Embargos de Declaração Cível 0700756-39.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700756-39.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Vistos etc. Conforme certificado nos autos, o Município de Goiânia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pela parte exequente. Assim, verificando a existência de erro material quanto à identificação da parte executada responsável pelo pagamento dos requisitórios, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir a decisão embargada neste ponto, sem alteração dos valores anteriormente homologados. Onde se lê: “Expeçam-se os requisitórios, em desfavor do Município de Belo Horizonte, com base nos referidos cálculos, sendo: · 1 (um) Precatório em benefício de MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 21.937.132/0001-14, no montante de R$ 109.078,06 (cento e nove mil e setenta e oito reais e seis centavos), relativamente aos honorários sucumbenciais. · 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor em benefício de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.142.812/0001-04, no montante de R$ 1.518,99 (mil quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), relativamente ao ressarcimento das custas processuais. Após, intime-se o Município de Belo Horizonte para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.” Leia-se: “Expeçam-se os requisitórios, em desfavor do Município de Goiânia, com base nos referidos cálculos, sendo: · 1 (um) Precatório em benefício de MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 21.937.132/0001-14, no montante de R$ 109.078,06 (cento e nove mil e setenta e oito reais e seis centavos), relativamente aos honorários sucumbenciais. · 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor em benefício de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.142.812/0001-04, no montante de R$ 1.518,99 (mil quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), relativamente ao ressarcimento das custas processuais. Após, intime-se o Município de Goiânia para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.” Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Expeçam-se os requisitórios, com as retificações acima consignadas. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2026 12:25:43. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RTD Soluções em Imagem Ltda., no cumprimento de sentença que litiga contra o Município de Goiânia, em atenção à decisão de ID 273350980. Afirma que a decisão embargada incorreu em três erros materiais, quais sejam, os montantes relacionados aos valores de expedição de precatório e RPV, e o responsável pelo pagamento dos requisitórios - porquanto o Município de Belo Horizonte não é parte do processo. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Após detida análise dos presentes autos, verifico, no tocante às alegações de erro material dos valores homologados para expedição precatório e da RPV, infundada insurgência. Isso porque o valor de R$ 109.078,06 (cento e nove mil e setenta e oito reais e seis centavos) corresponde à soma dos montantes de R$ 108.495,26 (cálculo de ID 268254854, p. 2) e R$ 582,80 (cálculo de ID 268251674), cujas rubricas foram devidamente destacadas pela Contadoria Judicial como sendo de honorários sucumbenciais. Por sua vez, o valor de R$ 1.518,99 (mil quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) corresponde apenas à rubrica de custas processuais contida no cálculo de ID 268254854, p. 2, já computadas as atualizações e correção monetária. Dessa feita, rejeito liminarmente os embargos de declaração quanto aos valores homologados pelo juízo, mantendo-se a decisão intocada nestes pontos. Contudo, em relação à alegação de erro material na inscrição do nome da parte executada responsável pelo pagamento dos requisitórios, por vislumbrar eventuais efeitos infringentes, intime-se o Município de Goiânia para que sobre esse ponto se manifeste. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 09:09:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Vistos etc. Em atenção aos esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial (ID 273199579), constata-se que os cálculos por ela elaborados observaram a sistemática de atualização pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicada de forma simples, ao passo que a parte exequente adotou metodologia diversa, com incidência composta. Diante disso, acolho os esclarecimentos da Contadoria Judicial no tocante ao critério de atualização monetária empregado. Expeçam-se os requisitórios, em desfavor do Município de Belo Horizonte, com base nos referidos cálculos, sendo: · 1 (um) Precatório em benefício de MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 21.937.132/0001-14, no montante de R$ 109.078,06 (cento e nove mil e setenta e oito reais e seis centavos), relativamente aos honorários sucumbenciais. · 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor em benefício de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.142.812/0001-04, no montante de R$ 1.518,99 (mil quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), relativamente ao ressarcimento das custas processuais. Após, intime-se o Município de Belo Horizonte para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 17:26:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHO Vistos etc. Diante do peticionado ao ID 268616988, pelo exequente, impugnando-se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial sob o argumento de que que o valor atualizado das despesas processuais é inferior ao executado originariamente, e que houve erro na atualização do montante dos honorários advocatícios, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para esclarecer a controvérsia suscitada. Caso a Contadoria Judicial apresente novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Doutro lado, caso apresente parecer, tornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 12:59:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2026 14:44:50. ASSINADO ELETRONICAMENTE

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700756-39.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); MUNICIPIO DE GOIANIA (CPF: 01.612.092/0001-23); NATHALIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO (CPF: 014.475.681-17); ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA (CPF: 322.365.438-08); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: MUNICIPIO DE GOIANIA Endereço: Avenida do Cerrado, 999, 1 andar, Park Lozandes, GOIÂNIA - GO - CEP: 74884-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual (ID 224411150) deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar honorários sucumbenciais e ressarcimento das despesas processuais. 2. Destaco que, sendo pedido de cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o art. 82, §3º, do CPC (facultatividade no recolhimento das custas iniciais pelo advogado). 3. Retifique-se a autuação, baixando-se o Distrito Federal do polo passivo, e alterando-se o valor da causa para R$ 101.905,92. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. 11.1 Havendo juntada de comprovante de pagamento após a constrição e antes da transferência para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte credora, liberando-se, na sequência, o montante bloqueado no sistema SISBAJUD em favor da parte executada, independentemente de nova conclusão. 11.2 Havendo juntada de comprovante de pagamento voluntário após a liberação à parte credora dos valores bloqueados no SISBAJUD, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor do Distrito Federal para ressarcimento da quantia depositada também independentemente de nova conclusão. 12. A parte credora deverá fornecer oportunamente os dados bancários, tais como banco, agência, conta ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ), de modo a viabilizar a expedição de alvará/ofício de transferência para o respectivo titular. Eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente serão admitidos mediante juntada de procuração devidamente assinada contendo poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 13. Não havendo indicação dos dados bancários, remetam-se os autos para consulta ao sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora (exequente/substituído), conforme dados bancários localizados em nome/CPF da parte credora. 14. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, aguarde-se o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 16. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 17. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 18. Advirto que se o requerimento se der em nome do espólio, o requisitório será expedido em nome dele, não havendo individualização, a menos que haja regularização do polo ativo com juntada de todos os documentos necessários. Se em nome dos sucessores, eventual requisitório só será expedido com a juntada de formal de partilha/escritura pública de partilha ou equivalente, referente ao crédito ora buscado, fixando o quinhão de cada herdeiro, pois só assim será possível individualizar o quantum de cada um. 19. Intimem-se. 20. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 17:38:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 148207881 Petição Inicial Petição Inicial 23020111395931800000136666972 148207883 02. DOC. 01 - Atos constitutivos Contrato social 23020111395966700000136666974 148207884 03. DOC. 02 - Procuração e substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23020111395994700000136666975 148207885 04. DOC. 03 - Espelho e guia de custas iniciais Guia 23020111400023000000136666976 148207886 05. DOC. 04 - Comprovante de recolhimento Comprovante 23020111400047700000136666977 148211697 11. DOC. 10 - Regulamentação infralegal da responsabilização de recolhimento por retenção de ISS Anexo 23020111400194900000136670688 148294584 Decisão Decisão 23020118095122600000136745222 148294584 Decisão Decisão 23020118095122600000136745222 148307075 Certidão Certidão 23020119135916900000136756299 148460662 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020300420115200000136893649 148935867 0700756-39.2023.8.07.0018 Petição - requer acesso aos autos Petição 23020812254594800000137319308 149487279 Petição Petição 23021318545386000000137812014 149490106 2. Doc. 01 - Depósito ISS Brasília Guia 23021318545412600000137813691 149490108 3. Doc. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23021318545437100000137813693 149490111 4. Doc. 03 - DMS 012023 Outros Documentos 23021318545466800000137813696 149648823 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23021418251312300000137955214 149648828 0700756-39.2023.8.07.0018 Petição - CONCORDAR COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Petição 23021418251382300000137955219 149648829 Contestação Contestação 23021418260817900000137955220 150372761 Certidão Certidão 23022408342748700000138602437 150372761 Certidão Certidão 23022408342748700000138602437 150372781 Ofício Ofício 23022717114639800000138602454 150764038 Certidão Certidão 23030216312820700000138951173 150766846 comprovante de reenvio do oficio 208 Documento de Comprovação 23030216312903600000138951181 151075771 comprovante de reenvio do oficio 208 Documento de Comprovação 23030216312986900000139226428 151232330 Certidão Certidão 23030316403153700000139368860 151232330 Certidão Certidão 23030316403153700000139368860 151469613 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030700371204900000139578222 151769886 Petição Petição 23030911554266100000139847509 151769891 01. Petição interlocutória Petição 23030911554287000000139847512 151769893 02. DOC. 01 - Guia de depósito Guia 23030911554305000000139847514 151769892 03. DOC. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23030911554321600000139847513 154385824 Indevida emissão de CPD Pedido de Medida Cautelar 23033116355335200000142186066 154385829 02. DOC. 01 - CPD Título de Crédito 23033116355372100000142186071 154385832 03. DOC. 02 - Discriminativo de créditos Título de Crédito 23033116355406700000142186074 154379105 Decisão Decisão 23033117093043300000142160032 154379105 Decisão Decisão 23033117093043300000142160032 154626642 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23040400524209400000142402493 154999426 Petição Petição 23041016431158400000142742592 155002255 SEI_23.6.000004779_5 Comprovante 23041016431188700000142742618 155021837 Petição Petição 23041017545901900000142762153 155021841 01. Petição de depósito Petição 23041017545958200000142762157 155021842 02. Doc. 01 - guia de depósito judicial Guia 23041017545992500000142762158 155024095 03. Doc. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23041017550021400000142762160 155705388 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23041709542320700000143369555 155737192 Petição Petição 23041714004937700000143397553 155861651 Despacho Despacho 23041814252463600000143505234 155861651 Despacho Despacho 23041814252463600000143505234 156027021 Petições diversas Petição 23041912202900000000143653240 156027022 Resposta de Ofício Outros Documentos 23041912202900000000143653241 156142512 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042000292174700000143751829 156233472 Certidão Certidão 23042016551590700000143835650 156837509 Petições diversas Petição 23042712592000000000144371375 157267406 Despacho Despacho 23050218104145900000144753951 157267406 Despacho Despacho 23050218104145900000144753951 157618112 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050500413996800000145064994 158139425 Petição Petição 23051010420877700000145530496 158140651 01. Petição interlocutória Petição 23051010420895700000145530521 158140656 02. Doc. 01- Contrato nº 074-2018 - IHB Contrato 23051010420917600000145530525 158140662 Petição Petição 23051010440726200000145530528 158140664 01. Petição de depósito Petição 23051010440783000000145530530 158140666 02. Doc. 01 - Guia de depósito judicial Guia 23051010440812200000145530532 158140667 03. Doc. