Monitória 0712744-05.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0712744-05.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 17:59

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:36

Petição (Apelação)

31/03/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:32

Publicação

11/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712744-05.2023.8.07.0003. AUTOR: AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: PATRICIA PIRES GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Contrarrazões ao ID 265651173. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:54

Recebimento

06/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:43

Petição (Contra-razões)

13/02/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712744-05.2023.8.07.0003. AUTOR: AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: PATRICIA PIRES GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência, uma vez que entendo não estar o feito apto a julgamento. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Ausentes as hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido (Art. 332 do CPC) e de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, inc. I e II, do CPC)|, e tampouco sendo o caso de extinção prematura do feito, passa-se ao saneamento, ocasião em que se resolvem as questões processuais pendentes; demarcam-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, delimitam-se as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (re)distribui-se o ônus da prova; e, se necessário, designa-se audiência da instrução e julgamento, para produção de prova oral. Tudo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO Da leitura dos autos, extrai-se que o ponto controvertido diz respeito: a) Efetiva realização de todo o procedimento odontológico contratado; b) Adimplemento do plano odontológico contratado. ÔNUS DA PROVA O caso em discussão originou-se de nítida relação consumerista, já que a parte autora é fornecedora de serviços odontológicos e a ré usufruiu dos serviços oferecidos. Sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, o CDC dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, a ré sustenta que somente parte do tratamento odontológico foi efetivamente prestado, tendo a autora impugnado a alegação afirmando que todos os procedimentos foram realizados (ID 170473147 - Pág. 3). Analisando as provas juntadas ao feito, verifico verossimilhança nas alegações da parte ré. Tratamentos odontológicos são geralmente longos, notadamente quando há necessidade de vários passos para a conclusão do procedimento. O documento de ID 170473149 - Pág. 1 comprova que a paciente passaria por diversas etapas: restauração, colocação de dentes provisórios, coroa, clareamento, implante, exodontia etc. O próprio valor total e o parcelamento (25 x R$1.000,00) também trazem indícios de que o procedimento odontológico seria longo. Contudo, o prontuário clínico juntado ao feito somente consta com dois encontros (12/11/16 e 18/11/16 - ID 170473149 - Pág. 2). Portanto, há verossimilhança na alegação da ré de que somente realizou parte do tratamento contratado. Pelo exposto, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré comprovar que a íntegra do tratamento contratado foi efetivamente prestado. CONCLUSÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte ré para dizer quais provas pretende ver deferidas para se desincumbir do seu ônus. Vindo o pleito de prova pericial, designe-se o expert. Existindo interesse somente na prova oral, designe-se data. Cumpra-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712744-05.2023.8.07.0003. AUTOR: AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: PATRICIA PIRES GONCALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

01/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(17)