Execução de Título Extrajudicial 0748679-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748679-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748679-67.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO REINALDO ROQUE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROSELENE MENDES DA ROCHA D E C I S Ã O Conforme se verifica da análise do presente feito já foram realizadas as seguintes pesquisas: Sisbajud, na modalidade reiterada em fevereiro de 2025 (ID 227400480); Renajud conforme documento de ID 227456321 e pesquisa de bens imóveis, através do sistema SERP, conforme documento de ID 231737872. Analisando os pedidos formulados pela parte autora Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a reiteração de pesquisas Sisbajud e Renajud, tendo em vista que já foram realizadas as pesquisas requeridas. Indefiro a pesquisa Infojud tendo em vista tratar-se de quebra de sigilo fiscal que somente em situações excepcionais poderá ser deferida e não há nos autos indicação de que a parte possa possuir bens penhoráveis que não seja atingido por outros sistemas disponíveis a este Juizado. Indefiro a expedição de ofício à Junta Comercial pois trata-se de diligência que poderá a própria parte realizar. Indefiro a pesquisa junto ao sistema CNIB que se trata de cadastro para indisponibilidade de futuros bens adquiridos pelas pessoas físicas e jurídicas e não é meio hábil a se conseguir informações sobre bens penhoráveis, conforme já amplamente decidido pelas Turmas Recursais. Indefiro, por fim, o arquivamento provisório nos termos do artigo 921 do CPC por ser medida incompatível com os princípios que regem os processos no âmbito dos Juizados Especiais, em especial o princípio da celeridade. Intime-se, novamente a parte autora para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito ante a falta de bens penhoráveis, ocasião em que se iniciará a prescrição intercorrente. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(23)