Agravo Interno Cível 0713989-40.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0713989-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713989-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: VITOR DIAS SILVA, VITOR DIAS SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - EXEQUENTE: VITOR DIAS SILVA, VITOR DIAS SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL. II - Intimado para manifestar acerca da quitação, a parte exequente quedou-se inerte, razão pela qual presume-se a satisfação da obrigação. Portanto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC.. III - Alvarás expedidos em ID(s) 256326542 (R$ 30.645,38) e certidão de comprovante de levantamento em ID 256326683. IV - Levante-se eventual restrição em desfavor do requerido. V - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI - Eventuais custas adiantadas pelo credor deverão ser ressarcidas pelo devedor, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 84, ambos do CPC. VII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2025 15:49:20. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por em face de

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713989-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: VITOR DIAS SILVA, VITOR DIAS SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para informar se a obrigação foi satisfeita integralmente, quitando valores recebidos, ou apresentando impugnação. O silêncio da parte será considerado anuência tácita e obrigação satisfeita (art. 1.000 do CPC), vindo, após, os autos conclusos para sentença extintiva. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2025 14:53:37. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VITOR DIAS SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente (VITOR DIAS SILVA - honorários) para informar se tem interesse em renunciar o que excede 20 (vinte) salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV. Prazo: 5 (cinco) dias. No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2025 13:47:32. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713989-40.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713989-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: VITOR DIAS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou petição em ID (219537061), requerendo a expedição do requisitório dos honorários. O exequente solicita à PGDF para apontar os dados bancários para que deposite o valor dos honorários de 10% sobre o excesso da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro a expedição do requisitório conforme decisão de ID (216226888). À Secretaria do CJU, para expedição do pertinente requisitório. Intime-se o DISTRITO FEDERAL para manifestar-se sobre petição em ID (219537061), no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 17:20:07. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713989-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: VITOR DIAS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada por DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por VITOR DIAS SILVA, por meio do qual pleiteia o recebimento do valor R$ 34.981,45, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha inserta na petição de ID 209372899. O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 212263654, instruída com a planilha de cálculos de ID 212263655. Alega excesso de execução afirmando que a parte exequente corrigiu o valor da causa (sobre o qual incide a verba honorária) pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até agosto/2024, contudo, afirma que o procedimento correto seria aplicar apenas a Taxa Selic (EC n. 113/2021). Além disso, ressalta que foi utilizado como referência para o escalonamento dos honorários advocatícios (cf. Art. 85, §3º CPC) o valor de R$ 1.412,00 (salário mínimo 2024), já a sua Gerência de Cálculos entende que o correto é utilizar o valor de R$ 1.320,00, salário mínimo 2023, ano do acórdão que estabeleceu a verba honorária. Informa o excesso de R$ 2.499,63 e como devido o valor R$ 32.481,82. Em resposta de ID 214823728, a parte exequente informa não se opor à impugnação. Requer as providências sobre os honorários relativos à diferença, bem como o encaminhamento do processo à Contadoria Judicial para atualização do valor dos honorários. É a síntese do necessário. Decido. II – JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI ajuizou as ações de conhecimento n. 0712923-25.2022.8.07.0018 e n. 0713989-40.2022.8.07.0018 em face do DISTRITO FEDERAL, pretendendo a declaração de nulidade e de inexigibilidade do crédito tributário de pagamento antecipado do ICMS, decorrente dos autos de infração n. 808/2014, 14598/2014, 14817/2014, 17056/2013 e 19166/2013. A sentença de ID 152124328 julgou improcedentes os pedidos em ambos os processos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, tendo a 2ª Turma Cível dado provimento ao apelo, nos termos do v. acórdão n. 1745699 (ID 205623677): “Com esses fundamentos, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgar procedente o pedido apresentado na petição inicial e declarar a nulidade dos Autos de Infração n. 17.056/2013, 19.166/2013, 828/2014, 14.598/2014 e 14.817/2014, em razão da inexigibilidade da antecipação de obrigação tributária de ICMS indicada como base de tais autuações. Diante do provimento da apelação, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Portanto, com base no art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC, condeno o Distrito Federal a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se a ordem sucessiva prevista no art. 85, § 5º, do CPC e os percentuais mínimos previstos no § 3º, incisos I a V, do mesmo artigo, do seguinte modo: a) 10% (dez por cento) sobre o valor até 200 (duzentos) salários mínimos; b) 8% (oito por cento) sobre o montante restante, acima de 200 (duzentos) salários mínimos até o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos; c) 5% (cinco por cento) sobre o remanescente excedente, acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até o limite de 20.000 (vinte mil) salários mínimos; d) 3% (três por cento) sobre o valor residual, acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até o limite de 100.000 (cem mil) salários mínimos; e e) 1% (um por cento) sobre o remanescente acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os critérios de correção monetária e o valor do salário mínimo, que foram motivo de concordância pela parte exequente. Quanto aos critérios de correção monetária tem-se que a alteração na forma de correção dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da publicação da EC 113/2021, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF. No caso, a decisão exequenda transitou em julgado em momento posterior a publicação da EC 113/2021 (25/07/2024), conforme certificado em ID 205625141, devendo ser observada a forma de correção monetária pela Taxa Selic, a partir de 09/12/2021. O cotejo das planilhas de cálculos de ID 209372901 e ID 212263655 demonstra que a parte exequente corrigiu o valor histórico pelo índice INPC, com a incidência de 1% ao mês de juros de mora por todo o período. Já o DISTRITO FEDERAL corrigiu o valor da causa pela Taxa Selic, considerando o valor do salário mínimo do ano em que fixada a verba sucumbencial (2023), e realizou o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, como os cálculos apresentados pelo executado contemplaram integralmente os parâmetros estabelecidos no julgado e na EC 113/2021 e foram motivo de concordância pela parte exequente em ID 214823728, fixo o montante devido neste momento. III – Pelo exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para, reconhecendo o excesso de execução, fixar como devido o valor R$ 32.481,82 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 212263655. Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se o pertinente requisitório, em favor de VITOR DIAS SILVA. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024 14:36:39. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VITOR DIAS SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 212263654. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 16:00:16. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713989-40.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2024, 09:11

