Cumprimento de sentença 0725541-47.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725541-47.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725541-47.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO JOSE SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE - ME, GABRIEL ALVES LEITE, VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Cuida-se de apreciação da viabilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel situado à CSB 05, Lote 07, Apartamento 905, Taguatinga Sul, Brasília/DF. A penhora foi determinada em ID 140160700, tendo sido expedido ofício para penhora no rosto dos autos no processo onde se discutia a propriedade do bem, processo nº 0700939-03.2019.8.07.0001, da 3ª Vara Cível de Taguatinga, no qual ficou definido o cancelamento de registro de compra e venda, tendo o bem imóvel retornado à propriedade dos requeridos. Porém, o juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga informou, ID 142531711, que não existem valores a serem levantados naqueles autos, tendo sido determinada somente a invalidade da escritura pública e registro de transmissão do bem. Posteriormente, foi determinada a penhora do imóvel, por termo nos autos, lavrada em ID 156005860. Intimada, a parte requerida se manifestou em ID 158891364, impugnando a penhora, sob o argumento de ser bem de família, por se tratar do único imóvel que possuem. Em ID 167301153, a parte requerida apresentou documentos demonstrando não haver outro imóvel registrado em seu nome. O autor/exequente se manifestou em ID 168780195, pugnando pena manutenção da penhora, ao argumento de que a parte requerida não provou residir no bem imóvel. DECIDO. Verifico que a penhora do único imóvel do devedor é medida drástica e altamente excepcional, de modo que só ante demonstração de que não é o único imóvel ou de que tal bem não é usado por nenhum membro da família é que se poderia manter a penhora de tal bem para saldar dívidas. A despeito do arguido pela parte exequente, no sentido de manutenção da penhora por não haver prova de que os executados moram no bem, o que se sobressai dos autos é o contrário, no sentido de que, realmente, trata-se do único imóvel em nome das partes e há fortes evidências de que é usado pela família, pois o imóvel consta na inicial como sendo residência dos requeridos e no qual foram instalados móveis que originaram a dívida buscada nos autos, tendo os requeridos sido citados em tal local, IDs 19789824 e 21099008. Em certidão de ID 23851426, há confirmação de ser o local onde o requerido Gabriel residia naquela data. Nas procurações de IDs 142531259 e 142531498, também consta o mesmo endereço como residência dos requeridos. Não há nenhuma prova nos autos de que os executados possuam um outro imóvel ou que residam em outro local. Assim, ante tudo que consta nos autos, não há como deixar de dar validade ao disposto no art. 1º da Lei 8.009/90, considerando que a dívida cobrada nos autos não está nas exceções previstas na referida lei. Ante o exposto, acolho a impugnação de ID 158891364 e defiro a desconstituição da penhora do imóvel situado à CSB 05, Lote 07, Apartamento 905, Taguatinga Sul, Brasília/DF. Publique-se e Intime-se. Transcorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se ao cartório de registro de imóveis para desconstituição da penhora. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(22)