Execução de Título Extrajudicial 0732203-51.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732203-51.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732203-51.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA EXECUTADO: YARA TELES UCHOA PIFFERO D E C I S Ã O A parte exequente requereu a suspensão da CNH, cassação de passaporte e cartões de crédito em nome da parte executada como forma de obrigá-la ao pagamento do débito cobrado no presente feito. A despeito de recente decisão do STF sobre o tema, cabe ressaltar que o bloqueio e suspensão requeridos se trata de medida extrema a ser deferida em último caso no procedimento comum, não sendo possível de aplicação no rito sumaríssimo dos juizados cíveis, pois fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, fazendo o processo se perpetuar, uma vez que a suspensão dos referidos documentos implica necessariamente a suspensão do processo por prazo indeterminado, o que é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, apesar de previstas na legislação, tais medidas também são incompatíveis com as medidas executivas de débito não alimentar, pois, conforme tem decidido nossos tribunais, tais medidas violam as garantias constitucionais quando se trata de débito que não possui natureza alimentar. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de ofício ao Detran, pois, a informação que a parte autora tem interesse quanto a existência de automóveis em nome da parte executada já foi realizada através do sistema Renajud, nada sendo localizado. Indefiro a fixação de multa, pois, não há previsão legal para aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa, que tem o valor atualizado nos índices legais de correção monetária e juros. Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada de débito, no prazo de cinco dias. Após, expeça-se certidão de dívida para que a parte busca resguardar seus direito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

23/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(144)