Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714266-44.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714266-44.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2697752/DF (2024/0265963-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE - DF064566 EMILY INGRID COSTA DA SILVA - DF066931 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 26/11/2024 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2697752/DF (2024/0265963-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE - DF064566 EMILY INGRID COSTA DA SILVA - DF066931 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

02/12/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/07/2024, 13:37

Documento (Certidão)

19/07/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 20:10

Documento (Certidão)

18/07/2024, 20:10

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2024, 11:34

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:17

Publicação

11/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714266-44.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

10/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 15:44

Mero expediente

08/07/2024, 15:44

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 11:49

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 11:48

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714266-44.2021.8.07.0001. RECORRENTE: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. SÚMULA 630/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “trazer consigo”, “guardar”, “ter em depósito”, dentre outros verbos nucleares, possui caráter permanente, cujo estado de flagrância permite o ingresso de agentes de polícia na residência do acusado, independentemente da existência de mandado de busca e apreensão, autorização ou do horário (durante o dia ou a noite). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616) sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 3. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade referente a invasão de domicílio quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática de delito, o que configura exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 4. “A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico” (AgRg no HC 676.665/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). 4.1. In casu, o porte da arma de fogo não configura meio necessário para o comércio ilícito de entorpecente. 5. A Súmula 630 do STJ dispõe que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 5.1. Diante da ausência de reconhecimento do fato típico imputado ao acusado (tráfico de drogas), incabível a incidência da atenuante da confissão. 6. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, defendendo sua absolvição por ausência de provas. Assevera que todas as provas são nulas por serem decorrentes de busca domiciliar ilegal. Aduz que denúncias anônimas não configuram justa causa. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Isso porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a denúncia de que o imóvel teria sido alugado para a comercialização de drogas, tendo o suspeito, ao avistar os policiais, lançado um objeto para dentro da casa e rapidamente adentrado nela. 3. Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos militares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, com diversas informações de que o Réu praticava a traficância no local, aliadas à constatação de que empreendeu fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese. 4. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a denúncia e a fuga do Reco rrente ainda em via pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.066.247/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Assim, “Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 1.969.776/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). Ademais, a convicção a que chegou o acórdão quanto à existência de justa causa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, o apelo especial também não teria condições de prosseguir quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. SÚMULA 630/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “trazer consigo”, “guardar”, “ter em depósito”, dentre outros verbos nucleares, possui caráter permanente, cujo estado de flagrância permite o ingresso de agentes de polícia na residência do acusado, independentemente da existência de mandado de busca e apreensão, autorização ou do horário (durante o dia ou a noite). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616) sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 3. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade referente a invasão de domicílio quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática de delito, o que configura exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 4. “A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico” (AgRg no HC 676.665/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). 4.1. In casu, o porte da arma de fogo não configura meio necessário para o comércio ilícito de entorpecente. 