Cumprimento de sentença 0707908-83.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707908-83.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:48

Documento (Certidão)

04/08/2024, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 16:01

Recebimento

09/07/2024, 13:12

Remessa

09/07/2024, 13:12

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 13:53

Trânsito em julgado

29/06/2024, 09:40

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:23

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:22

Documento (Certidão)

11/06/2024, 16:26

Publicação

07/06/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707908-83.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: HUMBERTO GONZAGA DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em desfavor da HURB TECHNOLOGIES S/A, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito, mesmo após a realização da consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 195358759). São fatos públicos e notórios, tendo em vista a quantidade de demandas ajuizadas em desfavor da ré, a situação de não cumprimento dos contratos celebrados com os consumidores e a não restituição das quantias pagas, mesmo diante do inadimplemento contratual. Quanto à expedição de mandado de penhora de bens em geral, a sede da executada está estabelecida na Comarca do Rio de Janeiro, não sendo possível cumprir o mandado porque a expedição de carta precatória é providência incompatível com o sistema dos juizados especiais. Nesse contexto, diante da patente inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, a expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517 do CPC). Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707908-83.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: HUMBERTO GONZAGA DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em desfavor da HURB TECHNOLOGIES S/A, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito, mesmo após a realização da consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 195358759). São fatos públicos e notórios, tendo em vista a quantidade de demandas ajuizadas em desfavor da ré, a situação de não cumprimento dos contratos celebrados com os consumidores e a não restituição das quantias pagas, mesmo diante do inadimplemento contratual. Quanto à expedição de mandado de penhora de bens em geral, a sede da executada está estabelecida na Comarca do Rio de Janeiro, não sendo possível cumprir o mandado porque a expedição de carta precatória é providência incompatível com o sistema dos juizados especiais. Nesse contexto, diante da patente inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, a expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517 do CPC). Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707908-83.2023.8.07.0004. REQUERENTE: HUMBERTO GONZAGA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. Anote-se. Atualize-se o débito. Após, intime-se o(a) executado(a) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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