Procedimento Comum Cível 0704392-38.2022.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704392-38.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704392-38.2022.8.07.0021. REQUERENTE: LEANDRO LUIS MALDANER REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega que instalou painéis de energia solar em sua residência e que não está obtendo a devida compensação na fatura de energia elétrica. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a requerida fez a devida compensação da energia solar instalada na residência do autor nas faturas de energia elétrica. Observo que o autor especificou na inicial as provas que pretende produzir e postulou a realização de perícia técnica nos medidores indicados, bem como pediu que a requerida exibisse as gravações referentes aos protocolos de reclamação descritos na inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e observada a verossimilhança das alegações do autor e a sua hipossuficiência técnica para a produção da prova, defiro a inversão do ônus da prova para impor ao requerido o ônus de provar que a energia gerada na residência do autor foi compensada nas faturas de energia elétrica, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Para dirimir a controvérsia, defiro a exibição incidental de documentos, determinando a intimação da requerida para que apresente as gravações das reclamações realizadas pelo autor sob os seguintes protocolos: N°51644359, N° 52606348, N° 054032/2022, N° 3051602602212, N° 221011100644, N° 54661364, N° 54947438, N° 54949070 e Reclamações n° 73587981, 73721313, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 398 do CPC. Defiro, ainda, a produção de prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a quantidade de energia elétrica gerada a partir dos painéis solares e a consequente compensação. Para tanto, nomeio o perito Moisés Alves de Lima, Engenheiro eletricista, CREA/DF 30963, com dados ativos na corregedoria do TJDFT, para a realização da perícia. Intime-se o perito para ofertar proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Ressalte-se que não obstante a inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é da parte autora, requerente da prova, nos termos do artigo 82 e 95 do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

06/06/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

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