5. A Súmula 630 do STJ dispõe que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 5.1. Diante da ausência de reconhecimento do fato típico imputado ao acusado (tráfico de drogas), incabível a incidência da atenuante da confissão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS Inquérito n. 356/2021 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) Ocorrência Policial: 1115/2021 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 dias O MM. Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0714266-44.2021.8.07.0001, em que é réu(ré) WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 049.077.491-12 (REU), filho(a) de VILMAR BARBOSA DE SOUSA e MARIA DO CARMO SOARES DOS SANTOS, brasileiro(a), nascido(a) aos 28/12/1993, denunciado(a) como incurso(a) no Lei Antidrogas 11343, Art. 33; Estatuto do Desarmamento 10826, Art. 14. FINALIDADE: INTIMAR o(a) réu(ré) da Sentença prolatada no id 175111503, datada de 26/10/2023, tendo sido CONDENADO(A) à pena DEFINITIVA E CONCRETA, em 9 (NOVE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO e 691 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Custas pelo sentenciado; O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala C, Sala 423, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7362 e 3103-7523, Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, e-mail: [email protected]. Atendimento de segundas às sextas, das 12h às 19h. Eu, Pedro Henrique Viana Lobo, subscrevo-o e assino por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA. BRASÍLIA-DF, 6 de dezembro de 2023 12:48:07. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Acesse o QrCode abaixo para visualizar os documentos do processo: Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA C, SALA 429, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 3103-7362 e 3103-7523 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0714266-44.2021.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0714266-44.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Vistos etc. O representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei 10.826/03. A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos: No dia 30 de abril de 2021, na Quadra 1G, Conjunto A, Lote 03, Arapoanga, Planaltina/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, TINHA EM DEPÓSITO para fins de difusão ilícita 01 (uma) porção da substância de tonalidade esbranquiçada na forma de pó vulgarmente conhecida como COCAÍNA, acondicionada em plástico, perfazendo a massa líquida de 8,18g (oito gramas e dezoito centigramas) e 01 (uma) porção da substância vegetal pardo esverdeada, vulgarmente conhecida como MACONHA, sem acondicionamento, perfazendo a massa líquida de 0,78g (setenta e oito centigramas), de acordo com o Laudo Preliminar de Perícia Criminal nº 2.382/2021, ID: 90384706. Ainda, no mesmo contexto, o denunciado, também de forma livre e consciente, PORTAVA/MATINHA SOB SUA GUARDA, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma nº 145047, Tipo Revólver, Calibre 22, de cor preta com cabo emborrachado e 03 (três) munições de calibre 22 SEWL CBC, tudo conforme AAA nº 208/2021, ID: 90384699. Consta dos autos que agentes de polícia lotados na 31ª Delegacia de polícia receberam diversas denúncias informando que o denunciado estava praticando o comércio ilícito de entorpecentes na região do Arapoanga, Planaltina/DF. Durante as investigações constatou-se que o denunciado estaria exercendo a traficância em sua residência situada na Quadra 1G, Conjunto A, Lote 03, Arapoanga, Planaltina/DF, sendo o local a partir de então alvo de monitoramento velado onde foi possível verificar o intenso fluxo de usuários de entorpecentes que passaram pela casa de WANDERSON. Na noite do dia 29 de abril de 2021 os agentes de polícia foram informados que o denunciado havia recebido uma farta porção de cocaína e, diante disso, policiais deflagraram uma operação na manhã do dia 30 de abril de 2021, data dos fatos, tendo a casa de WANDERSON sido cercada. O denunciado, por sua vez, o avistar os policiais empreendeu fuga portando uma arma de fogo na cintura, no entanto ao visualizar outra equipe de agentes retornou para sua residência. Em seguida, lhe foi determinado que abrisse o portão não sendo, no entanto, atendida a determinação os policiais arrobaram a portão do imóvel sendo necessário o uso moderado da força para conter o denunciado que mesmo algemado resistiu para entrar na viatura policial. Após revista no local foi encontrado dentro do colchão uma arma de fogo municiada com 3 (três) munições, porções de cocaína e maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular. Diante disso WANDERSON foi conduzido à delegacia onde constatou-se que o mesmo era foragido da justiça. A ilustre Defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que arrolou as testemunhas MARLOS VINICIUS BARBOSA DO VALLE, CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES e EDER ANTUNES CAIXETA (id. 95327802). A denúncia foi recebida em 21 de julho de 2021 (id. 97831053). