Procedimento Comum Cível 0716144-90.2024.8.07.0003 - TJDFT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 6/5 A 13/5/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 06 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0704032-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RODRIGO LOPES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES PINHEIRO - DF28719-A Polo Passivo LIGIA MARIA SOARES FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS GRACAS FERNANDO DE ALMEIDA - DF8275-A LUIZA ALMEIDA ZAGO - DF44419-A Terceiros interessados Processo 0703425-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - DF27577-A Polo Passivo LIGIA MARIA SOARES FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS GRACAS FERNANDO DE ALMEIDA - DF8275-A LUIZA ALMEIDA ZAGO - DF44419-A Terceiros interessados Processo 0709982-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo ABRAAO GOMES DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707548-38.2025.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo VERIDIANA ROCHA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702550-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ADERLAN NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702109-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo 19.542.479 LTDA ROGERIO MARQUES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709386-10.2025.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G BISPO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA ALVES DE SOUSA - TO7293 Polo Passivo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A Terceiros interessados Processo 0740493-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PELA CULTURA E ESPORTE Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE - DF36255-A Polo Passivo WILLIAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS CINEGRAFISTA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA AGLAIA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP383024 Terceiros interessados Processo 0753758-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FLEX DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLEX DO BRASIL LTDA LEONARDO BRIGANTI - SP165367-A Polo Passivo FARREL COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711747-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo OSMAR JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A Polo Passivo LUDGERO SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A Terceiros interessados Processo 0707081-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A CAMILA SABBADINI CARRION NOSCHANG - RS113807 Polo Passivo EVERALDO MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713516-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo SANTANA & SANTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0765596-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo GABRIEL GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723539-24.2024.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSELIA PEREIRA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Polo Passivo ELIESTER MOREIRA COELHO KENIA RODRIGUES E SILVA COELHO ED MARCOS MOREIRA COELHO EDIONE APARECIDA E SILVA COELHO WILLIAM MOREIRA COELHO CLAUDIA MARIA DOS SANTOS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA CAMPOS GUIMARAES DE SOUZA - DF35315-A Terceiros interessados Processo 0711911-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo Z. L. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749332-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo HP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A RACHEL BENTO DOS SANTOS - SP289903-A Terceiros interessados Processo 0702535-79.2025.8.07.0011 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL ESPACO INTEGRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA POVOA MONIZ - DF26555-A Polo Passivo IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO J. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo LUIGI ROBERTO RODRIGUES BERZOINI - DF74686-A RODRIGO CABRAL CASTILHO - DF72827-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726385-77.2025.8.07.0007 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA PAULA DIAS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0738050-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BEM VIVER PRACA BUARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEI TURCZYN - SP51631 Polo Passivo MARIO OLIVEIRA DUMAY Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ALAN DE SA BEZERRA - PI19305-A Terceiros interessados Processo 0700349-67.2022.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO FELIPE HIGASHIYAMA - PR56870 NEROLI FERNANDES PEREIRA - PR97376 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0720995-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIANA COSTA ROCHA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR COSTA MARQUES - MA18616 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LUCIANA COSTA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR COSTA MARQUES - MA18616 Terceiros interessados Processo 0749296-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. M. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704581-75.2024.8.07.0011 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA - DF59413-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0749923-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. F. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Polo Passivo P. I. D. P. S. N. P. S. N. F. S. -. S. D. C. F. E. I. B. C. S. B. I. S. C. I. D. P. S. A. C. D. M. C. 6. J. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PICPAYBANCO C6 S.ABANCO INTER SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 Terceiros interessados Processo 0707282-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MOREIRA CARGAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA - GO33521-A Polo Passivo TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Terceiros interessados Processo 0712525-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCOS VINICIOS CASTRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0750231-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCELINO NEVES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LARAH MAGALHAES SILVA - DF66051-A Polo Passivo EDWIRGES ALBINO DA SILVA GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA - DF63971-A LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A Terceiros interessados Processo 0714265-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZINHA DOMINGAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A VIVIANE CARVALHO JORDAO - DF46915-A Terceiros interessados Processo 0702378-78.2021.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE OLAVO DE SOUSA BONFIM (ESPÓLIO DE) Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0727825-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATALIA ALVES FERREIRA CECCHIN Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL GARCIA PARAIZO DE ALBUQUERQUE - DF69851-A Polo Passivo JULIA ALVES FERREIRA AIG SEGUROS BRASIL S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo AIG SEGUROS BRASIL S.A.LATAM GABRIEL GARCIA PARAIZO DE ALBUQUERQUE - DF69851-A DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ91274-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0748150-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDENEZ DUARTE VALDEISA DUARTE JOSE RONALDO DUARTE VANDIZA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711717-74.2025.8.07.0016 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A Polo Passivo C. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0706963-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AILTON DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA GONCALVES BRAGA DANTAS - DF63983-A JESSE PEREIRA BRAGA - DF84255 Polo Passivo ALMIR SALES NETO Advogado(s) - Polo Passivo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Terceiros interessados Processo 0705671-57.2025.8.07.0020 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE PAULO SERGIO ALEXANDRE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BIANCA CRUZ DE CARVALHO - RJ136042 RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A MARYANNA CIPRIANO MOTA MENDES - GO64531 ANA LUIZA GOMES SANTOS - GO72488 Polo Passivo PAULO SERGIO ALEXANDRE GOMES IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARYANNA CIPRIANO MOTA MENDES - GO64531 ANA LUIZA GOMES SANTOS - GO72488 BIANCA CRUZ DE CARVALHO - RJ136042 RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0715537-09.2022.8.07.0016 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo L. O. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PHILIPE ASSIS ARARUNA - DF28289-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744541-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LELIS ALBERTO DE MOURA NOBRE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 ESDRAS BRUM ANDRADE REDUA - RJ206579 ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS - RJ102169 BRUNO TERRA DE MORAES - RJ109917 ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO - RJ095928 EDUARDO GOMES MATOSO - RJ197207 HUGO NAPOLEAO DO REGO NETO - DF18433 Nayara Lima Cruz Kenig - DF67058-A Terceiros interessados Processo 0707411-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo UBIRATAN LOPES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA - DF4017-A BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A Terceiros interessados Processo 0706018-96.2025.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo H. S. P. D. S. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TYAGO LOPES DE OLIVEIRA - DF41338-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL H. S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TYAGO LOPES DE OLIVEIRA - DF41338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719709-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SILMARA ROSELY DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711666-57.2025.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IVANI SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702433-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FRANCIMAR FRANCALIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0720433-32.2025.8.07.0003 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. V. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Polo Passivo E. A. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708154-11.2025.8.07.0004 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. VANIA DE AGUIAR - PR36400 Polo Passivo MARLENE DAS DORES FERREIRA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469-A Terceiros interessados Processo 0709766-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JAMES SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0701146-06.2023.8.07.0019 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. A. D. S. N. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA BARBOSA DOS SANTOS VERAS - DF73181-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708845-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FRANCISCO CANINDE DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CANINDE DIAS - DF57707-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753606-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - AC0002072A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0721779-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700092-34.2020.8.07.0011 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RONEI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A Polo Passivo ADJAILTON ANIZIO DA SILVA ALLAN JONES MATIAS LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Terceiros interessados Processo 0708386-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Terceiros interessados Processo 0737143-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PRO-CONSCIENCIA PSICOLOGIA, CURSOS, CONSULTORIA E EDITORA LTDA LIVIA BORGES LOPES DE ARAUJO MARCOS DE ARAUJO L. A. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DE ARAUJO - DF51555-A RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709088-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DATIVA TAVARES BEZERRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS - DF66031-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados Processo 0709071-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo VALDENOR AMARAL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GERMANO GOMES VON SALTIEL - RS68999 Terceiros interessados Processo 0702939-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GRAZIELE CAETANO PINHEIRO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708796-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE DE LIMA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO - DF82574 RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A Polo Passivo LAYS AIRES OLIVEIRA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752385-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MIRANDA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722561-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo MARIA BASTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Terceiros interessados Processo 0704963-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SILVINO GONCALVES DE LIMA SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A SILVINO GONCALVES DE LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Terceiros interessados Processo 0710329-37.2023.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DE LOURDES VALADARES MATEUS VAGNER FERNANDES VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo FABIO RICARDO LOPES DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiros interessados Processo 0747110-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOANA STYLIANOS KOKKINOS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A Polo Passivo espólio de ANNIBAL DE ANDRADE RESENDE KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA MAURICIO LIMA - DF29554-A MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF3679-A JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Terceiros interessados Processo 0744958-10.2023.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ODAIR DE MORAIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HERCULES DA SILVA - DF41425-A ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - DF05136 Terceiros interessados Processo 0707902-90.2025.8.07.0009 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo ARTHUR RIBEIRO DE QUEIROZ COELHO Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS WILSON GIACOMINI - DF26065-A Terceiros interessados Processo 0710939-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MOURA TRANSPORTES LTDA - ME GERALDO ALVES DE MOURA MONICA RIBEIRO BRAGA DE MOURA CELSO ALVES DE MOURA BENEDITA APARECIDA NAVARINE DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A Terceiros interessados Processo 0708878-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo JOAO VICTOR BATISTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A Terceiros interessados Processo 0717062-15.2025.