Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728902-38.2019.8.07.0016 - TJDFT

Definitivo

10/01/2025, 18:47

Documento (Certidão)

09/01/2025, 18:40

Documento (Certidão)

09/01/2025, 18:40

Documento

09/01/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 09:33

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 13:47

Publicação

13/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Caso a parte exequente concorde com os cálculos e o depósito efetuado pelo executado, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:31

Documento (Certidão)

03/12/2024, 09:30

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:42

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:42

Documento (Certidão)

23/11/2024, 03:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 08:56

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2024, 18:55

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2024, 18:55

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:22

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 20:29

Publicação

23/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório). No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 15:46

Remessa

20/08/2024, 14:23

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:38

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:16

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 18:54

Documento (Certidão)

12/08/2024, 18:53

Petição (Petição inicial)

12/08/2024, 18:23

Publicação

08/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, verifica-se que a decisão de id. 203955130 não foi atendida, uma vez que o documento de id. 206435972 está incompleto. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte que cumpra a decisão de id. 203955130, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

07/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 12:43

Publicação

31/07/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que não foi juntado o contrato de honorários indicados na petição de id. 203831934. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para que traga o contrato atualizado a fim de possibilitar a inclusão do escritório FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ n. 48.123.538/0001-10, como credor dos honorários contratuais. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos, observando o novo teto para RPV. Por fim, com a manifestação, expeça-se a diligência. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

30/07/2024, 00:00

Recebimento

26/07/2024, 14:55

Outras Decisões

26/07/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 16:47

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:02

Publicação

05/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente. Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório). No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2024, 16:18

Documento (Certidão)

10/06/2024, 15:19

Publicação

07/06/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. O Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV-DF, consoante prevê o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008. Em outras palavras, o Distrito Federal apenas detém, como garantidor, a responsabilidade patrimonial que, por sua essência, é secundária, e pressupõe o inadimplemento do devedor direito. Assim, com vistas ao prosseguimento, tornem-se os autos à contadora para a retificação dos cálculos, devendo a obrigação pecuniária imposta na sentença/acórdão ser suportada exclusivamente pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV-DF, considerando o artigo supracitado. Vindo os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos para a expedição do necessário, com urgência, observando a ordem em que se encontravam. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 17:44

Remessa

04/06/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:14

Recebimento

29/05/2024, 18:43

Mero expediente

29/05/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 20:00

Decurso de Prazo

23/04/2024, 03:53

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 16:15

Documento (Certidão)

22/03/2024, 16:13

Recebimento

22/03/2024, 13:54

Mero expediente

22/03/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 12:21

Conclusão (para decisão)

10/03/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 11:27

Publicação

06/03/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:50

Recebimento

29/02/2024, 11:01

Outras Decisões

29/02/2024, 11:01

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 20:54

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:34

Remessa

07/02/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 23:30

Recebimento

14/12/2023, 14:32

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 19:20

Remessa

05/12/2023, 12:02

Evolução da Classe Processual

31/10/2023, 14:34

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 07:17

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 19:03

Decurso de Prazo

22/09/2023, 03:55

Publicação

21/09/2023, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. REQUERENTE: MANOEL MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora sobre documentação juntada pela parte ré. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 09:38

Retificação de Classe Processual

24/08/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 14:54

Decurso de Prazo

18/07/2023, 01:38

Decurso de Prazo

13/07/2023, 01:42

Publicação

05/07/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 18:28

Documento (Certidão)

30/06/2023, 18:27

Recebimento

20/06/2023, 15:39

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2019, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 16:44

Documento (Certidão)

27/09/2019, 16:44

Petição (Contra-razões)

27/09/2019, 14:53

Publicação

16/09/2019, 03:49

Decurso de Prazo

14/09/2019, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2019, 13:02

Com efeito suspensivo

11/09/2019, 18:21

Conclusão (para decisão)

09/09/2019, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2019, 19:34

Documento (Certidão)

09/09/2019, 19:34

Decurso de Prazo

07/09/2019, 08:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 23:30

Decurso de Prazo

27/08/2019, 14:51

Publicação

23/08/2019, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2019, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2019, 15:01

Recebimento

21/08/2019, 14:08

Procedência

21/08/2019, 14:08

Conclusão (para julgamento)

20/08/2019, 14:04

Petição (Replica)

20/08/2019, 13:03

Publicação

09/08/2019, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2019, 15:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2019, 17:37

Documento (Certidão)

05/08/2019, 17:37

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 16:00

Decurso de Prazo

27/07/2019, 08:07

Publicação

05/07/2019, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2019, 06:16

Documento (Certidão)

02/07/2019, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 16:50

Outras Decisões

02/07/2019, 13:38

Conclusão (para decisão)

01/07/2019, 17:20

Petição (Petição inicial)

01/07/2019, 15:49

Publicação

19/06/2019, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2019, 12:24

Emenda a inicial

14/06/2019, 16:11

Conclusão (para decisão)

13/06/2019, 12:19

Distribuição (sorteio)

13/06/2019, 11:05

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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