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas ALMIR DE SOUZA BARBOSA (id. 104694701), MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE (id. 104694703 a id. 104694705), CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES (id 111684241 e id. 111684242) e ÉDER ANTUNES CAIXETA (id. 111686557 e id. 111686558). Por ocasião do interrogatório do acusado, também por videoconferência, o réu confessou parcialmente a prática delitiva narrada na denúncia (id. 111686568 a id. 111686572). Encerrada a instrução, o Ministério Público nada requereu. A Defesa, por seu turno, requereu a juntada do Laudo de Informática ou a reiteração do ofício requerendo o mencionado laudo, o que foi deferido pelo Juízo (id 111686588). O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei 10.826/03 (id. 166821091). A Defesa, também por memoriais, requereu preliminarmente o reconhecimento da nulidade das provas, sob alegação de que foram denúncias anônimas que fundamentaram a invasão de domicílio, bem como ausência de consentimento expresso do morador, além de a busca ter extrapolado os limites da residência do réu. No mérito, alega insuficiência probatória a embasar uma condenação isenta de dúvidas. (id. 171612402). Devem ser destacadas ainda as seguintes peças dos autos: auto de prisão em flagrante (id. 90384696); comunicação de ocorrência policial (id. 90384711); laudo preliminar (id. 90384706); auto de apresentação e apreensão (id. 90384699); ata da audiência de custódia (id. 90439981); laudo de exame de informática (id. 125211567); laudo de exame químico (id. 92619446); laudo de exame de arma de fogo (id. 92619445); relatório final da autoridade policial (id. 92619449); e folha de antecedentes penais (id. 104022676). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14, da Lei 10.826/03. Preliminar Inicialmente, a defesa alega a ocorrência de violação de domicílio, sustentando que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais, sem autorização, no domicílio do acusado. Em análise atenta das circunstâncias que levaram ao ato sob censura, nota-se que, a despeito de ter sido praticado sem autorização judicial, não se vislumbra razão para a declaração de nulidade do ato. Os agentes de polícia MARLOS (id. 104694703 a id. 104694705) e CLÊNIO (id 111684241 e id. 111684242) afirmaram em Juízo que haviam recebido denúncias anônimas e de informantes acerca da prática de tráfico de drogas por WANDERSON. Dessa forma, passaram a monitorar o acusado,verificando intenso fluxo de pessoas em sua residência, consentâneo à prática do tráfico. Durante as investigações, obtiveram a informação de que WANDERSON atuava na disputa por venda de drogas com outros traficantes, inclusive com envolvimento em uma tentativa de homicídio, estando com mandado de prisão em aberto expedido em seu desfavor pelo Tribunal do Juri (Ocorrência nº 1113/2021-31ªDP). Também receberam a informação de que WANDERSON estaria com a arma do crime. Esclareceram que, diante do fluxo que já haviam observado, das informações recebidas e da gravidade dos fatos envolvidos, deflagraram a operação no dia seguinte do recebimento da informação. Assim, a fim de averiguar a referida informação, os agentes foram até o endereço do acusado, oportunidade em que bateram no portão e o denunciado tentou fugir pelos fundos com uma arma na cintura, mas voltou para dentro da casa e dispensou algo porque viu uma equipe policial do outro lado da rua. Assim, após já terem visto o acusado com uma arma de cintuar, os agentes entraram na casa,localizando, além da arma de fogo, cocaína e balança de precisão. Como se nota, o contexto fático da ocorrência justificou a realização das buscas que culminou na apreensão da arma, de entorpecentes e da balança de precisão. Nota-se, pois, que havia justa causa para a sequência de atos praticados pela equipe policial no contexto fático, o que inclui a busca pela droga que se encontrava no interior do imóvel já mencionado. Assim, não há que se falar em ilegalidade no ingresso no domícilio, pois havia diversos elementos que subsidiavam a atuação policial, como o mandado de prisão em aberto, a arma na cintura do acusado corroborando a informação de que ele estaria com uma arma utilizada em uma tentativa de homicídio, além dos monitoramentos prévios em sua residência com a constatação da possivel prática do tráfico de drogas, o que, inclusive, se confirmou com a apreensão dos entorpecentes e da balança de precisão na residência. É louvável a posição do Colendo STJ, pois não se pode transigir com os eventuais abusos e ilegalidades de agentes públicos. Isso, contudo, não transforma todo flagrante em ato ilegal e, por consequência, não significa que foi banida a possibilidade de prisão em flagrante em situação que se coaduna com busca no interior de domicílio. Com essas ponderações a respeito da situação fática em questão, pode-se afirmar que não houve desrespeito à inviolabilidade do domicílio que, aliás, nos moldes da própria Constituição Federal, sofre restrições na hipótese de flagrante delito, o que se vislumbra nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna. A propósito, convém destacar o teor de uma ementa justamente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que norteia o limite para a realização de busca e prisão em flagrante sem a necessidade de mandado judicial. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. In casu, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, denúncia anônima e a fuga dos investigados ao avistar a Polícia. Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que tal circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Vale destacar que em situação bastante semelhante à dos presentes autos, na qual se contou com "denúncia anônima" e fuga do morador após visualizar os policiais, a Sexta Turma desta Corte entendeu que, mesmo diante da conjugação de desses dois fatores, não se estaria diante de justa causa. 4. Entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado seguir o entendimento esposado pelo em. Min. Néfi Cordeiro, no RHC 83.501/SP, no sentido da exigência de prévia investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas. Destaque-se não se está a exigir diligências profundas, mas sim breve averiguação, como, por exemplo, "campana" próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar a notícia anônima. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 628.259/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). À vista da presença de justa causa para o procedimento adotado pela equipe policial em questão, é importante destacar ainda que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é de natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo. Esse, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme se observa no seguinte precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. PRESENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. QUANTUM DE REDUÇÃO. 1/6. ADEQUADO. I - O crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito", é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que havendo indícios mínimos da sua prática, vale dizer, fundadas razões, revela-se lícita a busca domiciliar. II - Inviável a absolvição do réu, quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. IV - A elevada quantidade da droga apreendida pode ser utilizada para modular a fração redutora da pena, quando aplicado o privilégio previsto no § 4º do art. 33 da LAD. Precedentes. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1359837, 07229517420208070001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no PJe: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Mérito 1. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial auto de prisão em flagrante (id. 90384696); comunicação de ocorrência policial (id. 90384711); laudo preliminar (id. 90384706); auto de apresentação e apreensão (id. 90384699); ata da audiência de custódia (id. 90439981); laudo de exame de informática (id. 125211567); laudo de exame químico (id. 92619446); laudo de exame de arma de fogo (id. 92619445); relatório final da autoridade policial (id. 92619449); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas ALMIR DE SOUZA BARBOSA (id. 104694701), MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE (id. 104694703 a id. 104694705), CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES (id 111684241 e id. 111684242) e ÉDER ANTUNES CAIXETA (id. 111686557 e id. 111686558). Inicialmente importa observar que o acusado, por ocasião de seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva, oportunidade em que sustentou que todo o entorpecente apreendido se destinava a seu próprio uso. Sobre sua versão, seguem os principais trechos do seu relato perante este Juízo: Que as drogas eram de sua propriedade, mas era para uso pessoal; que também estava com a arma ade fogo; que havia comprado ela há cerca de uma semana e pagado R$800,00 (oitocentos reais); que tinha cocaína e maconha e que havia comprado há pouco tempo, mas que tudo era para uso próprio; que a balança não lhe pertencia e que a polícia que forjou; que era em torno de 6h50 quando a polícia chegou; que a polícia o pegou dormindo, na cama; que não apresentaram nada para ele; que não recebeu grande quantidade de cocaína; que não tinha movimentação de pessoas na sua casa; que não possui envolvimento com o tráfico de drogas; que na delegacia não foi ouvido; que só foi ouvido quanto ao processo de troca de tiros; que estava dormindo e que tinha comprado a arma havia pouco tempo. (id. 111686568 a id. 111686572). A negativa do acusado, no entanto, não se sustenta, especialmente ao ser confrontada com as demais provas produzidas ao longo da persecução penal. Nesse âmbito, convém observar o teor das declarações prestadas pelos agentes policiais que participaram ativamente da abordagem, apreensão dos entorpecentes e da prisão do réu e esclareceram suficientemente todo o contexto fático, de forma que a não remanescer qualquer dúvida a respeito da ocorrência delitiva e de sua autoria. Nesse âmbito, convém observar o teor das declarações prestadas pelos agentes de polícia que fizeram a apreensão das drogas e da arma de fogo no imóvel pertencente ao acusado. O agente ALMIR DE SOUZA BARBOSA, por ocasião de seu