Execução de Título Extrajudicial 0011779-94.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011779-94.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011779-94.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: MARCELO GONCALO DOS SANTOS, AURECY BELAS LUSTOSA SENTENÇA Durante a regular tramitação processual a parte exequente a executada Aurecy Belas Lustosa celebraram transação, cujo instrumento foi juntado no ID: 240439468. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes (art. 104, inciso I, do CC), o objeto é lícito e determinado (art. 101, inciso II, c/c art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação. Considerando o acertamento da relação jurídica, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos pela devedora (ID: 239226978), porquanto evidenciada a perda superveniente do interesse processual. À Secretaria do Juízo, para expedição do alvará de levantamento determinado na decisão proferida em ID: 237791097, independentemente do decurso do prazo recursal. Por outro lado, em resposta ao expediente do ID: 220780229, oficie-se, de imediato, à XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, para ciência deste ato sentencial e correlata liberação de todos os valores, anteriormente bloqueados, em favor da executada Aurecy Belas Lustosa, CPF n. 096.774.452-00. Custas finais e honorários advocatícios pela parte executada, conforme foi acordado. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, DF, 2 de julho de 2025, 18:11:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011779-94.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: MARCELO GONCALO DOS SANTOS, AURECY BELAS LUSTOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob o ID: 217402096, a parte executada apresenta impugnação à penhora, sob a alegação de indisponibilidade excessiva de ativos, conforme com o disposto no art. 854, § 3.º, inciso II, do CPC. Resposta em ID: 219852801. Após evidenciado o bloqueio excedente, o Juízo determinou sua liberação em favor da parte executada, nos termos da decisão em ID: 220462436. Ato contínuo, a instituição financeira em que efetivada a medida constritiva encaminhou ofício (ID: 221027848), informando a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, considerando a natureza de investimentos sobre o valor bloqueado. Após intimação, a parte executada noticiou a interposição de recurso contra a decisão proferida no ID: 203834405, requerendo, em caráter subsidiário, a manutenção da penhora em instituição financeira distinta. Também apontou excesso de execução no cálculo da parte exequente, relativamente à incidência indevida de juros de mora (ID: 223188562). Por sua vez, a parte exequente postulou o reforço da penhora quanto ao saldo remanescente (ID: 223710697). Na sequência, impugnou a alegação de excesso de execução, por preclusão, bem como pela impertinência do cálculo apresentado pela devedora (ID: 234608657). Também anexou cópia de certidão do julgamento do recurso interposto pela parte executada, pelo desprovimento (ID: 234840611). É o bastante relatório. Decido. Em primeiro lugar, com atenção ao expediente encaminhado pela instituição financeira (ID: 221027848), verifiquei que a ordem de penhora foi parcialmente frutífera, relativamente ao montante de R$ 350.085,41, informação que se divisa do relatório BANKJUS em anexo. Em segundo lugar, em que pese o teor da judiciosa argumentação expendida pela parte executada, não vislumbro a prática de excesso de execução, tendo a parte exequente adotado o valor histórico da dívida, com data-base em 11.2.2011 (R$ 134.530,92 - ID: 24801286, p. 13), com atualização posterior em conformidade com a lei regente, considerando a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, logo, desmerecendo quaisquer reparos. Nesse contexto, fixo o crédito exequendo em R$ 790.815,35, com data-base em 27.1.2025. Em terceiro lugar, atento ao teor do r. Acórdão nº 1992703 (vide anexo), em que desprovido o recurso interposto pela parte executada, independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da importância referenciada, no montante de R$ 350.085,41, com as devidas atualizações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 15 dias. Em quarto lugar, intime-se a parte exequente para instruir os autos com demonstrativo de cálculo atualizado do crédito, abatendo o adimplemento parcial da dívida, bem como para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC). Feito isso, tornem conclusos os autos para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2025, 11:52:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011779-94.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: MARCELO GONCALO DOS SANTOS, AURECY BELAS LUSTOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada AURECY BELAS LUSTOSA tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 208901387) à decisão proferida no ID: 203834405, argumentando, em suma, a omissão do julgado, à míngua de suposto exame da prescrição suscitada; postula, ainda, a concessão de efeitos infringentes. Intimada, a parte exequente sustentou a inexistência do vício apontado, pleiteando sua rejeição. Relatado sucintamente, decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão tem lugar quando a decisão não enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo. No caso dos autos, verifico que a decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado pela parte executada. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Dê-se vista dos autos à parte exequente para dizer sobre a impugnação à penhora (ID: 213145626), no prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos em seguida. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024, 11:58:52. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(286)