Cumprimento de sentença 0701619-58.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701619-58.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701619-58.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: GEORGINA DE FATIMA EXECUTADO: INES MENDES DE CASTRO DECISÃO A parte credora requereu a penhora e hasta pública dos imóveis de propriedade da executada. Foi determinada a juntada de documentos a respeito do imóvel, o que foi realizado em ID 193721690. A executada, por sua vez, alegou a impenhorabilidade do bem de família, bem como ofereceu substituição do bem à penhora, para a penhora no rosto dos autos em outro processo. Pois bem. Com efeito, a substituição à penhora somente se torna possível, nos termos do art. 847 do CPC, caso não haja prejuízo ao exequente e seja menos onerosa ao devedor. Ainda, deve-se considerar que esta deve ser efetuada na medida do interesse daquele, o que, por ora, não se manifestou no caso. Por outro lado, sorte socorre à devedora quanto ao argumento da predileção legal pela penhora em dinheiro. Com efeito, o art. 835 do CPC prevê que a penhora observará preferencialmente em primeira linha dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Nessa esteira, o entendimento deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS. BEM IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 835 DO CPC. DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de revogação da ordem de realização de leilão judicial destinado à venda de imóvel de propriedade da sociedade agravante, diante do depósito do valor integral do débito em conta judicial, nos autos do processo nº 0704828-23.2023.8.07.0001. 2. O princípio da menor onerosidade enuncia que, diante de vários meios acessíveis ao credor para a satisfação do crédito o Juízo respectivo determinará o modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC). 3. O art. 835 do Código de Processo Civil define a existência de ordem preferencial de penhora destinada a facilitar a satisfação do crédito. Assim, deve ser reconhecida como prioritária a penhora de "dinheiro em espécie", "em depósito" ou de "aplicação em instituição financeira". 4. A penhora de dinheiro deve, sempre que possível, ser preservada, pois consubstancia medida mais eficaz e célere à satisfação do crédito. 5. No caso em análise deve prevalecer a penhora da quantia de R$ 216.591,78 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) depositada em conta judicial vinculada aos autos do processo nº 0704828-23.2023.8.07.0001, em detrimento da expropriação do bem imóvel de propriedade da sociedade empresária devedora, ora agravante. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1774972, 07299755420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, analisando os autos, resta verificado que ainda não foi realizada a consulta SISBAJUD, motivo pelo qual deve a ela ser dada preferência para, só então, proceder às demais medidas constritivas propostas pela exequente. Assim, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de INES MENDES DE CASTRO CPF/CNPJ: 297.536.001-00, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240007569794. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES MENDES DE CASTRO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(83)