Execução de Título Extrajudicial 0725330-74.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725330-74.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (21/07/2030). Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendoremanescente deR$ 17.802,54, atualizado em 03/07/2025, conforme planilha de ID 241639997, elaborada pela Contadoria Judicial. Tendo em vista a extinção do feito, promova-se a baixa da restrição junto ao SERASAJUD - ids 210612102 e 215567694. Para tal finalidade, atribuo força de ofício à presente sentença que deve ser encaminhada pelo SERASAJUD. Observe-se que, persistindo interesse na inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, esta deverá ser realizada extrajudicialmente pela parte exequente utilizando a certidão de crédito a ser emitida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (21/07/2030). Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Sem prejuízo, independente do trânsito em julgado, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 108,34 (cento e oito reais e trinta e quatro centavos) e acréscimos proporcionais, das contas vinculadas ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, da seguinte forma: 1) R$ 63,66 (sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), e acréscimos proporcionais, à conta de titularidade da parte exequente OBJETO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - ME - CNPJ: 21.917.204/0001-61, no Banco do Brasil S.A, agência 3478, conta 000000001235338, conforme consulta anexa, efetivada junto ao sistema SISBAJUD; 2) R$ 44,68 (quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e acréscimos proporcionais, à conta de titularidade do perito RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, CPF: 020.214.319-83, no Banco do Brasil, agência: 6512-9, conta corrente: 190715-8, conforme requerido na petição de ID 240689542. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP, COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA DESPACHO Considerando a inércia da parte exequente em se manifestar acerca do teor da certidão de ID 235166384, especialmente quanto ao desencontro da chave PIX/CPF do advogado por ela constituído, Dr. Wolney de Freitas Lima (OAB/DF nº 26.071), promovi, nesta data, a busca de informações sobre eventuais contas bancárias em nome da parte credora, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme termo anexo. Aguarde-se pelo prazo de 2 (dois) dias para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. Após, retornem os autos conclusos, juntamente com o extrato BANKJUS atualizado e individualizado, contendo a discriminação de todos os valores depositados e das respectivas contas de origem. Sem prejuízo, diante da inércia da parte exequente em indicar bens da parte executada passíveis de penhora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja elaborado o cálculo do débito exequendo com base em todos os elementos constantes nos autos, em especial o título executivo (contrato de compra e venda), promovendo-se o decote dos valores e bens já penhorados, com atualização do valor remanescente, da seguinte forma: 1) valores bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD: 1.1) ID 55972534: R$ 57,35 (bloqueio em 10/02/2020); 1.2) ID 220708987 e seguintes: R$ 9.540,84 (bloqueio em 12/12/2024). 2) Bem arrematado: 01 lote de esmeraldas (ID 101363820), conforme laudo de avaliação (ID 162131187), auto de arrematação (ID 189089206), comprovante de pagamento (ID 189248992): R$ 893,67 (em 07/03/2024); comissão do leiloeiro (ID 189248992): R$ 44,68 (em 07/03/2024). Após a elaboração dos cálculos, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP, COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que foi promovida a interrupção da ordem de bloqueio de ID 210612102, efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por intermédio da decisão de ID 215239843, tendo sido bloqueado o montante de R$ 12.843,48 (doze mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (docs. anexos). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. No mais, o feito pende de apreciação das impugnações à penhora apresentadas sob ids 215048813 e 215053042, respectivamente por Daniellen Queiroz Costa e Colibri Designer Joias Ltda, sob o argumento de que os bloqueios efetivados por intermédio do sistema SISBAJUD sob ID 210612102, no montante de R$ 12.843,48 (doze mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) foram realizados: (i) em conta salário da primeira devedora, no montante de R$ R$ 2.660,84 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos); (ii) em parte do cheque especial da pessoa jurídica, no montante de R$ 907,88 (novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos); (iii) sobre o faturamento da pessoa jurídica, e, segundo a terceira devedora, a manutenção da constrição inviabilizaria a continuidade do negócio e prejudicaria o sustento do proprietário. Requerem o desbloqueio dos valores, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Apresentaram documentos. A parte exequente manifestou-se em petição de ID 218973043. É o que basta a relatar. