/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

16/06/2025, 00:00

Recebimento

12/06/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 19:11

Documentos

Edital

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708077-85.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AGUAS CLARAS BLOCO: H EXECUTADO: ANTONIO OLIVEIRA E SILVA, JOANA DARC DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 193956801). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui especificados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 29 de julho de 2024. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708077-85.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AGUAS CLARAS BLOCO: H EXECUTADO: ANTONIO OLIVEIRA E SILVA, JOANA DARC DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a determinação de emenda não foi atendida em sua íntegra, pois mantida a cobrança dos valores referentes a honorários advocatícios sem a indicação de previsão expressa na Convenção Social do condomínio. Com efeito, a execução de título extrajudicial requer a existência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, nos termos do art. 779 do CPC. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. AUSENTES. EMENDA NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXECUÇÃO. EXTINTA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, que, com fundamento nos arts. 801 e 924, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que não restou satisfeita a emenda da inicial. 1.1. Nesta sede recursal, o apelante/exequente pede o provimento do recurso e a cassação da sentença para ser oportunizada a emenda da inicial, viabilizando-se a ação de execução com a documentação adequada, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. [..] 3. Conforme o art. 783 do CPC, é imprescindível que o título executivo extrajudicial acompanhe a petição inicial da ação de execução e, principalmente, que a obrigação contida no título executivo seja certa, líquida e exigível. Caso contrário, o título executivo não servirá de base para a execução. 3.1. Em análise as atas de assembleias juntadas aos autos, verifica-se que, de fato, não é possível apurar a liquidez e a exigibilidade da obrigação estampada no título executivo que embasa a execução. 3.2. Assim, considerando a forma em que ajuizada a ação, e restando descumprida a exigência da legislação em vigor (art. 801 do CPC), mesmo tendo sido o apelante intimado para tanto, inviável o seu prosseguimento, de modo que a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3.3. A sentença tal como proferida não viola os princípios da cooperação, da razoável duração do processo, da economicidade, da primazia da decisão de mérito, da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade, e tampouco configura negativa de prestação jurisdicional. Não há falar em extinção prematura do processo nem mesmo em excessivo rigor.[...] 5. Recurso improvido. (Acórdão n.1833662, 07151163520208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2024, Publicado no PJe: 01/04/2024). Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/06/2024, 00:00

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