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDO NONATO SOUSA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703186-18.2024.8.07.0021 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WEIDER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0753404-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THAIS LETICIA GALICIANI Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo KELLI MONTEIRO DE ARAUJO - DF45229-A Terceiros interessados Processo 0753170-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo CELSO CARLOS DA SILVA FILHO - SP317730-A ANNABELLE MARGARITA PEREIRA JIMENEZ - SP317671 Polo Passivo BRUNO NOGUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A Terceiros interessados Processo 0711623-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H E M ADMINISTRADORA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Polo Passivo H E M ADMINISTRADORA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 Terceiros interessados Processo 0706850-65.2025.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JULIO CESAR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Polo Passivo JULIO CESAR DE OLIVEIRA LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Terceiros interessados Processo 0700006-80.2026.8.07.0002 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMONE MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0708722-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUZIMARO PEREIRA LIMA ANA CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo INOVECRED INVESTIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0706560-81.2024.8.07.0008 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAGNOLIA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705409-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0751364-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LUIZ DALLA CORTE NETO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Terceiros interessados Processo 0725640-12.2025.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAMELA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR23966-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0703838-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HERLLA FABRICIA DOS REIS DE AZEVEDO HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO SILVA LIMA ALVES - DF55816-A Polo Passivo LUDMILA FLAVIANE DE JESUS AZEVEDO DIANA BRAGA DE AZEVEDO HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO HERLLA FABRICIA DOS REIS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo TOMAZ CANDIDO DA SILVA - DF36156-A JOSE GONCALVES DE LACERDA - DF01390 FERNANDO HENRIQUE PERICLES DE LACERDA - DF79124 CLAUDIO SILVA LIMA ALVES - DF55816-A CLAUDIO SILVA LIMA ALVES - DF55816-A Terceiros interessados Processo 0709917-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VALERIA ILDA DUARTE PESSOA - DF9706-A Polo Passivo GECIONE FERNANDES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703271-96.2026.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ANA LOURDES LIMA FONTELE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0700403-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707013-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VALDIMIR SILVA MONTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708818-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VANETE MOREIRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Terceiros interessados Processo 0711716-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GENTIL FRANCA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717077-27.2019.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DIOGO LEANDRO RODRIGUES RIBEIRO OTONIEL LEANDRO RODRIGUES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE JERONIMO NERI NETO Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Terceiros interessados Processo 0701377-89.2025.8.07.0010 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. R. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS - DF70870-A Terceiros interessados Processo 0701218-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SITIO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Polo Passivo DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR40919 Terceiros interessados Processo 0730897-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NELSON OLIVEIRA VILALVA RIBEIRO KARLA RICCIONI DE JESUS VILALVA PARQUE ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo PARQUE ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. KARLA RICCIONI DE JESUS VILALVA NELSON OLIVEIRA VILALVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiros interessados Processo 0716868-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO MARTINS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751951-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TIAGO PIMENTEL SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713116-38.2020.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo D. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A VANDRESSA CORREA VIEIRA - SP425512-A Polo Passivo H. S. M. L. -. E. R. J. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA NENIOMAR NENIO DE CARVALHO PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA NENIOMAR NENIO DE CARVALHO Processo 0708996-25.2024.8.07.0004 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THALES VIANA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES - DF48924-A Polo Passivo MCEC SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo NAJUA SAMIR ASAD GHANI - DF4479800-A SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Terceiros interessados Processo 0751255-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo NAAMA PEREIRA DUARTE DA SILVA ABNER PEREIRA DUARTE DA SILVA VANESSA LIMA DE OLIVEIRA B. P. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746620-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. W. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A Polo Passivo J. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DUARTE DE ABREU MALTA - DF33114 ANDRE DOS SANTOS PACHECO - DF79958 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703730-17.2025.8.07.0006 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEINILSON SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO - CE52489 VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO - CE44740 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0742535-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAKOTA FLEX INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0749886-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo MARIA LIDIANE BARBOSA JORGE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746610-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo PEDRO GUILHERME DE DEUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700025-77.2022.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA NUNES CORREIA DE OLIVEIRA COSTA - PE22160 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704005-32.2022.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0703990-63.2022.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Processo 0703000-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LAURA CRISTINA ROMANO ARCURI Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MARQUES CALDAS MACHADO - DF81764 Polo Passivo ALLIDE CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS - SP503782 Terceiros interessados Processo 0704724-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ULTRAMARES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Terceiros interessados Processo 0703962-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOLIKER ENERGIA S.A. SOON BEUM KWON JUNG YUEN KWON ANDRE LUIS VILELA BANZATO CORTE POSEIDON HOLDING E CONSULTORIA LTDA ENERGEO CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Terceiros interessados Processo 0722149-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAMIANA CRISTINA PEREIRA FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Terceiros interessados Processo 0705003-34.2025.8.07.0005 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. M. V. N. Advogado(s) - Polo Ativo NEIVA ESSER - DF19205-A Polo Passivo L. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEOSON CARLOS RODRIGUES - GO32885-A SANDRA FERREIRA RODRIGUES - GO61848 LISZANDRA MARIA FERREIRA RODRIGUES - GO64490-A Terceiros interessados Processo 0704568-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo DIOGO LAHORGUE DE ORTEGAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DA SILVA LELIS FARIA - DF28342-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000 IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0743056-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709260-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 Polo Passivo CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX MALL Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Terceiros interessados Processo 0702028-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THIPHANY BARBOSA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A SAUL MACALOS DE PAIVA - DF19993-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0754314-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OPTIMER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Polo Passivo RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A Terceiros interessados Processo 0710964-47.2025.8.07.0007 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo J. E. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756726-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo PAULO HUMBERTO DA SILVA MARIA AUXILIADORA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A Terceiros interessados Processo 0701574-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VANUZA DA SILVA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS - DF71389-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0700514-17.2022.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo AMARO FASHION LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0715830-38.2024.8.07.0006 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAFAEL ESPIRITO SANTO GODINHO Advogado(s) - Polo Ativo CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706697-83.2021.8.07.0003 Número de ordem 116 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WILSON BARBALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIAH BESERRA BARBALHO - DF52452-A MARCUS CAMILO FLORIANO ROQUE - GO66444-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A Terceiros interessados Processo 0750428-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARA CARVALHO SOUZA FREIRE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE IACARINO DE PINHO - DF18968-A LEONARDO GUIMARAES VILELA - DF15811-A Terceiros interessados Processo 0012504-93.2005.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE LEIDSON CAMPOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE LEIDSON CAMPOS DE CARVALHO MIRALDA ANTUNES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Terceiros interessados Processo 0702128-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PCH CURSOS E CONCURSO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA - DF53334-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702898-65.2025.8.07.9000 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELISABETH CALDAS CANCADO Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO ROBERTO GOMES - MG75191 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL ANIVALDO VENANCIO BARBOSA JOAO MARCOS CANCADO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GERALDO ROBERTO GOMES - MG75191 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0708622-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo JORGE LUIZ CAMPOS ABREU Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A EDSON SIQUEIRA BRAGA - DF70333-A Terceiros interessados Processo 0708001-79.2024.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMANDO EXTINTOR LTDA - EPP EDWARD SILVA DAMASCENA DIVANIA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717410-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIGUEL ARTUR ALBERNAZ SOUSA LIGIA CRISTIANE ALBERNAZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA SARKIS DE OLIVEIRA - DF70759-A EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A JESSYCA DE SOUSA OLIVEIRA RIBEIRO - DF73164 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745797-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Polo Passivo R. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745796-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Polo Passivo R. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726424-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo R&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA JOSE NILTON GOMES ROSEANE DOS SANTOS ROCHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711138-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo HENRIQUE BERILLI SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ALVES LEANDRO - DF54634-A BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E Terceiros interessados Processo 0806845-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo N. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo YURE GAGARIN SOARES DE MELO - DF11172-A REBECA DE MAGALHAES MELO - DF24180-A Polo Passivo F. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo HELTON DA SILVA BRITO - DF49120-A AMANDA BEZERRA SOARES - DF49020-A Terceiros interessados Processo 0720307-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONNECT IMPORTS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0751496-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo RENILDO DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700144-36.2025.8.07.0017 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo JUSCARA PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704158-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILVANA CRISTINA ALVAREZ BARBOSA DE SOUZA MIRIAN CRISTINA BARBOSA DE SOUZA LUIZ HENRIQUE ALVAREZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0707323-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELISANDRA FERREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0704000-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo MARCIO SANDRO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0711600-77.2025.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS SILVA PACHECO - DF17387-A Polo Passivo ANALISE, DIRETRIZES E METODOS CONSULTORIA JUNIOR EM ADMINISTRACAO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ANALISE, DIRETRIZES E METODOS CONSULTORIA JUNIOR EM ADMINISTRACAO DE BRASILIA DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718361-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo ANDREA MARIA PIRES AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 Terceiros interessados Processo 0713122-53.2022.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIANA BARBOSA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702933-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. H. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704463-64.2026.