Procedimento Comum Cível 0722894-33.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722894-33.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 17:39

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 13:49

Publicação

07/06/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722894-33.2023.8.07.0007. AUTOR: JOAO DOMINGOS DA MOTA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 15:54

Remessa

27/05/2024, 13:49

Remessa (em diligência)

24/05/2024, 19:34

Trânsito em julgado

24/05/2024, 19:34

Decurso de Prazo

26/04/2024, 04:11

Publicação

03/04/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se.

02/04/2024, 00:00

Recebimento

26/03/2024, 16:43

Documentos

Certidão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722894-33.2023.8.07.0007. AUTOR: JOAO DOMINGOS DA MOTA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho o sigilo imposto sobre os documentos anexados no ID 176665232, por envolver dados protegidos por sigilo bancário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos. Relata o autor ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem Consignável - RMC, no valor mensal de R$ R$ 65,14, referente a suposto cartão de crédito emitido pelo réu, cuja “contratação encontra-se ativa desde 14/09/2018”, embora o requerente jamais tenha firmado o referido negócio jurídico e nem tampouco “usufruído de qualquer benesse do referido banco”. Imputa à parte ré a obrigação de restituir em dobro os valores já descontados, além de reparar os danos morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço. Requer, ao final, a suspensão dos descontos mensais realizados pelo banco demandado no benefício previdenciário da parte autora. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial. Isso porque a demanda versa sobre a suposta contratação de crédito, com Reserva de Margem Consignável, que permanece ativa desde o ano de 2018, o que não se coaduna com a urgência alegada na inicial. Assim, não se mostra prudente deferir a medida liminar pleiteada na inicial, pois a questão referente à suposta fraude na celebração do contrato bancário deve ser submetida ao crivo do contraditório, tendo em vista as peculiaridades do caso, sobretudo o fato de que o desconto mensal das parcelas do contrato teve início há mais de cinco anos. De qualquer sorte, o indeferimento da liminar não ocasionará maiores prejuízos ao autor, pois, em caso de procedência dos pedidos, a parte ré deverá restituir integralmente os valores pagos pela referida parte, devidamente atualizados. ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) anexar uma cópia do seu documento de identidade, sobretudo para aferir eventual direito à prioridade na tramitação do feito, conforme registrado no sistema PJ-e. b) apresentar planilha descritiva das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, acompanhada dos respectivos comprovantes; c) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo juntar extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, comprovante de rendimentos, além da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Consigno que, atendidas as determinações a cargo da parte autora e analisado o pedido de gratuidade de Justiça, o feito deverá ser suspenso até o julgamento do conflito de competência suscitado por este juízo (ID 181990679). Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722894-33.2023.8.07.0007. AUTOR: JOAO DOMINGOS DA MOTA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia, partes qualificadas nos autos. Os autos foram distribuídos originalmente ao juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, o qual declinou da competência em favor de uma das varas cíveis desta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, sob o argumento de que corresponderia ao foro de domicílio do autor. É o relato necessário. Decido. Incumbe a este juízo suscitar conflito de competência pelas razões que se seguem. Com a mais respeitosa vênia ao entendimento expressado pelo juízo originário, não há amparo legal a justificar o declínio de competência para esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, pois a parte autora / consumidora reside na QS 5, área abrangida pela região administrativa de Taguatinga. Consigno que, no dia 23 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites territoriais das regiões administrativas do Distrito Federal, de forma que os endereços situados na Quadra QS 5 atualmente pertencem à região administrativa de Taguatinga. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETENCIA ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. INTERESSE. MENOR. FORO. RESIDÊNCIA. DETENTOR. GUARDA. 1 - Não se desconhece o repertório jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2- A Lei Complementar Distrital nº 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências", alterou as limitações geográfias da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 (Taguatinga Shopping), QS 02, QS 03, QS 04, QS 05 e parte da QS 07 (área da Católica), que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.(Acórdão 1648793, 07354311920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023 – grifo aditado). Portanto, percebe-se que o presente feito deve tramitar no juízo cível de Taguatinga, foro de domicílio do consumidor, conforme pleiteado pelo requerente na petição inicial, no intuito de evitar ofensa ao princípio do juiz natural. A redistribuição procedida pelo Juízo suscitado, portanto, afronta as regras de competência ANTE O EXPOSTO, suscito, de ofício, conflito negativo de competência. Confiro à presente decisão força de ofício. Distribua-se. Águas Claras, DF, 14 de novembro de 2023. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722894-33.2023.8.07.0007. AUTOR: JOAO DOMINGOS DA MOTA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia, partes qualificadas nos autos. Os autos foram distribuídos originalmente ao juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, o qual declinou da competência em favor de uma das varas cíveis desta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, sob o argumento de que corresponderia ao foro de domicílio do autor. É o relato necessário. Decido. Com a mais respeitosa vênia ao entendimento expressado pelo juízo originário, não há amparo legal a justificar o declínio de competência para esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, pois a parte autora / consumidor reside na QS 5, área abrangida pela região administrativa de Taguatinga. Consigno que, no dia 23 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites territoriais das regiões administrativas do Distrito Federal, de forma que os endereços situados na Quadra QS 5 atualmente pertencem à região administrativa de Taguatinga, e não mais de Águas Claras. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETENCIA ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. INTERESSE. MENOR. FORO. RESIDÊNCIA. DETENTOR. GUARDA. 1 - Não se desconhece o repertório jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2- A Lei Complementar Distrital nº 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências", alterou as limitações geográfias da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 (Taguatinga Shopping), QS 02, QS 03, QS 04, QS 05 e parte da QS 07 (área da Católica), que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.(Acórdão 1648793, 07354311920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023 – grifo aditado). Portanto, percebe-se que o presente feito deve tramitar no juízo cível de Taguatinga, foro de domicílio do consumidor, conforme pleiteado pelo requerente na petição inicial, no intuito de evitar ofensa ao princípio do juiz natural. Deixo de suscitar, nesta oportunidade, o conflito de competência pertinente e determino a devolução dos autos ao juízo originário, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Contudo, caso haja discordância quanto ao teor da presente decisão, os autos deverão retornar a este juízo para que seja suscitado o conflito de competência. Ante o exposto, redistribuam-se os autos imediatamente ao juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga. Águas Claras, DF, 3 de novembro de 2023. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722894-33.2023.8.07.0007. AUTOR: JOAO DOMINGOS DA MOTA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores, compensação por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por JOAO DOMINGOS DA MOTA em desfavor do espólio de BANCO BMG S.A. Segundo se observa da inicial, o autor reside na QS 05, rua 120, lote 19, apartamento 502-A, Residencial San Marino, Águas Claras - Distrito Federal CEP 71.963-180. O réu está domiciliado em São Paulo. Dessa forma, verifica-se que as partes são domiciliadas em localidade com Circunscrição Judiciária própria, diversa da de Taguatinga. Ressalta-se que o critério de competência relativa visa facilitar o acesso das partes ao Poder Judiciário, no sentido de que possam ter suas demandas atendidas em local mais próximo de seus domicílios. Muito embora a competência para o julgamento e processamento da ação seja territorial, portanto, relativa, tal fato não autoriza a parte autora da demanda a escolher, aleatoriamente, o juízo onde pretende ver processado o feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural. Assim, o endereço do autor pertence à região administrativa de Águas Claras, estando, portanto, fora da competência territorial desta Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, ao tempo em que DETERMINO a remessa deste feito a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF (domicílio do autor), com as homenagens de estilo. Remetam-se imediatamente os autos à Circunscrição Judiciária competente. Publique-se. Intime-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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