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23051010440834400000145530533 158190094 Certidão Certidão 23051015280870000000145577086 158190094 Certidão Certidão 23051015280870000000145577086 158415116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051200514336200000145772951 159230133 Petições diversas Petição 23051909461200000000146496860 159858391 Petição Petição 23052421235990400000147054718 159859973 Petição Petição 23052421414078000000147056348 160522983 Petição Petição 23053108461304000000147647922 160522984 certidao_2 Documento de Comprovação 23053108461332000000147647923 160522985 certidao Documento de Comprovação 23053108461352600000147647924 160509595 Decisão Decisão 23053113343069600000147633875 160509595 Decisão Decisão 23053113343069600000147633875 160800377 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060200353195500000147893338 161409562 Petição Petição 23060718032988400000148436290 161409567 02. Guia de depósito judicial - RTD Guia 23060718033121800000148436295 161409569 03. Comprovante de depósito Comprovante 23060718033148100000148436297 161409573 04. Histórico de DMS Anexo 23060718033174500000148436301 162412194 Réplica Réplica 23061912285023300000149323574 162913196 Decisão Decisão 23062310291680200000149764867 162913196 Decisão Decisão 23062310291680200000149764867 163317231 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062700471403600000150121676 163383652 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23062714340249700000150180363 163856746 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23063014362397300000150599710 166006619 Certidão Certidão 23072016151579700000152499108 167095195 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23073117384417400000153462285 167095203 02. Doc. 01 - Guia de depósito judicial Guia 23073117384447800000153464192 167095206 03. Doc. 02 - Comprovante de pagamento Comprovante 23073117384508000000153464194 167105227 DMS de junho Petição 23073118130666800000153473149 168002226 Sentença Sentença 23080816444437900000154266561 168002226 Sentença Sentença 23080816444437900000154266561 168099428 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23080911175163200000154353470 168198660 Certidão Certidão 23080918485088100000154439949 168198660 Certidão Certidão 23080918485088100000154439949 168226386 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081007571437200000154465621 168286913 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23081015095002600000154519296 168286917 02. Doc. 01 - DMS de julho de 2023 Comprovante 23081015095043500000154519300 168286918 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Guia 23081015095079600000154519301 168286919 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23081015095104700000154519302 168441346 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081400454830500000154659037 168966826 Petições diversas Petição 23081715143800000000155122969 170046455 Substabelecimento Substabelecimento 23082814003160500000156081040 170454733 Certidão Certidão 23083018191195800000156444297 171169524 Petição de depósito Petição 23090613252445600000157078050 171169525 02. Doc. 01 - DMS 082023 Documento de Comprovação 23090613252472700000157078051 171169526 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Guia 23090613252493300000157078052 171169531 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23090613252520300000157078056 171678701 Sentença Sentença 23091216383213800000157526886 171678701 Sentença Sentença 23091216383213800000157526886 171886830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091402455773400000157711671 174064214 Apelação Apelação 23100315074501500000159644713 174064216 02. Doc. 01 - Guia de preparo recursal Guia 23100315074689400000159644715 174064218 03. Doc. 02 - Comprovante de recolhimento Comprovante de Pagamento de Custas 23100315074783900000159644717 174990442 Petição de depósito Petição 23101115282729100000160464329 174990444 02. Doc. 01 - DMS 092023 Anexo 23101115282764100000160464331 174992047 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Guia 23101115282797300000160464334 174992048 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23101115282826300000160464335 175186573 Certidão Certidão 23101613255722500000160641692 175186573 Certidão Certidão 23101613255722500000160641692 175458164 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101802441719500000160881407 175997991 Contrarrazões Contrarrazões 23102316262477900000161360270 178059114 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23111316452400000000163177175 178161348 Certidão Certidão 23111413484072200000163267366 223890830 Petição Petição 23111417164100000000203864118 223890831 02. Doc. 01 - DMS 102023 Outros Documentos 23111417164100000000203864119 223890832 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Outros Documentos 23111417164100000000203864120 223890833 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Outros Documentos 23111417164100000000203864121 223890834 Certidão Certidão 23111617273400000000203864122 223890835 Certidão Certidão 23111617294600000000203864123 223890836 Petição Petição 23111715551500000000203864124 223890837 02. Doc. 01 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Outros Documentos 23111715551500000000203864125 223890838 Certidão Certidão 23111923163600000000203864126 223890839 Comprovante Certidão 23120803010000000000203864127 223890840 Petição de depósito Petição 23120816442600000000203864128 223890841 02. Doc. 01 - DMS Outros Documentos 23120816442600000000203864129 223890842 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Outros Documentos 23120816442600000000203864130 223890843 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23120816442600000000203864131 223890844 Certidão Certidão 23121212383400000000203864132 223893895 Petição Petição 24010514321400000000203864133 223893896 02. Doc. 01 - DMS Outros Documentos 24010514321400000000203864134 223893897 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Outros Documentos 24010514321400000000203864135 223893898 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante 24010514321400000000203867036 223893899 Comprovante Certidão 24010603030500000000203867037 223893900 Certidão Certidão 24010813425900000000203867038 223893901 Petição Petição 24020816574400000000203867039 223893902 02. Doc 01 - DMS Outros Documentos 24020816574400000000203867040 223893903 03. Doc 02 - Guia de depósito Outros Documentos 24020816574400000000203867041 223893904 04. Doc 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante (Outros) 24020816574400000000203867042 223893905 Certidão Certidão 24020818263700000000203867043 223893906 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 24022717464400000000203867044 223893907 02. DOC. 01 - CPD Comprovante 24022717464400000000203867045 223893908 03. DOC. 02 - Discriminativo do débito Documento de Comprovação 24022717464400000000203867046 223893909 Certidão Certidão 24022719235300000000203867047 223893910 Despacho Despacho 24022817163100000000203867048 223893911 Certidão Certidão 24022912101400000000203867049 223893912 Certidão Certidão 24022914101900000000203867050 223893913 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24030102295300000000203867051 223893914 Petição Petição 24030709100100000000203867052 223893915 02. Doc. 01 - DMS Outros Documentos 24030709100100000000203867053 223893916 03. Doc. 02 - Guia de depósito Outros Documentos 24030709100100000000203867054 223893917 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Outros Documentos 24030709100100000000203867055 223893918 Certidão Certidão 24030719203100000000203867056 223893919 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24031108580800000000203867057 223893920 0700756-39.2023.8.07.0018.certidao negativa Comprovante 24031108580800000000203867058 223893921 Certidão Certidão 24031202155600000000203867059 223893922 Certidão Certidão 24031218161200000000203867060 223893923 Despacho Despacho 24031315233300000000203867061 223893924 Petição Petição 24031409300900000000203867062 223893925 Certidão Certidão 24031412303300000000203867063 223893926 Decisão Decisão 24032116443000000000203867064 223893927 Certidão Certidão 24040216404400000000203867065 223893928 Certidão Certidão 24040317021600000000203867066 223893929 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402201500000000203867067 223893930 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402202200000000203867068 223893931 Certidão Certidão 24040413112400000000203867069 223893932 Petição de Depósito Petição 24040810385900000000203867070 223893933 02. Doc. 01 - DMS Documento de Comprovação 24040810385900000000203867071 223893934 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Comprovante (Outros) 24040810385900000000203867072 223893935 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante (Outros) 24040810385900000000203867073 223893936 Certidão Certidão 24040819563900000000203867074 223893937 Certidão Certidão 24041302153500000000203867075 223893938 Certidão Certidão 24041302153600000000203867076 223893939 Certidão Certidão 24041602153900000000203867077 223893940 Certidão Certidão 24041602153900000000203867078 223893941 Petição Petição 24042614100800000000203867079 223893942 Certidão Certidão 24042619054000000000203867080 223893944 Certidão Certidão 24042912300500000000203867082 223893945 Certidão Certidão 24043014173800000000203867083 223893946 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24050102164800000000203867084 223893947 Certidão Certidão 24050212372900000000203867085 223893948 Certidão Certidão 24050804110500000000203867086 223893949 Certidão Certidão 24050903513200000000203867087 223893950 Certidão Certidão 24051002152000000000203867088 223893951 Certidão Certidão 24051002152100000000203867089 223893952 Certidão Certidão 24051102152300000000203867090 223893953 Certidão Certidão 24051102152400000000203867091 223893954 Petição de Depósito Petição 24051309414500000000203867092 223893955 02. Doc. 01 - DMS Documento de Comprovação 24051309414500000000203867093 223893956 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Comprovante 24051309414500000000203867094 223893957 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante 24051309414500000000203867095 223893958 Certidão Certidão 24051314133800000000203867096 223893959 Certidão Certidão 24052214295100000000203867097 223893960 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24052402192400000000203867098 223893961 Memoriais Memoriais 24052709400600000000203867099 223893962 Certidão Certidão 24052712574600000000203867100 223893963 Certidão de julgamento Certidão 24052918524500000000203867101 223893964 Certidão Certidão 24053104421500000000203867102 223893965 Certidão Certidão 24060402160200000000203867103 223893966 Acórdão Acórdão 24060416591700000000203867104 223893967 Relatório Relatório 24060416591700000000203867105 223893968 Ementa Ementa 24060416591700000000203867106 223893969 Voto do Magistrado Voto 24060416591700000000203867107 223893970 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060514423700000000203867108 223893971 Certidão Certidão 24060517501700000000203867109 223893972 Certidão Certidão 24060517504800000000203867110 223893973 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602200100000000203867111 223893974 Despacho Despacho 24060614535000000000203867112 223893975 Petição de Depósito Petição 24061017284500000000203867113 223893976 02. Doc. 01 - DMS Comprovante 24061017284500000000203867114 223893977 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Comprovante 24061017284500000000203867115 223893978 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante 24061017284500000000203867116 223893979 Certidão Certidão 24061017303700000000203867117 223893980 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061313165100000000203867118 223893981 Certidão Certidão 24061601450500000000203867119 223893982 Certidão Certidão 24062002181300000000203867120 223893983 Certidão Certidão 24062023230900000000203867121 223893984 Certidão Certidão 24070202201600000000203867122 223893985 Certidão Certidão 24070313254900000000203867123 223893986 Petição Petição 24070818120400000000203867124 223893987 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 24070818120400000000203867125 223893988 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 24070818120400000000203867126 223893989 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 24070818120400000000203867127 223893990 Certidão Certidão 24070913510000000000203867128 223893991 Petição Petição 24080809473400000000203867129 223893992 02. DOC. 01 - DMS Outros Documentos 24080809473400000000203867130 223893993 03. DOC. 02 - Guia de depósito Outros Documentos 24080809473400000000203867131 223893994 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Outros Documentos 24080809473400000000203867132 223893995 Certidão Certidão 24080813203100000000203867133 223893996 Petição Petição 24091015250000000000203867134 223893997 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 24091015250000000000203867135 223893998 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 24091015250000000000203867136 223893999 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 24091015250000000000203867137 223894000 Certidão Certidão 24091112523200000000203867138 223894001 Certidão Certidão 24091117352500000000203867139 223894002 Certidão Certidão 24091213333300000000203867140 223894003 Certidão Certidão 24091809122800000000203867141 223894004 Certidão Certidão 24092004515400000000203867142 223894005 Certidão Certidão 24092402294100000000203867143 223894006 Petição Petição 24100809282700000000203867144 223894007 02. DOC. 01 - DMS Anexo 24100809282700000000203867145 