Documento (Certidão)

29/07/2024, 09:10

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 11:02

Documento (Certidão)

26/07/2024, 11:01

Trânsito em julgado

26/07/2024, 11:01

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 07:27

Publicação

07/06/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:18

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713989-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: VITOR DIAS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada por DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por VITOR DIAS SILVA, por meio do qual pleiteia o recebimento do valor R$ 34.981,45, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha inserta na petição de ID 209372899. O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 212263654, instruída com a planilha de cálculos de ID 212263655. Alega excesso de execução afirmando que a parte exequente corrigiu o valor da causa (sobre o qual incide a verba honorária) pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até agosto/2024, contudo, afirma que o procedimento correto seria aplicar apenas a Taxa Selic (EC n. 113/2021). Além disso, ressalta que foi utilizado como referência para o escalonamento dos honorários advocatícios (cf. Art. 85, §3º CPC) o valor de R$ 1.412,00 (salário mínimo 2024), já a sua Gerência de Cálculos entende que o correto é utilizar o valor de R$ 1.320,00, salário mínimo 2023, ano do acórdão que estabeleceu a verba honorária. Informa o excesso de R$ 2.499,63 e como devido o valor R$ 32.481,82. Em resposta de ID 214823728, a parte exequente informa não se opor à impugnação. Requer as providências sobre os honorários relativos à diferença, bem como o encaminhamento do processo à Contadoria Judicial para atualização do valor dos honorários. É a síntese do necessário. Decido. II – JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI ajuizou as ações de conhecimento n. 0712923-25.2022.8.07.0018 e n. 0713989-40.2022.8.07.0018 em face do DISTRITO FEDERAL, pretendendo a declaração de nulidade e de inexigibilidade do crédito tributário de pagamento antecipado do ICMS, decorrente dos autos de infração n. 808/2014, 14598/2014, 14817/2014, 17056/2013 e 19166/2013. A sentença de ID 152124328 julgou improcedentes os pedidos em ambos os processos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, tendo a 2ª Turma Cível dado provimento ao apelo, nos termos do v. acórdão n. 1745699 (ID 205623677): “Com esses fundamentos, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgar procedente o pedido apresentado na petição inicial e declarar a nulidade dos Autos de Infração n. 17.056/2013, 19.166/2013, 828/2014, 14.598/2014 e 14.817/2014, em razão da inexigibilidade da antecipação de obrigação tributária de ICMS indicada como base de tais autuações. Diante do provimento da apelação, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Portanto, com base no art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC, condeno o Distrito Federal a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se a ordem sucessiva prevista no art. 85, § 5º, do CPC e os percentuais mínimos previstos no § 3º, incisos I a V, do mesmo artigo, do seguinte modo: a) 10% (dez por cento) sobre o valor até 200 (duzentos) salários mínimos; b) 8% (oito por cento) sobre o montante restante, acima de 200 (duzentos) salários mínimos até o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos; c) 5% (cinco por cento) sobre o remanescente excedente, acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até o limite de 20.000 (vinte mil) salários mínimos; d) 3% (três por cento) sobre o valor residual, acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até o limite de 100.000 (cem mil) salários mínimos; e e) 1% (um por cento) sobre o remanescente acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os critérios de correção monetária e o valor do salário mínimo, que foram motivo de concordância pela parte exequente. Quanto aos critérios de correção monetária tem-se que a alteração na forma de correção dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da publicação da EC 