Reconhecimento e Extinção de União Estável 0709720-32.2024.8.07.0003 - TJDFT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0709720-32.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 14:39

Trânsito em julgado

01/07/2024, 14:39

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois lhe concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 4 de junho de 2024 18:25:12. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 11:00

Indeferimento da petição inicial

05/06/2024, 11:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 14:20

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709720-32.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) HERDEIRO: KASSIA VERONICA RODRIGUES, EDER LUCIANO RODRIGUES, CARLOS ROBERTO RODRIGUES, ERIKO RODRIGUES INVENTARIADO: JOSE INACIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para subsidiar o seu pedido de justiça gratuita, apresentem os requerentes seus comprovantes de rendimentos atualizados ou cópia da última declaração de imposto de renda. 2. Juntem os requerentes, C.R.R. e E.R. cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF), cópia do seu comprovante de residência e procuração outorgada à advogada peticionante. 3. Determino à parte autora que junte procuração outorgada pelo menor, devendo o documento estar assinado por sua assistente legal (genitora). 4. Indefiro a cumulação de ação de investigação de paternidade post mortem com ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem por terem ritos distintos. 5. Indefiro o pedido de desocupação de imóvel, na forma requerida na letra "d" da inicial pois a matéria não é da competência deste juízo de família, órfãos e sucessões. Para ação de investigação de paternidade os requerentes deverão incluir no polo passivo parentes consanguineos do suposto pai e requerer sua citação. Nada obsta que a inicial seja instruída com laudo de exame de DNA comprobatório da paternidade. Os requerentes deverão esclarecer se pretendem alterar seus nomes para inclusão do patronímico paternos, em caso de confirmação da paternidade, indicando como ficará. A petição inicial deverá conter a qualificação das partes ao art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo informar, inclusive, o CEP e telefone com whastapp, no endereço das partes. Observe que todos os pedidos contidos no corpo do texto da petição inicial devem ser expressamente formulados no capítulo final ("Dos pedidos"). 6. Nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado. Emende-se a inicial, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

Recebimento

02/05/2024, 19:09

Emenda à Inicial

02/05/2024, 19:09

Retificação de Classe Processual

22/04/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709720-32.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) HERDEIRO: KASSIA VERONICA RODRIGUES, EDER LUCIANO RODRIGUES, CARLOS ROBERTO RODRIGUES, ERIKO RODRIGUES INVENTARIADO: JOSE INACIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para subsidiar o seu pedido de justiça gratuita, apresentem os requerentes seus comprovantes de rendimentos atualizados ou cópia da última declaração de imposto de renda. 2. Juntem os requerentes, C.R.R. e E.R. cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF), cópia do seu comprovante de residência e procuração outorgada à advogada peticionante. 3. Determino à parte autora que junte procuração outorgada pelo menor, devendo o documento estar assinado por sua assistente legal (genitora). 4. Indefiro a cumulação de ação de investigação de paternidade post mortem com ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem por terem ritos distintos. 5. Indefiro o pedido de desocupação de imóvel, na forma requerida na letra "d" da inicial pois a matéria não é da competência deste juízo de família, órfãos e sucessões. Para ação de investigação de paternidade os requerentes deverão incluir no polo passivo parentes consanguineos do suposto pai e requerer sua citação. Nada obsta que a inicial seja instruída com laudo de exame de DNA comprobatório da paternidade. Os requerentes deverão esclarecer se pretendem alterar seus nomes para inclusão do patronímico paternos, em caso de confirmação da paternidade, indicando como ficará. A petição inicial deverá conter a qualificação das partes ao art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo informar, inclusive, o CEP e telefone com whastapp, no endereço das partes. Observe que todos os pedidos contidos no corpo do texto da petição inicial devem ser expressamente formulados no capítulo final ("Dos pedidos"). 6. Nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado. Emende-se a inicial, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Retificação de Classe Processual

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