Procedimento Comum Cível 0723251-25.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723251-25.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:35

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., MQBANK CREDITO LTDA, JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital do terceiro réu, uma vez que ainda há endereço válido a ser diligenciado, não estando esgotados os meios para sua localização. Intime-se a parte autora para cumprir a decisão de ID 255133501, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 14:01

Outras Decisões

27/04/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:38

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., MQBANK CREDITO LTDA, JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi inserido neste processo MANDADO INFRUTÍFERO, referente à parte BANCO PAN S.A. e outros. Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA intimada a indicar endereço para citação ou requerer o que entender de direito, observando-se que para citação editalícia é necessário que sejam realizadas pesquisas de endereços bem como sejam diligenciados todos os endereços constantes dos autos, sob pena de nulidade. Observe-se, ainda, que, nos termos do art. 258 do CPC: "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único: A multa reverterá em benefício do citando". Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ceilândia-DF, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026 12:45:29. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 02:03

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., MQBANK CREDITO LTDA, JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decretação da revelia pressupõe a citação válida do réu. Conforme consta ao ID 226275378, o mandado de citação foi recebido por terceira pessoa (ID 210966351), motivo pelo qual não se aperfeiçoou a citação do réu JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS. Assim, não é possível reconhecer a revelia em relação a ele, diante da ausência de citação válida. Havia sido determinada a citação do referido réu por carta precatória, mas a autora informou não a ter localizado junto ao juízo deprecado. Dessa forma, expeça-se nova carta precatória. Ao proceder à expedição, deverá a Secretaria observar se a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que tal informação deverá constar da carta, pois o benefício a isenta do recolhimento das custas para a distribuição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o recolhimento das custas da diligência (salvo se beneficiária da gratuidade), e proceda à distribuição da carta precatória junto ao sistema do juízo deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência e comprovando nos autos. Advirta-se a parte autora de que é de sua inteira responsabilidade providenciar a distribuição da carta junto ao juízo deprecado. Quanto ao réu MQBANK CRÉDITO LTDA, este foi citado por edital (ID 203321650). Certifique-se o transcurso do prazo para defesa e, caso decorra em aberto, remetam-se os autos à Curadoria Especial de Ausentes. No tocante ao réu BANCO PAN S.A., cite-se por meio de seu Domicílio Judicial Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, MQBANK CREDITO LTDA, JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Foi certificado ao ID 203034380 que ainda constam endereços ainda não diligenciados do réu JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, de acordo com a consulta ao SISBAJUD (ID 182274621). Diante disso, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de citação por edital do réu acima mencionado. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas por meio da guia de diligência, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (CPF: 305.085.681-53); RÉU(S): JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 405.735.618-50); MQBANK CREDITO LTDA - CNPJ: 43.783.790/0001-31 O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) MQBANK CREDITO LTDA - CNPJ: 43.783.790/0001-31, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação, cujo objeto é a condenação dos Requeridos de forma solidária na devolução do valor depositado no importe de R$ 7.946,01 (Sete mil novecentos e quarenta e seis reais e um centavos) e a condenação dos Requeridos a pagarem à Requerente a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 8 de julho de 2024 14:43:46. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, MQBANK CREDITO LTDA, JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserido(s) neste Processo MANDADO(S) INFRUTÍFERO(S), referente(s) ao REQUERIDO: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS (ID 189220807). Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do Despacho retro, fica o REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) do REQUERIDO: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. "Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) do defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia". "Informado o endereço e recolhidas novas custas intermediárias (guia de diligência), expeça-se mandado. Inerte, voltem conclusos para extinção, inclusive na hipótese de não recolhimento das custas". De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr Ricardo Faustini Baglioli, fica a parte advertida de que a mera indicação aleatória de endereço, sem a devida justificativa para o cumprimento no local informado, poderá não impedir a extinção do feito. Ceilândia-DF, Terça-feira, 04 de Junho de 2024 17:55:09.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, MQBANK CREDITO LTDA, JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado dos requeridos: MQBANK CREDITO LTDA e JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723251-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, MQBANK CREDITO LTDA, JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora, bem como a tramitação prioritária (idosa). Anote-se. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus Nome: BANCO PAN S.A, endereço: Avenida Paulista 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: MQBANK CREDITO LTDA, endereço: Rua da Quitanda, 0060 Sala 701, - até 77/78, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-030 Nome: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, endereço: Avenida Coronel Fernando Prestes, 197, Centro, PINDAMONHANGABA - SP - CEP: 12400-240 Para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072711480270900000153101611 Procuração Procuração/Substabelecimento 23072711480320100000153101620 Comprovante de residência Comprovante de Residência 23072711480347500000153101622 RG Documento de Identificação 23072711480367700000153101625 Boletim de ocorrência Boletim de ocorrência 23072711480391400000153101627 Empréstimo INSS Documento de Comprovação 23072711480417300000153101628 Cancelamento contratos Documento de Comprovação 23072711480441100000153101629 Depósito 2 Requerido Documento de Comprovação 23072711480479900000153101630 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

04/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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