223894008 03. DOC. 02 - Guia de depósito Anexo 24100809282700000000203867146 223894009 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Anexo 24100809282700000000203867147 223894010 Certidão Certidão 24100813125000000000203867148 223894011 Certidão de julgamento Certidão 24101819571400000000203867149 223894012 Acórdão Acórdão 24110519135200000000203867150 223894015 Ementa Ementa 24110519135200000000203867153 223894013 Voto do Magistrado Voto 24110519135200000000203867151 223894014 Relatório Relatório 24110519135300000000203867152 223894016 Certidão Certidão 24110622115000000000203867154 223894017 Certidão Certidão 24110715022800000000203867155 223894018 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24110802154000000000203867156 223894019 Petição Petição 24111110354200000000203867157 223894020 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 24111110354200000000203867158 223894021 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 24111110354200000000203867159 223894022 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 24111110354200000000203867160 223894023 Certidão Certidão 24111114572500000000203867161 223894024 Certidão Certidão 24111114575500000000203867162 223894025 Certidão Certidão 24111115045400000000203867163 223894026 Certidão Certidão 24111115093800000000203867164 223894027 Despacho Despacho 24111116503600000000203867165 223894028 Certidão Certidão 24111218383800000000203867166 223894029 Petição Petição 24120918323400000000203867167 223894030 02. DOC. 01 - DMS Comprovante 24120918323400000000203867168 223894031 03. DOC 02 - Guia de depósito Comprovante 24120918323400000000203867169 223894032 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 24120918323400000000203867170 223894033 Certidão Certidão 24120918372900000000203867171 223894034 Certidão Certidão 24120918373400000000203867172 223894035 Despacho Despacho 24120921442800000000203867173 223894036 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25011114083200000000203867174 223894037 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 25011114083200000000203867175 223894038 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 25011114083200000000203867176 223894039 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 25011114083200000000203867177 223894040 Certidão Certidão 25011312400100000000203867178 223894041 Certidão Certidão 25012814020900000000203867179 223894042 Certidão Certidão 25012814241400000000203867180 223948574 Certidão Certidão 25012817295543300000203914774 223948574 Certidão Certidão 25012817295543300000203914774 224294175 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25013102423802100000204220816 224411150 Cumprimento de sentença Petição 25013118050021400000204322720 224411153 02. DOC. 01 - Histórico e comprovantes de depósitos judiciais Anexo 25013118050109900000204322723 224411157 03. DOC. 02 - Notas fiscais com retenção de ISS Anexo 25013118050286700000204322727 224411154 04. DOC. 03 - Comprovantes de despesas processuais Anexo 25013118050350400000204322724 224411155 05. DOC. 04 - Atualização das despesas processuais pela SELIC Anexo 25013118050408800000204322725 224411156 06. DOC. 05 - Atualização do valor da causa pela SELIC Anexo 25013118050464900000204322726 225149482 Decisão Despacho 25020715235663300000204746752 225149482 Despacho Despacho 25020715235663300000204746752 225600768 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021202211990600000205383609 226838194 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25022112245362900000206479555 229302049 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 25031716001678800000208666777 229302051 02. DOC. 01 - Pedido de cancelamento de débitos de ISS Anexo 25031716001797400000208666779 229302052 03. DOC. 02 - Decretação de calamidade pública pela ALEGO Anexo 25031716001883800000208666780 229302054 04. DOC. 03 - Notificação extrajudicial Anexo 25031716001956000000208666782 229302055 05. DOC. 04 - CPD e extrato de dívida fiscal Anexo 25031716002043100000208666783 229302056 06. DOC 05 - DMS, guias de depósito e transferências bancárias Anexo 25031716002123500000208666784 229388672 Comprovante Certidão 25031803111893800000208746313 229388001 Comprovante Certidão 25031803145111900000208745642 229345930 Decisão Decisão 25031820360940600000208707905 229345930 Decisão Decisão 25031820360940600000208707905 229345930 Decisão Decisão 25031820360940600000208707905 229645888 Mandado Mandado 25031916172406800000208975190 229645888 Mandado Mandado 25031916172406800000208975190 229647957 Certidão Certidão 25031916203403000000208975216 229656996 Despacho Despacho 25031916481133800000208979744 229656996 Despacho Despacho 25031916481133800000208979744 229806593 Diligência Diligência 25032016321396500000209117821 229733897 Mandado Mandado 25032115051332000000209050428 230024494 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032202525806700000209305035 230028095 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032202530180900000209308636 230644046 Certidão Certidão 25032714071396200000209856051 231061134 Petições diversas Petição 25033115521400000000210227873 231061135 Cálculos Outros Documentos 25033115521400000000210227874 231064950 Petições diversas Petição 25033116030100000000210231274 231064951 Cálculos Outros Documentos 25033116030100000000210231275 230620828 Certidão Certidão 25040114221300700000209836254 230620828 Certidão Certidão 25040114221300700000209836254 231216002 Decisão Decisão 25040117091110300000210362546 231646488 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040402360853800000210739129 231785891 Certidão Certidão 25040422001098700000210862178 231785892 0700756-39.2023.8.07.0018 Comprovante Anexo 25040422001152200000210862179 232567544 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25041114582036700000211557776 232569798 02. DOC. 01 - CND Anexo 25041114582155800000211557779 232569799 03. DOC. 02 - Extrato de dívida fiscal Anexo 25041114582207800000211557780 232569800 04. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexo 25041114582334100000211557781 232569810 05. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexos da petição inicial 25041114582460000000211560540 232569803 06. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexo 25041114582576900000211557783 232569811 07. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexos da petição inicial 25041114582647900000211560541 232569804 08. DOC. 04 - Carta precatória Anexo 25041114582725100000211557784 233275833 Decisão Decisão 25042217431812000000212192759 233275833 Decisão Decisão 25042217431812000000212192759 233648962 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042502322146300000212527203 235418348 Petições diversas Petição 25051215370500000000214088051 235624182 Decisão Decisão 25051318143907100000214270073 235624182 Decisão Decisão 25051318143907100000214270073 235639190 Petição Petição 25051318525808300000214282874 235776974 Despacho Despacho 25051417005270800000214369316 235776974 Despacho Despacho 25051417005270800000214369316 235993731 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051602395715600000214599572 236137050 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051619293643500000214726843 237474381 Petição Petição 25052813393526200000215921589 237547197 Decisão Decisão 25052817435779100000215970386 237547197 Decisão Decisão 25052817435779100000215970386 237903225 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25053102392286800000216296766 241875889 Certidão Certidão 25070714351922700000219820081 241875890 0700756-39.2023.8.07.0018 MD CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA Documento de Comprovação 25070714351945900000219820082 243713215 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25072309480608900000221457864 243803206 Certidão Certidão 25072317155726700000221535533 243809765 Despacho Despacho 25072319314043200000221544690 243809765 Despacho Despacho 25072319314043200000221544690 243877206 Certidão Certidão 25072411403918100000221596181 244133983 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25072602454468600000221829574 244320326 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25072821215429200000221995319 244319429 Comprovante Certidão 25072821215606700000221994821 244320327 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25072821220452800000221995320 244320007 Comprovante Certidão 25072821220640200000221996886 244390231 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25072914184395300000222060396 244403196 Decisão Decisão 25072915270872600000222069256 244403196 Decisão Decisão 25072915270872600000222069256 244820031 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080102474288200000222437072 250595307 Petições diversas Petição 25091916302400000000227572052 251918170 Decisão Decisão 25100114594219500000228743746 251918170 Decisão Decisão 25100114594219500000228743746 252494283 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25100703055978300000229256374 256531751 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25111116570193500000232840059 256673098 Certidão Certidão 25111215372225700000232967515 256673138 Certidão Certidão 25111215443468400000232969352 257467795 Decisão Decisão 25111916063843300000233674551 257467795 Decisão Decisão 25111916063843300000233674551 257967124 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25112604241681200000234120715 258164240 Certidão Certidão 25112713030727000000234296975 258164241 0700756-39.2023.8.07.0018 Consulta SISBAJUD 25112713030744400000234296976 258699153 Certidão Certidão 25120215550438200000234762269 258691964 0700756-39.2023.8.07.0018 Consulta SISBAJUD 25120215550483100000234762271 258699153 Certidão Certidão 25120215550438200000234762269 258784291 Petição Petição 25120310460393200000234846416 258784293 Petição Petição 25120310471031000000234846418 258882974 Despacho Despacho 25120413555535700000234933805 258882974 Despacho Despacho 25120413555535700000234933805 259300858 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120903180508400000235307849 262381926 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26011917444489400000237996894 263817976 Certidão Certidão 26013016304604700000239255670 264401324 Ordem Bancária Alvará de levantamento 26020419001283900000239780253 264405098 Comprovante Certidão 26020419001537600000239779729 264545554 Certidão Certidão 26020516513398000000239899027

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc. Intime-se o Distrito Federal acerca da constrição realizada ao ID 258691962. Prazo: 5 (cinco) dias, conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC. Na ausência de impugnação, expeça-se alvará de levantamento no montante de R$ 9.711,98 (nove mil setecentos e onze reais e noventa e oito centavos) na conta pertencente a Macedo & Andrade Advogados Associados S/S, Banco: Sicoob (756), Agência: 3233, Conta: 2.952-1, CNPJ/PIX: 21.937.132/0001-14. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença de ID 224411150, relativamente ao executado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2025 18:08:43. Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta W

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos resposta positiva de bloqueio de valores no SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. Esclareço, ainda, que os valores foram transferidos para Conta Judicial aberta junto à Agência 0155 do Banco de Brasília S/A – BRB, vinculada a este Processo. De ordem, intime-se a parte exequente para que forneça os dados bancários para transferência dos valores, caso ainda não tenha feito. Prazo: Cinco dias. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2025 15:54:44. FILIPE CARCUTE DANTAS Assessor

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos, etc. Verifico que mesmo após a dilação de prazo requerida, o Distrito Federal não se manifestou sobre a diferença apontada ou realizou a devolução. Não há qualquer situação nos autos que demonstre violação da dignidade da Justiça e afronta os deveres processuais, de modo que indefiro a fixação de multa que nenhum benefício trará para a solução da questão posta, apenas empobrecerá o Estado e enriquecerá a parte contrária. Assim, promova-se constrição via SISBAJUD na conta do Distrito Federal, CNPJ 00.394.601/0001-26, do valor de R$ 9.711,98 (nove mil setecentos e onze reais e noventa e oito centavos), expeça-se alvará em favor do requerente, para a conta de titularidade de Macedo & Andrade Advogados Associados S/S – o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 148207884 -, Banco Sicoob (756), agência 3233, conta 2.952-1, CNPJ/PIX 21.937.132/0001-14. A constrição deve ser cumprida independente de preclusão desta decisão. Finalmente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia para evitar tumulto processual. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2025 13:52:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo executado ao ID 250595307, pelo prazo adicional de 10 (dez) dias, considerando as razões apresentadas. Vindo o comprovante de depósito, expeça-se o alvará correspondente em favor do requerente, para a conta de titularidade de Macedo & Andrade Advogados Associados S/S – o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 148207884 -, Banco Sicoob (756), agência 3233, conta 2.952-1, CNPJ/PIX 21.937.132/0001-14. Finalmente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2025 14:47:00. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Observando a certidão de ID 243877206 e os alvarás de IDs 244320326 e 244319429, observo que os valores destinados à exequente advieram da conta judicial de número 1553043267. Por sua vez, os valores referidos na petição do exequente foram originados das contas de números 1250098987 (depósito de n.º 3820281) e 1250097905 (depósito de n.