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAISSA RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703918-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0702971-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERNANDA RIBEIRO DE LIMA ALVES GUILHERME Advogado(s) - Polo Ativo KAIO CESAR PORTELLA SCHRODER - DF67244-A Polo Passivo DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DIRETORA GERAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (ESP/DF) DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703800-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCIA FORECHI CRISPIM Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707979-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ARY FAUSTO FERREIRA GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701444-30.2025.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UNDF SINDUNDF Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A ISRAEL LEAL DE SOUSA - DF78730 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702672-60.2025.8.07.9000 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo JORGE FERNANDES SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A FABIANE CADETE DOS SANTOS - DF60326-A Terceiros interessados Processo 0748281-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo N&N ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL SS LTDA JOSE FLAVIO LESSA BRANDAO NOGUEIRA MARCELO BRANDAO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738852-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo JANDERSON DE SOUZA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO JOSE TAVARES DE OLIVEIRA - DF80490 Terceiros interessados Processo 0710002-19.2024.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JPJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A TCHAIANNA ROBERTA MATIAS - DF63489 Terceiros interessados Processo 0749086-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADILSON RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A Polo Passivo FRANCISCO PARK RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSSARA ALENCAR MARQUES - DF25529-A Terceiros interessados Processo 0747554-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo V S S MERCADO E BEBIDAS LTDA VINICIUS SANTANA SAGRADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745325-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS FRANK GONCALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Terceiros interessados Processo 0713638-35.2024.8.07.0006 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo P. R. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo E. D. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR - DF4059-A Terceiros interessados Processo 0701251-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VINICIUS DE CARVALHO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0742655-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - AC0002072A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO BMG SA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.CARTÃO BRB S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 Terceiros interessados Processo 0708180-64.2025.8.07.0018 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754318-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO SERGIO ROSAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Polo Passivo PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0716207-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SIRLENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO GONCALVES - MS20050 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0708486-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MICHEL LEE SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F LTDA FERNANDO TOMAZ OLIVIERI MARYANNE DE ASSUMCAO SAMPAIO DA COSTA Processo 0702877-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PIETRA VARANDA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO CARDOSO - DF61947-A Terceiros interessados Processo 0723050-50.2025.8.07.0007 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo DENISE CELENE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF79135 Terceiros interessados Processo 0703850-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo WEVERTON DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE MATTOS TEODORO - DF70293-A Terceiros interessados Processo 0730146-45.2022.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME DARLAN LAZARO DE ARAUJO APARECIDA TELMA TORRES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Terceiros interessados Processo 0003309-07.2017.8.07.0020 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo L. R. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. W. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA - DF4904-A Terceiros interessados Processo 0725525-07.2019.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PRADINES COELHO RIBEIRO - DF33321-A Polo Passivo EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ CHAVES ROCHA - DF58181-A Terceiros interessados Processo 0724518-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALBERTO LINO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0723155-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MATIAS BARROS DA SILVA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0735075-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIA ALAIDE FORTES DE MELO FONTENELE THIAGO FORTES FONTENELE CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE OFFICE TOWER Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA FERREIRA DAVILA - DF43501-A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES - DF62080-E BIANCA DE CAMPOS ALVES - DF70415-A Terceiros interessados Processo 0715669-31.2024.8.07.0005 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. T. C. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA ALVES DA SILVA - GO13991 Polo Passivo B. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO - MT30203 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729148-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA WINGLER GARCEZ S. W. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA - DF31051-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716144-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo R. V. D. A. GABRIEL VERAS DE ALMEIDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711920-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. B. C. F. A. L. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751328-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo K. R. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo E. A. D. O. C. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704488-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A Polo Passivo HAMILTON JOSE VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0749967-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo LADYANE RAMOS DOS SANTOS - DF34080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711485-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU CASSIUS FERREIRA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ROBERTO AMADO SANTOS TRANZABEL LTDA DEA LUCIA SANTOS LORENA CAIXETA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES - DF18100-A Terceiros interessados Processo 0701323-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE HUMBERTO ALVES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BITENCOURT DE AMORIM - DF39408-A Polo Passivo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Terceiros interessados Processo 0708437-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FABRICA CIVIL - ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A MARIA EDUARDA LEITE DE FIGUEIREDO - DF68509-A Polo Passivo SILVIA KENJ Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Processo 0709077-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IVANA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Terceiros