Acordo de Não Persecução Penal 0700679-90.2024.8.07.0019 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0700679-90.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2024, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 12:23

Documento (Certidão)

18/06/2024, 12:22

Documento (Certidão)

18/06/2024, 12:18

Trânsito em julgado

18/06/2024, 12:13

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:06

Publicação

07/06/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700679-90.2024.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: RENATA OLIVEIRA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade da indiciada RENATA OLIVEIRA DE FREITAS, quanto ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 198497069). Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que de fato a indiciada cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme relatório constante do ID 198497071, conversão da fiança em favor de instituição social de ID 197214346, e certificado de participação em palestra de ID 198497070. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RENATA OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação. Intimem-se o Ministério Público, a acusada por meio de sua Defesa técnica. Frustrada a tentativa de intimação da acusada, fica desde já dispensada a intimação por edital, na medida em que a sentença ora proferida lhe é favorável, não havendo interesse recursal. Transitada em julgado, proceda à Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

06/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:08

Recebimento

29/05/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700679-90.2024.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: RENATA OLIVEIRA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade da indiciada RENATA OLIVEIRA DE FREITAS, quanto ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 198497069). Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que de fato a indiciada cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme relatório constante do ID 198497071, conversão da fiança em favor de instituição social de ID 197214346, e certificado de participação em palestra de ID 198497070. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RENATA OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação. Intimem-se o Ministério Público, a acusada por meio de sua Defesa técnica. Frustrada a tentativa de intimação da acusada, fica desde já dispensada a intimação por edital, na medida em que a sentença ora proferida lhe é favorável, não havendo interesse recursal. Transitada em julgado, proceda à Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700679-90.2024.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: RENATA OLIVEIRA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e RENATA OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial. Vieram os autos conclusos. O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional. Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável. Ante o exposto, verificada a voluntariedade de RENATA OLIVEIRA DE FREITAS e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 188388814. Nos termos da cláusula 3º, item I, do termo de ID 188388814, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente e com a informação dos dados bancários e a chave PIX, promova-se a expedição do alvará eletrônico para levantamento da fiança. Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC. Intimem-se RENATA OLIVEIRA DE FREITAS e sua Defesa Técnica. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Recebimento

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