º 3763668), razão pela qual justifica-se a diferença encontrada pela exequente quanto aos rendimentos bancários dos depósitos retromencionados. Nesta senda, considerando que na data em que certificados os depósitos (ID 243877206), em 24 de julho de 2025, o somatório dos montantes referidos com os rendimentos bancários alcançou o total de R$ 186.915,88 (cento e oitenta e seis mil novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), oportunizo ao Distrito Federal que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a devolução da diferença entre o valor atualizado dos depósitos e o efetivamente transferido à parte, mencionada pelo requerente ao ID 244390231, a dizer, R$ 9.711,98 (nove mil setecentos e onze reais e noventa e oito centavos). Vindo o comprovante de depósito, expeça-se o alvará correspondente em favor do requerente, para a conta de titularidade de Macedo & Andrade Advogados Associados S/S – o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 148207884 -, Banco Sicoob (756), agência 3233, conta 2.952-1, CNPJ/PIX 21.937.132/0001-14. Finalmente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2025 14:54:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc. Consoante certificado ao ID 237531229, houve a preclusão da decisão de ID 237531229. Pleiteia o requerente, no petitório de ID 243713215, que o alvará de levantamento a ser expedido discrimine de forma individualizada os rendimentos bancários de cada um dos depósitos judiciais realizados, vinculando-os à respectiva competência mensal. A fim de possibilitar a pretensão da requerente, determino que o 2º CJU junte aos autos extrato do Bankjus, contendo as seguintes informações: os depósitos judiciais nas contas judiciais vinculadas a este feito, a data do depósito, o depositante e o valor atualizado na data da certificação. Se necessário, oficie-se ao BRB para que promova o envio das informações supraticadas. Somente após a certificação, para evitar confusão processual, expeçam-se os alvarás nos termos da decisão de ID 235624182. Finalmente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2025 17:47:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Considerando a manifestação do exequente ao ID 237474381, em que concorda com a exatidão dos valores depositados, e não opondo ressalvas à sua conformidade, proceda-se à expedição dos alvarás de levantamento outrora determinados, nos exatos termos da decisão de ID 235624182. A expedição do alvará deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da presente decisão. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia (ID 224411150) – o qual ainda não foi apreciado, consoante apontado ao ID 224884551. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2025 16:54:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc. Considerando a petição de ID 235639190 e os registros disponíveis no sistema Bankjus, os quais indicam a existência de R$ 2.831.661,58 (dois milhões, oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) depositados em contas vinculadas ao presente processo – conforme demonstrado pela captura de tela juntada aos autos -, intime-se o requerente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda ao cotejo dos valores depositados, conforme consta nos comprovantes já juntados aos autos, verificando e comunicando eventuais divergências entre os saldos das contas judiciais e os valores efetivamente depositados. Caso persista a divergência após a análise do requerente, oficie-se o 2º CJU ao Banco do Brasil e ao BRB, requisitando esclarecimentos sobre a integralidade dos valores depositados em nome deste processo, bem como a existência de quaisquer valores não explicitamente declarados no Bankjus. Segue, abaixo, captura do Bankjus: Finalmente, façam-se os autos conclusos. Sirva a presente como ofício. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 14:39:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Vistos etc. O Distrito Federal foi intimado para se manifestar sobre a alegação da parte exequente de que o ISS referente às competências de 01/2023 e 02/2023 já teria sido retido na fonte pelo tomador dos serviços (IHBDF), conforme documentação juntada no ID 224411153. Decorrido o prazo legal, não houve impugnação específica (ID 235418348). Diante da ausência de oposição, acolho o pedido da parte exequente quanto à destinação dos valores. Assim, determino a devolução das quantias de R$ 80.171,16 (ID 149487279) e R$ 80.399,34 (ID 151769886) para a conta de titularidade de Macedo & Andrade Advogados Associados S/S – o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 148207884 -, Banco Sicoob (756), agência 3233, conta 2.952-1, CNPJ/PIX 21.937.132/0001-14. O valor remanescente, no montante de R$ 2.671.090,08 (dois milhões seiscentos e setenta e um mil e noventa reais e oito centavos), deverá ser convertido em renda em favor do Distrito Federal, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, mediante transferência para a conta do Banco Regional de Brasília – BRB, agência 0100, conta 100800.110-1, CNPJ 00.394.684/0001-53. A expedição do alvará deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da presente decisão. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia (ID 224411150). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 17:41:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

15/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RTD Soluções em Imagem Ltda., no cumprimento de sentença que litiga contra o Município de Goiânia, em atenção à decisão de ID 273350980. Afirma que a decisão embargada incorreu em três erros materiais, quais sejam, os montantes relacionados aos valores de expedição de precatório e RPV, e o responsável pelo pagamento dos requisitórios - porquanto o Município de Belo Horizonte não é parte do processo. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Após detida análise dos presentes autos, verifico, no tocante às alegações de erro material dos valores homologados para expedição precatório e da RPV, infundada insurgência. Isso porque o valor de R$ 109.078,06 (cento e nove mil e setenta e oito reais e seis centavos) corresponde à soma dos montantes de R$ 108.495,26 (cálculo de ID 268254854, p. 2) e R$ 582,80 (cálculo de ID 268251674), cujas rubricas foram devidamente destacadas pela Contadoria Judicial como sendo de honorários sucumbenciais. Por sua vez, o valor de R$ 1.518,99 (mil quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) corresponde apenas à rubrica de custas processuais contida no cálculo de ID 268254854, p. 2, já computadas as atualizações e correção monetária. Dessa feita, rejeito liminarmente os embargos de declaração quanto aos valores homologados pelo juízo, mantendo-se a decisão intocada nestes pontos. Contudo, em relação à alegação de erro material na inscrição do nome da parte executada responsável pelo pagamento dos requisitórios, por vislumbrar eventuais efeitos infringentes, intime-se o Município de Goiânia para que sobre esse ponto se manifeste. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 09:09:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE GOIANIA Vistos etc. Em atenção aos esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial (ID 273199579), constata-se que os cálculos por ela elaborados observaram a sistemática de atualização pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicada de forma simples, ao passo que a parte exequente adotou metodologia diversa, com incidência composta. Diante disso, acolho os esclarecimentos da Contadoria Judicial no tocante ao critério de atualização monetária empregado. Expeçam-se os requisitórios, em desfavor do Município de Belo Horizonte, com base nos referidos cálculos, sendo: · 1 (um) Precatório em benefício de MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 21.937.132/0001-14, no montante de R$ 109.078,06 (cento e nove mil e setenta e oito reais e seis centavos), relativamente aos honorários sucumbenciais. · 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor em benefício de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.142.812/0001-04, no montante de R$ 1.518,99 (mil quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), relativamente ao ressarcimento das custas processuais. Após, intime-se o Município de Belo Horizonte para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 17:26:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700756-39.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); MUNICIPIO DE GOIANIA (CPF: 01.612.092/0001-23); NATHALIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO (CPF: 014.475.681-17); ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA (CPF: 322.365.438-08); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: MUNICIPIO DE GOIANIA Endereço: Avenida do Cerrado, 999, 1 andar, Park Lozandes, GOIÂNIA - GO - CEP: 74884-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual (ID 224411150) deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar honorários sucumbenciais e ressarcimento das despesas processuais. 2. Destaco que, sendo pedido de cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o art. 82, §3º, do CPC (facultatividade no recolhimento das custas iniciais pelo advogado). 3. Retifique-se a autuação, baixando-se o Distrito Federal do polo passivo, e alterando-se o valor da causa para R$ 101.905,92. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. 11.1 Havendo juntada de comprovante de pagamento após a constrição e antes da transferência para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte credora, liberando-se, na sequência, o montante bloqueado no sistema SISBAJUD em favor da parte executada, independentemente de nova conclusão. 11.2 Havendo juntada de comprovante de pagamento voluntário após a liberação à parte credora dos valores bloqueados no SISBAJUD, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor do Distrito Federal para ressarcimento da quantia depositada também independentemente de nova conclusão. 12. A parte credora deverá fornecer oportunamente os dados bancários, tais como banco, agência, conta ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ), de modo a viabilizar a expedição de alvará/ofício de transferência para o respectivo titular. Eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente serão admitidos mediante juntada de procuração devidamente assinada contendo poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 13. Não havendo indicação dos dados bancários, remetam-se os autos para consulta ao sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora (exequente/substituído), conforme dados bancários localizados em nome/CPF da parte credora. 14. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, aguarde-se o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 16. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 17. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 18. Advirto que se o requerimento se der em nome do espólio, o requisitório será expedido em nome dele, não havendo individualização, a menos que haja regularização do polo ativo com juntada de todos os documentos necessários. Se em nome dos sucessores, eventual requisitório só será expedido com a juntada de formal de partilha/escritura pública de partilha ou equivalente, referente ao crédito ora buscado, fixando o quinhão de cada herdeiro, pois só assim será possível individualizar o quantum de cada um. 19. Intimem-se. 20. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 17:38:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 148207881 Petição Inicial Petição Inicial 23020111395931800000136666972 148207883 02. DOC. 01 - Atos constitutivos Contrato social 23020111395966700000136666974 148207884 03. DOC. 02 - Procuração e substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23020111395994700000136666975 148207885 04. DOC. 03 - Espelho e guia de custas iniciais Guia 23020111400023000000136666976 148207886 05. DOC. 04 - Comprovante de recolhimento Comprovante 23020111400047700000136666977 148211697 11. DOC. 10 - Regulamentação infralegal da responsabilização de recolhimento por retenção de ISS Anexo 23020111400194900000136670688 148294584 Decisão Decisão 23020118095122600000136745222 148294584 Decisão Decisão 23020118095122600000136745222 148307075 Certidão Certidão 23020119135916900000136756299 148460662 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020300420115200000136893649 148935867 0700756-39.2023.8.07.0018 Petição - requer acesso aos autos Petição 23020812254594800000137319308 149487279 Petição Petição 23021318545386000000137812014 149490106 2. Doc. 01 - Depósito ISS Brasília Guia 23021318545412600000137813691 149490108 3. Doc. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23021318545437100000137813693 149490111 4. Doc. 03 - DMS 012023 Outros Documentos 23021318545466800000137813696 149648823 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23021418251312300000137955214 149648828 0700756-39.2023.8.07.0018 Petição - CONCORDAR COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Petição 23021418251382300000137955219 149648829 Contestação Contestação 23021418260817900000137955220 150372761 Certidão Certidão 23022408342748700000138602437 150372761 Certidão Certidão 23022408342748700000138602437 150372781 Ofício Ofício 23022717114639800000138602454 150764038 Certidão Certidão 23030216312820700000138951173 150766846 comprovante de reenvio do oficio 208 Documento de Comprovação 23030216312903600000138951181 151075771 comprovante de reenvio do oficio 208 Documento de Comprovação 23030216312986900000139226428 151232330 Certidão Certidão 23030316403153700000139368860 151232330 Certidão Certidão 23030316403153700000139368860 151469613 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030700371204900000139578222 151769886 Petição Petição 23030911554266100000139847509 151769891 01. Petição interlocutória Petição 23030911554287000000139847512 151769893 02. DOC. 01 - Guia de depósito Guia 23030911554305000000139847514 151769892 03. DOC. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23030911554321600000139847513 154385824 Indevida emissão de CPD Pedido de Medida Cautelar 23033116355335200000142186066 154385829 02. DOC. 01 - CPD Título de Crédito 23033116355372100000142186071 154385832 03. DOC. 02 - Discriminativo de créditos Título de Crédito 23033116355406700000142186074 154379105 Decisão Decisão 23033117093043300000142160032 154379105 Decisão Decisão 23033117093043300000142160032 154626642 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23040400524209400000142402493 154999426 Petição Petição 23041016431158400000142742592 155002255 SEI_23.6.000004779_5 Comprovante 23041016431188700000142742618 155021837 Petição Petição 23041017545901900000142762153 155021841 01. Petição de depósito Petição 23041017545958200000142762157 155021842 02. Doc. 01 - guia de depósito judicial Guia 23041017545992500000142762158 155024095 03. Doc. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23041017550021400000142762160 155705388 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23041709542320700000143369555 155737192 Petição Petição 23041714004937700000143397553 155861651 Despacho Despacho 23041814252463600000143505234 155861651 Despacho Despacho 23041814252463600000143505234 156027021 Petições diversas Petição 23041912202900000000143653240 156027022 Resposta de Ofício Outros Documentos 23041912202900000000143653241 156142512 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042000292174700000143751829 156233472 Certidão Certidão 23042016551590700000143835650 156837509 Petições diversas Petição 23042712592000000000144371375 157267406 Despacho Despacho 23050218104145900000144753951 157267406 Despacho Despacho 23050218104145900000144753951 157618112 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050500413996800000145064994 158139425 Petição Petição 23051010420877700000145530496 158140651 01. Petição interlocutória Petição 23051010420895700000145530521 158140656 02. Doc. 01- Contrato nº 074-2018 - IHB Contrato 23051010420917600000145530525 158140662 Petição Petição 23051010440726200000145530528 158140664 01. Petição de depósito Petição 23051010440783000000145530530 158140666 02. Doc. 01 - Guia de depósito judicial Guia 23051010440812200000145530532 158140667 03. Doc. 02 - Comprovante de depósito Comprovante 23051010440834400000145530533 158190094 Certidão Certidão 23051015280870000000145577086 158190094 Certidão Certidão 23051015280870000000145577086 158415116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051200514336200000145772951 159230133 Petições diversas Petição 23051909461200000000146496860 159858391 Petição Petição 23052421235990400000147054718 159859973 Petição Petição 23052421414078000000147056348 160522983 Petição Petição 23053108461304000000147647922 160522984 certidao_2 Documento de Comprovação 23053108461332000000147647923 160522985 certidao Documento de Comprovação 23053108461352600000147647924 160509595 Decisão Decisão 23053113343069600000147633875 160509595 Decisão Decisão 23053113343069600000147633875 160800377 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060200353195500000147893338 161409562 Petição Petição 23060718032988400000148436290 161409567 02. Guia de depósito judicial - RTD Guia 23060718033121800000148436295 161409569 03. Comprovante de depósito Comprovante 23060718033148100000148436297 161409573 04. Histórico de DMS Anexo 23060718033174500000148436301 162412194 Réplica Réplica 23061912285023300000149323574 162913196 Decisão Decisão 23062310291680200000149764867 162913196 Decisão Decisão 23062310291680200000149764867 163317231 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062700471403600000150121676 163383652 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23062714340249700000150180363 163856746 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23063014362397300000150599710 166006619 Certidão Certidão 23072016151579700000152499108 167095195 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23073117384417400000153462285 167095203 02. Doc. 01 - Guia de depósito judicial Guia 23073117384447800000153464192 167095206 03. Doc. 02 - Comprovante de pagamento Comprovante 23073117384508000000153464194 167105227 DMS de junho Petição 23073118130666800000153473149 168002226 Sentença Sentença 23080816444437900000154266561 168002226 Sentença Sentença 23080816444437900000154266561 168099428 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23080911175163200000154353470 168198660 Certidão Certidão 23080918485088100000154439949 168198660 Certidão Certidão 23080918485088100000154439949 168226386 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081007571437200000154465621 168286913 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23081015095002600000154519296 168286917 02. Doc. 01 - DMS de julho de 2023 Comprovante 23081015095043500000154519300 168286918 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Guia 23081015095079600000154519301 168286919 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23081015095104700000154519302 168441346 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081400454830500000154659037 168966826 Petições diversas Petição 23081715143800000000155122969 170046455 Substabelecimento Substabelecimento 23082814003160500000156081040 170454733 Certidão Certidão 23083018191195800000156444297 171169524 Petição de depósito Petição 23090613252445600000157078050 171169525 02. Doc. 01 - DMS 082023 Documento de Comprovação 23090613252472700000157078051 171169526 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Guia 23090613252493300000157078052 171169531 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23090613252520300000157078056 171678701 Sentença Sentença 23091216383213800000157526886 171678701 Sentença Sentença 23091216383213800000157526886 171886830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091402455773400000157711671 174064214 Apelação Apelação 23100315074501500000159644713 174064216 02. Doc. 01 - Guia de preparo recursal Guia 23100315074689400000159644715 174064218 03. Doc. 02 - Comprovante de recolhimento Comprovante de Pagamento de Custas 23100315074783900000159644717 174990442 Petição de depósito Petição 23101115282729100000160464329 174990444 02. Doc. 01 - DMS 092023 Anexo 23101115282764100000160464331 174992047 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Guia 23101115282797300000160464334 174992048 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23101115282826300000160464335 175186573 Certidão Certidão 23101613255722500000160641692 175186573 Certidão Certidão 23101613255722500000160641692 175458164 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101802441719500000160881407 175997991 Contrarrazões Contrarrazões 23102316262477900000161360270 178059114 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23111316452400000000163177175 178161348 Certidão Certidão 23111413484072200000163267366 223890830 Petição Petição 23111417164100000000203864118 223890831 02. Doc. 01 - DMS 102023 Outros Documentos 23111417164100000000203864119 223890832 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Outros Documentos 23111417164100000000203864120 223890833 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Outros Documentos 23111417164100000000203864121 223890834 Certidão Certidão 23111617273400000000203864122 223890835 Certidão Certidão 23111617294600000000203864123 223890836 Petição Petição 23111715551500000000203864124 223890837 02. Doc. 01 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Outros Documentos 23111715551500000000203864125 223890838 Certidão Certidão 23111923163600000000203864126 223890839 Comprovante Certidão 23120803010000000000203864127 223890840 Petição de depósito Petição 23120816442600000000203864128 223890841 02. Doc. 01 - DMS Outros Documentos 23120816442600000000203864129 223890842 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Outros Documentos 23120816442600000000203864130 223890843 04. Doc. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 23120816442600000000203864131 223890844 Certidão Certidão 23121212383400000000203864132 223893895 Petição Petição 24010514321400000000203864133 223893896 02. Doc. 01 - DMS Outros Documentos 24010514321400000000203864134 223893897 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Outros Documentos 24010514321400000000203864135 223893898 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante 24010514321400000000203867036 223893899 Comprovante Certidão 24010603030500000000203867037 223893900 Certidão Certidão 24010813425900000000203867038 223893901 Petição Petição 24020816574400000000203867039 223893902 02. Doc 01 - DMS Outros Documentos 24020816574400000000203867040 223893903 03. Doc 02 - Guia de depósito Outros Documentos 24020816574400000000203867041 223893904 04. Doc 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante (Outros) 24020816574400000000203867042 223893905 Certidão Certidão 24020818263700000000203867043 223893906 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 24022717464400000000203867044 223893907 02. DOC. 01 - CPD Comprovante 24022717464400000000203867045 223893908 03. DOC. 02 - Discriminativo do débito Documento de Comprovação 24022717464400000000203867046 223893909 Certidão Certidão 24022719235300000000203867047 223893910 Despacho Despacho 24022817163100000000203867048 223893911 Certidão Certidão 24022912101400000000203867049 223893912 Certidão Certidão 24022914101900000000203867050 223893913 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24030102295300000000203867051 223893914 Petição Petição 24030709100100000000203867052 223893915 02. Doc. 01 - DMS Outros Documentos 24030709100100000000203867053 223893916 03. Doc. 02 - Guia de depósito Outros Documentos 24030709100100000000203867054 223893917 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Outros Documentos 24030709100100000000203867055 223893918 Certidão Certidão 24030719203100000000203867056 223893919 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24031108580800000000203867057 223893920 0700756-39.2023.8.07.0018.certidao negativa Comprovante 24031108580800000000203867058 223893921 Certidão Certidão 24031202155600000000203867059 223893922 Certidão Certidão 24031218161200000000203867060 223893923 Despacho Despacho 24031315233300000000203867061 223893924 Petição Petição 24031409300900000000203867062 223893925 Certidão Certidão 24031412303300000000203867063 223893926 Decisão Decisão 24032116443000000000203867064 223893927 Certidão Certidão 24040216404400000000203867065 223893928 Certidão Certidão 24040317021600000000203867066 223893929 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402201500000000203867067 223893930 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402202200000000203867068 223893931 Certidão Certidão 24040413112400000000203867069 223893932 Petição de Depósito Petição 24040810385900000000203867070 223893933 02. Doc. 01 - DMS Documento de Comprovação 24040810385900000000203867071 223893934 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Comprovante (Outros) 24040810385900000000203867072 223893935 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante (Outros) 24040810385900000000203867073 223893936 Certidão Certidão 24040819563900000000203867074 223893937 Certidão Certidão 24041302153500000000203867075 223893938 Certidão Certidão 24041302153600000000203867076 223893939 Certidão Certidão 24041602153900000000203867077 223893940 Certidão Certidão 24041602153900000000203867078 223893941 Petição Petição 24042614100800000000203867079 223893942 Certidão Certidão 24042619054000000000203867080 223893944 Certidão Certidão 24042912300500000000203867082 223893945 Certidão Certidão 24043014173800000000203867083 223893946 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24050102164800000000203867084 223893947 Certidão Certidão 24050212372900000000203867085 223893948 Certidão Certidão 24050804110500000000203867086 223893949 Certidão Certidão 24050903513200000000203867087 223893950 Certidão Certidão 24051002152000000000203867088 223893951 Certidão Certidão 24051002152100000000203867089 223893952 Certidão Certidão 24051102152300000000203867090 223893953 Certidão Certidão 24051102152400000000203867091 223893954 Petição de Depósito Petição 24051309414500000000203867092 223893955 02. Doc. 01 - DMS Documento de Comprovação 24051309414500000000203867093 223893956 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Comprovante 24051309414500000000203867094 223893957 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante 24051309414500000000203867095 223893958 Certidão Certidão 24051314133800000000203867096 223893959 Certidão Certidão 24052214295100000000203867097 223893960 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24052402192400000000203867098 223893961 Memoriais Memoriais 24052709400600000000203867099 223893962 Certidão Certidão 24052712574600000000203867100 223893963 Certidão de julgamento Certidão 24052918524500000000203867101 223893964 Certidão Certidão 24053104421500000000203867102 223893965 Certidão Certidão 24060402160200000000203867103 223893966 Acórdão Acórdão 24060416591700000000203867104 223893967 Relatório Relatório 24060416591700000000203867105 223893968 Ementa Ementa 24060416591700000000203867106 223893969 Voto do Magistrado Voto 24060416591700000000203867107 223893970 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060514423700000000203867108 223893971 Certidão Certidão 24060517501700000000203867109 223893972 Certidão Certidão 24060517504800000000203867110 223893973 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602200100000000203867111 223893974 Despacho Despacho 24060614535000000000203867112 223893975 Petição de Depósito Petição 24061017284500000000203867113 223893976 