interessados Processo 0710712-39.2024.8.07.0020 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOAO BATISTA VENTURA CAR STORE MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - DF67827 Polo Passivo CAR STORE MULTIMARCAS LTDA JOAO BATISTA VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - DF67827 VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Terceiros interessados Processo 0749477-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AREZITA MARIA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THABATA EMANUELY FERNANDES PARRELA - DF55245 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Terceiros interessados Processo 0748165-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLERIA CUNHA DE NARDI Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0703643-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MERCURIO JOAQUIM REGO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711595-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLAUDIO TELIS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0740194-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE ALVES FARIAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO LEITE DA SILVA - DF12355-A Terceiros interessados Processo 0712069-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A Polo Passivo LUIS FELIPE DE JESUS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados Processo 0709665-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VANIA NUNES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo CIRLEI FRANZONI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO SOARES JANOT - DF10667-A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0703831-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IDALIA BORGES DE OLIVEIRA PARENTE PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705426-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALICE ABIORANA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo WANYA MARIA NASCIMENTO CARDOSO - DF38547-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NU PAGAMENTOS S.A. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIAMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA MILENA PIRAGINE - DF40427-A CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0702460-57.2022.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANA MARIA FERREIRA DE FARIA HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA NORIKO HIGUTI - DF27086-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANA MARIA FERREIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE Processo 0700760-54.2024.8.07.0014 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DE FATIMA DUTRA KISHIMOTO NYBAN DUTRA KISHIMOTO HIDEMI DUTRA KISHIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME VINICIUS DE CASTRO MARQUES - DF54582-A Polo Passivo CLINICA DE FISIOTERAPIA SANTA ISABEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER EVANGELISTA SILVA - DF35735-A Terceiros interessados Processo 0709161-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SHIRLEY APARECIDA RINCON DUTRA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705370-31.2025.8.07.0014 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PEDRO LUIZ VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALCIVAN BATISTA PIMENTA - DF60105-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0700113-89.2024.8.07.0004 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JEFFERSON FRANCO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALVES SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO SENESTRO SATIRO - DF58022 Terceiros interessados Processo 0734765-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAURICIO MOREIRA JACOMO MARISA JACOMO LOYOLA WAGNER MOREIRA JACOMO RICARDO MOREIRA JACOMO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO - GO34510-A Polo Passivo EDWALDO DE PAULO PERES Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXAO - DF65236-A WITHAL VASCONCELOS PAIXAO - DF74318-A Terceiros interessados Processo 0764534-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo VICTORIA LEDESMA Advogado(s) - Polo Passivo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Terceiros interessados Processo 0710994-76.2025.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GILBERTO ANGELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0701748-62.2025.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO DA MOTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA - DF30995-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0715900-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITALO DOS SANTOS SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA RAFAELA HENRIQUE MEDEIROS - DF57002-A Polo Passivo RAIMUNDO JULIO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Terceiros interessados Processo 0753489-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo CELSO CARLOS DA SILVA FILHO - SP317730-A ANNABELLE MARGARITA PEREIRA JIMENEZ - SP317671 Polo Passivo BRUNO NOGUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A Terceiros interessados Processo 0749336-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo EDUARDO CURY Advogado(s) - Polo Passivo ROSEANI CURVINO TRINDADE FERREIRA - TO698-A Terceiros interessados Processo 0700685-10.2022.8.07.0006 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. P. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FRANK MARTINS - DF49244-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703803-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MILTON COSTA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750436-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo IRENE GOMES GARCEZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743811-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GILVAN PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545 Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Terceiros interessados Processo 0752114-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZA FELINTRO DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF19407-A Polo Passivo FRANCISCO MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A Terceiros interessados Processo 0716079-86.2024.8.07.0006 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO PAN S.A AMELIA PEREIRA ANDRADE NUNES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A Polo Passivo AMELIA PEREIRA ANDRADE NUNES BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0752723-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A Polo Passivo ERNESTO DOS SANTOS ROSA FILHO CLAUDIO ALESSANDRO DA SILVA ADAILSON CORDEIRO DE LIMA GLAITON PEREIRA CARDOSO HERBERTH DOS SANTOS DE ALENCAR BEZERRA IUD JUAREZ GUEDES LOPES CLAUDIO DIAS DOS SANTOS DANIEL FILHO DOS SANTOS DENILSON RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519 Terceiros interessados Processo 0700444-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo S. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. D. N. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703855-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JAIR RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0703131-62.2025.8.07.9000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSEMAR OLIVEIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA OLIVEIRA DE MOURA REIS - DF76243 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL BANCO CSF S/A NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERALBANCO CSF SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Brasília - DF, 22 de abril de 2026. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 18:59