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de concessão do prazo de 05 (cinco) dias, formulado pela terceira devedora sob ID 216587316, letra “e”, para juntada dos contratos de empréstimos, pois não vejo utilidade na medida pleiteada. Em primeiro lugar, verifica-se que a determinação de ID 210612102, 7° parágrafo, no tocante à inserção do nome dos dois primeiros executados (DANIELLEN QUEIROZ COSTA – CPF: 020.295.651-21 e COLIBRI - COMÉRCIO DE JOIAS E SERVIÇOS EIRELI – EPP – CNPJ: 26.282.454/0001-96), no cadastro de inadimplentes do SERASA, por intermédio do sistema SERASAJUD foi cumprida sob ID 215567694. Observe-se. No mais, a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados de tal benefício. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Segundo dispõe o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Interpretando a norma a contrário sensu, tem-se que a declaração firmada por pessoa jurídica não é suficiente ao deferimento da gratuidade. É necessário, portanto, comprovar sua incapacidade financeira. No tocante à pessoa física, embora o art. 99, §3º, do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência, cabe ao juiz averiguar, diante dos elementos constantes nos autos, a existência dos pressupostos legais para a concessão. No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista que as condições de moradia, profissão e consumo, não condizem com as condições de pobreza. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela primeira devedora, Daniellen Queiroz Costa. Quanto à empresa Colibri Designer Joias Ltda., nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista a movimentação financeira indicada nos extratos bancários de ids 216587319 - pág.1/4, 216587320 - pág. 1/3 e 216587326, que não condizem com as condições de pobreza. O fato de a parte executada ter outras despesas para manter sua atividade empresarial, como custos de fornecedores, de matéria prima para confecção das peças, pedras, serviços para execução, funcionários etc., não comprovam de forma robusta a sua hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela terceira devedora, Colibri Designer Joias Ltda, pois não resta comprovado nos autos a alegada incapacidade econômica. No tocante à penhora efetivada sob ID 210612102, em desfavor da primeira devedora, DANIELLEN QUEIROZ COSTA, verifica-se que restou parcialmente frutífera, tendo sido penhorado o montante de R$ 2.846,23 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), razão pela qual houve a apresentação da impugnação pela executada sob ID 215048813. Alega, em síntese, que a penhora incidiu sobre valores provenientes de salário, no importe de R$ 2.660,84 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), razão pela qual é impenhorável. No caso dos autos, resta comprovado o bloqueio judicial no importe de R$ 2.660,84 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme extrato apresentado sob ID 215048813. Entretanto, em relação à quantia de R$ 185,39 (cento e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), não há documentação apta a comprovar a impenhorabilidade, devendo ser mantida na integralidade, juntamente com os acréscimos proporcionais. Quanto ao valor remanescente bloqueado, no montante de R$ 2.660,84 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), como é cediço, os salários são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente, tendo em vista a sua natureza alimentar e a consequente ofensa à dignidade da personalidade jurídica. No entanto, a constrição sobre parcela de salário, desde que não frustre o sustento do devedor e de sua família, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza supraconstitucional, é de ser considerada legal, na medida em que preserva o direito de o credor receber o bem da vida pleiteado, assegurando, em contrapartida, ao devedor, o direito de solver seu débito sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade, seu sustento e o de sua família. Nesse sentido, mostra-se razoável a manutenção de 10% (dez por cento) do valor constrito, uma vez que não causa ao executado onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Com efeito, acolho parcialmente a impugnação à penhora e mantenho a penhora de 10% do valor penhorado a título de crédito proveniente de salário (R$ 266,08), e acréscimos proporcionais, devendo ser transferido à devedora o valor remanescente (R$ 2.394,76), com os respectivos acréscimos proporcionais. No tocante à penhora de R$ 907,88 (novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, junto ao cheque especial da terceira devedora, Colibri Designer Joias Ltda, como é cediço, o limite do cheque especial é valor impenhorável, pois, ainda que seja disponibilizado ao correntista, pertence à instituição financeira. Logo, acolho a impugnação apresentada sob ID 215053042, letra “c”, no tocante à liberação do montante de R$ 907,88 (novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), e acréscimos proporcionais, em favor da terceira devedora, COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA. Em relação ao remanescente penhorado, no importe de R$ 9.089,37 (nove mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), aduz a terceira devedora que a penhora recaiu sobre seu faturamento, e, a manutenção da constrição inviabilizaria a continuidade