02. Doc. 01 - DMS Comprovante 24061017284500000000203867114 223893977 03. Doc. 02 - Guia de depósito judicial Comprovante 24061017284500000000203867115 223893978 04. Doc. 03 - Comprovante de recolhimento Comprovante 24061017284500000000203867116 223893979 Certidão Certidão 24061017303700000000203867117 223893980 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061313165100000000203867118 223893981 Certidão Certidão 24061601450500000000203867119 223893982 Certidão Certidão 24062002181300000000203867120 223893983 Certidão Certidão 24062023230900000000203867121 223893984 Certidão Certidão 24070202201600000000203867122 223893985 Certidão Certidão 24070313254900000000203867123 223893986 Petição Petição 24070818120400000000203867124 223893987 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 24070818120400000000203867125 223893988 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 24070818120400000000203867126 223893989 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 24070818120400000000203867127 223893990 Certidão Certidão 24070913510000000000203867128 223893991 Petição Petição 24080809473400000000203867129 223893992 02. DOC. 01 - DMS Outros Documentos 24080809473400000000203867130 223893993 03. DOC. 02 - Guia de depósito Outros Documentos 24080809473400000000203867131 223893994 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Outros Documentos 24080809473400000000203867132 223893995 Certidão Certidão 24080813203100000000203867133 223893996 Petição Petição 24091015250000000000203867134 223893997 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 24091015250000000000203867135 223893998 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 24091015250000000000203867136 223893999 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 24091015250000000000203867137 223894000 Certidão Certidão 24091112523200000000203867138 223894001 Certidão Certidão 24091117352500000000203867139 223894002 Certidão Certidão 24091213333300000000203867140 223894003 Certidão Certidão 24091809122800000000203867141 223894004 Certidão Certidão 24092004515400000000203867142 223894005 Certidão Certidão 24092402294100000000203867143 223894006 Petição Petição 24100809282700000000203867144 223894007 02. DOC. 01 - DMS Anexo 24100809282700000000203867145 223894008 03. DOC. 02 - Guia de depósito Anexo 24100809282700000000203867146 223894009 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Anexo 24100809282700000000203867147 223894010 Certidão Certidão 24100813125000000000203867148 223894011 Certidão de julgamento Certidão 24101819571400000000203867149 223894012 Acórdão Acórdão 24110519135200000000203867150 223894015 Ementa Ementa 24110519135200000000203867153 223894013 Voto do Magistrado Voto 24110519135200000000203867151 223894014 Relatório Relatório 24110519135300000000203867152 223894016 Certidão Certidão 24110622115000000000203867154 223894017 Certidão Certidão 24110715022800000000203867155 223894018 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24110802154000000000203867156 223894019 Petição Petição 24111110354200000000203867157 223894020 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 24111110354200000000203867158 223894021 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 24111110354200000000203867159 223894022 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 24111110354200000000203867160 223894023 Certidão Certidão 24111114572500000000203867161 223894024 Certidão Certidão 24111114575500000000203867162 223894025 Certidão Certidão 24111115045400000000203867163 223894026 Certidão Certidão 24111115093800000000203867164 223894027 Despacho Despacho 24111116503600000000203867165 223894028 Certidão Certidão 24111218383800000000203867166 223894029 Petição Petição 24120918323400000000203867167 223894030 02. DOC. 01 - DMS Comprovante 24120918323400000000203867168 223894031 03. DOC 02 - Guia de depósito Comprovante 24120918323400000000203867169 223894032 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Comprovante 24120918323400000000203867170 223894033 Certidão Certidão 24120918372900000000203867171 223894034 Certidão Certidão 24120918373400000000203867172 223894035 Despacho Despacho 24120921442800000000203867173 223894036 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25011114083200000000203867174 223894037 02. DOC. 01 - DMS Documento de Comprovação 25011114083200000000203867175 223894038 03. DOC. 02 - Guia de depósito Documento de Comprovação 25011114083200000000203867176 223894039 04. DOC. 03 - Comprovante de depósito Documento de Comprovação 25011114083200000000203867177 223894040 Certidão Certidão 25011312400100000000203867178 223894041 Certidão Certidão 25012814020900000000203867179 223894042 Certidão Certidão 25012814241400000000203867180 223948574 Certidão Certidão 25012817295543300000203914774 223948574 Certidão Certidão 25012817295543300000203914774 224294175 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25013102423802100000204220816 224411150 Cumprimento de sentença Petição 25013118050021400000204322720 224411153 02. DOC. 01 - Histórico e comprovantes de depósitos judiciais Anexo 25013118050109900000204322723 224411157 03. DOC. 02 - Notas fiscais com retenção de ISS Anexo 25013118050286700000204322727 224411154 04. DOC. 03 - Comprovantes de despesas processuais Anexo 25013118050350400000204322724 224411155 05. DOC. 04 - Atualização das despesas processuais pela SELIC Anexo 25013118050408800000204322725 224411156 06. DOC. 05 - Atualização do valor da causa pela SELIC Anexo 25013118050464900000204322726 225149482 Decisão Despacho 25020715235663300000204746752 225149482 Despacho Despacho 25020715235663300000204746752 225600768 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021202211990600000205383609 226838194 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25022112245362900000206479555 229302049 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 25031716001678800000208666777 229302051 02. DOC. 01 - Pedido de cancelamento de débitos de ISS Anexo 25031716001797400000208666779 229302052 03. DOC. 02 - Decretação de calamidade pública pela ALEGO Anexo 25031716001883800000208666780 229302054 04. DOC. 03 - Notificação extrajudicial Anexo 25031716001956000000208666782 229302055 05. DOC. 04 - CPD e extrato de dívida fiscal Anexo 25031716002043100000208666783 229302056 06. DOC 05 - DMS, guias de depósito e transferências bancárias Anexo 25031716002123500000208666784 229388672 Comprovante Certidão 25031803111893800000208746313 229388001 Comprovante Certidão 25031803145111900000208745642 229345930 Decisão Decisão 25031820360940600000208707905 229345930 Decisão Decisão 25031820360940600000208707905 229345930 Decisão Decisão 25031820360940600000208707905 229645888 Mandado Mandado 25031916172406800000208975190 229645888 Mandado Mandado 25031916172406800000208975190 229647957 Certidão Certidão 25031916203403000000208975216 229656996 Despacho Despacho 25031916481133800000208979744 229656996 Despacho Despacho 25031916481133800000208979744 229806593 Diligência Diligência 25032016321396500000209117821 229733897 Mandado Mandado 25032115051332000000209050428 230024494 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032202525806700000209305035 230028095 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032202530180900000209308636 230644046 Certidão Certidão 25032714071396200000209856051 231061134 Petições diversas Petição 25033115521400000000210227873 231061135 Cálculos Outros Documentos 25033115521400000000210227874 231064950 Petições diversas Petição 25033116030100000000210231274 231064951 Cálculos Outros Documentos 25033116030100000000210231275 230620828 Certidão Certidão 25040114221300700000209836254 230620828 Certidão Certidão 25040114221300700000209836254 231216002 Decisão Decisão 25040117091110300000210362546 231646488 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040402360853800000210739129 231785891 Certidão Certidão 25040422001098700000210862178 231785892 0700756-39.2023.8.07.0018 Comprovante Anexo 25040422001152200000210862179 232567544 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25041114582036700000211557776 232569798 02. DOC. 01 - CND Anexo 25041114582155800000211557779 232569799 03. DOC. 02 - Extrato de dívida fiscal Anexo 25041114582207800000211557780 232569800 04. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexo 25041114582334100000211557781 232569810 05. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexos da petição inicial 25041114582460000000211560540 232569803 06. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexo 25041114582576900000211557783 232569811 07. DOC. 03 - SEI 25.5.000007880_7 Anexos da petição inicial 25041114582647900000211560541 232569804 08. DOC. 04 - Carta precatória Anexo 25041114582725100000211557784 233275833 Decisão Decisão 25042217431812000000212192759 233275833 Decisão Decisão 25042217431812000000212192759 233648962 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042502322146300000212527203 235418348 Petições diversas Petição 25051215370500000000214088051 235624182 Decisão Decisão 25051318143907100000214270073 235624182 Decisão Decisão 25051318143907100000214270073 235639190 Petição Petição 25051318525808300000214282874 235776974 Despacho Despacho 25051417005270800000214369316 235776974 Despacho Despacho 25051417005270800000214369316 235993731 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051602395715600000214599572 236137050 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051619293643500000214726843 237474381 Petição Petição 25052813393526200000215921589 237547197 Decisão Decisão 25052817435779100000215970386 237547197 Decisão Decisão 25052817435779100000215970386 237903225 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25053102392286800000216296766 241875889 Certidão Certidão 25070714351922700000219820081 241875890 0700756-39.2023.8.07.0018 MD CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA Documento de Comprovação 25070714351945900000219820082 243713215 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25072309480608900000221457864 243803206 Certidão Certidão 25072317155726700000221535533 243809765 Despacho Despacho 25072319314043200000221544690 243809765 Despacho Despacho 25072319314043200000221544690 243877206 Certidão Certidão 25072411403918100000221596181 244133983 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25072602454468600000221829574 244320326 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25072821215429200000221995319 244319429 Comprovante Certidão 25072821215606700000221994821 244320327 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25072821220452800000221995320 244320007 Comprovante Certidão 25072821220640200000221996886 244390231 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25072914184395300000222060396 244403196 Decisão Decisão 25072915270872600000222069256 244403196 Decisão Decisão 25072915270872600000222069256 244820031 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080102474288200000222437072 250595307 Petições diversas Petição 25091916302400000000227572052 251918170 Decisão Decisão 25100114594219500000228743746 251918170 Decisão Decisão 25100114594219500000228743746 252494283 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25100703055978300000229256374 256531751 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25111116570193500000232840059 256673098 Certidão Certidão 25111215372225700000232967515 256673138 Certidão Certidão 25111215443468400000232969352 257467795 Decisão Decisão 25111916063843300000233674551 257467795 Decisão Decisão 25111916063843300000233674551 257967124 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25112604241681200000234120715 258164240 Certidão Certidão 25112713030727000000234296975 258164241 0700756-39.2023.8.07.0018 Consulta SISBAJUD 25112713030744400000234296976 258699153 Certidão Certidão 25120215550438200000234762269 258691964 0700756-39.2023.8.07.0018 Consulta SISBAJUD 25120215550483100000234762271 258699153 Certidão Certidão 25120215550438200000234762269 258784291 Petição Petição 25120310460393200000234846416 258784293 Petição Petição 25120310471031000000234846418 258882974 Despacho Despacho 25120413555535700000234933805 258882974 Despacho Despacho 25120413555535700000234933805 259300858 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120903180508400000235307849 262381926 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26011917444489400000237996894 263817976 Certidão Certidão 26013016304604700000239255670 264401324 Ordem Bancária Alvará de levantamento 26020419001283900000239780253 264405098 Comprovante Certidão 26020419001537600000239779729 264545554 Certidão Certidão 26020516513398000000239899027

