Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723903-30.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723903-30.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723903-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IRMA IONE DE ALMEIDA REQUERIDO: ERISON DE SOUZA, GABRIEL SOUZA DA SILVA CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos do e. TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2024, 14:43

Trânsito em julgado

08/10/2024, 14:43

Documento (Certidão)

08/10/2024, 14:42

Documento (Certidão)

24/06/2024, 20:05

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 09:51

Documento (Certidão)

19/06/2024, 09:51

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 08:45

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723903-30.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: IRMÃ IONE DE ALMEIDA AGRAVADOS: ERISON DE SOUZA DA SILVA, GABRIEL SOUZA DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por IRMÃ IONE DE ALMEIDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

06/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:52

Mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 11:34

Recebimento

03/06/2024, 09:29

Documentos

Certidão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723903-30.2023.8.07.0007. RECORRENTE: IRMA IONE DE ALMEIDA RECORRIDOS: ERISON DE SOUZA DA SILVA, GABRIEL SOUZA DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. HERANÇA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PARTE DO ESPÓLIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À IDENTIFICAÇÃO DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 1.791 do Código Civil – CC, até a partilha, o direito dos coerdeiros com relação à propriedade e posse da herança será indivisível. Nestes casos, aplicam-se as normas relativas ao condomínio. 2. Se há uso exclusivo por um dos herdeiros de bem imóvel que compõe o espólio, é cabível o arbitramento de alugueis em favor dos demais coerdeiros, para que não se configure enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).Todavia, é necessário que haja prévia definição acerca da cota-parte de cada um dos herdeiros com relação ao bem. 3. Correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação ao artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, sustentando ser verificável a cota-parte de cada herdeiro, garantindo à recorrente o direito de requerer arbitramento de aluguel contra herdeiros que usufruem exclusivamente o bem em condomínio. Assevera possuir interesse processual, sendo prematura a extinção dos autos sem oportunidade de produção probatória a respeito da cota-parte de cada um dos herdeiros já identificados. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao apontado malferimento ao artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, porquanto a análise da tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

07/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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