Procedimento Comum Cível 0038736-74.2007.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0038736-74.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038736-74.2007.8.07.0001. AUTOR: CREUSA ROSA BATISTA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em que alega a decisão de ID. 192965996 padece de omissão, pois restou pendente de análise o pedido de levantamento do valor depositado nos autos. Aduz a embargante que havia formulado pedido de levantamento do depósito do valor de R$1.532,64 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que foi realizado nestes autos para garantir o juízo e evitar a imposição de multa; ii) restou deferido, por acórdão transitado em julgado (ID.189630382), o levantamento integral dos valores depositados nesta demanda em favor da requerida, acrescido de juros e correção monetária, solicitado anteriormente, conforme ID 191026703. Requer que a quantia seja transferida para a conta do Banco do Brasil, Agência 03070-8, conta 605056-5, de titularidade da Embargante OI S.A. (BRASIL TELECOM S/A), devidamente inscrita no CNPJ: 76.535.764/0001-43. A autora não se opôs aos embargos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, restou consignado no acórdão de ID.189630382, que deveria ser concedida à embargante (Oi S/A) a possibilidade de efetuar o levantamento dos valores, notadamente porque estes pertencem ao seu ativo e não ao da embargada. A requerida, ora embargante, havia formulado pedido de levantamento do depósito do valor de R$1.532,64 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), realizado para garantir o juízo e evitar a imposição de multa, conforme petição de ID. 191026703. Com efeito, é o caso de suprir essa omissão, para determinar o levantamento do valor de R$1.532,64 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), depositado para garantir o juízo. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e determinar o levantamento do valor de R$1.532,64 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), depositado para garantir o juízo, em favor da parte requerida. Sem prejuízo, intime-se a ré para que esclareça em que fase se encontra a recuperação judicial, notadamente se houve a homologação do plano de recuperação. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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