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos, etc. Verifico que mesmo após a dilação de prazo requerida, o Distrito Federal não se manifestou sobre a diferença apontada ou realizou a devolução. Não há qualquer situação nos autos que demonstre violação da dignidade da Justiça e afronta os deveres processuais, de modo que indefiro a fixação de multa que nenhum benefício trará para a solução da questão posta, apenas empobrecerá o Estado e enriquecerá a parte contrária. Assim, promova-se constrição via SISBAJUD na conta do Distrito Federal, CNPJ 00.394.601/0001-26, do valor de R$ 9.711,98 (nove mil setecentos e onze reais e noventa e oito centavos), expeça-se alvará em favor do requerente, para a conta de titularidade de Macedo & Andrade Advogados Associados S/S – o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 148207884 -, Banco Sicoob (756), agência 3233, conta 2.952-1, CNPJ/PIX 21.937.132/0001-14. A constrição deve ser cumprida independente de preclusão desta decisão. Finalmente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia para evitar tumulto processual. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2025 13:52:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF, MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Observando a certidão de ID 243877206 e os alvarás de IDs 244320326 e 244319429, observo que os valores destinados à exequente advieram da conta judicial de número 1553043267. Por sua vez, os valores referidos na petição do exequente foram originados das contas de números 1250098987 (depósito de n.º 3820281) e 1250097905 (depósito de n.º 3763668), razão pela qual justifica-se a diferença encontrada pela exequente quanto aos rendimentos bancários dos depósitos retromencionados. Nesta senda, considerando que na data em que certificados os depósitos (ID 243877206), em 24 de julho de 2025, o somatório dos montantes referidos com os rendimentos bancários alcançou o total de R$ 186.915,88 (cento e oitenta e seis mil novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), oportunizo ao Distrito Federal que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a devolução da diferença entre o valor atualizado dos depósitos e o efetivamente transferido à parte, mencionada pelo requerente ao ID 244390231, a dizer, R$ 9.711,98 (nove mil setecentos e onze reais e noventa e oito centavos). Vindo o comprovante de depósito, expeça-se o alvará correspondente em favor do requerente, para a conta de titularidade de Macedo & Andrade Advogados Associados S/S – o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 148207884 -, Banco Sicoob (756), agência 3233, conta 2.952-1, CNPJ/PIX 21.937.132/0001-14. Finalmente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2025 14:54:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Vistos etc. O Distrito Federal foi intimado para se manifestar sobre a alegação da parte exequente de que o ISS referente às competências de 01/2023 e 02/2023 já teria sido retido na fonte pelo tomador dos serviços (IHBDF), conforme documentação juntada no ID 224411153. Decorrido o prazo legal, não houve impugnação específica (ID 235418348). Diante da ausência de oposição, acolho o pedido da parte exequente quanto à destinação dos valores. Assim, determino a devolução das quantias de R$ 80.171,16 (ID 149487279) e R$ 80.399,34 (ID 151769886) para a conta de titularidade de Macedo & Andrade Advogados Associados S/S – o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 148207884 -, Banco Sicoob (756), agência 3233, conta 2.952-1, CNPJ/PIX 21.937.132/0001-14. O valor remanescente, no montante de R$ 2.671.090,08 (dois milhões seiscentos e setenta e um mil e noventa reais e oito centavos), deverá ser convertido em renda em favor do Distrito Federal, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, mediante transferência para a conta do Banco Regional de Brasília – BRB, agência 0100, conta 100800.110-1, CNPJ 00.394.684/0001-53. A expedição do alvará deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da presente decisão. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Goiânia (ID 224411150). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 17:41:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

15/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700756-39.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA CERTIDÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO POR RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Certifico que, encaminhei, via malote digital, a Carta Precatória de ID 229733897 e os demais documentos (IDs 148207884, 168002226, 223893966, 229302049, 229302051, 229302052, 229302055, 229302056, 229345930 e 229651912), com recibo de envio anexo. Fica a parte CIENTE, desde já, de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundos dos Juízos Deprecados, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes nos JUÍZOS DEPRRECADOS, poderá ensejar o arquivamento das Cartas Precatórias. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DAS CARTAS PRECATÓRIAS (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Esta Secretaria somente promove o envio digitalmente, não tendo qualquer outra interferência no andamento das referidas Deprecatas. ATENÇÃO! Em caso de devolução das Deprecatas sem sua finalidade atingida, nova remessa dependerá de novo recolhimento de custas perante o juízo Deprecado. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes acerca do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO DISTRITO FEDERAL Certifico que o DISTRITO FEDERAL anexou aos autos as petições de IDs 231064950 e 231061134. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, faço os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 12:07:32. LETICIA CRUZ DE ALMEIDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RTD SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA. em face do Município de Goiânia, visando ao ressarcimento das despesas processuais suportadas no curso do feito, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, o exequente requereu: (i) a devolução dos depósitos referentes às competências de 01/2023 e 02/2023, sob a alegação de que houve retenção do ISS diretamente na nota fiscal pelo tomador do serviço; e (ii) a conversão em renda, em favor do Distrito Federal, dos valores de ISS relativos ao período de 03/2023 a 12/2024. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, deixo para momento oportuno a análise do pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista a necessidade de apreciação prévia do requerimento de devolução parcial dos valores depositados pela exequente, bem como do pleito de conversão em renda em favor do Distrito Federal. Considerando a alegação de que o ISS referente às competências de 01/2023 e 02/2023 já teria sido retido na fonte pelo tomador dos serviços (IHBDF), conforme documentação juntada (ID 224411153), intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para eventual liberação de valores em favor da RTD Soluções em Imagem, conversão do depósito em renda em favor do Distrito Federal e recebimento do cumprimento de sentença. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 17:42:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Wf

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700756-39.2023.8.07.0018. APELANTE: ENCORE CENTRO DE RECURSOS DIAGNOSTICOS LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE GOIANIA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela parte autora contra sentença do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente em parte o pedido deduzido em ação de consignação em pagamento movida em face do Município de Goiânia e do Distrito Federal, declarando ser este último o credor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativamente a serviços de exames diagnósticos por imagem prestados no Hospital de Base de Brasília. A sentença condenou a autora e o município de Goiânia, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em favor do Distrito Federal, ancorando-se nos preceitos da sucumbência e da causalidade. Em sede de embargos de declaração, a sentença foi integrada para explicitar os fundamentos pelos quais a autora deveria suportar os ônus da sucumbência. Em suas razões, a apelante alega ter sido vencedora na sua pretensão de definir, por meio da ação de consignação em pagamento, qual dos dois entes federativos seria o sujeito ativo da obrigação fiscal. Aduz que o fato de ter defendido a tese de que o credor correto seria o município de Goiânia não a torna vencida nos seus pleitos. Ressalta estarem presentes os elementos e pressupostos na ação de consignação em pagamento em matéria tributária, a saber, o dever de pagar o crédito constituído, a existência de dúvida fundada quanto ao credor legítimo e o depósito judicial do montante que entenda devido. Discorre sobre os princípios da sucumbência e da causalidade. Assevera haver violação ao art. 18, do CPC, vez que buscou defender apenas interesse próprio e não do município. Pede a reforma da sentença para afastar a sua condenação em custas e honorários, bem como para condenar a parte adversa a restituir as despesas adiantadas e pagar honorários de sucumbência, estes majorados pela atuação em grau recursal. Contrarrazões de ambos os réus pugnando pelo não provimento do recurso. Pela petição de ID nº 56231291, a apelante requer a concessão de tutela provisória de urgência incidental, a fim de determinar que o município de Goiânia expeça certidão negativa com efeito de positiva, em razão dos depósitos do tributo controvertido. Intimado, o município de Goiânia afirma que a certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa está sendo emitida normalmente (ID nº 56701508). Em seguida, a apelante noticia que vem sendo reiteradamente obrigada a solicitar a expedição da certidão, razão pela qual requer: a) que se determine ao município de Goiânia a adoção das medidas necessárias para suspender a exigibilidade dos valores depositados; b) que se corrija o cadastro processual no PJe quanto ao seu nome empresarial; e c) que o recurso de apelação receba relatório, a fim de delimitar a controvérsia recursal (ID nº 56885894). É o relatório. Passa-se à decisão. À primeira análise, o apelo é tempestivo, veio acompanhado da guia e do comprovante de recolhimento do preparo e impugna, especificamente, os fundamentos do decisum recorrido, tendo sido observados os requisitos do art. 1.010, do CPC. No que diz respeito ao primeiro dos requerimentos da apelante, a sede adequada para a sua análise é no cumprimento provisório de sentença, o qual, inclusive, já foi instaurado, tendo sido deferida medida voltada a cumprir o desiderato pretendido (ID nº 189531227 dos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0713120-43.2023.8.07.0018). Em consulta àqueles autos, verifica-se que o douto Magistrado singular havia entendido, inicialmente, ser necessário que houvesse expressa decisão quanto aos efeitos em que o presente recurso seria recebido, notadamente “para a delimitação da matéria ser discutida em segunda instância, se estrita à questão dos honorários” (IDs nºs 178517066 e 182144277). Ocorre que inexiste espaço para tal decisão, notadamente se o apelo foi interposto somente pela parte autora, questionando apenas a distribuição da sucumbência e, por óbvio, inexiste pedido de atribuição de efeito suspensivo de sua parte. Quanto à produção de efeitos pela sentença, há algumas observações a fazer. Inicie-se rememorando que, na vigência do CPC/73, quando era interposto um recurso de apelação, cabia ao juiz dizer em que efeitos o recurso era recebido, uma vez que o art. 518, do velho Código, dispunha que "interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”. Era, pois, tarefa do juiz declarar em que efeitos recebia o recurso de apelação. Na sistemática processual vigente, entretanto, o juiz não recebe mais o recurso nem, muito menos, declara em que efeitos o recurso é recebido. Com efeito, de acordo com o caput do art. 1.012, do CPC, a apelação tem efeito suspensivo como regra. Esse efeito ocorre por determinação legal, ou seja, acontece ope legis, sem necessidade de o juiz ou o relator, no tribunal, afirmar qualquer coisa a esse respeito. Apenas nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 1.012, do CPC, é que a apelação não se processa com efeito suspensivo ope legis. Em tais hipóteses, esse dispositivo legal dispõe que a sentença começa a produzir efeito imediatamente após a sua publicação. Com outras palavras, a apelação interposta contra uma sentença que se ajuste a alguma das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 1.012, do CPC, será processada apenas no efeito devolutivo, já que, em tais casos, “o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença”, como permite o § 2º desse mesmo artigo. Cabe ressaltar, entretanto, ser possível, ainda assim, que, interposta apelação contra uma sentença que encontre previsão em alguma das hipóteses dos incisos do § 1º, do art. 1.012, do CPC, o apelante postule ao relator que conceda efeito suspensivo ao recurso, daí porque, se isso acontecer, o efeito suspensivo terá sido concedido por determinação do julgador, ou seja, ope judicis. Ressai induvidoso, assim, que só há necessidade de se postular a concessão de efeito suspensivo caso a sentença se ajuste a alguma das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 1.012, do CPC. Se a sentença não se amoldar a qualquer dessas hipóteses, estar-se-á diante da regra geral constante do caput do art. 1.012, do CPC, e a apelação terá efeito suspensivo ope legis, sendo, daí, repita-se, desnecessário ao apelante postular e, bem assim, ao magistrado decidir qualquer coisa a esse respeito. No caso em tela, a respeitável sentença julgou procedente o pedido deduzido na ação de consignação em pagamento de tributo que vem sendo exigido por dois entes federados distintos, indicando aquele que entendeu ser o sujeito ativo correto, qual seja, o Distrito Federal. Ao fazê-lo, confirmou a decisão interlocutória de ID nº 53434274, que havia deferido “pedido de tutela de urgência incidental para determinar ao referido réu [município de Goiânia] que emita certidão de regularidade fiscal (certidão positiva com efeito de negativa) em relação a todos os valores consignados nos autos, passados e futuros, nos termos do disposto no art. 300, § 1º, do CPC e artigos 151, II e 206, do CTN”. Note-se que tal sentença se enquadra na hipótese prevista no inciso V do § 1º do art. 1.012 do CPC, pois confirma a tutela provisória, e, portanto, produz efeitos de imediato. Registre-se que o reexame necessário, a ser realizado por este Tribunal por força do art. 496, inciso I, do CPC, tampouco impede a produção imediata de efeitos pela sentença, especificamente na situação sob análise. Afinal, se a tutela de urgência poderia ter sido concedida antes mesmo da sentença, desde que presentes os seus requisitos legais, o que de fato ocorreu e sequer houve interposição de agravo de instrumento por qualquer dos entes federados naquele momento, com maior razão há de se prestigiar a eficácia imediata da sentença, que confirmou aquela decisão precária e provisória. Por tais razões, não cabe a este relator declarar os efeitos em que recebe o apelo, seja porque a única parte que apelou foi a autora, seja porque tais efeitos decorrem diretamente da lei processual, como esclarecido. Em suma, as providências necessárias ao cumprimento da tutela de urgência deferida devem ser requeridas ao Juízo de origem, no cumprimento provisório de sentença já proposto. Dessa forma, nada há a prover quanto ao requerimento de determinação de providências ao município de Goiânia. No que diz respeito ao pedido formulado para que o recurso de apelação receba relatório, a fim de delimitar a controvérsia recursal, cabe anotar que, chegando o apelo no tribunal, haverá de ser imediatamente distribuído, cabendo ao relator decidi-lo monocraticamente, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC, ou, se não for o caso de decisão monocrática, elaborar seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado (art. 1.011, incisos I e II, do CPC). Veja-se que, presentes tais hipóteses, não há qualquer base legal que imponha ao relator que, ao receber o recurso de apelação por distribuição, lance relatório e o faça juntar aos autos, como pretendido pela parte ora apelante. Por isso, fica indeferido esse pedido. Por último, providencie a Secretaria a correção do cadastro processual quanto ao nome da parte apelante, observando o contrato social de ID nº 53433488). Publique-se. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Brasília, DF, em 21 de março de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

