Ação Penal - Procedimento Sumário 0700132-76.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700132-76.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778146/DF (2024/0401065-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: M M N A ADVOGADOS: JONATAS MORETH MARIANO - DF029446 ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES - DF067354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: E M A F ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA - DF045706 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M M N A contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial por ela apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0700132-76.2021.8.07.0012 assim ementado (fl. 465): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, de forma dolosa, cortou ao meio o documento de identificação de sua então companheira, deve ser mantida a condenação pela prática do delito previsto no art. 305, caput, do Código Penal. 2. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios. Não há falar em insuficiência probatória nas hipóteses em que o depoimento da ofendida em juízo é firme e coeso, além de integralmente harmônico com o prestado na fase inquisitorial. 3. Na fixação dos danos morais, devem ser levados em consideração parâmetros como a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. Na hipótese, não obstante a conduta repreensível do réu, o valor arbitrado não está norteado nas balizas da jurisprudência dominante, impondo-se, assim, a redução do montante fixado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 587/596), a agravante aponta violação dos arts. 944 do Código Civil e 387, IV, do Código de Processo Penal. Argumenta, em suma, que o valor fixado a título de indenização por danos morais, em seu favor, no quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais), é irrisório e desproporcional, considerando a gravidade da violação do bem jurídico protegido, e o fato de ter sido praticado no âmbito das relações domésticas e afetivas, com aplicação da Lei Maria da Penha. Além disso, fixou valor inferior a décima parte do salário do agressor, não servindo para prevenir novas violências. Requer a majoração do quantum fixado, nos termos do método bifásico a ser estabelecido (fl. 595). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e pelo agravado E M A F (fls. 611/614, 618/623), o recurso especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 637/639). Contra essa decisão foi interposto o presente agravo (fls. 657/663), com contraminuta ofertada apenas por E M A F nas fls. 677/680. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 711/713). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Contudo, verifico que o recurso especial é inadmissível, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Explico. Pretende a agravante a majoração do valor fixado na origem a título de dano moral, em seu favor, decorrente de condenação criminal por crime praticado no contexto de violência doméstica. Alega que o valor fixado, consistente em R$ 500,00 (quinhentos reais) mostra-se irrisório e desproporcional, tendo desconsiderado a gravidade da violação do bem jurídico protegido, e o fato de ter sido praticado no âmbito das relações domésticas e afetivas, com aplicação da Lei Maria da Penha. Além disso, sustenta que o quantum estabelecido, por ser ínfimo, considerando a capacidade financeira do agressor, não serve para prevenir novas violências. Requer, portanto, a majoração da indenização. Sobre o tema, todavia, anoto que a fixação da indenização por danos morais se baseia nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do Enunciado 7 da Súmula do STJ (AgRg no AREsp n. 580.041/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 3/2/2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.718.996/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/3/2021. Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, firmou-se, no julgamento do Tema Repetitivo n. 983 do STJ, a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2. O pedido de redução do montante fixado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg n. 2.147.915/SC, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/12/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DANO MORAL QUANTIFICADO NA ORIGEM. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 983. QUANTUM MANTIDO PELA CORTE LOCAL. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PARA A VÍTIMA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema n. 983/STJ. 2. Na espécie, houve pedido expresso e formal na inicial acusatória acerca da reparação dos danos sofridos pela vítima, não se constatando nenhuma violação ao citado dispositivo. 3. A pretensão de alteração da fração do valor fixado a título de reparação de danos demanda a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.039493/TO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/4/2022 - grifo nosso). Por fim, saliento que o montante fixado na sentença condenatória, para reparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um valor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no âmbito cível. A propósito: REsp n. 1.882.059/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021. Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700132-76.2021.8.07.0012. RECORRENTE: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRIDO: EDSON MARINHO ACIOLY FILHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, de forma dolosa, cortou ao meio o documento de identificação de sua então companheira, deve ser mantida a condenação pela prática do delito previsto no art. 305, caput, do Código Penal. 2. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios. Não há falar em insuficiência probatória nas hipóteses em que o depoimento da ofendida em juízo é firme e coeso, além de integralmente harmônico com o prestado na fase inquisitorial. 3. Na fixação dos danos morais, devem ser levados em consideração parâmetros como a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. Na hipótese, não obstante a conduta repreensível do réu, o valor arbitrado não está norteado nas balizas da jurisprudência dominante, impondo-se, assim, a redução do montante fixado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação ao artigo 387, inciso IV, do CPP, sustentando ser ínfima a quantia fixada a título de indenização por danos morais. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque, infirmar a conclusão da turma julgadora no sentido de ser razoável e proporcional o valor fixado a título de indenização por danos morais, no caso em exame, não prescindiria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700132-76.2021.8.07.0012. RECORRENTE: EDSON MARINHO ACIOLY FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, de forma dolosa, cortou ao meio o documento de identificação de sua então companheira, deve ser mantida a condenação pela prática do delito previsto no art. 305, caput, do Código Penal. 2. