Execução de Título Extrajudicial 0722491-25.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722491-25.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II Requerido: MARCIA NOBREGA PELLICANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi integralmente frutífera. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo 0722491-25.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras/DF, 10 de abril de 2026. CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:32

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722491-25.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: MARCIA NOBREGA PELLICANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se nova consulta de valores no sistema SISBAJUD em nome do executado, conforme valor atualizado do débito a ser indicado no prazo de 5 (cinco) dias, renovando-se automaticamente a consulta pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira consulta. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de março de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Recebimento

02/03/2026, 16:36

Outras Decisões

02/03/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 14:19

Documentos

Certidão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722491-25.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: MARCIA NOBREGA PELLICANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, pois teria incidido sobre sua verba salarial. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente seu salário. Anexou aos autos os documentos de ID 195284593 e 195289198, referente a seus documentos pessoais e a relação de suas dívidas. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de quantia impenhorável, incumbia à parte executada trazer aos autos documentação que comprovasse que a aludida conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário, que o valor bloqueado decorre de verba salarial do mês em curso, bem como a existência e os termos da pensão alimentícia recebida. Todavia, tal documentação não fora acostada aos autos Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte devedora. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a transferência do valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID 195272969). Atendida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte credora. No mais, intime-se o requerente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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