03/04/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700756-39.2023.8.07.0018 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento, de natureza tributária, na qual RTD SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA pleiteou o depósito judicial de valores devidos a título de ISS, com fato gerador vinculado à execução dos contratos de prestação de serviço firmados com o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal. Relatou que tem como objeto social a exploração da atividade de radiologia e diagnósticos por imagem, ressonância magnética, tomografia computadorizada e outras correlatas, razão pela qual enquadra-se no item 4.02 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03. Defendeu que, dessa forma, o ISS seria devido ao local do estabelecimento do prestador de serviço, qual seja, o Município de Goiânia. Contudo, embora sua atividade não conste no rol taxativo da LC 116/03, tem sofrido bitributação de ISS no local do tomador de serviços (Distrito Federal). Custas recolhidas, ID 148207886. Em decisão proferida em 01/02/2023, foi deferido o pedido para autorizar o depósito judicial dos valores devidos (ID 148294584). O Município de Goiânia apresentou petição de ID 149648823, concordando com a indicação da competência daquela municipalidade para a cobrança do ISS em discussão. Em petição de ID 154385824, a autora requereu a concessão de tutela de urgência incidental, para que o Município de Goiânia expedisse CPEN, o que foi deferido ao ID 154379105. A parte autora requereu a retificação do valor da causa ao ID 155705388. O Distrito Federal apresentou contestação (ID 156027021), defendendo a tese de que é que o sujeito ativo da obrigação tributária, uma vez que o fato gerador do ISS só se aperfeiçoa e concretiza no local onde o serviço é efetivamente prestado. Em relação ao pedido de retificação do valor da causa, o Distrito Federal requereu a intimação da autora para apresentar o contrato firmado com o Instituto Hospital de Base de Brasília, ID 156837509. A parte autora acostou o documento solicitado ao ID 158140651. Ao ID 159230133, o Distrito Federal concordou com a retificação do valor da causa. O Município de Goiânia informou ciência acerca do pedido de retificação, ID 159858391. Réplica ao ID 162412194, na qual a parte autora reafirma que o Distrito Federal não pode exigir o ISS, pois o local do seu estabelecimento é o Município de Goiânia. Em 23/06/2023, foi proferida decisão saneadora (ID 162913196). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. A questão posta a julgamento, em verdade, diz respeito à análise da competência tributária para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, se é do local da sede do estabelecimento prestador (Município de Goiânia) ou do local em que ocorre a prestação dos serviços (Distrito Federal). A própria autora defende que o imposto é devido ao Município de Goiânia, e não ao Distrito Federal. Com efeito, a Lei Complementar 116/2003 ao dispor sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estabeleceu no art. 3º e seguintes uma definição para o local da prestação do serviço, assim dispondo: Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – (VETADO) XI – (VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) Verifica-se, portanto, que a LC 116/2003 adotou um sistema misto, pois considera o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador, e, para determinadas hipóteses (art. 3º) o local da prestação do serviço, do estabelecimento do tomador ou do intermediário. Por sua vez, o art. 4º esclarece o que se considera estabelecimento prestador nos seguintes termos: Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Logo, nos termos legais, nos casos em que existir uma unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço no Município onde a prestação do serviço é realizada, ali deverá ser recolhido o tributo. Regra que foi fixada pelo STJ no REsp 1060210/SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e que ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a conseqüente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. [Grifei] TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Cinge-se a controvérsia à competência para exigir o ISS incidente sobre serviços na área de informática. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento de que a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN, no sistema da Lei Complementar 116/2003, recai, em regra, sobre o Município em que é efetivamente realizado o serviço, e não sobre aquele em que formalmente estabelecida a sede da prestadora, ocorrendo o inverso na vigência do Decreto-Lei 406/1968. 3. No julgamento do mencionado Recurso Especial, foram estabelecidas as seguintes premissas: a) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); e b) o sujeito ativo da relação tributária, a partir da LC 116/2003, é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da entidade prestadora. 4. A nova orientação ficou estabelecida não apenas para as hipóteses de leasing, mas também para qualquer espécie de serviço submetido à incidência do ISS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 466.825/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 4.2.2016; AgInt no REsp 1.502.963/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.5.2016; AgRg no REsp nº 1.390.900/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014. 5. Agravo Interno provido. (AgInt no AREsp 912524/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 18/04/2017) [Grifei] Na hipótese dos autos, embora se verifique que a autora se encontre estabelecida no Município de Goiânia, em relação ao contrato celebrado com o Instituto Hospital de Base de Brasília é nesta localidade distrital que presta seus serviços. Extrai-se do teor do contrato que, para a perfectibilização do objeto contratado, a autora precisa manter aqui uma unidade econômica ou profissional, razão pela qual o Distrito Federal deve ser reconhecido como sujeito ativo da relação tributária. Veja-se que o objeto social da autora é a “exploração da atividade de radiologia e diagnósticos por imagem, ressonância magnética, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ultrassonografia, radiologia geral, angio-ressonância e angio-tomografia”. Em consonância com seu objeto social, a autora firmou o Contrato n. 074/2018 – IHB, assumindo a responsabilidade pela realização dos exames de radiologia e imagem descritos na Cláusula Primeira, bem como emissão dos respectivos laudos dos pacientes oriundos do pronto-socorro, assim como de todos os exames classificados como urgência e emergência dentro do IHB, além de exames no leito e no centro cirúrgico. Também deverá realizar os exames de pacientes internados e ambulatoriais, os quais serão distribuídos conforme demanda do Núcleo de Radiologia de Imagenologia (NURI) do IHB (cláusula segunda do contrato acostado ao ID 58140656). Ademais, comprometeu-se a manter toda a estrutura de pessoal necessária à realização dos exames e ao atendimento dos prazos descritos para emissão dos laudos, após disponível para o médico radiologista. À evidência, para cumprir o contratado com o IHB, a requerente deve manter no Distrito Federal uma unidade econômica/profissional integrada pelos aparelhos necessários à realização dos exames e pelos profissionais aptos ao manuseio desses equipamentos e outros para a elaboração do laudo. O tipo de serviço desempenhado pela autora não pode ser realizado à distância, nem pelo mero deslocamento transitório de pessoas e equipamentos, mas sim exige a constituição neste ente da federação de uma unidade apta a cumprir o objeto contratado. Tanto assim, que os serviços devem ser prestados nos dias da semana, no período das 7 horas às 22 horas, e aos sábados, das 7 às 12 horas, com equipe necessária para a realização de todos os exames, recepção e acolhimento dos exames, bem como entrega de resultados (Cláusula quarta, 4.1.2). Registre-se, ainda, que o contrato estabelece que os serviços serão executados nas instalações prediais do Instituto Hospital de Base – IHB, localizado no endereço SHMS – Área Especial Quadra 101, Bloco A, Brasília/DF (item 4.8.1). Logo, como houve o deslocamento de materiais, profissionais e disponibilização de estrutura para consecução do objeto contratado, o fato gerador do ISS ocorre no Distrito Federal, sendo este o competente para exigir o tributo. Nesse sentido, já decidiu este E. TJDFT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. COMPETÊNCIA. VIGÊNCIA DA LC 116/2003. REGRA GERAL. ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. ATIVIDADE TEMPORÁRIA. DESLOCAMENTO DE PROFISSIONAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO C. STJ E E. TJDFT. 1. Nos termos do art. 156, III, da CR/88, é dos Municípios a competências para a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, nos termos de lei complementar. 2. A LC nº 116/2003, que atualmente dispõe sobre o ISS, prescreve que o ?serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador? (art. 3º, caput) e considera como ?estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional? (art. 4º). 3. Demonstrado que os serviços que deram ensejo à incidência do ISS foram prestados nas dependências da Secretaria Geral da Agricultura e da Pesca, localizada em Brasília, e demandaram o deslocamento de profissionais e a disponibilização de estrutura no órgão público para a sua realização, nos exatos termos previstos no contrato, referido imposto é devido ao Distrito Federal, ainda que a empresa tenha sede em município de outro estado da Federação. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1255286, Data de Julgamento 17/06/2020, 8ª Turma Cível, Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas, DJe 22/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ISSQN. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.060.210/SC. 1. A Lei Complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º, considera o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e, em seu art. 4º, considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure uma unidade econômica ou profissional. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp nº 1.060.210/SC, submetido ao regime de recurso repetitivo, definiu que, após a Lei Complementar nº 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária é o do lugar da prestação do serviço. Julgado:"(...) (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo;" (...)" (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) 3. Embora a empresa esteja situada no município do Rio de Janeiro, o fato gerador do tributo se deu no Distrito Federal, local da efetiva prestação do serviço, de modo que assim é nesse ente federal que ocorre o fato gerador hábil a estabelecer a relação jurídico-tributária apta a legitimar a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1235615, Data de Julgamento 04/03/2020, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador Carlos Rodrigues, DJe 19/03/2020) Logo, cumpre reconhecer que o Distrito Federal é o efetivo credor do ISS devido pela autora em razão do contrato celebrado com o Instituto Hospital de Base de Brasília. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados para declarar o Distrito Federal o credor dos créditos de ISS referentes aos serviços prestados pela autora Instituto Hospital de Base do Distrito Federal, determinando que a esse sejam vertidos os valores depositados, com posterior conversão em renda e extinção da obrigação pelo pagamento, nos termos do artigo 164, § 2º, do CTN. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o preceito da causalidade e da sucumbência, a parte autora e o Município de Goiânia arcarão com as custas e honorários advocatícios do Distrito Federal, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa até 200 salários-mínimos e 8% sobre o montante que exceder 200 salários-mínimos, tudo na forma do art. 85, § 3º, I e II, § 4º, III, e § 5º, do CPC. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 15:42:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

10/08/2023, 00:00

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