Execução de Título Extrajudicial 0710459-05.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710459-05.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 12:38

Remessa

11/04/2025, 16:19

Remessa (em diligência)

11/04/2025, 15:36

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da execução, conforme pactuado entre as partes e previsto no art. 916, § 2º, do CPC. Tais valores já se encontram compreendidos nos montantes pagos e reconhecidos nos autos, não havendo saldo remanescente. Certifico o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal das partes. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da execução, conforme pactuado entre as partes e previsto no art. 916, § 2º, do CPC. Tais valores já se encontram compreendidos nos montantes pagos e reconhecidos nos autos, não havendo saldo remanescente. Certifico o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal das partes. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da execução, conforme pactuado entre as partes e previsto no art. 916, § 2º, do CPC. Tais valores já se encontram compreendidos nos montantes pagos e reconhecidos nos autos, não havendo saldo remanescente. Certifico o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal das partes. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 11:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:58

Publicação

31/03/2025, 02:37

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710459-05.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA EXECUTADO: GILMAR SOARES DA SILVA JUNIOR, GILMAR SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado efetuou o pagamento de 30% do débito e parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas, conforme decisão no ID 204908020. A parte exequente requereu a intimação do executado para esclarecer a origem de alguns depósitos, alegando que foram realizados por terceiros (ID 220624293), e solicitou ajustes nos valores pagos. O executado, por sua vez, apresentou petição (ID 222643710) requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a devolução de valores que entende pagos a maior, alegando que houve pagamentos realizados por terceiros que assumiram a distribuidora de bebidas e que o valor depositado supera o devido na execução. A parte credora manifestou-se nos autos (ID 222796923), refutando as alegações do executado e afirmando que, de fato, houve um pagamento a maior, mas que tal montante equivale a uma parcela adicional (R$ 965,65), a qual foi devolvida ao executado. O executado reiterou (ID 222824324) seu pedido de devolução do valor que alega excedente, no montante de R$ 2.268,59, e requereu que o patrono da parte exequente apresentasse extratos bancários para comprovação dos valores creditados. A parte exequente, em sua manifestação (ID 226071658), sustenta que não há divergência nos valores depositados, apenas uma diferença de registros decorrente da quantidade de petições juntadas, e impugna o pedido de devolução de valores, sob o argumento de que o artigo 916 do CPC exige o pagamento de honorários e custas. Além disso, alega que a determinação de juntada de extratos bancários caracteriza indevida quebra de sigilo bancário do patrono. O executado apresentou nova petição (ID 227267882), reiterando a solicitação de devolução de valores pagos a maior, alegando que terceiros realizaram depósitos em favor da dívida e que o total pago superou o montante devido. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, informando não possuir carteira assinada ou renda fixa. Quanto à alegação de pagamento em excesso, verifica-se que há divergências sobre os valores efetivamente pagos e os depósitos efetuados por terceiros. No entanto, a parte exequente reconhece a devolução de uma parcela indevida no valor de R$ 965,65, enquanto o executado sustenta que há um saldo a restituir de R$ 2.268,59. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, incluindo os valores depositados diretamente na conta do patrono da causa, com a devida comprovação dos créditos e dos valores efetivamente pagos pelo executado e por terceiros. Quanto à determinação de juntada de extratos bancários do patrono da exequente, trata-se de medida necessária para a comprovação das alegações e dirimir eventual controvérsia sobre os valores recebidos. Caso a exequente opte por não apresentar os referidos extratos, arcará com o ônus da ausência de provas quanto à origem dos valores depositados e eventuais consequências processuais decorrentes da falta de comprovação. Na hipótese de não serem apresentados os extratos no prazo assinalado, presumir-se-á verdadeira a alegação do executado quanto aos valores pagos, sendo analisada eventual restituição do saldo indicado na petição ID 227267882. Após, a manifestação da parte exequente, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela parte exequente e especificar eventuais discordâncias, juntando outros documentos que entender pertinentes. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro o requerimento, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do executado, nos termos do art. 98 do CPC. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710459-05.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA EXECUTADO: GILMAR SOARES DA SILVA JUNIOR, GILMAR SOARES DA SILVA DESPACHO Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado efetuou o pagamento de 30% do débito e parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas, conforme decidido no ID 204908020. A parte exequente requereu a intimação do executado para esclarecer a origem de alguns depósitos, alegando que foram realizados por terceiros (ID 220624293), e solicitou ajustes nos valores pagos. O executado apresentou petição (ID 222643710) requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a devolução de valores que entende pagos a maior. Sustentou que houve pagamentos realizados por terceiros que assumiram a distribuidora de bebidas e que o valor depositado supera o devido na execução. A parte credora, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 222796923), refutando as alegações do executado e afirmando que, de fato, houve um pagamento a maior, mas que tal montante equivale a uma parcela adicional (R$ 965,65), a qual foi devolvida ao executado. O executado reiterou (ID 222824324) seu pedido de devolução do valor que alega excedente, no montante de R$ 2.268,59, e requereu que o patrono da parte exequente apresentasse extratos bancários para comprovação dos valores creditados. Analisando os autos, verifico que há divergência sobre os valores efetivamente devidos e pagos. A parte credora reconheceu um pagamento em excesso de R$ 965,65 e realizou sua devolução. O executado, por outro lado, sustenta que o valor devolvido é inferior ao excedente real. Assim, considerando a necessidade de esclarecimento definitivo dos valores devidos e pagos, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, incluindo os valores depositados diretamente na conta do patrono da causa, com a devida comprovação dos créditos e dos valores efetivamente pagos pelo executado e por terceiros. Intime-se o patrono da parte exequente para apresentar, no mesmo prazo, extrato bancário demonstrando os depósitos efetuados pelo executado e terceiros, a fim de dirimir eventual divergência sobre os valores. Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela exequente e seu patrono, especificando eventuais discordâncias e juntando outros documentos que entender pertinentes. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, o executado alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo. No entanto, para a concessão do benefício, faz-se necessária a comprovação de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, determino que o executado junte, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos que demonstrem sua renda, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos pertinentes. Por fim, determino que as partes mantenham o respeito mútuo e a urbanidade nas manifestações processuais, mantendo-se o foco na execução. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

17/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710459-05.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA EXECUTADO: GILMAR SOARES DA SILVA JUNIOR, GILMAR SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que a parte executada juntou petição nominada como "embargos à execução" neste autos executivos. (ID 197987243) Todavia, observo que o art. 914, §1°, do CPC, preconiza que os embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados e por dependência. Desse modo, sua oposição no bojo dos autos executivos configura erro grosseiro. Neste sentido, decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que a parte executada apresentou embargos à execução dentro destes autos, e, considerando que tal erro não é passível de aplicação do princípio da fungibilidade, não Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos à execução opostos ao ID 197987243. De todo modo, percebe-se que o devedor efetuou o depósito de 30 % do valor da execução e pugnou pelo parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas. Deste modo, em atenção ao disposto no § 1º do art. 916 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se o 1º Executado para regularizar a sua representação processual. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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