Procedimento Comum Cível 0710097-50.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 23:25

Transitado em Julgado em 27/05/2024

06/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:04

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

29/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 19:59

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710097-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 DESPACHO Considerando a petição de ID 193950318, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dá quitação. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 09:02

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 23:25

Transitado em Julgado em 27/05/2024

06/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:04

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

29/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 19:59

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710097-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 DESPACHO Considerando a petição de ID 193950318, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dá quitação. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 09:02

Decorrido prazo de MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

19/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

19/04/2024, 11:50

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO para, confirmando-se a antecipação de tutela: a) anular a multa alvo da lide afligida à autora; b) condenar o condomínio requerido ao pagamento a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta decisão e acrescido de juros de 1% (um por cento), desde 26/08/2022 (data do fato).Em face da sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o proveito econômico (soma da multa e do dano moral).Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:31

Julgado procedente o pedido

03/04/2024, 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de alegações finais

28/02/2024, 21:40

Juntada de Petição de alegações finais

14/02/2024, 19:38

Juntada de gravação de audiência

02/02/2024, 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 16:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

02/02/2024, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:39

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710097-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 DECISÃO A parte autora requer, por meio da petição de ID 176924760, a redesignação da audiência de instrução e julgamento, para a modalidade presencial, sob o ar Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 08:49

Outras decisões

07/11/2023, 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:00

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710097-50.2022.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 01/02/2024 16:30 horas, para a reali

30/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 16:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

27/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:47

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710097-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 CERTIDÃO De ordem, fica a requerida intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 173994584. BRASÍLIA-DF, 5 de outubro de 2023 18:25:41. JEANE CAMPOS DE ASSIS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710097-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 DECISÃO CONJUNTA NOS PROCESSOS 0710096-65.2022.8.07.0010, 0710097-50.2022.8.07.0010 e 0710098-35.2022.8.07.0010 O feito já se encontra saneado, com a fixação de p Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 09:12

Outras decisões

19/09/2023, 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/09/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 15:52

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710097-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 DESPACHO Considerando a juntada da gravação da câmera externa, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as imagens. Tran Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 14:51

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710097-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias para apresentação das imagens das câmeras externas, vez que a parte ré não apresentou justifica

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 22:19

Indeferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 - CNPJ: 43.405.727/0001-61 (REQUERIDO)

08/08/2023, 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/07/2023, 17:08

Decorrido prazo de MILENE SILVA DE SOUSA CAMARGO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

30/06/2023, 08:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/06/2023, 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/05/2023, 20:13

Juntada de certidão

29/05/2023, 20:10

Juntada de Petição de especificação de provas

29/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:08

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:37

Recebidos os autos

10/05/2023, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/04/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 17:28

Publicado Certidão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de especificação de provas

12/04/2023, 11:19

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de réplica

14/03/2023, 09:51

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:32

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de contestação

15/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de contestação

14/02/2023, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:13

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

24/12/2022, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

09/12/2022, 08:56

Concedida a Antecipação de tutela

05/12/2022, 23:41

Recebidos os autos

05/12/2022, 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/12/2022, 12:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/11/2022, 17:00

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Recebidos os autos

03/11/2022, 19:26

Determinada a emenda à inicial

03/11/2022, 19:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 21:13

Distribuído por dependência

31/10/2022, 20:47

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 18:39

Sentença

•27/05/2024, 18:39

Despacho

•10/05/2024, 09:02

Despacho

•10/05/2024, 09:02

Sentença

•03/04/2024, 19:31

Sentença

•03/04/2024, 19:31

Decisão

•07/11/2023, 08:49

Decisão

•07/11/2023, 08:49

Decisão

•19/09/2023, 09:12

Decisão

•19/09/2023, 09:12

Despacho

•26/08/2023, 15:57

Despacho

•26/08/2023, 15:57

Decisão

•08/08/2023, 22:19

Decisão

•08/08/2023, 22:19

Decisão

•30/06/2023, 12:28

Todos os documentos(23)

Sentença

•27/05/2024, 18:39

Sentença

•27/05/2024, 18:39

Despacho

•10/05/2024, 09:02

Despacho

•10/05/2024, 09:02

Sentença

•03/04/2024, 19:31

Sentença

•03/04/2024, 19:31

Decisão

•07/11/2023, 08:49

Decisão

•07/11/2023, 08:49

Decisão

•19/09/2023, 09:12

Decisão

•19/09/2023, 09:12

Despacho

•26/08/2023, 15:57

Despacho

•26/08/2023, 15:57

Decisão

•08/08/2023, 22:19

Decisão

•08/08/2023, 22:19

Decisão

•30/06/2023, 12:28

Decisão

•30/06/2023, 08:26

Decisão

•30/06/2023, 08:26

Despacho

•10/05/2023, 22:42

Despacho

•10/05/2023, 22:42

Decisão

•05/12/2022, 23:41

Decisão

•03/11/2022, 19:26

Decisão

•03/11/2022, 19:26

Anexo

•31/10/2022, 20:47