113/2021, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF. No caso, a decisão exequenda transitou em julgado em momento posterior a publicação da EC 113/2021 (25/07/2024), conforme certificado em ID 205625141, devendo ser observada a forma de correção monetária pela Taxa Selic, a partir de 09/12/2021. O cotejo das planilhas de cálculos de ID 209372901 e ID 212263655 demonstra que a parte exequente corrigiu o valor histórico pelo índice INPC, com a incidência de 1% ao mês de juros de mora por todo o período. Já o DISTRITO FEDERAL corrigiu o valor da causa pela Taxa Selic, considerando o valor do salário mínimo do ano em que fixada a verba sucumbencial (2023), e realizou o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, como os cálculos apresentados pelo executado contemplaram integralmente os parâmetros estabelecidos no julgado e na EC 113/2021 e foram motivo de concordância pela parte exequente em ID 214823728, fixo o montante devido neste momento. III – Pelo exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para, reconhecendo o excesso de execução, fixar como devido o valor R$ 32.481,82 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 212263655. Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se o pertinente requisitório, em favor de VITOR DIAS SILVA. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024 14:36:39. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713989-40.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 50556606): APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 1.254/1996. PREVISÃO GENÉRICA. DELEGAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIXADA NO RE 598.677/RS. TEMA 456/STF. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. A alegação da parte autora, ora apelante, no sentido de afastar a conexão entre a presente demanda e a ação n. 0712923-25.2022.8.07.0018 já foi rejeitada no julgamento do agravo de instrumento n. 0729914-33.2022.8.07.0000. Trata-se, portanto, de matéria já discutida e decidida anteriormente e, assim, alcançada pela preclusão (arts. 505 e 507 do CPC). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de conexão entre ações rejeitada. 2. A Lei Distrital n. 1.254/1996, no art. 46, § 1º, prevê que o ICMS poderá, na forma do regulamento, ser exigido por antecipação, inclusive na hipótese de substituição tributária. Para regulamentar esse dispositivo legal, editou-se o Decreto Distrital n. 18.955/1997, que, no art. 320, dispõe sobre as aquisições interestaduais sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS. 3. O STF, no julgamento do RE n. 598.677/RE, com repercussão geral (Tema 456), fixou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. No voto condutor, esclareceu-se que, quando se trata de antecipação do surgimento da obrigação tributária, a promulgação de lei é necessária, porque a ocorrência do fato gerador da exação é uma das regras matrizes da incidência tributária. 4. Na esfera distrital, a Lei n. 1.254/1996 dispôs genericamente sobre o recolhimento antecipado de ICMS no regime normal de tributação, sem substituição tributária (art. 5º, XI, “a”), e delegou a decreto regulamentar o poder de prever as hipóteses de incidência do regime de antecipação tributária. Assim, a previsão genérica e a delegação legislativa violam a tese vinculante firmada no julgamento do RE 598.677/RS (Tema 456). 5. Em análise dos autos, verifica-se que os Autos de Infração n. 17.056/2013, 19.166/2013, 828/2014, 14.598/2014 e 14.817/2014 cuidam de antecipação de obrigação tributária de ICMS, sem previsão em lei em sentido estrito. Portanto, deve ser reconhecida a inexigibilidade da antecipação tributária indicada como base de tais autuações. 6. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. Referida decisão está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE 598.677– Tema 456), conforme ementa a seguir transcrita: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598.677, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 5/5/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

13/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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