depoimento judicial apresentou o seguinte relato: Que ao chegar na casa de WANDERSON, após anunciar que a polícia estava no local, ele tentou empreender fuga pulando pelo muro dos fundos, contudo se deparou com outros agentes e retornou para dentro da casa; que foi visto que ele estava com uma arma na cintura; que após a entrada no lote o acusado foi contido, mas ainda tentou resistir à prisão; que, nas buscas na casa do WANDERSON localizou um revólver.32. municiado com três munições, que estava dentro do colchão, além de uma porção de cocaína no armário e outra de maconha; que foi encontrada uma balança de precisão nos fundos da casa, por onde ele tentou fugir; que, em buscas no sistema, constataram um mandado de prisão em nome do WANDERSON; que a equipe já tinha conhecimento do mandado de prisão, expedido em desfavor do WANDERSON (id. 104694701) Por sua vez, o policial civil MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE, em Juízo esclareceu os fatos, em síntese, nos seguintes termos: Que estavam investigando um grupo na área do Marisol e Arapoanga, nas imediações do dona América, até que surgiu o nome do acusado, o qual estava preso e havia ficado um tempo fora do ‘’radar’’, mas já era conhecido da polícia; que receberam informação e passaram a monitorar WANDERSON; que chegaram mais informações de que o acusado estaria se unindo a outros indivíduos da região, envolvidos ao tráfico de drogas; que durante as investigações do tráfico ocorreu uma troca de tiros entre grupos rivais; sendo que um grupo era do acusado, vulgo ‘’BILITO’’; que, conforme apurado na ocorrência da tentativa de homicídio, foi adquirido droga do outro traficante, houve uma desavença e o acusado bateu, agrediu e roubou uma corrente de prata do outro traficante; que, em razão disso, teve a investigação da tentativa de homicídio e, após, focaram no monitoramento, sendo que observaram o fluxo de usuário, até que chegou a informação de que o ‘’BILITO’’ estaria com a arma do crime e grande porção de cocaína; que, diante do fluxo que já haviam observado, das informações recebidas e da gravidade dos fatos envolvidos, deflagraram a operação no dia seguinte do recebimento da operação; que colocaram uma equipe nos fundos do lote pois sabiam que poderia ser uma rota de fuga; que assim que bateram no portão o acusado tentou fugir; que o acusado já estava com a arma na cintura; que o acusado tentou fugir, mas voltou para dentro da casa e dispensou algo; que a equipe entrou na casa e pegaram o acusado tentando fugir pela parte da frente, mas o contiveram; que realizaram buscas na residência e localizaram a arma de fogo, porção de cocaína, balança de precisão e a corrente de prata, que foi reconhecida pela vítima (traficante rival); que quando acharam a cocaína a mulher do acusado estava no local e disse que seria bicarbonato, mas negou a propriedade e disse que seria do acusado; que foram colaboradores que passaram as informações; que realizaram campanas, monitoramentos e faziam anotações; e que o acusado estava com mandado de prisão expedido. (id. 104694703 a id. 104694705) No mesmo sentido, o policial civil CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES, prestou as seguintes declarações: Que, quando chegaram na casa do WANDERSON, dividiram as equipes, sendo que uma ficou num local de possível fuga dele e outra ficou na parte de frente, para bater no portão; que bateram no portão, há uma demora para abrir e bateram novamente, mas não foram atendidos; que a equipe que estava do outro lado da rua aciona a outra equipe e informa que o acusado estava tentando fugir elos fundos; que continuaram batendo, mas não foram atendidos e, então, entraram na casa; que WANDERSON foi localizado dentro do quarto dele e nesse momento foi realizada a contenção dele, pois a outra equipe já havia informado que o acusado estava armado; que na casa localizaram a arma, dentro do colchão, cocaína, dentro do armário, uma balança de precisão, que foi jogada no local por onde ele tentou fugir; que receberam a informação de que o acusado havia recebido droga na noite anterior; que o acusado era investigado por uma tentativa de homicídio; que a investigação de tráfico de drogas se intensificou após isso; que receberam a informação através de colaboradores; e que possuíam a informação que WANDERSON estava com a droga e deflagaram a operação (id 111684241 e id. 111684242) Por fim, o Delegado de Polícia ÉDER ANTUNES CAIXETA, explicou os fatos, em síntese, nos seguintes termos: Que havia notícias da prática do tráfico de drogas pelo acusado, bem como houve o envolvimento do acusado em troca de tiros anteriormente, então o réu estava sendo monitorado pelos investigadores; que, baseado nessas notícias, foram realizadas diligências preliminares; que receberam a notícia que o réu receberia encomenda de drogas, então os investigadores comparecem ao local, para evoluírem nas investigações e no local perceberam o réu tentando se evadir, quando notou a presença policial; que já havia uma equipe para fazer a rota de fuga; que algumas informações não são formalizadas pois alguns