do negócio e prejudicaria o sustento do proprietário. Requer a liberação do valor constrito ou, subsidiariamente, o estabelecimento de percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor penhorado. Nesse ponto, não merece guarida a impugnação apresentada pela terceira devedora, COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA, visto que não restou comprovado que a verba penhorada inviabilizaria a continuidade do negócio e prejudicaria o sustento do proprietário, em que pese os documentos apresentados no bojo da impugnação de ID 216587316. Assim, não restando demonstrado pela parte executada que os valores bloqueados sejam reservados para o funcionamento da empresa, de forma a comprometerem o andamento da sua atividade, é de ser mantida a penhora realizada nos autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição efetivada, no importe de R$ 9.089,37 (nove mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). Preclusa a oportunidade recursal: a) intime-se a primeira devedora (DANIELLEN QUEIROZ COSTA – CPF: 020.295.651-21), por publicação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade, para a transferência de valores, no importe de R$ 2.394,76 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), e acréscimos proporcionais, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF; b) promova-se a transferência do saldo capital de R$ 9.540,84 (9.089,37 + 185,39 + R$266,08), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 21.917.204/0001-61, para conta de titularidade do(a) advogado(a) WOLNEY DE FREITAS LIMA, CPF 710.622.201-10, utilizando a chave PIX/CPF 710.622.201-10, conforme requerido em petição de ID 218973043, observados os poderes outorgados sob ID 35400715 (receber e dar quitação), com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. c) intime-se o terceiro devedor (COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA – CNPJ: 50.876.018/0001-20), por publicação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade, para a transferência de valores, no importe de R$ 907,88 (novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), e acréscimos proporcionais, esclarecendo se utiliza chave PIX/CNPJ. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

16/12/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a arrematante (RAQUEL DE ALMEIDA IRBER), pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor da certidão de ID 202068528, exarada pela Sra. Oficial de Justiça Mara Celena de Souza Teixeira, conforme “print” a seguir: 2) Inclua-se em definitivo a empresa COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA – CNPJ: 50.876.018/0001-20 no polo passivo. A oposição de embargos à execução exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). Assim, considerando que não houve a garantia do juízo, por força do art. 53, § 1º, da Lei 9099/1995, deixo de apreciar, ao menos por enquanto, os embargos opostos sob ID202391133, facultando à executada COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA o depósito respectivo, no prazo de 15 dias. 3) Considerando a guia de ID 189248992, apresentada pela arrematante RAQUEL DE ALMEIDA IRBER, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 893,67 (oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME - CNPJ: 21.917.204/0001-61, para conta de titularidade do(a) advogado(a) Dr. Wolney de Freitas Lima, CPF 710.622.201-10, no Banco do Brasil, agência 1239-4, conta corrente 42.479-X, conforme requerido em petição de ID 201168797, observados os poderes outorgados sob ID 35400715 (receber e dar quitação), com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. No mais, previamente à apreciação do pedido formulado sob ID 201168797, segundo parágrafo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos a planilha atualizada do débito remanescente, promovendo-se o decote de todos os valores penhorados/depositados nos autos na(s) data(s) dos respectivos bloqueios ou depósitos, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. Oportunamente, apreciarei os demais pedidos formulados pelo credor em petição de ID 201168797. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a arrematante (RAQUEL DE ALMEIDA IRBER), pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor da certidão de ID 202068528, exarada pela Sra. Oficial de Justiça Mara Celena de Souza Teixeira, conforme “print” a seguir: 2) Inclua-se em definitivo a empresa COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA – CNPJ: 50.876.018/0001-20 no polo passivo. A oposição de embargos à execução exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). Assim, considerando que não houve a garantia do juízo, por força do art. 53, § 1º, da Lei 9099/1995, deixo de apreciar, ao menos por enquanto, os embargos opostos sob ID202391133, facultando à executada COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA o depósito respectivo, no prazo de 15 dias. 3) Considerando a guia de ID 189248992, apresentada pela arrematante RAQUEL DE ALMEIDA IRBER, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 893,67 (oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME - CNPJ: 21.917.204/0001-61, para conta de titularidade do(a) advogado(a) Dr. Wolney de Freitas Lima, CPF 710.622.201-10, no Banco do Brasil, agência 1239-4, conta corrente 42.479-X, conforme requerido em petição de ID 201168797, observados os poderes outorgados sob ID 35400715 (receber e dar quitação), com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. No mais, previamente à apreciação do pedido formulado sob ID 201168797, segundo parágrafo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos a planilha atualizada do débito remanescente, promovendo-se o decote de todos os valores penhorados/depositados nos autos na(s) data(s) dos respectivos bloqueios ou depósitos, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. Oportunamente, apreciarei os demais pedidos formulados pelo credor em petição de ID 201168797. