Execução de Título Extrajudicial 0712087-94.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712087-94.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712087-94.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO CARVALHO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito da Lei 9.099/95, em que não foram localizados bens do devedor, mesmo após a realização das pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em petição de Id 175399635, a credora pede o desconto do percentual de 15%, diretamente na folha de pagamento do devedor. Para tanto, pede seja oficiado ao Instituto Nacional de Ensino Superior no Brasil, CNPJ nº 40.537.750/0001-11, para que a aludida empresa implemente os descontos. Contudo, como se vê do contrato social juntado no Id 171893885, o executado Maurício Carvalho de Sousa é o único sócio da sociedade unipessoal denominada “INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL EIRELI”. Logo, o executado, na qualidade de único sócio da sobredita empresa, recebe pró-labore, a título de remuneração pela atividade desempenhada, sendo certo que a medida requerida, qual seja, penhora do referido pró-labore do devedor, acarretará, necessariamente, a constrição do seu patrimônio em confusão com o da pessoa jurídica, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Ademais, considerando o elevado valor da dívida (R$32.405,00), a penhora mensal de percentual do pró-labore pode acarretar suspensão do feito por vários anos, sem que se atinja o montante devido. Por ser incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, a suspensão do feito somente é admitida em casos excepcionais, em que se verifique que a medida será eficaz para se alcançar o objetivo do feito executivo dentro de prazo razoável de tramitação (artigo 2º LJE e artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), o que não se constata nesta execução que tramita desde 2022, na qual restaram frustradas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD e o devedor não demonstra interesse em quitar o débito, que, como dito, possui elevado valor. Ante o exposto, DEFIRO a inclusão da empresa INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL EIRELI, CNJP 40.537.750/0001-11, no polo passivo da demanda, a fim de que responda solidariamente pela dívida em execução até o limite do seu capital social (Id171893885). Retifique-se a autuação. Após, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da empresa executada para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da aludida empresa. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação da devedora. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Sendo negativas as sobreditas pesquisas, deve a exequente indicar objetivamente bens sujeitos à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712087-94.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO CARVALHO DE SOUSA DECISÃO Inicialmente, liberem-se as quantias bloqueadas via SISBAJUD, em favor do executado, vez que irrisórias (R$28,88 e R$21,80 - Id 163845178 e 171208930) frente ao montante devido (R$31.333,29 – Id 159074086). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a exequente requer a inclusão da empresa, cujo titular é o devedor, para que aquela responda solidariamente pela dívida objeto da presente execução. Como se vê do contrato social juntado no Id 171893885, o devedor Maurício Carvalho de Sousa é o único sócio da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada “INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL EIRELI”. Segundo o art. 41 da Lei n. 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, como se trata de sociedade limitada, é indispensável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão da pessoa jurídica no polo passivo, devendo, portanto, a exequente comprovar um dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial), o que, entretanto, não o fez, pois, não se vislumbra, por ora, indícios de confusão patrimonial ou de abuso da personalidade jurídica, não bastando para configurá-las a ausência de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Assim, indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo desta execução. Fica a exequente intimada para, em 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. I. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(139)