Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714984-53.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714984-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0714984-53.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WELLINGTON ANDRADE SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025 18:32:11. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

17/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2025, 08:25

Trânsito em julgado

12/02/2025, 08:25

Documento (Certidão)

12/02/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2162766/DF (2024/0221792-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: WELLINGTON ANDRADE SILVA ADVOGADOS: KATIANE LINS ANDRADE - DF053942 JOAO PAULO GONCALVES MARQUES - DF046787 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DANILO VIEIRA FERNANDES - DF076794 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/06/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 20:52

Documento (Certidão)

18/06/2024, 20:52

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 13:34

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714984-53.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: WELLINGTON ANDRADE SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON ANDRADE SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

06/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 13:36

Mero expediente

04/06/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 12:29

Documentos

Certidão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714984-53.2022.8.07.0018. RECORRENTE: WELLINGTON ANDRADE SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ). 2. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 10/03/2000 e o pedido de liquidação de sentença foi protocolado somente em 2009, conforme se verifica nos autos do processo n. 0134432- 69.2009.8.07.0001, quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3. A tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema Repetitivo STJ nº 880), julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC, é inaplicável ao caso, pois não houve demora na entrega de fichas financeiras pelo Executado, além de o ajuizamento da execução de fazer não interferir no prazo prescricional da execução de pagar. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 199, inciso I, e 202, incisos I e VI, ambos do Código Civil, e 8º e 9º, ambos do Decreto nº 20.910/32, sustentando a inocorrência da prescrição, ao argumento de que o feito originário estaria sob condição suspensiva diante da apresentação de incidente processual e posteriores recursos, bem como o cumprimento de sentença teria sido apresentado em 2009, com sucessivas suspensões deferidas pelo juízo de primeira instância, razão pela qual não haveria que se falar em desídia do exequente hábil a justificar a extinção da pretensão. Assevera que o decisum vergastado desconsidera o período em que a contagem do prazo prescricional restou suspensa em razão do regular trâmite processual, ressaltando que a prescrição teve reiniciada a sua contagem em 19/4/2022, pela metade, ou seja, 2 (dois) anos e meio, motivo pelo qual seu termo extintivo somente ocorreria em caso de não instauração de cumprimento de sentença até 19/10/2024. b) artigo 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referida norma legal. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 199, inciso I, e 202, incisos I e VI, ambos do Código Civil, e 8º e 9º, ambos do Decreto nº 20.910/32. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 12/12/2003 e o pedido de liquidação de sentença foi protocolado somente em agosto de 2009, conforme se verifica dos autos (ID 46142362 – pg. 21), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória (ID 49750212 - Pág. 6). A despeito das alegações dos apelantes, a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema Repetitivo STJ nº 880), julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC, é inaplicável ao caso, pois não houve demora na entrega de fichas financeiras pelo Executado, além de o ajuizamento da execução de fazer não interferir no prazo prescricional da execução de pagar (ID 49750212 - Pág. 7). No caso, somente em junho de 2006 o Sindicato requereu a apresentação das fichas financeiras (ID 46142361 – pg 75). A determinação foi publicada em 24 de outubro de 2006 (ID 46142361 – pg. 78) e o Distrito Federal apresentou as referidas fichas em fevereiro de 2007 (ID 46142361 – pg. 84). Portanto, a demora de quase 6 anos para o início da liquidação não pode ser atribuída à Administração, como alega o recorrente (ID 49750212 - Pág. 8). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência ao artigo 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, porque, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça, “nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.000.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/10/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

13/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(71)