Procedimento Comum Cível 0714852-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714852-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714852-76.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA DA GRACA NEVES E SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, pois se trata de processo em que figura como parte pessoa idosa Trata-se de ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c tutela de urgência e repetição de indébito ajuizada por MARIA DAS GRAÇA NEVES E SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, verifico que, no caso dos autos, as alegações da parte autora, quanto à abusividade das cláusulas, têm por fundamento principal as taxas de juros supostamente elevadas em relação à média do mercado. Contudo, verifico que as taxas informadas na petição inicial, aplicadas ao contrato em discussão, a princípio, não se afastam das praticadas no mercado em operações semelhantes. Registro, ainda, que no REsp 973827 / RS, julgado na sistemática de recurso repetitivo, o STJ firmou tese de admissão da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente avençada, em contratos bancários firmados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Cito ainda o RE 592.377 do STF, que autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, por decisão do plenário com placar de 7 votos a 1. No referido julgado, ficou assentado que se considera expressamente pactuada a incidência de juros compostos, se a taxa anual de juros informada no contrato for superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que se verifica no caso do contrato celebrado pelas partes. Ademais, a autora tem liberdade para captar recursos no mercado e escolher a instituição que ofereça as melhores condições de empréstimo. O contrato ao qual aderiu é muito claro quanto às taxas de juros mensais, valor disponibilizado, quantidade de parcelas e etc. Se a autora contratou com a parte ré, é porque estava ciente do valor que iria pagar mensalmente. Como consumidora, ela teve acesso prévio às informações contratuais, conforme disposto nos artigos 4º, inciso IV e 6º, inciso III, ambos do CDC, razão pela qual não há falar em abusividade da taxa de juros. Ressalte-se que as instituições bancárias pautam as taxas de juros oferecidas conforme o risco de inadimplência que o contratante ostenta. Quanto maior o risco - seja porque este não tem comprovação de renda, seja porque apresenta comprometimento de renda ou nome em cadastros de inadimplentes, seja porque não há garantia - maior será a taxa de juros, cabendo ao tomador do empréstimo avaliar as vantagens e desvantagens de contrair a dívida. Ante ao exposto, deverá a parte autora EMENDAR a petição inicial para: a) Suprir todos os pontos acima elencados; b) Esclarecer de forma específica, quais os fatos supervenientes teriam tornado a obrigação a cargo da autora excessivamente onerosa, devendo juntar a documentação pertinente; c) Formular pedido certo e determinado no tocante à repetição de indébito dos encargos contratuais supostamente cobrados de forma indevida, além de juntar planilha correspondente aos valores que entende devidos a título de restituição; d) Esclarecer os termos da pretensão revisão contratual, devendo formar pedido certo e determinado neste tocante; e) Delimitar o objeto da pretendida exibição de documentos, especificando se há eventualmente outros documentos/contratos a exibir, além do instrumento contratual mencionado na petição inicial; f) Juntar demonstrativo da taxa média de juros praticada pelas instituições financeiras, considerando a data e a modalidade dos contratos em discussão nestes autos, conforme dados divulgados pelo Banco Central; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sem prejuízo de aplicação do art. 332, I e II do Código de Processo Civil. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(27)