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM MÓVEL (01 lote com 11 gemas lapidadas) PROCESSO N.: 0725330-74.2019.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente(s): OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - ME (CNPJ: 21.917.204/0001-61) Advogado(s): WOLNEY DE FREITAS LIMA – OAB/DF 0026071A Executado(s): DANIELLEN QUEIROZ COSTA (CPF: 020.295.651-21); COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP (CNPJ: 26.282.454/0001-96) Advogado(s): NÃO POSSUI Terceiro Interessado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) A Excelentíssima Sra. Dra. MARILZA NEVES GEBRIM, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal eletrônico www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 05/03/2024, às 13hs10mins, ocasião em que permanecerá aberto por no mi imo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 08/03/2024, às 13hs10mins, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70%(setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNd). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Lote com 11 gemas lapidadas, sendo 10 da família do Berilo, variedade Esmeralda, e 01 não identificada (0,08ct). Esta última não pôde ser identificada devido ao seu tamanho e peso inferiores, impedindo a utilização de ferramentas e métodos de identificação disponíveis na CAIXA. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem móvel foi avaliado por R$ 893,67 (oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), conforme laudo de avaliação datado de 15 de junho de 2023, (Id.162131187 - Pág. 1/2). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). FIEL DEPOSITÁRIO: Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 360 ao Shopping Conjunto Nacional. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPVA), MULTAS E OUTROS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o bem, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação (por exemplo: multas) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional — CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art 886, VI, CPC): Não informado. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 29.579,82 (vinte nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) atualizado até 09 de maio de 2023, Id. 157998893 - Pág. 1/5. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) elou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo deste 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, 1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: OS interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termo do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidftjus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024. __________________________ MARILZA NEVES GEBRIM Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a secretaria do CJU quanto ao encaminhamento, pelo leiloeiro, do edital de leilão pertinente, tendo em vista a designação de ID 182429640, bem como a proximidade das hastas (05/03/2024 e 08/03/2024). No mais, em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema SNIPER, conforme se observa dos termos anexos e dos “prints” adiante transcritos. À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados Observe-se que o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema SNIPER para localização de veículos e outros bens da parte devedora. No que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte executada, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://www.registrodeimoveisdf.com.br/busca-online, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que transcorreu, para a executada, em 30/11/2023, o prazo para eventual impugnação à avaliação de ID 162131187, de 01 (um) lote de esmeraldas, depositadas na agência 630 da CEF, situada no Shopping Conjunto Nacional, contendo 11 (onze) pedras de tamanhos e formas variadas, no montante de R$ 893,67 (oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). As devedoras foram intimadas da constrição, conforme certidão de ID 101363820. Assim, considerando que a parte exequente concordou com a avaliação das esmeraldas, conforme petição apresentada sob ID 165408625, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública. Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação do bem, bem como de que este somente poderá ser arrematado em segunda hasta por valor igual ou maior que 70% (setenta por cento) da avaliação. O leiloeiro deverá enviar e-mail à [email protected] solicitando o encaminhamento do modelo de edital a ser publicado para fins de conferir publicidade à expropriação, o qual deverá ser observado em seus estritos termos. No mais, em consulta à base de dados da Receita Federal, observo que a empresa COLIBRI - COMÉRCIO DE JÓIAS E SERVIÇOS EIRELI – EPP – CNPJ: 26.282.454/0001-96 encontra-se INAPTA, conforme consulta anexa. No entanto, consoante certidão de ID 175470013 e consulta anexa, verifico que a empresa COLIBRI DESIGNER JOIAS LTDA – CNPJ: 50.876.018/0001-20 encontra-se estabelecida no mesmo endereço da diligência determinada sob ID 164339610 (ALAMEDA SHOPPING – LOJA COLIBRI JOIAS, TÉRREO, NÚMERO T02D – CSB 02, LOTES 1 A 4 – Taguatinga Sul). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de renovação da constrição no mesmo endereço, formulado sob ID 178545572, pois o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase cognitiva, inclusive sob o enfoque da sucessão empresarial, deve ser aferido no contexto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Nesses termos, faculto o prazo de 10 (dez) dias à parte exequente para apresentar o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, com a indicação de endereço para citação da empresa sucessora e juntada do contrato social de ambas as pessoas jurídicas (sucessora e sucedida). No mesmo prazo, deverá acostar toda a prova documental, em especial quanto à afinidade - jurídica ou meramente fática - entre os sócios das empresas, para configuração de eventual sucessão irregular de empresas. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de intimação eletrônica da primeira devedora (DANIELLEN QUEIROZ COSTA), acerca da avaliação de ID 162131187, por intermédio do aplicativo de mensagem WhatsApp, no telefone apontado na certidão de ID 139317810 (61 98548 4844), a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe, mediante certificação e print da conversa. Caso reste infrutífera a diligência, expeça-se novo AR de intimação, atentando-se para o endereço em que a primeira devedora foi citada (ID 39738958). Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. No mais, desentranhe-se o mandado de ID 170907646, a ser cumprido por outro oficial de justiça, em razão das férias concedidas ao oficial Luiz Ricardo de Almeida Martins. Comunique-se à COAMA para as providências pertinentes. Por fim, tendo em vista a informação de ID 172134106, quanto à demora do agendamento requerido pelo oficial ali indicado, oficie-se à CEF (Caixa Econômica Federal), agência 0630 (Shopping Conjunto Nacional), para promover, com celeridade, o agendamento prévio de atendimento ao novo oficial de justiça que vier a cumprir o mandado de ID 170907646, quando estiver de posse das joias e/ou pedras preciosas que vierem a ser penhoradas. Confiro a esta decisão força de ofício para tal finalidade, a ser cumprida por meio eletrônico. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725330-74.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLEN QUEIROZ COSTA, COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do laudo de avaliação de ID 162131187, no montante de R$ 893,67 (oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), observando-se que a parte executada não constituiu advogado nos autos. No mais, considerando ser o valor de avaliação das jóias muito inferior ao débito perseguido, deverá a execução prosseguir pelo saldo remanescente. Assim, subtraindo-se o valor acima apontado do cálculo de ID 157998893, efetuado pela Contadoria Judicial até maio/2023, verifico que o valor remanescente perfaz o montante de R$ 28.686,15 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente em petição de ID 161056355. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção dos bens oferecidos pela devedora DANIELLEN QUEIROZ COSTA - CPF/CNPJ: 020.295.651-21 e COLIBRI - COMERCIO DE JOIAS E SERVICOS EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 26.282.454/0001-96, no endereço ALAMEDA SHOPPING – LOJA COLIBRI JOIAS, TÉRREO, NÚMERO T02D – CSB 02, LOTES 1 A 4 – Taguatinga Sul, CEP: 72.015-901, para cumprimento da diligência, constando expressamente que os valores das joias e/ou pedras preciosas eventualmente penhoradas se deram por declaração da parte executada, ou alguém à sua ordem. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens oferecidos pela executada para a garantia da obrigação, até o limite do débito exequendo no valor de R$ 28.686,15 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos). Estando de posse das joias e/ou pedras preciosas, deverá o oficial de justiça proceder ao seu depósito junto à Caixa Econômica Federal, agência 630- Shopping Conjunto Nacional, mediante agendamento prévio, conforme certidão de ID 101363824, certificando nos autos todo o ocorrido. Com o depósito devidamente certificado nos autos, oficie-se ao banco responsável pela guarda das peças a fim de que proceda à sua avaliação, juntando aos autos o respectivo laudo. Com a juntada, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. Faculto ao credor que acompanhe a diligência, caso queira. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

14/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(790)

legal

Todos os documentos(30)