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Recebimento

03/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:15

Outras Decisões

03/03/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 18:59

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:58

Recebimento

05/02/2026, 15:09

Outras Decisões

05/02/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:54

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:22

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:02

Documentos

Pauta de Julgamento

•23/04/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716144-90.2024.8.07.0003. AUTOR: R. V. D. A., G. V. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: GISELE PEREIRA VERAS REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por R. V. D. A. e G. V. D. A., representados por sua genitora GISELE PEREIRA VERAS, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. Narram os autores que são beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão, contratado em 15/12/2019, sem coparticipação, cujo valor mensal é de R$ 2.646,14, encontrando-se adimplentes. Alegam que a primeira autora, menor impúbere, é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e intensivo; já o segundo autor é diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e também depende de tratamentos especializados. Informam que, em 30/04/2024, foram surpreendidos com e-mail da parte ré, comunicando o cancelamento unilateral do contrato para 01/06/2024, sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Alegam que o cancelamento é abusivo e que não foi oportunizada a migração para plano equivalente sem carência. Pleitearam tutela de urgência, deferida no ID 199057538, para manutenção do plano ou restabelecimento com as mesmas condições. As rés apresentaram contestação. A ALLCARE alegou, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços, regularidade da rescisão contratual e impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. A AMIL não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Houve réplica (ID 206691969) e manifestação do Ministério Público, que opinou pela procedência dos pedidos. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da sentença. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE, não merece acolhimento. Trata-se de administradora de benefícios, mas que, ainda que não tenha ingerência direta sobre os atos médicos, integra a cadeia de fornecimento do serviço de assistência à saúde, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. No mérito, observo que, embora atualmente a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS não imponha mais o dever de comunicação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos, essa exigência permanece aplicável na hipótese em exame. Com efeito, a citada Resolução dispõe, em seu art. 23, que as condições relativas à rescisão ou à suspensão do contrato devem constar expressamente do instrumento celebrado entre as partes. No entanto, da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o contrato firmado entre os litigantes é omisso quanto ao prazo de comunicação prévia em caso de resilição. Em situações como essa, é imperativa a aplicação do conteúdo previsto na Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, que, ao tratar da transparência nas informações contratuais, estabelece no Anexo I a obrigatoriedade de prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão imotivada de contratos coletivos por adesão, desde que transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses de vigência. Verifica-se, portanto, que a comunicação de cancelamento realizada pelas rés aos autores, efetuada apenas 30 (trinta) dias antes da data prevista para a cessação da cobertura, foi intempestiva, contrariando os parâmetros regulamentares. Não bastasse, cumpre salientar que, nos termos do art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 19/1999, no caso de cancelamento de planos coletivos, impende às operadoras oferecer aos beneficiários plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência. No caso em exame, não houve efetiva disponibilização de tal alternativa aos autores. Limitou-se a comunicação a indicar a possibilidade de contratação de novo seguro, sem assegurar a migração sem carência, em clara afronta à norma de regência. A ré, ao proceder ao cancelamento unilateral, tinha o dever de apresentar aos beneficiários opções concretas de manutenção da cobertura assistencial sem interrupção dos tratamentos em curso, inclusive informando-lhes adequadamente sobre prazos, condições e direitos. A ausência de observância a esses deveres configura, de modo inequívoco, prática abusiva, apta a vulnerar a dignidade dos consumidores e a ensejar a tutela jurisdicional para preservar sua saúde e continuidade dos tratamentos médicos de que dependem. O direito à manutenção da continuidade do tratamento de saúde encontra amparo no Tema 1082 do STJ, aplicável ao caso, segundo o qual a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico mesmo após o exercício do direito de rescisão unilateral de plano coletivo, até a efetiva alta médica. O tratamento das doenças neuropsiquiátricas apresentadas pelos autores, especialmente da primeira autora, configura tratamento contínuo essencial à sua saúde e qualidade de vida, o que impede a interrupção abrupta dos serviços sem observância das normas consumeristas e sanitárias. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão aos autores. A rescisão unilateral irregular do contrato de plano de saúde, em contexto de tratamentos contínuos e essenciais para crianças em condição de hipervulnerabilidade, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento, alcançando a dignidade da pessoa humana. Considerando a gravidade dos transtornos suportados, o impacto na continuidade dos tratamentos, a angústia e a insegurança provocadas, entendo adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função pedagógica da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida no ID 199057538, determinando a manutenção dos autores no plano de saúde contratado, com as mesmas condições vigentes, até a efetiva alta médica dos tratamentos em curso, salvo se, antes disso, houver migração para plano equivalente de idêntica cobertura e sem imposição de novos prazos de carência; b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (art. 1º da Lei nº 6.899/81) até 31/08/2024, e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (30/04/2024) até 29/08/2024, e, após essa data, pela taxa SELIC-IPCA. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Para tanto, levo em consideração o reduzido grau de complexidade da matéria agitada no feito. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com apoio na disposição contida no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716144-90.2024.8.07.0003. AUTOR: R. V. D. A., G. V. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: GISELE PEREIRA VERAS REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por R. V. D. A. e G. V. D. A., menor impúbere e menor púbere, respectivamente, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Os autores informam que são beneficiários de plano de saúde mantido perante as rés, sem coparticipação, desde 15/12/2019, pelo qual pagam a mensalidade de R$ 2.646,14. A primeira requerente tem diagnóstico de transtorno do espectro autista, não possui comunicação verbal bem estabelecida, apresenta comportamentos repetitivos e transtorno de processamento sensorial. De acordo com relatório médico necessita de seguimento contínuo com terapias de reabilitação: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, terapia ABA, psicomotricidade, nutricionista, fisioterapia, psicopedagogia, carga horária de 20 horas semanais. As terapias necessitam ser realizadas de forma intensiva e contínua. O segundo requerente é acompanhado em Neurologia Infantil, apresenta Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade associado a Transtorno do Processamento Auditivo Central. Necessita de seguimento contínuo com fonoaudiologia e psicologia. Informam que em 30/04/2024 receberam e-mail da parte ré que comunicava que o plano seria cancelado unilateralmente a partir de 01/06/2024, por estar gerando prejuízo acumulado à operadora (desequilíbrio econômico-financeiro). Ressaltam que foi o único comunicado recebido acerca do cancelamento. Argumentam que tem havido cancelamento em massa de planos de saúde com beneficiários autistas. Informam que não têm conseguido obter portabilidade para outra operadora com garantia de idêntica cobertura e sem carência. Requerem a concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de cancelar, ou em caso de cancelamento, restabeleçam o plano de saúde com as mesmas condições de contratação e garantia de continuidade dos tratamentos em curso enquanto se fizerem necessários ou enquanto não houver a migração para outro plano. Não sendo este o entendimento do Juízo, que as requeridas disponibilizem plano equivalente, de idêntica cobertura e sem carência aos autores, e assegure a continuidade dos serviços de assistência à saúde. No mérito, requerem a confirmação da tutela e a condenação em danos morais. É o resumo do pedido. Decido. A concessão das tutelas de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso ora analisado, entendo que estão presentes ambos os requisitos mencionados, bem como o requisito do § 3º, do art. 300 (a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). O plano de saúde contrato pela parte autora é “Coletivo por Adesão”. A Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, já revogada, impunha que a comunicação do cancelamento unilateral fosse efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A vigente Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS não mais prevê essa exigência. Prevê, todavia, em seu art. 23, que “as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes”. Ocorre que no contrato celebrado entre as partes não há cláusula que preveja prazo para o consumidor ser comunicado da decisão de cancelamento. Desse modo, impõe-se a aplicação da Resolução Normativa n. 195/2009, que previa o prazo mínimo de 60 dias. Observa-se, nos autos, que não houve observância desse prazo. Com relação ao perigo de dano, este também é evidente, uma vez que os autores terão seus tratamentos interrompidos em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o plano de saúde seja mantido ou, caso já tenha sido cancelado, seja restabelecido, mantendo-se a cobertura e todos os tratamentos que vinham sendo realizados pelos autores. A ré terá o prazo de 5 dias a contar de sua ciência para cumprir a presente decisão. Intime-se, com urgência, por Oficial de Justiça. Dou vista ao Ministério Público para ciência. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Intimem-se e citem-se as rés, com urgência, por Oficial de Justiça Nome: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: SCS Quadra 3 Bloco A Lote 107/111, 107/111, LOTES, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70303-907 Nome: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote 157, 157, LOTE, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70300-910 para cumprir a tutela de urgência no prazo acima concedido bem como para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052611253907000000181012755 1. Procuração e Declaração Procuração/Substabelecimento 24052611253967100000181012759 2. Documento pessoal Documento de Identificação 24052611254027600000181012761 3. comprovante de residencia Comprovante de Residência 24052611254068600000181012762 4. Cartoes plano de saude Documento de Comprovação 24052611254105500000181012763 5. Comprovantes de pagamento do plano Comprovante 24052611254142400000181012764 6. Relatorio medico Rafaela Documento de Comprovação 24052611254182400000181012765 7. Relatorio Medico Gabriel Documento de Comprovação 24052611254220500000181012766 8. Declaração Rafaela atendimentos terapeuticos Documento de Comprovação 24052611254258000000181012767 9. declaração Gabriel Documento de Comprovação 24052611254300800000181012768 10. Comunicado de cancelamento do plano Documento de Comprovação 24052611254343600000181012769 11. Nota da ANS sobre cancelamento e rescisão de contratos Outros Documentos 24052611254386900000181012771 12. Nota Oficial OAB cancelamento unilateral Outros Documentos 24052611254425300000181012772 Decisão Decisão 24052716170619700000181089525 Decisão Decisão 24052716170619700000181089525 CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Manifestação do MPDFT 24052817124741700000181261382 Decisão Decisão 24060416204910100000181645828 Decisão Decisão 24060416204910100000181645828 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24060416310107400000181776706 Contrato Amil_compressed Contrato 24060416310212600000181776711 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

10/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)