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios. Não há falar em insuficiência probatória nas hipóteses em que o depoimento da ofendida em juízo é firme e coeso, além de integralmente harmônico com o prestado na fase inquisitorial. 3. Na fixação dos danos morais, devem ser levados em consideração parâmetros como a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. Na hipótese, não obstante a conduta repreensível do réu, o valor arbitrado não está norteado nas balizas da jurisprudência dominante, impondo-se, assim, a redução do montante fixado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação ao artigo 386, incisos V e VII, do CPP, alegando a insuficiência de provas para a condenação. Requer que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados DANIEL SARAIVA VICENTE, OAB/DF 35.526, e RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, OAB/DF 24.821. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, pois a tese recursal, tal como colocada, ensejaria o reexame dos fatos e provas dos autos, providência sabidamente incompatível com a via eleita, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados DANIEL SARAIVA VICENTE, OAB/DF 35.526, e RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, OAB/DF 24.821. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. ação penal N. 0700132-76.2021.8.07.0012 Autor ministério público Senhor(a) EDSON MARINHO ACIOLY FILHO Advogados DRA. CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA OAB/DF 45.706 Vítima E. S. D. J. Aos 13 de setembro de 2023 à hora designada, iniciou-se videoconferência, realizada pelo Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03/2021 – TJDFT, de 18 de janeiro de 2021 nesta cidade de São Sebastião/DF, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal em epígrafe, presentes o MM. Juiz de Direito Substituto DR. GUILHERME MARRA TOLEDO, o Promotor de Justiça DR. VINICIUS ARAUJO GONÇALVES, a advogada DRA. CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA OAB/DF 45.706, bem como a assistente de acusação DRA. ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES OAB/DF 67.354. Presente o senhor EDSON MARINHO ACIOLY FILHO. Presente, também, a vítima E. S. D. J.. Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA foi ouvida a vítima que solicitou que seu depoimento fosse prestado na ausência do acusado, em razão do medo que tem em relação ao suposto ofensor. Pelo MM. Juiz foi decidido: “Sem prejuízo da comunicação reservada do advogado com o réu, que não se opôs a realização das oitivas na ausência do acusado, assim como utilizo a interpretação extensiva dos arts. 9º, 12, §3º da Lei n. 13.431/17, defiro o pedido. Ressalto que, não obstante o não acompanhamento síncrono do acusado em audiência, não houve prejuízo do confronto e contraditório. Com o art. 217 do CPP, após advento da Lei nº 11.690/2008, observo que não é necessário que o réu pratique qualquer ato intimidatório ou ameaçador para ser afastado da sala de audiência. Conclui-se que a providência poderá ser tomada de ofício, pela simples observação do Magistrado de que a presença do autor poderá prejudicar a instrução. Demais disso, não se pode entender a retirada do réu da sala de audiência como cerceamento de defesa, na medida em que o advogado presenciou a colheita do depoimento respectivo, participando ativamente da audiência, na salvaguarda dos interesses de seu cliente.” Em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado, ao qual foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. A pedido da Defesa, registro em ata que, durante o interrogatório, o juiz indeferiu algumas perguntas da Defesa, por entender serem irrelevantes, conforme gravação audiovisual juntada aos autos. O Ministério Público e a Defesa, na fase do art. 402, do CPP, nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, nos seguintes termos: “MM. Juiz, Trata-se de denúncia oferecida em desfavor EDSON MARINHO ACIOLY FILHO pela prática do delito previsto no art. 305 do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. O processo transcorreu regularmente. Não há nulidades a serem sanadas, razão pela qual o Ministério Público apresenta suas alegações finais. A materialidade e a autoria do delito supramencionado estão devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência (id. 80715427), pelo auto de apreensão (id. 80715432), pelo laudo de perícia criminal (id. 84475647 Pág. 2), pelas declarações prestadas na delegacia e em Juízo. Com efeito, a vítima MARIA corroborou o que foi dito na delegacia, mormente de que, após uma discussão quanto à separação, o réu cortou o seu documento de identificação com uma tesoura, sob o fundamento de que a vítima não teria o seu sobrenome (Acyoly). Acrescentou que o documento de identificação foi emitido pelo Corpo de Bombeiro, órgão em que o seu ex-companheiro trabalhava. Além disso, esclareceu sobre a humilhação e constrangimentos que sofreu. O réu, por ocasião do seu interrogatório, em síntese, negou os fatos, narrando que não cortou o documento. Acrescentou que a divergência da defesa prévia foi decorrente da atuação do anterior advogado. É pacífico o entendimento do STJ e do TJDFT de que a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso, já que a versão da vítima em sede policial foi corroborada em juízo e pelos demais documentos. Desse modo, as provas colhidas são firmes e hábeis para permitir a formação de certeza acerca da autoria do delito e da veracidade dos fatos noticiados na exordial acusatória, na medida em que destruiu documento público, pertencente à vítima, o que foi corroborado tanto pela versão da vítima – coerente e coesa -, bem como pelo auto de apreensão e laudo de perícia criminal, que atestam a destruição do documento. Ademais, a versão do réu está isolada nos autos. Em verdade, a versão apresentada pelo réu é contrária, inclusive em relação à defesa prévia que foi juntada aos autos, quando foi apresentada uma outra versão (suposta disputa pelo documento). Desse modo, o réu apresentou versão inverídica e que não está corroborada por qualquer elemento probatório. As condutas são típicas, antijurídicas e o agente é culpável, sem a presença de qualquer causa excludente. Assim, o Ministério Público requer seja julgada procedente a pretensão estatal punitiva deduzida na denúncia, com a condenação do acusado pela prática do delito de supressão de documento (art. 305, CPB). Reitera-se, ainda, a fixação de indenização mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” A assistência e a Defesa requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a que a Defesa junte procuração aos autos. Declaro encerrada a instrução. Abra-se vista sucessiva à assistência de acusação e para a Defesa para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo. Após a leitura da ata, as partes deram ciência expressa e foram dispensadas da assinatura. Intimadas as partes. Eu, Brunno Padilha de Oliveira, secretário de audiências, digitei, sob ditado do Juiz.

15/09/2023, 00:00

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Documento

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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