colaboradores preferem não se expor; que a investigação preliminar estava sendo realizada, foi recebida a informação de que WANDERSON receberia a droga; que no dia seguinte se deslocaram até o endereço para realizar o acompanhamento da situação; que no local flagraram a situação do porte de arma; que o acusado estava portando uma arma e tentou fugir da polícia; e que foi constatada situação flagrancial. (id.11686557 e id. 111686558). Como se pode observar, pelos depoimentos prestados pelos agentes de polícia MARLOS e CLÊNIO em fase inquisitiva, confirmados em fase judicial, aliadas às demais provas dos autos, não existem dúvidas quanto à existência dos fatos e de sua autoria. Acresça-se, ainda, que a respeito dos depoimentos dos mencionados policiais, não se vislumbram sequer indícios de qualquer motivo que pudesse levá-los a imputar falsamente os fatos ao denunciado. No que se refere à idoneidade dos relatos de agentes policiais, segue ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - O depoimento de policiais é válido como meio de prova apta a ensejar a condenação se a Defesa não demonstrar a presença de qualquer vício. Precedentes. [...]. (Acórdão n.700971, 20120111022383APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 01/08/2013, publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 263). (Sem grifos e negritos no original). Ressalte-se, ainda, que embora a ação policial tenha sido iniciada a partir de denúncia anônima, nota-se que o teor da referida denúncia indicava, com precisão, que o acusado estaria a armazenar entorpecentes no imóvel de sua propriedade, fato que se confirmou com a apreensão de “cocaína”, “maconha”, balança de precisão e arma no local (id. 90384699). Ademais, merece destaque o fato de os policiais terem informado sobre o envolvimento do acusado em condutas ilícitas de tráfico de entorpecentes na região, além de envolvimento com suposta tentativa de homicídio envolvendo grupo rival de tráfico de drogas. Outro aspecto que reforça a prova da traficância é o conteúdo extraído do celular do denunciado que foi apreendido e submetido à perícia, conforme Laudo de Informática (id 125211567), que descreve conversas relacionadas ao tráfico ilícito de substância entorpecente. Com efeito, o Laudo de Informática n° 51.217/2022 (ID: 125211567), revelou diversas conversas relacionadas ao tráfico de drogas existente no celular do acusado, através das quais usuários questionam o réu se ele possuía ‘’baseado’’ ou ‘’peixe’, gírias estas comumente utilizadas para se referir a maconha e cocaína. Exemplificando: Áudio 01: Tá não. Tá de jega não. Contato Play Boy: 61-99262-1238 Contato Rei: 61-9280-4102 Áudio 02: E aí? Tu tem baseado aí? Áudio 01: E tu vem me falar uma hora dessa? Há tambmém diálogos acerca de possível acerto de contas referente a aquisição de drogas. Veja-se: Áudio 01: E aí, parceiro? Se hoje não der certo... Quero te passar o dinheiro hoje, pô. Era pra mim passar desde aquele dia lá, que eu liguei o bicho, mas só que o bicho não me passou. Se eu não acertar com tu uma ponta hoje, amanhã eu acerto uma ponta com tu. Ainda: Áudio 01: De boa, Zé. Porque eu tô apertado, se ligou? Deu uma apertada aí. Aconteceu uns bagulho aí e deu uma arrochada. Eu fiquei sem a droga, se ligou? Mas vou pegar sextafeira, se ligou? Se eu agitar aqui, já dá bom, se ligou? Áudio 02: Demorou, meu velho. Na hora que der bom, eu te ligo, parceiro. Essas circunstâncias, aliadas às demais provas produzidas durante a instrução, permitem concluir, seguramente, que o acusado era o proprietário das drogas, da arma de fogo e das munições localizadas e apreendidas em seu imóvel. Importa ressaltar, ainda, que a condição de usuário alegada pela Defesa não é conflitante com a prática delitiva de tráfico de drogas, pois é bastante comum a comercialização de entorpecentes justamente por pessoas comprometidas com o vício em drogas ilícitas. Em relação às substâncias entorpecentes apreendidas no contexto fático, foi constatado no laudo de exame químico (id. 92619446) que se tratava de 1 (uma) porção de “cocaína” com 8,18g (oito gramas e dezoito centigramas), e 1 (uma) porção de “maconha” com 0,78g (setenta e oito centigramas), além de uma balança digital. Assim, verifica-se que o acusado praticou a conduta delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. 