Cumprimento de sentença 0701405-62.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701405-62.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701405-62.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: APARECIDO BATISTA DE SOUZA EXECUTADO: SANDY LUZIA DOS ANJOS CARDOSO DECISÃO 1. Em relação ao pedido de bloqueio da CNH e do passaporte, tenho que o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que não há relação de pertinência entre a natureza da obrigação a ser satisfeita e as restrições pleiteadas. Saliento que, apesar da aparente amplitude de possibilidades existentes no art. 139, inc. IV, do NCPC, não se pode olvidar que o devedor de obrigação de pagar responde perante o credor com o seu patrimônio (art. 789 do CPC). Ademais, a execução por quantia certa se faz com expropriação de bens (art. 824 do CPC). Já em relação ao pedido de cancelamento de cartões, cabe observar que este juízo não pode simplesmente impedir de modo genérico que o devedor mantenha relações financeiras com terceiros, seja na qualidade de credor ou de devedor, sob pena de ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da livre iniciativa, podendo-se apenas discutir a validade de certos negócios jurídicos em razão de eventual fraude à execução e/ou simulação comprovada nos autos. Caso o requerido possua crédito a ser exercido em relação a terceiros, caberá ao credor indicá-lo para fins de penhora. 2. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de intimação dos executados para indicar bens à penhora. Ficam os EXECUTADOS intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem bens passiveis de penhora, sob pena de, nos termos do artigo 774, V, do CPC, incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça, punido com multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, acaso venha se provar, a posteriori, que existiam bens penhoráveis e omitiram do juízo, demonstrando assim, má-fé em atender a ordem judicial. Em se tratando de imóveis, deverão informar se estão livres e desembaraçados, com a obra acabada (com habite-se averbado), em andamento ou paralisada, e esclarecer se de fato tais unidades estão aptas para a constrição judicial. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701405-62.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: APARECIDO BATISTA DE SOUZA EXECUTADO: SANDY LUZIA DOS ANJOS CARDOSO DECISÃO Ressalto que as pesquisas RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas por esse juízo (ID 177250174 e 176030013), motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro nova pesquisa. À Secretaria para realizar a pesquisa ERIDF em nome da executada SANDY LUZIA DOS ANJOS CARDOSO - CPF: 860.474.341-34, bem como para realizar a inscrição do nome da executada no SERASAJUD, com débito de R$4.410,85 (quatro mil quatrocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) atualizado até outubro de 2023. Em relação à CNH, ao passaporte, tenho que o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que não há relação de pertinência entre a natureza da obrigação a ser satisfeita e as restrições pleiteadas. Saliento que, apesar da aparente amplitude de possibilidades existentes no art. 139, inc. IV, do NCPC, não se pode olvidar que o devedor de obrigação de pagar responde perante o credor com o seu patrimônio (art. 789 do CPC). Ademais, a execução por quantia certa se faz com expropriação de bens (art. 824 do CPC). Já em relação ao pedido de cancelamento de cartões, cabe observar que este juízo não pode simplesmente impedir de modo genérico que o devedor mantenha relações financeiras com terceiros, seja na qualidade de credor ou de devedor, sob pena de ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da livre iniciativa, podendo-se apenas discutir a validade de certos negócios jurídicos em razão de eventual fraude à execução e/ou simulação comprovada nos autos. Caso o requerido possua crédito a ser exercido em relação a terceiros, caberá ao credor indicá-lo para fins de penhora. Após a pesquisa, intime-se o exequente dos resultados para manifestar em 10 (dez) dias, pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

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