Execução de Título Extrajudicial 0709645-24.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709645-24.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 12:14

Trânsito em julgado

29/10/2024, 12:14

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:20

Publicação

21/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0709645-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de teor de decisão/de crédito está disponível para a parte CREDORA. Gama-DF, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2024,às 11:58:38. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 11:58

Publicação

09/10/2024, 02:22

Publicação

09/10/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709645-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 213288091). Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Diante do requerimento da credora (Id 213288091), expeça-se certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Recebimento

04/10/2024, 16:38

Inexistência de bens penhoráveis

04/10/2024, 16:37

Documentos

Certidão

•18/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709645-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que foram bloqueadas diretamente em conta bancária de titularidade da executada as quantias de R$10,41, R$2.324,59 e R$10,13, que totalizam o montante de R$2.345,13 (Id 201677861). A parte devedora apresentou impugnação, alegando que os valores bloqueados consistem em alimentos e pertencem a seu filho. Pugnou, assim, pelo desbloqueio dos valores e pela concessão de gratuidade de justiça (Id 199039963). Em contraditório, a exequente requer a manutenção da penhora do valor bloqueado, diante da ausência de demonstração, pela executada, de impossibilidade de manutenção de sua própria subsistência e/ou de sua família (Id 200041834). Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas exsurge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem. Noutro giro, da análise dos documentos de Id 199039967, 199039968 e 199039970, observo que o crédito no valor de R$2.323,59, realizado em conta bancária de titularidade da devedora (Id 199039969), trata-se de valor pago a título de pensão alimentícia devida a seu filho. Diante do exposto, a teor do artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei 9.099/95, acolho em parte a impugnação apresentada, para reconhecer o excesso à execução e determinar a liberação do valor de R$2.324,59, constrito via SISBAJUD, visto que não pertencente à devedora. Por outro lado, entendo ser o caso de manter o bloqueio das quantias remanescentes de R$10,41 e R$10,13, as quais declaro penhoradas, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em relação às quantias de R$10,41 e R$10,13 em favor da credora, que deverá informar seus dados bancários em 5 (cinco) dias. Registro ainda, sendo necessário o depósito também da quantia que cabe à executada (R$2.324,59), fica, desde logo, autorizado o seu levantamento por meio de transferência para conta bancária por si indicada (Id 199039963). Ademais, diligencie a Secretaria quanto ao cumprimento do mandado de penhora de bens de Id 197707687. Caso infrutífera a diligência, intime-se a credora, para que, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente e indique bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito por ausência de bens. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709645-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 26/02/2024 17:00, P3 - JEC - SALA 02 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA02_17h Gama-DF, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023,às 13:50:01. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709645-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 15/09/2023 13:00, P3 - JEC - SALA 04 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA04_13h Gama-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023,às 14:08:20. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709645-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento (R$10.987,20) ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. A EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, os títulos executivos extrajudiciais que dão suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Registro que se a parte autora for empresa de pequeno porte, microempresa ou empresário individual, a sua representação deve ocorrer por meio do sócio administrador ou da pessoa física do empresário individual, sob pena de desídia, nos termos do artigo 9º, caput, da LJE, e do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (precedente: Acórdão 1295771, 07144392120198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJE: 27/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Cite-se a executada. Intimem-se as partes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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