2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/03) Da mesma forma, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao acusado, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial pelo auto de prisão em flagrante (id. 90384696); comunicação de ocorrência policial (id. 90384711); laudo preliminar (id. 90384706); auto de apresentação e apreensão (id. 90384699); ata da audiência de custódia (id. 90439981); laudo de exame de informática (id. 92619445); laudo de exame químico (id. 92619446); laudo de exame de arma de fogo (id. 92619445); relatório final da autoridade policial (id. 92619449); tudo em sintonia com a confissão do acusado e com as declarações prestadas pelas testemunhas ALMIR DE SOUZA BARBOSA (id. 104694701), MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE (id. 104694703 a id. 104694705), CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES (id 111684241 e id. 111684242) e ÉDER ANTUNES CAIXETA (id. 111686557 e id. 111686558); e pelo conteúdo do laudo de exame químico (id. 92619446). Inicialmente, importa observar que o acusado confessou a prática porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, oportunidade em que apresentou, em síntese, a seguinte versão: Que as drogas eram de sua propriedade, mas era para uso pessoal; que também estava com a arma de fogo; que havia comprado ela há cerca de uma semana e pagado R$800,00 (oitocentos reais); que tinha cocaína e maconha e que havia comprado há pouco tempo, mas que tudo era para uso próprio; que a balança não lhe pertencia e que a polícia que forjou; que era em torno de 6h50 quando a polícia chegou; que a polícia o pegou dormindo, na cama; que não apresentaram nada para ele; que não recebeu grande quantidade de cocaína; que não tinha movimentação de pessoas na sua casa; que não possui envolvimento com o tráfico de drogas; que na delegacia não foi ouvido; que só foi ouvido quanto ao processo de troca de tiros; que estava dormindo e que tinha comprado a arma havia pouco tempo. (id. 111686568 a id. 111686572). Em reforço à confissão do acusado, os agentes de polícia ouvidos em Juízo esclareceram o contexto fático em que ocorreu a apreensão do revólver, conforme transcrito no item anterior, de forma a não restar dúvidas sobre a dinâmica e a autoria delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo. Registre-se, ainda, que o revólver e munições apreendidas são de uso permitido, o que se vislumbra pelo teor do laudo pericial de id. 92619445. No mesmo documento, os peritos concluíram que “(...) a arma de fogo descrita efetua disparo (...)”. Assim, verifica-se que o acusado praticou a conduta delitiva prevista no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. 1. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) consta 2 (duas) condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em comento (id. 104022676, fls. 1 e 7), de modo que a destaco a primeira para efeito de maus antecedentes (fl. 1) e a última (fl. 7) para ser apreciada tão somente na segunda fase; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga não apreendida justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que não lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes, e a presença da circunstância agravante da REINCIDÊNCIA (id. 104022676, fls. 7), de modo que fixo a pena, DEFINITIVA E CONCRETA, em 6 (SEIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, à míngua de causas de aumento e de diminuição. 2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) consta 2 (duas) condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em comento (id. 104022676, fls. 1 e 7), de modo que a destaco a primeira para efeito de maus antecedentes (fl. 1) e a última (fl. 7) para ser apreciada tão somente na segunda fase; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que não lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a presença da circunstância agravante da REINCIDÊNCIA (id. 104022676, fl. 7) e da atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA, de tal modo que estabeleço a compensação entre ambas e fixo a reprimenda, DEFINITIVA E CONCRETA, em 2 (DOIS) ANOS 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena. 3. Concurso Material (art. 69 do Código Penal). No mais, cuida-se de concurso material de crimes e, nos termos do art. 69 do Código Penal, procedo à cumulação das reprimendas, fixando-as, DEFINITIVA E CONCRETA, em 9 (NOVE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO e 691 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2.º, “c”, e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena o inicialmente fechado. Tendo em vista que o sentenciado foi posto em liberdade pela decisão de id. 113020983, e não se verificando, desde então, alteração do quadro fático a ensejar-lhe a prisão, permito-lhe que, se desejar, apele em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Custas pelo sentenciado. No que concerne às porções de substância entorpecente e objeto descritos no item 5 do AAA de id. 90384699, determino a incineração/destruição da totalidade. Quantos aos objetos descritos nos itens 1 e 4, aparelho celular e balança de precisão, respectivamente, do referido AAA de id. 90384699, decreto o perdimento em favor da União, devendo ser encaminhado à SENAD.Caso o valor não justifique a movimentação estatal, fica autorizada a sua destruição. No que se refere à arma de fogo e às munições descritas nos itens 2-3 do referido auto de id. 90384699, decreto-lhes o perdimento, devendo ser encaminhadas ao Comando do Exército, por intermédio da CEGOC – Central de Guarda de Objetos de Crimes – para que se proceda a sua destruição ou doação, conforme determina o art. 25 da Lei n.º 10.826/03. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília – DF, 26 de outubro de 2023. Evandro Moreira da Silva Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(62)