Acordo de Não Persecução Penal 0738163-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0738163-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0738163-33.2023.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: AGINALDO MARIANO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e INDICIADO: AGINALDO MARIANO DA SILVA, devidamente assistido por defensora constituída. A minuta do acordo encontra-se em ID 206726688, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência. Consta gravação do acordo realizado em ID 206726687, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogada constituída, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal. Seguem os termos do acordo. 4.1 Atendendo às ponderações da Dra. Carina Reis, a respeito das condições pessoais do investigado, o Ministério Público revê a proposta inicial de condição, para fazer constar unicamente a prestação pecuniária no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, a ser paga no dia 10/08/2024, em favor da entidade a seguir identificada: INSTITUIÇÃO CRUZ DE MALTA Endereço: Quadra 507, Bloco C, Parte S/N, Asa Norte-Brasília/DF, CEP 70740-523, CNPJ 00.436.790/0001-52, tel. (61) 3274-7950. end eletrônico [email protected]. Banco BRB Agência 209 Conta Corrente 209.035.135-1 Chave PIX [email protected] 4.2 Não cometimento de outra infração penal; 4.3 A prática de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.4 Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária. Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais. Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo. Intimem-se o investigado por publicação direcionada à sua defesa técnica. Intimem-se. Brasília(DF), 07 de agosto de 2024. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): INDICIADO: AGINALDO MARIANO DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0738163-33.2023.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de AGINALDO MARIANO DA SILVA por supostamente ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública, conforme ocorrência policial em ID 171883148. O investigado apresentou petição 174586496 solicitando, dentre outros, a decretação de sigilo nos autos "em função de preservar a vida de Aginaldo e sua família, bem como a de Francisco e sua família, pois, se trata, conforme Judson e Dhalan informaram que Aginaldo sofreriam conquência e Francisco também". Solicita, também, a juntada de documentos à investigação. Em ID 175059480 solicitou a suspensão dos prazos no período de atestado médico de sua patrona, cujo documento consta em ID 175059481, válido pelo período de 11.10.2023 a 18.10.2023. O pleito de suspensão foi indeferido em decisão de ID 175291433, tendo o indiciado apresentado pedido de reconsideração em ID 175644641. Em ID 176289189 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de decretação sob o argumento de que "não vislumbra motivo de relevante interesse público ou social, ou qualquer hipótese legal que determine a imposição do sigilo". Solicita o retorno do autos à tramitação direta para prosseguimento das investigações. DECIDO. Em relação ao pleito de imposição de sigilo aos autos, não se observa qualquer das hipóteses legais para a sua decretação. Como se sabe a regra é a publicidade dos atos processuais, não sendo apresentado qualquer motivo em concreto para decretação do sigilo dos autos. Assim, em que pese as alegações apresentadas pelo indiciado, não houve a apresentação de qualquer prova ou mesmo indício de que tenhas persistido qualquer ameaça à sua integridade além do relato unilateral apresentado. Ademais, na aba "Acesso de Terceiros" do Sistema PJe, até o momento, não consta qualquer consulta por parte das pessoas que supostamente fizeram ameaças aos envolvidos. No que diz respeito ao pedido de juntada de documentos para que integrem a investigação, a autoridade policial e o Ministério Público são dotados de autonomia para a condução do inquérito, não cabendo ao Juízo, neste momento, o deferimento ou indeferimento do pedido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de imposição de sigilo aos autos. Ao Ministério Público para o retorno da tramitação direta. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 26 de outubro de 2023. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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